tentativa progressao regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de tentativa de furto qualificado, corrupção de menor e tentativa de roubo majorado, com registro de falta grave (abandono do regime semiaberto) e que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido

2 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Progressão de regime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.

«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Homicídio qualificado. Tentativa. Crime hediondo. Progressão de regime. Impossibilidade. Lei 8.072/90. Crime praticado após a vigência da Lei 8.930/94. Precedentes do STJ.

«Se o homicídio qualificado tentado foi praticado após a vigência da Lei 8.930/94, é considerado crime hediondo aplicando-se a execução da pena na forma prevista no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Precedentes. Regime prisional. Pleito de fixação de regime semiaberto. Ausência de interesse processual. Não conhecimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. Não há como ser reconhecida a forma tentada na hipótese. Para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, basta que, após cessada a violência, ameaça ou a clandestinidade, tenha havido a posse da res furtiva pelo autor do fato. É desinfluente, para tanto, ter havido imediata perseguição policial, não ter ocorrido a posse tranqüila do bem, ou que o objeto do crime tenha saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

6 - STF Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (CP, arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Execuções Penais. Incompetência do STF. ... (Continua)

7 - STJ Pena. Execução penal. Tentativa. Crime hediondo. Homicídio qualificado na forma tentada (duas vezes) e latrocínio na forma tentada. Delitos cometido depois do início da vigência da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime. Tentativa. Não afastamento da hediondez. Requisito objetivo não preenchido. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.092/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 121 e CP, art. 157, § 3º.

«3. Não é o que ocorre no caso, uma vez que os delitos foram praticados depois do início da vigência da Lei 11.464/2007, e o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. 4. A Lei 11.464/2007 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. 5. O fato de o iter criminis não ter sido todo percorrido, configurando a forma tentada, não afasta o caráter hediondo dos delitos. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Pleito não apontado nos itens da ementa. Progressão antecipada de regime. Impossibilidade. Tentativa de rediscussão da matéria. Embargos acolhidos.

1 - Quanto ao pleito de concessão antecipada de progressão de regime, urge consignar que, «[n]os termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. [...] No caso, pretende-se apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável [...], o que é incabível na via eleita (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 27/5/2024.).... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio e de receptação. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Progressão de regime. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - A questão concernente ao excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito está prejudicada, diante da superveniente apreciação do feito pelo Tribunal local. Como não há notícia sobre a interposição de recurso especial contra tal acórdão, é possível inferir que não tardará a designação de data para a realização do Júri. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tentativa. Impossibilidade de redução da pena. Crime anterior à vigência da Lei 11.464/07. Regime inicial de cumprimento da pena. Progressão. Precedentes. Lapsos temporais mais gravosos. Irretroatividade.

1 - Quanto ao grau de redução da pena, decorrente do crime ter se dado na forma tentada, há de se ver que o julgamento combatido não merece reparo. Isso porque, na hipótese, o abrandamento da sanção tem como parâmetro único o segmento do iter criminis que foi percorrido pela conduta imputada.... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de latrocínio. Superveniente ação revisional. Prejuízo do writ. Progressão de regime. Vedação legal. Descabimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação insuficiente. Conclusão favorável do exame criminológico. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE FUGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrada, pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo, a tentativa de fuga pelo sentenciado. Confissão, administrativa e judicial, amparada pelo restante do conjunto probatório, em especial, os firmes depoimentos dos agentes penitenciários, que ratificaram, em linhas gerais, os termos do comunicado de evento. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, ambos da LEP. Homologação da falta grave mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Pena. Execução. Progressão. Tentativa de atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissão excepcional para a hipótese.

«As peculiaridades do caso recomendam, excepcionalmente, progressão de regime prisional, sem embargo de se tratar de crime hediondo. Afinal, o imputado não oferece maior periculosidade; sexagenário, é conceituado dentista na cidade há muitos anos. A permissão de progressão de regime prisional não implica em se considerar inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º; demais, encontra respaldo em precedente jurisprudencial.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio. Excesso de prazo configurado. Custódia cautelar paciente preso em outro estado da federação, à disposição do juízo processante, há mais três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Princípio da razoabilidade. Progressão para o regime semiaberto deferida em outro processo. Ordem concedida.

