tentativa de fuga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Tentativa de fuga. Fundada suspeita. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Tentativa de fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 49, parágrafo único.

«Na linha de precedentes desta Corte, a tentativa de fuga pelo apenado, nos termos do LEP, art. 49, parágrafo único, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, devendo ser interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.... (Continua)

3 - TAMG Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

«Não se configura o delito do CP, art. 163 quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si, atípica penalmente.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ingresso domiciliar sem mandado judicial. Tentativa de fuga do interior do imóvel. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Dúvida quanto à identidade do paciente. Fundamentação concreta. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é admitida a prisão preventiva tanto em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quanto na fuga ou tentativa de fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Tentativa de fuga. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

1 - Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por «haver indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes», e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada, pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo, a tentativa de fuga pelo sentenciado. Confissão, administrativa e judicial, amparada pelo restante do conjunto probatório, em especial, os firmes depoimentos dos agentes penitenciários, que ratificaram, em linhas gerais, os termos do comunicado de evento. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da LEP. Homologação da falta grave mantida. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.

«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - TENTATIVA DE FUGA (EVASÃO) -

Conduta do agravante que se subsume perfeitamente àquela prevista na LEP, art. 50, II - Falta grave reconhecida - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Uso de adolescente como mão-de-obra. Tentativa de fuga. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e tentativa de fuga. Excesso de prazo superado. Súmula 21/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em elementos adequados, na referência à gravidade concreta do delito de homicídio triplamente qualificado, o qual efetivado na presença de crianças e com tentativa de fuga após a consumação, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

15 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Tentativa de fuga. Prática de atos meramente preparatórios. Recurso provido para o fim de desclassificar a conduta do agravante para infração disciplinar de natureza média.

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, fraude de Lei sobre estrangeiro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na tentativa de fuga do distrito da culpa, pois o autuado foi preso após desobedecer ordem de parada e conduzir veículo automotor objeto de furto/roubo por cerca de 25 Km, na rodovia MS-141, em alta velocidade, colocando em risco as diversas pessoas que ali transitavam naquele horário, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, com esteio na vivência delitiva, constando condenações definitivas por roubos majorados e furtos qualificados e, também, em razão de fuga no momento da abordagem policial após a prática criminosa. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto, consistente na quantidade de droga apreendida (50 kg de maconha), envolvimento de acusado foragido e tentativa de fuga. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

19 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de mandado de prisão. Abuso de autoridade e invasão de domicílio não constatados. Tentativa de fuga. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Decisão fundamentada. Manutenção do preso em presídio federal. Risco concreto de fuga. Condenado integrante de organização criminosa. Periculosidade concreta. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, devidamente constatada a prática de falta de natureza grave, consistente na tentativa concreta de fuga, não há que se falar em absolvição. Narram os autos que o recorrente teria tentado se evadir de sua cela por meio de passagem clandestina em meio a uma confusão criada pela tentativa de fuga de demais detentos com troca de tiros. Nem se olvide que o recorrente, foi inclusive, alvejado. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Fundamentação idônea. Ameaça a testemunhas, gravidade concreta da conduta e tentativa de fuga. Elementos reais de cautelaridade. Ilegalidade inevidente.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Apuração da conduta por meio de processo administrativo disciplinar. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade.

1 - A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar, e aplicada fração de perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem, de forma fundamentada, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 127, em razão de tentativa de fuga do reeducando do estabelecimento prisional, «mediante atitude extremamente audaciosa - escavação de túnel por baixo da vaso sanitário - além disso, o procedimento de contenção da fuga desencadeou o início de um motim nas galerias C e D». ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de análise.

1 - Consta, do decreto prisional, fundamentação idônea, pois destacou- se a tentativa de fuga do investigado do distrito da culpa, a despeito da ordem de parada emanada da autoridade policial, inclusive com manobras bruscas e direção perigosa, sendo necessários disparos de arma de fogo para que o veículo parasse. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e tortura. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Reiteração delitiva e tentativa de fuga no flagrante. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Desprovimento.

