tema 1207 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso Ementa: Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso Ementa: Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso Ementa: Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário - Decisão do Presidente do Colégio Recursal aplicando tese fixada em repercussão geral - Tema 1207 STF - Decisão em perfeita consonância ao tema 1207 - Matéria que após a reforma previdenciária diz respeito apenas ao Estado-membro, inexistindo ofensa direta à CF/88 - Súmula 280/STF - Decisão mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, «A, CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1207. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º INAPLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto por São Paulo Previdência - SPPREV, em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no CPC, art. 1.030, I, «a, aplicando o Tema 1207 de repercussão geral do STF. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DISCUSSÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJSP Agravo Interno. Negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário. Decisão em conformidade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 578) e RE 1.322.195 (TEMA 1207). Manutenção da decisão.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Decisão monocrática que negou trânsito ao recurso extraordinário. Acórdão recorrido que observou o Tema 1207/STF. Decisão que deve ser mantida. Agravo IMPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1207 do STF. Acórdão que está em consonância com o referido tema. Negativa de seguimento de recurso extraordinário rigorosamente aplicada. Literalidade dos arts. 1030, I, a, e b, do CPC. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância Ementa: AGRAVO INTERNO - Agente de Segurança Penitenciária inativo - Recurso Extraordinário - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, «a, CPC) - Cabimento (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) - Aplicação do Tema 1207 de repercussão geral - Pretensão de reforma de decisão denegatória porque aludido Tema não teria aplicação ao caso concreto - Inadmissibilidade - Acórdão em consonância com o entendimento firmado no 1207 do sistema de repercussão geral do STF, aplicável ao caso concreto - Decisão recorrida devidamente motivada - Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, porque o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível, nem com caráter abusivo ou protelatório. Agravo conhecido e improvido.

11 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

12 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido

13 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido

14 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Acórdão proferido em consonância com o tema 1207 do STF. Manutenção da decisão. Agravo não provido

15 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Acórdão que está em consonância com o referido tema. Negativa de seguimento de recurso extraordinário rigorosamente aplicada. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Acórdão que está em consonância com o referido tema. Negativa de seguimento de recurso extraordinário rigorosamente aplicada. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da tese a quem se aposentou com base no art. 12, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 em conjunto com o art. 40, §§3º, 4º e 4º-B, da CF, após a Emenda Constitucional 103/2019. . Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Proventos de aposentadoria conforme vencimentos da classe ocupada ao tempo da aposentadoria. Decisão não representa concessão ou extensão de vantagem. Probabilidade do direito evidenciada. Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1207, STF. Perigo da demora. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Lei Complementar estadual 1.354/20 e Emendas Constitucionais 41/03 e Ementa: Agravo de instrumento. Proventos de aposentadoria conforme vencimentos da classe ocupada ao tempo da aposentadoria. Decisão não representa concessão ou extensão de vantagem. Probabilidade do direito evidenciada. Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1207, STF. Perigo da demora. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Lei Complementar estadual 1.354/20 e Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 não alteraram o entendimento deste Colegiado. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo Interno - Irresignação pela não admissão do recurso extraordinário - Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1322195 (Tema 1207) - Negativa de seguimento do recurso extraordinário que teve como supedâneo entendimento firmado pelo E. STF, com efeito vinculante - Agravo interno não provido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Negativa de seguimento de recurso extraordinário bem aplicada pois acórdão está em consonância com a tese. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da tese a quem se Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Negativa de seguimento de recurso extraordinário bem aplicada pois acórdão está em consonância com a tese. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da tese a quem se aposentou com base no art. 12, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 em conjunto com o art. 40, §§3º, 4º e 4º-B, da CF, após a Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

20 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO. 

21 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA STF 1207 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Impugnação do ato reclassificatório praticado no momento da inatividade. Acolhimento. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Precedente vinculativo do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1207. Sentença mantida.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a EC Ementa: recurso inominado - servidor público - agente de segurança penitenciária - rebaixamento da classe VI para V quando da aposentadoria - alegação da parte ré de que são necessários cinco anos de exercício na classe em que se deu a aposentadoria - exigência temporal que diz respeito ao cargo e não à classe que o servidor ocupa - tema 1207 do C. STF - entendimento que permanece inalterado após a Emenda Constitucional 103/2019 - r. sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

28 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO INICIAL CALCULADO COM BASE NA CLASSE INFERIOR ÀQUELA NA QUAL SE ENCONTRAVA O SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO EFETIVO EM QUE OCORREU A APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A NÍVEL OU CLASSE OCUPADOS PELO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1207 DO STF - PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO CARGO POR MAIS DE 5 ANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. RECURSO NÃO PROVIDO. 

29 - TJSP Ação ordinária - Policial Civil aposentado - Delegado de Polícia - Pretensão de reconhecimento do direito e consequente pagamento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação - Admissibilidade - Tema 1207/STF - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos, para manter a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos

30 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1207 DO STF QUANTO AOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20 EM CONJUNTO COM O ART. 40, §§3º, 4º E 4º-B, DA CF, APÓS Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1207 DO STF QUANTO AOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20 EM CONJUNTO COM O ART. 40, §§3º, 4º E 4º-B, DA CF, APÓS A Emenda Constitucional 103/2019 - NÃO SE VERIFICA INFRINGÊNCIA A QUALQUER DETERMINAÇÃO TOMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU INFRINGÊNCIA A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1207 DO STF QUANTO AOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20 EM CONJUNTO COM O ART. 40, §§3º, 4º E 4º-B, DA CF, APÓS Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1207 DO STF QUANTO AOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20 EM CONJUNTO COM O ART. 40, §§3º, 4º E 4º-B, DA CF, APÓS A Emenda Constitucional 103/2019 - NÃO SE VERIFICA INFRINGÊNCIA A QUALQUER DETERMINAÇÃO TOMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU INFRINGÊNCIA A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP Recurso extraordinário decorrente de apelação. Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (tema 1207) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção dessa decisão que se impõe, portanto.

