taxa de incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Reexame necessário. Apelação civil. Mandado de segurança. Taxa de incêndio. Cobrança dúplice. Caracterizada. Cobrança aos lojistas. Individualizadas. Ausência de interesse comum do condomínio. Ilegitimidade do condomínio

«- O síndico apenas tem legitimidade para representar o condomínio ativa e passivamente em juízo quando houver interesses em comum (art. 1.348 do CC). ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 16 DO STF.

Agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta nos autos de execução fiscal, que visava à cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE.

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Constitucionalidade da taxa de incêndio que se reconhece. Taxa estadual que tem como fato gerador a atividade potencial de prevenção e combate a incêndio em efetivo funcionamento prestada pelo Corpo de Bombeiros, posta à disposição de forma individualizada e mensurável a determinados contribuintes, tanto que a lei expressamente exclui sua cobrança sobre as unidades imobiliárias localizadas no território de Municípios não abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndio. Ademais, a taxa só incidirá sobre imóveis construídos, o que confere ao tributo um caráter de divisibilidade, já que pode ser utilizado separadamente por cada um dos usuários, como o proprietário de prédio, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor. Outrossim, a taxa ora questionada tem por base de cálculo a área construída da unidade imobiliária, forma de cobrança com amparo na súmula vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - TJRJ TRIBUTÁRIO. TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

Ação declaratória de inexigibilidade da taxa de incêndio cobrada pelo Réu. ... (Continua)

6 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Taxa de incêndio de 2007 a 2009. Município de Birigui (SP). Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Exigibilidade da taxa. Recurso provido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247-RG/MG (Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19/12/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. (Tema 16/STF). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de incêndio. Revisão do

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de incêndio. Revisão do acórdão. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Demanda em que se discute exigibilidade da cobrança de taxa de incêndio criada pelo Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual 14.938, de 2003. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE INCÊNDIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. FORÇA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pretensão dos apelantes de que seja reconhecida a inexigibilidade da taxa de incêndio e a restituição dos valores indevidamente pagos. Tema 16 do STF que reconheceu a impossibilidade de cobrança da exação pelos Municípios. Decisão que não possui efeito vinculante. Órgão Especial que, no incidente de inconstitucionalidade . 0000115-34.2020.8.19.0028, considerou constitucional a cobrança no Estado do Rio de Janeiro calcada no entendimento de que a legislação do Estado estabelece critérios de divisibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral.

«1 - Consoante entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, é inconstitucional a cobrança de taxa visando a prevenção e o combate a incêndios (Tema 16/STF). ... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Legitimidade dos estados para instituição.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos Estados para instituir taxa de prevenção de incêndios. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Taxas de limpeza e incêndio indevidas. Atuação estatal em prol da comunidade e não apenas do contribuinte, caracterizando os serviços como «uti universi. Taxa de incêndio é matéria afeta à competência estadual, a teor dos arts. 139 e 142, da carta bandeirante. Apelação provida em parte.

15 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Sentença de improcedência do pedido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.247, através do Tema 16 de Repercussão Geral, fixou a tese no sentido de que a prevenção e o combate a incêndios, por se tratar de atividade essencial, devem ser custeados pela arrecadação de impostos, não cabendo a criação de taxa para tal fim. No aludido julgamento, o STF não tratou da competência tributária, se estadual ou municipal, mas apenas da espécie tributária utilizada para fins de arrecadação, afirmando que a prevenção e o combate a incêndios, serviços intimamente ligados à segurança pública, possuiriam natureza de serviço essencial, geral e indivisível, a serem remunerados exclusivamente por impostos. Impossibilidade da aplicação vinculante do entendimento fixado pelo Órgão Especial desta Corte Estadual no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade tombado sob o 0000115-34.2020.8.19.0028, que declarou a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nos Decretos 3.856/80 e 23.695/97. Tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória em todo território nacional, que deve prevalecer sobre o entendimento acima, tal como determina o art. 987, §2 do CPC. Sentença de improcedência que merece reparo. Apelo provido.

