sucumbencia embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Direito constitucional. Agravo interno em embargos de divergência, nos embargos de declaração no terceiro agravo interno no agravo de instrumento. Acórdão embargado que não adentra no mérito da causa, por ausência de requisitos processuais. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - Nos termos dos arts. 330, 331 e 332 do RI/STF e da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , construída na vigência do CPC/1973, não se mostram cabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão em que o STF nega seguimento a recurso extraordinário ou a agravo de instrumento, por ausência de requisitos processuais, sem avançar no mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos declaratórios. Sucumbência em embargos de terceiro. Contradição sanada. Recurso acolhido

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Admissibilidade - Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença reformada - Recurso da embargante provido, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Bem adquirido por terceiro. Falta de registro. Impugnação dos embargos pela entidade estatal. Honorários advocatícios devidos pelo exeqüente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Em regra, os ônus sucumbenciais devem ser aplicados em conformidade com o princípio da sucumbência. Entende-se, assim, que o sucumbente é considerado responsável pelo ajuizamento da ação, de maneira que deve ser condenado nas despesas processuais. Todavia, há casos em que, embora sucumbente, a parte não deu causa ao ajuizamento da ação, não devendo, por conseguinte, sobre ela recair os ônus da sucumbência. Nessas hipóteses, então, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Penhora indevida. Levantamento da penhora incidente sobre o imóvel da embargante (terceiro de boa-fé). Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Inércia da embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro, motivo pelo qual, à luz do princípio da causalidade, deve suportar os ônus da sucumbência. Súmula 303 do C. STJ. Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão da embargante, procedendo ao cancelamento da penhora. Tema 872 do C. STJ incidente à espécie. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a condenação da embargada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, os quais devem ser arcados pelos embargantes... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante que não realizou a transferência do veículo junto aos órgãos competentes - Fato que evitaria a determinação de bloqueio e penhora do bem - Credor que deixou de contestar os embargos opostos - Embargos julgados procedentes - Sucumbência - Princípio da causalidade - De rigor a imposição do ônus sucumbencial sobre o embargante - Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA.

Demanda julgada procedente. Embargados que opuseram resistência à pretensão da terceira embargante, desafiando o mérito dos embargos. Ônus de sucumbência que deve ser suportado integralmente pelos embargados. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Contrato de promessa de compra e venda. Penhora. Intimação. Informação. Petição inicial. Suficiência. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Desnecessidade. Princípio da causalidade. Sucumbência. Negócio jurídico bancário. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.

«Tendo a embargante oposto embargos de terceiro, desnecessariamente, pois poderia ter atendido a determinação judicial e informado o juízo da situação da compra e venda do imóvel por simples petição nos autos da demanda executiva, merece arcar, em face do princípio da causalidade, com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação desprovida.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.

1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de embargos de terceiro em que se busca o afastamento da ameaça de constrição aos imóveis registrados, nas matrículas de 15.281 e 104.010. Sentença de procedência. Recurso dos embargados. Discussão apenas do ônus sucumbencial. Inteligência do CPC, art. 674. O objetivo da demanda era justamente a inibição da ameaça de constrição sobre os bens imóveis de titularidade dos embargantes. Assim, não há que se falar em inadequação ou em precipitação na distribuição dos embargos. Súmula 303/STJ. O pedido dos exequentes (embargados), no âmbito da execução, de declaração de ineficácia da alienação do bem, provoca e dá causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Embargados que, se quisessem afastar a responsabilidade pela sucumbência, deveriam, logo que intimados, manifestar concordância com a insubsistência da penhora. Era insuficiente a alegação de que o pedido ainda não tinha sido apreciado. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - REVELIA - PROCEDÊNCIA -

Sucumbência imposta aos embargados - Pretendido afastamento por ausência de resistência - Inadmissibilidade - Conquanto pudessem os embargantes deduzir sua pretensão diretamente no cumprimento de sentença, é inegável que a opção de trazerem seu questionamento na via dos embargos de terceiro encontra respaldo legal - Incidência do princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais corretamente impostos aos embargados. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução de título extrajudicial - Ameaça de penhora de imóvel adquirido por terceiros de boa-fé - Insistência do embargado na tese de fraude à execução - Ausência de embasamento fático ou legal - Acolhimento dos embargos - Apelação do embargado -  Pretensão de afastamento das verbas de sucumbência - Decisão mantida - Recurso não provido. ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - R. sentença de procedência - Recurso do embargado - Insurgência - Impossibilidade - Embargada que comprova o interesse de agir, demonstrando nos autos ser a atual proprietária do veículo em discussão - Comprovação da existência de contrato de compra e venda para empresa terceira, antes mesmo da constrição - Embargante que realiza a compra do veículo da empresa terceira e realiza a transferência para o seu nome, sem qualquer notícia de constrição a ensejar a presunção de má-fé - Reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Exegese da Súmula 375/STJ - Em matéria de fraude à execução, cabe ao credor o ônus de comprovar a má-fé do terceiro em adquirir o bem, o que não ocorreu - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Embargado que apresentou resistência à pretensão da embargante e requereu a manutenção da penhora - Hipótese em que não se aplica o princípio da causalidade ou a Súmula 303 do C. STJ - Possibilidade de inversão do ônus da sucumbência - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - Honorários recursais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Aplicação do princípio da sucumbência. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - A