1 - Conforme precedente desta Corte, «a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Envolvimento de adolescente. Tentativa de fuga. Troca de tiros com agentes policiais. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal e supressão de instância.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, evidenciada na gravidade concreta dos delitos praticados em «conluio com um adolescente faccionado. Os delitos foram praticados inicialmente pelo menor, o qual roubou um automóvel com uso de arma de fogo, em seguida Adenir matou um adolescente, simplesmente por pertencer à facção rival, e todos enfrentaram a polícia a tiros, com o intuito de matá-los. Na tentativa de fuga, os flagrados colidiram o veículo roubado com a viatura policial e os policiais militares lograram êxito em prender todos os agentes». ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, desobediência e homicídios. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional devidamente fundamentado. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Autoria do delito. Fatos e provas dos autos.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. 54g de maconha. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Tentativa de fuga. Fundadas suspeitas ausentes. Sentença absolutória restabelecida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Magistrado de origem assentou que «não foram apresentadas outras fundadas razões para o ingresso no domicílio, a não ser denúncias anônimas e suposta tentativa de fuga de pessoas que estavam no interior do imóvel". Assim, ausentes diligências preliminares que revelassem a possível prática criminosa no interior do imóvel, ou qualquer outro elemento idôneo capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante, não há se falar em justa causa para a diligência, porquanto amparada exclusivamente na mera existência de denúncia anônima, que levou os policiais até a casa do paciente, momento em que se deu a tentativa de fuga. - Destaco, por oportuno, que ficou expressamente consignado no julgamento do precedente indicado pelo recorrente que a fuga, embora justifique uma busca pessoal, não pode justificar uma busca domiciliar sem mandado. «Assim, embora o STF não haja imposto um standard probatório de plena certeza, trata-se de uma exigência elevada quanto à provável existência de flagrante delito, diante da ressaltada dimensão que a proteção domiciliar ocupa e da interpretação restritiva que se deve atribuir às exceções a essa garantia fundamental. E, ao contrário do que se dá na busca pessoal, o direito à inviolabilidade do domicílio não protege apenas o alvo de uma atuação policial, mas todo o grupo de pessoas que residem ou se encontram no local da diligência". (HC 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024.)... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - É válida a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso - «grupo armado e relativamente numeroso invade residência urbana situada em pequena cidade interiorana, agindo com violência contra a vitima - , aliada à tentativa de fuga no momento da abordagem policial, «precedida de severa resistência, inclusive com disparo de arma de fogo contra a guarnição, o que revela peculiar gravidade nas circunstancias do crime. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Presença de menor de idade. Tentativa de fuga.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Agravo de regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Tráfico de entorpecentes. Tentativa de fuga.

«1. A decisão que decretou a prisão do paciente fundou-se em elementos concretos, enfatizando que a tentativa de empreender fuga impõe a segregação cautelar ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Tentativa de fuga. Princípio da proporcionalidade não violado.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da tentativa de fuga, da relevante quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha), com evidências, ainda, de vínculo associativo organizado em razão do transporte rodoviário com auxílio de «batedores», pelo que não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

33 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Tentativa de fuga. Conduta do agravante não individualizada pelo procedimento administrativo. Versão de inocência confirmada pelo relato de outros detentos. Impossibilidade de punir o detento por omissão, em virtude de não ter evitado a fuga dos demais. Sanção de caráter coletivo expressamente vedada pela Lei de Execução Penal. Decisão que reconheceu a falta grave cassada. Efeitos cancelados. Recurso provido.

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Incidência da recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Tentativa de fuga. Falta grave correspondente à consumada. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Busca pessoal e veicular. Tentativa de fuga. Supressão de instância. Impetração contra decisão monocrática. Instrução tardia que não se admite. Flagrante ilegalidade afastada no caso concreto. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional mantido em sentença de pronúncia. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Não se conhece da matéria relativa ao excesso de prazo da prisão preventiva, quando esta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11. Não ocorrência. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTF, art. 161, parágrafo único. Uso das algemas justificado diante da tentativa de fuga do reclamante 4. Agravo a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga durante atendimento médico externo. Alegação de cerceamento de defesa. Decisão monocrática. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de apenado, reconhecendo a prática de falta grave por tentativa de fuga durante atendimento médico externo.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reincidência específica. Risco de reiteração delitiva. Tentativa de fuga e violência contra policiais. Preservação da ordem pública. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a prisão preventiva à quantidade e variedade de drogas apreendidas (15 tijolos de maconha e 2 tijolos de crack) e à tentativa de fuga empreendida pelo acusado. Elementos concretos suficientes a justificar a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Válida. Justa causa. Ausência de nulidades. Tentativa de fuga. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade expressida de drogas apreendida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo consumado. Disparos de arma de fogo efetuados contra policiais durante tentativa de fuga. Latrocínio, nos termos da lei, é o roubo qualificado pelo resultado. Disparo de arma que não altera a classificação jurídica, própria do roubo. Não obstante a ocorrência do disparo, inexiste resultado lesivo a permitir o reconhecimento de latrocínio, mesmo na forma tentada. Recurso parcialmente provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Declaração de agente penitenciário. Prova suficiente e idônea. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Questão decidida de maneira exauriente em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta corte, impugnando o mesmo acórdão de segundo grau. Reiteração de pedido. Atipicidade da conduta. Inexistência. Recurso não provido.

1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Tentativa de fuga. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis . É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

46 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Justificando o magistrado, de acordo com a legislação de regência, a necessidade do uso de algemas pelo réu, consideradas as peculiaridades do ato porquanto possível tentativa de fuga, plenamente atendidas as exigências dos ditames normativos aplicáveis, insubsistente alegação de nulidade. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Súmula 691/STF. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.

1 - Inexistindo manife sta ilegalidade, teratologia ou deficiência na fundamentação, não há falar em mitigação da Súmula 691/STF. Pela mesma razão, descabe a concessão de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. G rande quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, em razão do modus operandi empregado na execução do crime, ante a fuga do paciente durante a abordagem policial, bem como na gravidade concreta do crime, diante das circunstâncias fáticas (a grande quantidade de droga, aproximadamente 11kg de maconha). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga. Ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a custódia cautelar, em face de paciente preso por imputados tráfico de drogas e porte ilícito de arma de fogo, configurada na justificação de não ter obedecido a ordem de parada que lhe foi dada pela autoridade policial, além de estar na posse de arma de fogo que fora anteriormente furtada da Polícia Militar, não há que falar em ilegalidade da prisão. ... (Continua)