1 - A teor da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. Tal entendimento, porém, deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Reincidência. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tentativa de furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Condenado que teve o regime aberto sustado cautelarmente em virtude de seu não comparecimento ao setor de fiscalização. Intimação pessoal do sentenciado para justificar seu comportamento. Necessidade. Eficácia da decisão suspensa até que seja efetivada a intimação do paciente. Apenas após frustrada a tentativa de intimação do sentenciado é que restaria comprovado o «fumus bonis juris da medida cautelar. Ordem de «habeas corpus concedida.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comun (tentativa de roubo e ameaça). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO. BAGATELA. TENTATIVA. RESISTÊNCIA. FUGA DO FLAGRANTE. DOLO. PROVA SEGURA. REGIME. PENA DE MULTA. 1.

Em relação ao crime de furto a autoria não foi questionada, buscando-se contudo a aplicação do princípio da bagatela, o que não pode ser admitido diante do histórico penal da Recorrente, a qual, apontada no SIPEN como de média periculosidade, conta em sua FAC com mais 10 anotações. Aliás o por ela declarado aos policiais, mais precisamente que furtava no local havia mais de 25 anos, encontra suporte no relatório de vida pregressa e boletim individual. Por fim, e não menos importante, além de os bens não serem considerados de pequeno valor, já que atingiram o montante de quase R$400,00, afora totalmente supérfluos, possui maus antecedentes e duas das ações foram suspensas na forma do CPP, art. 366 por não ter sido localizada. Acolher as razões defensivas nesse aspecto somente tem o alcance de incentivar a Apelante - contumaz na prática de crimes contra o patrimônio - ao cometimento de uma infindável transgressão de regras na certeza de que nada lhe acontecerá, como inclusive afirmou no primeiro momento em que interpelada pela Polícia. 2. Sem dúvida alguma o furto restou consumado, já que apesar de presa em flagrante a Apelante teve a posse da res, devolvida em sede policial. 3. O dolo no crime de resistência está mais do que evidente diante da prova oral produzida, eis que a narrativa do PMERJ está em total consonância com as lesões apuradas quando submetido à exame de corpo de delito, sem olvidarmos que logo ao ser abordada a ré já alertou o policial que «se colocasse a mão nela ia tomar". Não há motivo para que se despreze tal depoimento a uma porque não foi esse PMERJ quem realizou a prisão em flagrante e sim a equipe que veio em apoio à guarnição, e a duas porque as lesões apuradas no AECD da Apelante são totalmente compatíveis com contenção ao solo, como narrado. 4. Nada a ser revisto em relação ao regime inicial, eis que apesar de as penas base terem sido fixadas no mínimo legal a justificativa para imposição do semiaberto restou comprovada nos autos, sem olvidarmos que a ré é portadora de maus antecedentes, não tendo feito qualquer prova de que é mãe e única responsável por criança menor de 12 anos de idade. 5. A pena de multa é consectário legal da condenação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA - PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO À PENA-BASE, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A CONFISSÃO FOI COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - A VIDA PREGRESSA, REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES, JUSTIFICA O REGIME FECHADO E OBSTA BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Tentativa de homicídio qualificado - Absolvição Sumária - Sentença absolutória com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa - Alegação que não ficou cabalmente comprovada nos autos - Necessidade de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Aumento da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA-BASE ELEVADA ADEQUADAMENTE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente multirreincidente contumaz na prática criminosa violenta, que resgata pena corporal pela prática de homicídio qualificado, roubos majorados e tentativa de furto qualificado, com registro de faltas graves, incluindo episódios de fuga, abandono e de prática de novos delitos, seja durante período de prova de livramento condicional ou após ser agraciado com a progressão ao regime mais favorável, a última que lhe acarretou a regressão ao regime fechado em data não muito distante. Embora a prévia progressão ao regime intermediário não constitua condição para a concessão do livramento condicional, as circunstâncias pessoais delineadas evidenciam, em princípio, ser temerária a concessão do benefício almejado sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que, ademais, não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa. Apelação pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. Direito de recorrer em liberdade. Não cabimento. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias demonstrado a necessidade da prisão cautelar, indicando fatos da vida pregressa do réu, tais como a reincidência, não há se falar em presença de ilegalidade manifesta na vedação ao direito de recorrer em liberdade, haja vista que a ordem pública deve ser garantida. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Diminuição da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Regime fechado mantido. Pena base acima do mínimo legal e reincidência. Detração de regime. Réu que não teria permanecido custodiado por período suficiente a justificar a imposição de regime menos gravoso. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Indeferimento. Prática de falta disciplinar de natureza grave consistente em cometimento de novo delito em janeiro de 1998, tentativa de agressão contra funcionários em abril de 2003 e evasão em outubro de 2005, sendo recapturado o sentenciado somente três anos após. Pretensão do representante do «parquet da realização de exame criminológico. Admissibilidade. Lei 7210/1984, art. 112 (LEP) com a nova redação dada pela Lei 10792/03. Reeducando que cometeu crimes de roubos duplamente qualificados. Necessidade de avaliação psicológica mais abrangente e aprofundada das condições pessoais do condenado. Determinação para retorno imediato do sentenciado ao regime prisional anterior, até que seja realizado o competente exame e seja proferida nova decisão sobre o merecimento da progressão de regime. Recurso provido para esse fim.