33 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança preventivo. Servidor público estadual. Perito criminal. Pretensão de percepção de proventos correspondentes à última classe ocupada, independentemente da permanência pelo período mínimo de cinco anos. Acolhimento. Requisito constitucional de cinco anos de exercício no cargo que não pode ser interpretado como classe ou nível. Precedente vinculativo do STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1207. Sentença mantida. Recursos desprovidos

34 - TJSP Agravo interno. Cálculo de aposentadoria conforme a classe em que estava o policial aposentado. Temas nos 578 e 1207 do C. STF que já estabeleceram que classe não se confunde com cargo, sendo exigidos cinco anos no cargo, não na classe. Recurso que se nega provimento.

35 - TJSP Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Teses firmadas no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) e no Tema 1019 do STF. Percepção dos proventos correspondentes aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos Ementa: Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. Teses firmadas no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) e no Tema 1019 do STF. Percepção dos proventos correspondentes aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido. Recurso das rés desprovido.  

36 - TJSP Agravo Interno em Recurso Extraordinário - São Paulo Previdência-SPPREV - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - São Paulo Previdência-SPPREV - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritária nesta E. 4ª Turma - Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1207 DO STF QUANTO AOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREVISTOS NO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/20 EM CONJUNTO COM O ART. 40, §§3º, 4º E 4º-B, DA CF, APÓS A Emenda Constitucional 103/2019 - NÃO SE VERIFICA INFRINGÊNCIA A QUALQUER DETERMINAÇÃO TOMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU INFRINGÊNCIA A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público. Acórdão prolatado em consonância com o julgamento dos Temas 578 e 1207 pelo STF, hipótese em que, nos termos do art. Ementa: Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Questão atinente à exigência de cinco anos de exercício para aposentadoria em determinada classe ou nível. Norma constitucional que exige cinco anos no cargo público. Acórdão prolatado em consonância com o julgamento dos Temas 578 e 1207 pelo STF, hipótese em que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário. Negativa de seguimento que deve ser mantida. Precedentes. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação Cível. Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Agente Policial. Aposentadoria Especial. Lei Complementar 51/85. Matéria de repercussão geral decidida pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 26), no RE Acórdão/STF (Tema 1019) e no RE Acórdão/STF (Tema 1207). LCE 1.354/2020. Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, assim como ao recebimento de abono permanência, a partir da impetração do writ. Requisitos não preenchidos. Impetrante que, muito embora tenha ingressado no serviço público em 08.11.2001, logo, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, apenas no ano de 2023 completou o período de 30 anos de contribuição e em 2021 completou 20 anos de atividade estritamente policial. Sentença reformada. Recurso provido

40 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento majoritário nesta E. 4ª Turma de que tais regras não se aplicam à carreira do autor - Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento majoritário nesta E. 4ª Turma de que tais regras não se aplicam à carreira do autor - Recurso não provido.

42 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritário nesta E. 4ª Turma - Recurso não provido.

43 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento majoritário nesta E. 4ª Turma de que tais regras não se aplicam à carreira do autor - Recurso não provido.

44 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritária nesta E. 4ª Turma - Recurso provido.

45 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV - Aposentadoria ocorrida após o advento da Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e Lei Complementar 1.354, de 6 de março de 2020 - Inaplicabilidade dos Temas 578 e 1207 do STF - Necessidade de efetivo exercício de cinco anos na última classe - Entendimento de que tais regras não se aplicam à carreira do autor majoritária nesta E. 4ª Turma - Recurso não provido.

46 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria com integralidade. Regressão funcional por ocasião da aposentadoria. Descabimento. Cálculo de provento com base na remuneração percebida na classe ou nível ocupado quando da aposentadoria. Classe ou nível em que o servidor se encontra nos quadros da carreira não se confunde com o tempo em que se encontra no cargo efetivo (TEMAS 578 e 1207, ambos do STF). Inteligência do art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido".

47 - TJSP Servidor Público. Aposentadoria com integralidade. Regressão funcional por ocasião da aposentadoria. Descabimento. Cálculo de provento com base na remuneração percebida na classe ou nível ocupado quando da aposentadoria. Classe ou nível em que o servidor se encontra nos quadros da carreira não se confunde com o tempo em que se encontra no cargo efetivo (TEMAS 578 e 1207, ambos do STF). Inteligência do art. 6º, IV da Emenda Constitucional 41/03. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido".

48 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Tema repetitivo 1.207/STJ. Suspensão.

1 - A Primeira Seção do STJ afetou, por unanimidade, ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1.207, para delimitar a seguinte tese controvertida: «Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada".... (Continua)

49 - TJSP Servidor público aposentado. Investigador de polícia. Pretensão à percepção dos proventos no valor correspondente aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Ementa: Servidor público aposentado. Investigador de polícia. Pretensão à percepção dos proventos no valor correspondente aos da classe na qual se encontrava quando de sua passagem para a inatividade. Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Recurso improvido. 

50 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE SER NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - Cabimento - Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS QUE DEVE SER NO VALOR CORRESPONDENTE AOS DA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE - Cabimento - Incidência da regra do art. 40, § 1º, III, da CF/88/1988, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998. Distinção entre cargo e classe. Desnecessidade de permanência por no mínimo 05 anos na mesma classe. Tema 1207 do STF. Sentença Procedente mantida - Recurso não provido.