16 - TJSP Taxa. Limpeza e incêndio. Município de São Caetano do Sul. Lançamentos efetuados no exercício de 2004 a 2008. Base de cálculo da taxa de limpeza. Identidade com a base de cálculo do IPTU. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Cobrança de taxa de incêndio. Descabimento. Matéria afeta à competência estadual (arts. 139 e 142, da Carta Bandeirante). Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso provido em parte

17 - TJRJ Tributário. Taxa de incêndio. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79.

«Improcedência que deve ser mantida. Taxa em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 145, II, e com o estabelecido no art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios que tem como fato gerador os serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Precedentes do STF. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o serviço não é colocado à disposição na localidade em que reside. Precedentes citados: 0047982-85.2008.8.19.0014 - Apelação - Des. Roberto de Abreu e Silva - Julgamento: 04/05/2012 - Nona Câmara Cível; 0003095-54.2008.8.19.0066 - Apelação – Des. Mario Guimaraes Neto - Julgamento: 09/12/2010 - Decima Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTE QUE DEFENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA JÁ FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NA ARGUIÇÃO 000115-34.2020.8.19.0028. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, INC. V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Taxa de segurança pública. Combate a incêndio. Lei estadual 17.488/2011. Legalidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio é no sentido de ser legítima a cobrança quando preencher os requisitos da divisibilidade e da especificidade. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação - Nulidade da Taxa de Incêndio, ante a modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF (demanda ajuizada após 01/08/2017) - Recurso desprovido.

21 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de contradição no julgado. Taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Repercussão geral reconhecida (re [jurnum=643.247/STF exi=1]643.247/SP)[/jurnum]. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração da empresa e outros acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a segurança, a fim de reconhecer ser indevida a cobrança da taxa de incêndio.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Vinculação da receita tributária. Constitucionalidade.

«O Lei 6.763/1975, art. 113 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadação «fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, órgão estadual ao qual pertence o Corpo de Bombeiros Militar (art. 6º da Lei Delegada 56 de 2003, do Estado de Minas Gerais). ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Acórdão que reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPTU progressivo e deu parcial provimento ao recurso para manter a cobrança da taxa de incêndio - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Taxa de combate a incêndio - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Taxa de incêndio do exercício de 1998 - Possibilidade de cobrança - IPTU do exercício de 1998 - Progressividade - Julgamento do RE Acórdão/STF (tema 523) pelo C. STF - Inaplicabilidade do precedente do STF ao caso concreto - Lei Municipal 4.558/1997 que estabeleceu progressividade em razão da área construída do imóvel - Inconstitucionalidade reconhecida pela Súmula 668/STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)

24 - STJ Processual civil, constitucional e tributário. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Taxa de combate a incêndio. Inadequação constitucional. Tema julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral.

«1 - A jurisprudência do STJ havia consolidado-se no sentido de ser legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, uma vez que preenche os requisitos da divisibilidade, da especificidade, e a sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Itaí - IPTU e Taxa de Incêndio - Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Determinação de suspensão do feito haja vista a repercussão geral do Tema 1184 do STF que discute a existência ou não de interesse de agir em execuções de pequeno valor - Insurgência - Acolhimento - Impossibilidade de se promover à suspensão automática do processo, a qual decorre de determinação do STF - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (tema 16/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 643.247, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Taxa de incêndio. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Taxa de incêndio instituída pelo Decreto Estadual 3.856/80. Arrecadação realizada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Recente julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade realizado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Proc. 000115-34.2020.8.19.0028), reconhecendo a constitucionalidade da legislação que estabeleceu a Taxa de Incêndio Estadual. Julgado que ostenta natureza de força vinculante, devendo ser observado por este Tribunal de Justiça. Distinguishing em relação aos precedentes trazidos aos autos. Hipótese distinta dos julgamentos do E. STF sobre a matéria. RE Acórdão/STF, que afasta a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada pelo Estado do Mato Grosso. Julgado que não ostenta natureza vinculante. Tese fixada no RE 643.247, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, que apenas afasta a competência dos Municípios para a criação da referida taxa. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - STF Tributário. Imposto de indústrias e profissões sobre mineradores. Em princípio, o imposto único exclui impostos sobre a produção, comercio, distribuição e exportação de minerais do país. A vigência da Lei 4 425/1964 fez caducar a Súmula 118/STF, tirando-lhe o fundamento básico. O imposto único não pré-exclui a exigência da taxa de incêndio onde existir efetivamente e a disposição do contribuinte, o serviço de bombeiros.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Taxa de incêndio. Decreto-lei Estadual 5/1975 e regulamentada pelo Decreto Estadual 3.856/80. Ação anulatória. Alegação de inexistência de fato gerador. Tema 1.282 do Supremo Tribunal Federal. Taxa incidente sobre serviço público de prevenção e extinção de incêndios. Serviços colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não pelo ente público estadual. Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, processo 0000115-34.2020.8.19.0028. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que proíbe, tão somente, aos Municípios cobrarem taxas de incêndio, diante da indisponibilidade destes serviços, prestados diretamente pelos Estados. Recurso Extraordinário 643.247, submetido à sistemática da repercussão gera. Precedentes desta corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Ilegalidade.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU e taxa de incêndio. Responsabilidade do arrematante. Ausência de combate aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência. ... (Continua)