falta de registro de compromisso de compra e venda é irrelevante no julgamento dos embargos de terceiro, fundados em alegação de posse, uma vez que neles se discute posse e não propriedade, bem como porque é incabível a constrição judicial de bem que não integra o patrimônio do devedor, em razão da alienação, ainda que desprovida de registro - Para a caracterização de fraude à execução, quando ausente o registro de penhora, é necessária a prova de que o adquirente tinha conhecimento da existência de demanda em curso que pudesse reduzir o devedor à insolvência, não bastando para tal finalidade que a alienação do bem tenha ocorrido após a citação dos devedores alienantes, uma vez que milita em favor do terceiro a presunção de boa-fé - A data de apresentação do documento particular em juízo deve ser considerada, no caso dos autos, nos termos do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC - Como, na espécie, (a) embora posterior à citação da parte executada, a aquisição do imóvel pelos terceiros adquirentes aconteceu em época em que não existia registro de ato constritivo (Súmula 84/STJ), o que afasta a presunção da má-fé dos terceiros adquirentes e a ocorrência de fraude à execução; e (b) nenhuma prova produzida revela a existência de fato capaz de demonstrar que as partes embargantes adquirentes do imóvel da parte executada tinham ciência da existência de ação capaz de reduzir a parte devedora à insolvência, (c) de rigor, o reconhecimento de que nada infirma a presunção de boa-fé das partes embargantes terceiras adquirentes, (d) impondo-se em consequência, (d.1) a rejeição do pedido de reconhecimento de fraude à execução, e (d.2) a manutenção da r. sentença, que julgou os embargos de terceiro procedentes, «para o fim de determinar o levantamento da penhora sobre o lote 68 da matrícula 90.259 do registro de imóveis de Sumaré".... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Sucumbência - Irresignação do embargante - Pretensão do embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade, conforme a súmula  303 do STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - A ausência de transferência imediata do veículo deu azo à formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual é de rigor a responsabilidade do embargante pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Insubsistência da tese de responsabilidade do tabelião de notas pela falta de comunicação da transferência ao Detran - Ausência de indicação de dados e reconhecimento de firma do embargante na ATPV - Inteligência do Decreto 60.489/2014 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Perda superveniente do objeto da lide - Ação de execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) julgada extinta - Seguro prestamista celebrado entre as partes da execução - Falecimento do executado que desencadeou o cumprimento da obrigação securitária e a declaração de quitação do saldo devedor - Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante - Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro - Análise do recurso prejudicada - Atribuição da sucumbência - Inviabilidade de se imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na hipótese dos autos - Encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais a serem rateadas entre as partes - Precedente do E. STJ em caso análogo - Sentença de improcedência reformada para se decretar a extinção dos presentes Embargos de Terceiro, ante a perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJMG Embargos de terceiro. Apelação. Embargos de terceiro. Posse. Contrato de promessa de compra e venda. Súmula 84/STJ. Princípio da sucumbência. Sentença mantida

«- «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse advinda de promessa de compra e venda, mesmo que não inscrita no registro imobiliário (Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem móvel. Sentença de procedência com condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargante.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.  

Sentença que acolheu os embargos e atribuiu à embargante o ônus sucumbencial. Inconformismo da embargante.  ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Extinção da ação por ausência de interesse de agir. Insurgência do embargante em relação à sucumbência. Descabimento. Embargante que adquiriu o imóvel dias antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Pretensão de reconhecimento da legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. Ausência de constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Caso em que a defesa dos interesses do embargante desafia o oferecimento de oposição (CPC, art. 682). Medida inadequada. Precedentes. Ônus sucumbencial bem fixado. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

25 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição de bens de pessoa jurídica que não faz parte da execução. Inadmissibilidade. Acordo realizado em execução. Carência superveniente do embargante. Extinção dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Pretensão do embargante à imposição das verbas de sucumbência ao embargado-exequente. Validade. Interesse-necessidade de o embargante opor os embargos de terceiro diante da constrição indevida do seu patrimônio. Incidência do princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais devidas. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Irresignação da embargada - Pedido de manutenção da penhora que recaiu sobre veículo cuja propriedade é alegada pela embargante - - Hipótese em que restou comprovada a celebração do negócio jurídico de compra e venda - Embargante que demonstrou domínio do bem anterior à penhora do veículo - Distribuição do ônus da sucumbência - Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Bem de família. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão do ônus sucumbencial e a majoração nos termos do art. 85, § 11º do CPC.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido de levantamento da penhora, fixando honorários sucumbenciais à embargada - Inteligência da Súmula 303 do C. STJ - Princípio da causalidade - Embargante deixou de regularizar a cadeia de transferência do imóvel junto aos órgãos competentes, o que deu ensejo à constrição do bem - Entretanto, a parte embargada, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, apresentou resistência, tanto em contestação, quanto em impugnação manifestada após documentos adicionais anexados com a réplica, visando a manutenção da penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro estranho à execução - Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos à embargada pelo Juízo «a quo - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Assim sendo, em virtude da ausência de regularização do imóvel junto ao RI da cidade de Rio Grande, denota-se que os embargantes deram causa aos presentes Embargos de Terceiro, pois embora extinto os embargos sem resolução de mérito, é evidente que o Estado do Rio Grande do Sul não deve arcar com os ônus sucumbenciais, visto que os embargantes figuram como coproprietários dos imóveis de matrícula ns. 60.059 e 60.060. (...) Logo, descabida a condenação do embargado ao pagamento dos encargos sucumbenciais, cabendo aos embargantes o pagamento dos ônus de sucumbência, em face do Princípio da Causalidade. « (fls. 613-614, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro. Posse do imóvel. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de terceiro. Sentença de extinção (CPC, art. 485, VI). Irresignação dos embargantes. Recurso destinado à inversão do ônus sucumbencial. Admissibilidade. Perda superveniente do objeto dos embargos em razão da decisão desta C. Câmara no julgamento do AI 2137913-24.2022.8.26.0000. Ordem de reintegração de posse outrora deferida no cumprimento de sentença que, ao contrário do que decidido em primeiro grau, justifica a oposição de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 674, caput. Embargada que deu ensejo aos embargos e deve responder pelas verbas sucumbenciais. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência, que impôs à embargante os ônus da sucumbência - Insurgência da embargante - Descabimento - Aplicação da Súmula 303/STJ - Embargante que, ao não registrar a transferência do bem imóvel, deu causa à constrição - Inadmissibilidade da fixação de honorários sucumbenciais segundo a equidade - O juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de culpa do credor na penhora. Verba honorária indevida. Precedentes. Doutrina. Recurso provido. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046.

«I - Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Bem móvel. Sentença de procedência com condenação do embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargante nesse ponto. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Agravo provido.

«1.- O fato novo noticiado pela agravante - extinção da execução na qual foi realizada a penhora sobre o imóvel, penhora esta que se pretende desconstituir nestes autos de Embargos de Terceiros, implica na perda do objeto do presente processo. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido de levantamento de penhora sobre 1/3 do imóvel - Sentença de procedência que determinou o levantamento da penhora e condenou o embargante aos honorários sucumbenciais - Insurgência do embargante - Embargante que deixou de regularizar a aquisição do imóvel através do registro na matrícula, o que ensejou a constrição do bem - Contudo, a embargada, mesmo após tomar ciência do negócio jurídico, apresentou resistência ao pedido, pugnando pela manutenção da penhora - Em homenagem ao princípio da causalidade, caberá a embargada o ônus da sucumbência - Inteligência da Súmula 303 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada, neste ponto - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Embargos de terceiro - Sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes, com condenação de ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seus patronos - Recurso do embargante - Pedido de fixação de verba honorária em favor do apelante, sob o argumento de que a apelada deu causa aos embargos de terceiro - Inadmissibilidade - Dinâmica dos fatos que não demonstra que o apelado deu causa aos embargos - Ausência de resistência do pedido pelo recorrido - Ônus sucumbenciais a serem arcados por ambas as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Procedência - Penhora de imóvel - Prova documental inequívoca de que o bem constrito pertence à terceira embargante - Concordância do banco embargado com o levantamento da constrição - Desconstituição da penhora - Procedência - Honorários advocatícios - Ainda que não tenha havido pretensão resistida, a penhora somente ocorreu porque o embargado, desatentamente, requereu a constrição do bem fundado na tese de que a alienação do imóvel constrito pelas executadas à embargante teria ocorrido em fraude à execução - Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ ao vertente caso - Condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Irresignação da embargante - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Controvérsia recursal que se cinge à distribuição do ônus da sucumbência - Embargada que foi notificada extrajudicialmente pela embargante, informando-a sobre a titularidade do bem imóvel constrito - Instituição financeira que requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios nos autos da execução - Embargada que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro - Aplicação do princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

Recurso tirado contra sentença de procedência que infligiu ao embargante o pagamento da honorária sucumbencial. Sucumbência corretamente analisada na origem. Escritura pública de compra e venda não registrada. Negócio jurídico realizado em data anterior à constrição judicial. Boa-fé evidenciada. Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida. Pretensão ao levantamento da constrição não contrastada pelo exequente-embargado. Exegese da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas do STJ. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ausência de registro de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel penhorado em sede de execução - Inexistência de óbice para oposição de embargos de terceiro para defesa da posse - Inteligência da Súmula 84/STJ - Tendo o referido documento expressamente transferido a posse aos embargantes, é o que basta para a sua defesa via embargos de terceiro - Negócio firmado antes mesmo da propositura da ação monitória que posteriormente ensejou a pretensão de penhora do bem - Inexistência de prova de conluio entre as partes ou má-fé dos adquirentes - Correta a procedência dos embargos - Insurgência do apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência - Cabimento - Penhora de imóvel dos embargantes somente foi realizada porque o negócio jurídico de compra e venda não fora levado a registro - Verba que deve ser imposta ao embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Sucumbência invertida - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

43 - TRT3 Embargos de terceiro. Custas. Embargos de terceiro. Encargos processuais. Penhora. Princípio da causalidade.

«Merece reparo a r. decisão do MM. Juiz sentenciante, que responsabilizou a embargada pelo pagamento de custas, pois, se a exequente-embargada não deu causa à constrição dos bens pertencentes ao embargante, não deve responder pelos ônus sucumbenciais decorrentes. caso em tela, a credora não opôs resistência à desconstituição da penhora. Ao contrário, ela havia indicado outros meios de execução da dívida. A recorrente não indicou os bens constritados pelo oficial de justiça. Assim, a penhora indevida de bem de terceiro não enseja a responsabilização da credora pelos encargos processuais resultantes da ação de embargos de terceiro, por força do princípio da causalidade.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de desconstituição de penhora de imóvel - Transferência da propriedade do bem não registrada na matrícula do imóvel - Sentença que determinou a liberação da constrição, reconhecendo a sucumbência do embargado - Insurgência do embargado - Alegação de que o embargante deve arcar integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Ausência de registro da transferência do imóvel que impedia a ciência do embargado acerca da verdadeira titularidade do bem - Ademais, o embargado não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Aplicação do princípio da causalidade - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Inteligência da Súmula 303/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão de desconstituição de penhora de imóvel - Transferência da propriedade do bem não registrada na matrícula do imóvel - Sentença que determinou a liberação da constrição, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes - Insurgência da embargada - Alegação de que o embargante deve arcar integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais - Cabimento - Ausência de registro da transferência do imóvel que impedia a ciência da embargada acerca da verdadeira titularidade do bem - Embargada que não ofereceu resistência à pretensão do embargante - Aplicação do princípio da causalidade - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Inteligência da Súmula 303/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em apelação. Três omissões alegadas. Comprovação da realização da penhora. Desnecessidade. Ameaça à propriedade da embargada configurada. Interesse de agir na oposição dos embargos de terceiro. Tentativa de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade via embargos de declaração. Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial meramente aparente. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão da embargante/ adquirente à condenação do embargado/credor ao pagamento dos ônus da sucumbência - Descabimento - Princípio da causalidade - Desídia da adquirente à transferência registral do bem penhorado para o seu nome, que permaneceu em nome do executado por longo período. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU -  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Embargadas que alegam não ter oposto resistência ao pedido do embargante e, portanto, que não são responsáveis pelo pagamento das verbas de sucumbência - Princípio da causalidade - Parte embargada que formulou pedido expresso de bloqueio em nome do executado e seu patrono, sendo que este último sequer era parte na demanda - Embargada que, apesar de ter concordado com pedido de desbloqueio realizado nos autos principais, deu causa à propositura dos embargos de terceiros e quedou-se inerte quando intimada a se manifestar, deixando a análise do pedido ao crivo do Tribunal - Entendimento consolidado pela Súmula 303/STJ - Não configurada a hipótese do art. 90§4º do CPC - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)