31 - STF Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.

«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação da Defesa - Tentativa de furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos produtos subtraídos - Confissão do réu em Juízo - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Patamar de progressão de regime do pacote anticrime. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Irretratividade da disposição legal hodierna. Tentativa de rediscussão da matéria já apreciada. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão do julgado.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Extinção da punibilidade. Aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Progressão de regime. Falta de interesse processual. Prisão cautelar. Tema não avaliado pela corte estadual e superado. Writ não conhecido.

1 - Se a tese ora suscitada, relativa à possibilidade de extinção da punibilidade por aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34, não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE EM RAZÃO DE TENTATIVA DE ENTRADA EM UNIDADE PRISIONAL COM CELULARES OCULTOS. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto por reeducando contra decisão que reconheceu a prática de falta grave ao tentar ingressar em unidade prisional com aparelhos celulares ocultos. A decisão agravada determinou a regressão de regime e a perda de um terço dos dias remidos. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e busca a desclassificação da falta para infração disciplinar de natureza média, argumentando que os objetos eram placas de televisão para reparo. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Alegada necessidade de submissão do sentenciado a exame criminológico. Tese acolhida. Embora inaplicável a nova redação conferida aa LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, ao caso dos autos, verifica-se que o sentenciado, reincidente específico, ostenta histórico prisional conturbado, marcado pela prática de diversas faltas disciplinares, inclusive tentativa de fuga. Necessidade da prova técnica bem justificada. Precedentes. Agravo provido, determinado o retorno do apenado ao regime fechado, com a subsequente realização do exame criminológico e nova apreciação do pleito de progressão prisional em primeira instância

37 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC 726.166/SC. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da LEP, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Apreensão de duas porções de maconha e de «LSD em poder da irmã do sentenciado, cadastrada como visitante na unidade prisional - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante quanto à ciência da tentativa de introdução da droga na penitenciária não acolhida - Inquestionável a participação do sentenciado, que solicitou previamente à irmã o ingresso na Penitenciária com substância entorpecente, não havendo outro motivo para que ela arriscasse a própria liberdade - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

39 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homicídio, roubos circunstanciados e porte ilegal de arma de fogo. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (tentativa de fuga e desrespeito e desacato a funcionário). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena.... (Continua)

40 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Detração de regime. Sentença proferida após o advento da Lei 12.736/2012. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Pena. Execução penal. Tentativa de fuga. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão do benefício. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 49, parágrafo único.

«Na linha de precedentes desta Corte, a tentativa de fuga pelo apenado, nos termos do LEP, art. 49, parágrafo único, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, devendo ser interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Sentença. Erro material na fixação do regime. Correção de ofício. Reformatio in pejus. Ocorrência. Pleito de reconhecimento da detração para fins de progressão ao regime aberto. Réu já beneficiado por erro material da sentença. Inexistência de prejuízo. Competência do juízo das execuções penais. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Detração de regime. Sentença proferida após o advento da Lei 12.736/2012. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC 726.166/SC. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da LEP, art. 112 para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de roubo. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 269 e 440. Ausência de violação. Detração de regime. Sentença transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução.

47 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática dos crimes de tráfico privilegiado, tentativa de latrocínio e corrupção ativa, os dois últimos cometidos durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, com registro de prática de falta disciplinar e que, ademais, obteve conclusão desfavorável no exame criminológico. Circunstâncias concretas que, em princípio, evidenciam que o agravante não faz jus ao regime mais favorável, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de fuga e retorno à delinquência. Recurso não provido

48 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso especial. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Cabimento do regime semiaberto. Detração de regime. Sentença transitada em julgado, competência do juízo das execuções. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Causas de aumento. Fração de 5/12. Fundamentação genérica. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Progressão. Pedido prejudicado. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Um dos réus primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Réu reincidente. Regime fechado corretamente aplicado. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena restante inferior a 4 anos. Regimes alterados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)