33 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

34 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Ilegalidade.

«1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Taxa de incêndio. Estado- membro. Inconstitucionalidade. Tema 16/STF. Negativa de seguimento. Agravo não provido.

1 - De acordo com o Tema 16/STF, «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim". ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, COSIP e taxa de incêndio - Exercícios 2016 a 2019 - Decreto, de ofício, da prescrição do crédito de 2016 - Comprovação do parcelamento da dívida - Reconhecimento da dívida que interrompe a fluência do prazo prescricional - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Prescrição afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Itaí - IPTU e taxa de incêndio referente aos exercícios de 2016 e 2017 - Suspensão do feito diante do reconhecimento de repercussão geral do tema 1184/STF - Não há determinação de sobrestamento dos processos - Suspensão do CPC, art. 1.035, § 5º não implica no reconhecimento da repercussão geral - Ausência de determinação do relator - Critério de aferição sobre o que é valor antieconômico que deve ser estabelecido pelo próprio ente Municipal - Precedente do STJ - Súmula 452 - Valor da causa que supera o valor de alçada - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Isenção de taxa de incêndio. Lei estadual 6.763/75 e Decreto 33.886/97. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.

1 - Com relação à alegada ofensa à legislação estadual, registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de incêndio. Legalidade. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/2015, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou nenhuma outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de inexigibilidade de cobrança da nominada taxa de incêndio. Tese 16 do Supremo Tribunal Federal que aponta pela incompetência dos municípios para criação e implementação da referida taxa. Constitucionalidade da taxa que foi reconhecida pelo incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgado em julho de 2021, pelo Órgão Especial desta Corte Estadual. Precedentes. Pedido que deve ser julgado improcedente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

41 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança de aluguéis c/c indenizatória em que pretende a parte autora o recebimento de valores concernentes aos aluguéis em atraso, o ressarcimento do valor gasto com mão de obra e materiais necessários ao reparo do imóvel, o montante correspondente ao IPTU e à taxa de incêndio dos anos de 2016/2018, sendo este último ano proporcional à data em que finalizada a obra, ou, até a data de entrega das chaves, além de multa. 2. Uso inadequado do bem que deve ser demonstrado pelo locador, o que inocorreu, na hipótese. 3. Ausência de termo de vistoria, não havendo provas das condições do imóvel quando do início da locação. 4. A cláusula contratual redigida de forma genérica, no sentido de ter sido o bem entregue para a apelada em perfeitas condições de habitabilidade, por si só, não é suficiente para comprovar que o imóvel estava nas condições que alega a apelante. 5. Impossibilidade de se concluir pela presença de nexo causal entre os danos apontados pela apelante e a conduta da apelada durante a vigência do contrato, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I do CPC/2015. 6. Pagamento dos aluguéis em atraso, IPTU e taxa de incêndio que deve ter como termo final a data da entrega das chaves. 7. Sentença mantida. 8. Majoração dos honorários recursais. 9. Desprovimento do recurso.¿.... (Continua)

42 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. DECISUM IMPUGNADO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO STF SOBRE A QUESTÃO. NORMA QUE FUNDAMENTA O TRIBUTO QUE, NO ENTANTO, JÁ FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA INVOCADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE, RECENTEMENTE, FOI SUPERADO PELO TRIBUNAL PLENO DA CORTE CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVOCAR NOVA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE O TEMA, NA FORMA DO ART. 103, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, COMO JÁ REALIZADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº0036309-85.2018.8.19.0001. JULGAMENTO SUSPENSO.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PLANILHA DE DÉBITOS. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO DEVEDOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 2º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de apelações voltadas contra a sentença que decretou a perda do objeto da ação quanto ao pedido de despejo, ante a desocupação voluntária pelos réus, e julgou procedente o pedido de cobrança relativo aos aluguéis correspondentes ao imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HAVIA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DA TAXA DE INCÊNDIO ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E SE TORNOU IMUTÁVEL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS (CPC, art. 502). JUÍZO QUE, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU AS SUAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 505. PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUE IMPEDE RETROCESSOS NA MARCHA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA APLICAÇÃO DA PRELCUSÃO PRO JUDICATO INCLUSIVE PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO MÉRITO DA QUESTÃO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

45 - STJ Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Exercício do juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040. Preliminar de ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Segunda Turma do STJ já decidiu, no EDcl no RMS 22.632/MG, que, «em sede de juízo de retratação, restrito à questão de mérito objeto da repercussão geral, não cabe ao STJ conhecer de questões preliminares, implicitamente rejeitadas no acórdão submetido à retratação, tais como a questão relacionada à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, que, no caso, sequer foi tratada, pelo Estado de Minas Gerais, nas contrarrazões ao Recurso Ordinário, não tendo ele oposto Embargos de Declaração ao acórdão submetido ao juízo de retratação, para tal fim".... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Taxa de incêndio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, configurada quando o recorrente não expõe os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Cobrança de Taxa de Incêndio. Estado do Rio de Janeiro. Execução fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Estado, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal. Intimação pessoal do Procurador da Fazenda por via eletrônica. Meio hábil, nos termos do art. 183, §1º, do CPC. Ausência de ofensa ao previsto no art. 25, LEF. Determinação para dar prosseguimento ao feito, conforme art. 485, §1º, do CPC. Ato subscrito pelo Magistrado da causa. Validade. Inaplicabilidade do art. 40, da LEF. Precedente do C. STJ. Sentença correta. Isenção da Fazenda Estadual ao pagamento de custas. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO, IPTU, TAXA DE INCÊNDIO E DESPESAS COM OBRAS. IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RECONVINDAS A PAGAR R$ 66.950,29, A TÍTULO DE ENCARGOS IMOBILIÁRIOS E R$ 57.234,31, PELAS DESPESAS DAS OBRAS, COM JUROS DE MORA DESDE O LAUDO PERICIAL. RECURSO DAS PARTES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS DA RÉ QUE DECORRE DA SUA CONDIÇÃO DE COPROPRIETÁRIA. COMPROVANTES DE IPTU, DE COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E PAGAMENTOS DE MÃO-DE-OBRA QUE DEMONSTRAM A EFETIVA DESPESA. IMPUGNAÇÕES DAS AUTORAS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL DE IPANEMA E A PRECARIEDADE DO IMÓVEL DE ITAIPAVA. JUROS DE MORA DO LAUDO PERICIAL (ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DÍVIDAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323. PRECEDENTE DESTE TJRJ. APELANTE SYLVIA QUE NÃO HERDOU O IMÓVEL DE IPANEMA, NÃO DEVENDO SER INCLUÍDA NO RATEIO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

49 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma). ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação, Taxa de Incêndio e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária/de viação/de incêndio, tocando ao exequente promover a necessária substituição das CDAs, dando por extinto o processo, com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I, 2ª figura) - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido