teste de urina
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigência de exame de gravidez no ato da dispensa mediante procedimento constrangedor. Abuso de direito. Reparação devida. Teste de urina nas dependências sanitárias da empresa acompanhada por colega de trabalho, a mando do gerente, inclusive, no momento da coleta do material. Verba fixada em R$ 5.000,00 (19,2 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.029/95.

«O fato de o empregador exigir comprovação de ausência de gravidez no ato da dispensa não configura crime, nos termos da Lei 9.029/95, podendo, revelar, de acordo com o procedimento adotado, inclusive, o cuidado de evitar a nulidade da rescisão contratual, atrelada à demanda judicial visando a reintegração da empregada gestante, eis que não é raro o desconhecimento do estado gravídico pela própria obreira. No entanto, a utilização de meios constrangedores, que exponham a trabalhadora à situação vexatória, constitui abuso de direito, sendo devida a reparação civil pela ofensa à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME DE URINA.

Ação de indenização por danos morais. Demanda ajuizada sob o fundamento de que o laboratório da empresa ré apontou equivocadamente a presença da bactéria Klesbiella Pneumoniae na urina da autora, gerando prejuízos. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência de ambas as partes. 1- Recurso da ré. PRELIMINAR. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessária a produção da prova pericial requerida, porquanto incontroverso o equívoco no resultado do exame de urina da autora. Contestação que fez referência a exames de imagem estranhos aos autos, sem impugnar de forma específica as alegações iniciais quanto ao erro no exame de urina. MÉRITO. Fornecimento de diagnóstico equivocado que configura defeito na prestação do serviço, implicando responsabilidade civil objetiva, nos termos do CPC, art. 14, caput. Obrigação de resultado. Precedentes deste Tribunal. Valor arbitrado a título de danos morais que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada à extensão do dano da autora. 2- Recurso da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação em danos morais em patamar inferior ao postulado que não implica em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sucumbência que recai integralmente sobre a ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (v. 45855)... (Continua)

3 - TJRJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. Acusado que, sob a ótica do Ministério Público, referendada pela autoridade judiciária, não preenche os requisitos subjetivos previstos no inc. III do Lei 9.099/1995, art. 76 e os objetivos do art. 89 da mencionada lei. Circunstâncias do caso concreto e anotações criminais na folha penal do réu. Suspensão condicional do processo. Exigência legal de que o acusado não esteja respondendo a qualquer outro processo criminal no momento da aplicação da medida. Não implemento desta condição pelo acusado, conforme demonstra a folha penal. Ministério Público que se manifestou contrariamente à aplicação de qualquer das medidas despenalizadoras, tendo o magistrado aderido a este posicionamento. Ausência de discordância entre o órgão judicial e o ministerial. Incabível a aplicação do CPP, art. 28. Lei anterior que ultra-age para incidir na presente hipótese. Exigência da demonstração da embriaguez do agente, o que se comprova por meio do exame clínico, que atesta a alteração neuro-psíquica do motorista. Exame pericial que, por sua vez, tem a finalidade de atestar a ingestão de álcool pelo motorista, o que não se confunde com o estado de embriaguez. Exames, pois, que se complementam, havendo necessidade de produção de ambos para que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o estado de embriaguez. Exame de urina que não é idôneo para demonstrar a ingestão de álcool. Fragilidade do suporte probatório. Absolvição que se impõe.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - APLICAÇÃO, AO ADOLESCENTE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA PREVISTA NO CPP, art. 400 QUE SE AFASTA, POIS A DEFESA NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO, NAS AUDIÊNCIAS E NEM EM ALEGAÇÕES FINAIS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, O QUE LEVA A AFASTÁ-LA - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (PD 11) ATESTANDO A AUSÊNCIA DE DESVIRGINAMENTO RECENTE, PORÉM COM A PRESENÇA DE LESÃO NO INTROITO VAGINAL, POSITIVO PARA VIOLÊNCIA, POR AÇÃO CONTUNDENTE - APELANTE QUE, EM JUÍZO, NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, (PD 86), EXPÔS QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA AO BANHEIRO, A PEDIDO DESTA, AGUARDANDO-A DO LADO DE FORA, NO ENTANTO, ESTA PEDIU PARA AJUDÁ-LA A COLOCAR O BODY, MOMENTO EM QUE ENTROU NO BANHEIRO E ACABARAM SE RELACIONANDO, SEXUALMENTE - VÍTIMA QUE, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, APRESENTA RELATO DIVERSO, NEGANDO O CONSENTIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS PELO APELANTE, TRAZENDO QUE INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA E TEVE APAGÕES DE MEMÓRIA ENQUANTO ESTAVA NO BANHEIRO, APÓS TER PEDIDO PARA QUE O APELANTE A AJUDASSE A SE VESTIR, RECUPERANDO A MEMÓRIA, VAGAMENTE, EM DIVERSOS MOMENTOS, PERCEBENDO QUE ESTAVA SEM ROUPA E O APELANTE, AGARRANDO-A.

5 - TJSP Direito Civil. Contrato De Prestação De Serviços. Ação De Cobrança, Cumulada Com Perdas e Danos e Lucros Cessantes Inexecução Parcial. Utilização De Mesmo Veículo Para Atender Contratos Diversos. Incompatibilidade Comprovada. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.

6 - STJ processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão. Usina hidrelétrica. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Triênio .

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. CESP. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPANTE IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reintegração de posse formulado pela CESP, na condição de concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão 003/2004 - ANEEL/CESP, firmado entre a União e a requerente, em face de ocupante de imóvel na região da Usina Hidrelétrica de Paraibuna/Paraitinga.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de sentença arbitral - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora para «a suspensão imediata dos efeitos da referida sentença, possibilitando a manutenção do status quo e evitando-se maiores prejuízos à Companhia e todos os stakeholders envolvidos no empreendimento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio - Recurso processado com tutela recursal para suspender-se, provisoriamente, os efeitos da sentença arbitral - Processo na origem que prosseguiu - Prolação da sentença de improcedência no processo de origem, no curso deste recurso - Perda do objeto recursal - Decisão proferida em sede de cognição exauriente que prevalece sobre a decisão proferida em sede de cognição sumária - Esgotada a cognição sumária a que se refere este recurso, operou-se a perda do objeto recursal e do interesse recursal correspondente - Precedente do STJ - Recurso prejudicado

9 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

«De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante, operador de motosserra, foi admitido pela primeira reclamada, CONSTRUTORA COSICKE LTDA. para trabalhar na atividade de derrubada de árvores e limpeza no local em que seria construída a Usina Hidroelétrica de Mauá, no período compreendido entre 12/1/2011 a 28/2/2011. Ademais, o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, terceiro Reclamado, constituído pelas empresas Copel Geração e Transmissão S/A e Eletrosul Centrais Elétricas S/A. e vencedor do leilão da ANEEL cujo objeto seria a implantação da Usina Hidrelétrica de Mauá, contratou outras empresas consorciadas para a execução da obra, dentre as quais está a segunda reclamada, Companhia Paranaense de Energia - COPEL, que, por meio de processo licitatório, contratou a primeira reclamada, Construtora Cosicke Ltda. para a realização de serviços de engenharia relacionados à supressão vegetal da área do futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Mauá. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usina-reclamada, assim como consignado em seu registro funcional. Assim, não há como dar guarida à tese do reclamante de estarem violados os artigos legais a que se refere, ou mesmo proceder ao cotejo de teses, tendo em vista a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu a liminar para determinar aos requeridos a apresentar em projeto para implantação de medidas emergenciais, no prazo de trinta dias, e a execução deste no prazo de 60 dias, sendo que as obras destinam-se contenção de danos, de forma a prevenir a ruína e o perecimento do imóvel em razão de seu avançado estado de deterioração - Intempestividade do recurso - Recurso não conhecid... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Insurgência da recorrente em face da r. Decisão que lhe assinou ordem de cessação de cobrança das parcelas ínsitas ao liame, sob pena de multa diária. Multa cominatória da ordem de R$ 500,00 ao dia razoáveis. Intimação pessoal da devedora suprida, pelo pretenso cumprimento da determinação, amparada em informes internos do banco. Precedente deste E. Tribunal. A finalidade das astreintes é a de compelir o renitente devedor a adimplir sua obrigação, sem informar enriquecimento sem causa do credor. Ajuste, pois, que não se mostra passível de ser realizado. Empreendimento paralisado há anos, ao passo que insiste o banco na manutenção da sua postura, como se nada de anômalo tivesse ocorrido. Existência de quase de uma centena e meia de feitos análogos. Tese de ruína de um dos maiores bancos do país pela potencial exigência de multa consolidada de, se muito, R$ 15.000,00 que dispensa maiores considerações, à míngua de seriedade. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Empregado de usina de açúcar. Enquadramento. Oj 419 da SDI-1 do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 419 da SBDI-1 do TST «considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais e morais. Construção de barragem. Implantação de usina hidrelétrica. Diminuição do pescado. Prescrição trienal. Ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora, pescadora artesanal, consistentes na diminuição da população de peixes, em decorrência do represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. Na sentença, julgou-se extinta a ação, pela prescrição trienal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Reservatório da Usina Hidrelétrica de Jaguari. Propriedade do DAEE. Concessão da medida pra a remoção de acessões ou benfeitorias efetuadas por vizinho. Insurgência contra a demolição de construções em área contígua e sede de liminar, alegando que esta tem caráter irreversível. Necessidade de produção de prova, referentes à licenças e autorizações nos órgãos competentes- Perigo de irreversibilidade demonstrado. Liminar cassada. Recurso provido para este fim.

16 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória com pedidos de medida cautelar e de antecipação da tutela, objetivando sustar os efeitos dos autos de infração ambiental e ordem de embargo e demolição da obra lavrados pela floram, em face de reforma de residência situada no bairro da lagoa da conceição, na ilha de florianópolis. Insurgência do órgão fiscal. Alegação de que nos idos de 1989, a morada objeto da controvérsia possuía apenas 48m². Reforma que aparentemente redundou no aumento da construção para 84,18m² só no pavimento térreo, restando por concluir ampliação vertical com outra tanta porção de área. Obra empreendida pela particular sob a justificativa de atender relatório da defesa civil para imediata intervenção, porque supostamente ameaçava ruína. Ausência de autorização da prefeitura. Parecer do departamento de prevenção civil, ademais, que apenas apontou as intervenções preventivas, mas não iminentes, a serem realizadas no pretérito imóvel, sem, entretanto, aquiescer com o aumento da área construída. Restabelecimento da força executória dos autos de infração ambiental e da consequente ordem de embargo e demolição da obra. Derribada, contudo, limitada ao perímetro excedente, para, com isso, com razoabilidade aguardar o desfecho do iter processual na origem. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reforma que aumente significativamente as dimensões de edificação antiga situada em área de preservação permanente não se justifica, sobretudo se não demonstrado o risco iminente de ruína do imóvel.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Autores que ajuizaram a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de erro médico - Autores que são o esposo, os dois filhos e a mãe da falecida - Sentença de procedência para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 150.000,00 a cada um dos autores - Irresignação dos réus - Parcial acolhimento - Hipótese em que, apesar de não ter sido informado no prontuário da paciente sobre o resultado do exame de urina, que indicava a existência de infecção, considerando que a paciente foi encaminhada para o setor de Urologia, que constitui a especialidade do médico requerido, se esperava que fosse verificado todo o histórico e realizada análise de todos os exames realizados, não podendo o profissional se eximir de sua responsabilidade ante a ausência de anotação no prontuário - Caracterizada existência de falha na prestação dos serviços, ante a negligência do profissional e equipe médica do nosocômio requerido - Laudo pericial que foi enfático ao concluir que houve negligência das equipes/instituição médicas que prestou assistência a paciente ao não considerar o exame de urina e submetê-la a procedimento cirúrgico inadequado para o caso, e que há nexo causal entre o tratamento instituído (fragmentação do cálculo em vigência de bacteriúria assintomática) e o desfecho (óbito) - Culpa do profissional que atendeu a paciente bem caracterizada, e que não pode ser afastada pela simples ausência de anotação do resultado do exame realizado em prontuário médico - Responsabilidade civil do médico e do nosocômio configurada - Indenização fixada em valor excessivo, em dissonância com que vem sendo fixados por esta C. Câmara em casos análogos - Indenização reduzida para R$ 200.000,00, quantia a ser igualmente partilhada entre os quatro autores - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. ICMS. Repartição. VAF. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. Limites do processo. Eleição de terceira tese no julgamento de embargos de divergência. Precedentes.

«1. Os arestos embargado e paradigmas decidiram que o Valor Adicionado Fiscal, para efeito de repartição da receita do ICMS, deve ser computado ao município onde se concretiza a hipótese de incidência tributária. Divergiram, todavia, quanto à definição dos elementos espacial e temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica: (a) o aresto embargado adotou o critério da produção e, por isso, atribuiu o VAF ao Município de Ubarana, onde localizados os geradores da usina hidrelétrica; e (b) os paradigmas acolheram o critério da distribuição e, consequentemente, destinaram o VAF ao Município de Promissão, onde situada a subestação elevadora, a partir de onde é distribuída a energia elétrica produzida na municipalidade vizinha. Dissídio configurado. Embargos de divergência admitidos. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Instalação de Usina Fotovoltaica. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando-se o dano moral. Insurgência do corréu Banco do Brasil S/A. Alegação ausência de interesse de agir e obrigatoriedade de cumprimento dos contratos. Exercício regular do direito e ausência Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Instalação de Usina Fotovoltaica. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando-se o dano moral. Insurgência do corréu Banco do Brasil S/A. Alegação ausência de interesse de agir e obrigatoriedade de cumprimento dos contratos. Exercício regular do direito e ausência de ato ilícito. Teses trazidas somente em tese recursal, sem qualquer manifestação sobre o reconhecimento da sua revelia declarada na sentença. Presunção de veracidade da narrativa inicial não afastada, sobretudo porque a segunda requerida apresentou contestação extemporaneamente. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte autora/alimentante. Pedido de redução do quantum devido. Necessidade da filha presumida em decorrência da idade. Nascimento de outra prole. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. A fim de evitar a ruína do provedor, afigura-se razoável, no caso concreto, a fixação dos alimentos em 18% dos rendimentos líquidos. Jurisprudência deste C. Câmara. Verba mantida para desemprego. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão à permanência no plano originalmente contratado deduzida por beneficiária que, em razão da migração para o novo plano, deixou de ter cobertura contratual no hospital onde realiza tratamento. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida, para compelir a ré ao custeio do tratamento no referido nosocômio, sob pena de multa diária. Inconformismo. Acolhimento. Validade das alterações no modelo de custeio dos empregados inativos, desde que necessárias para evitar a inexequibilidade do modelo antigo e o consequente colapso da operadora, em prejuízo de toda a coletividade de beneficiários, no que se convencionou chamar «exceção da ruína, desde que haja paridade com o modelo de custeio dos funcionários ativos. Aplicação da tese fixada pelo C. Superior Tribunal, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1034). Impossibilidade, neste momento processual, de se verificar o atendimento ou não da tese repetitiva. Operadora que, em princípio, apenas redesenhou o sistema segmentando os beneficiários conforme o local de sua residência. Substituição de prestadores que é autorizada pela lei, desde que o consumidor seja comunicado com 30 dias de antecedência, sempre que houver equivalência quanto ao padrão de qualidade e ao leque dos serviços, tratamentos e atendimentos disponibilizados. Ausência de elementos aptos a indicar, por ora, a impossibilidade de o tratamento ser continuado na rede credenciada do novo plano. Questão que deverá ser dirimida em sede de cognição exauriente. Decisão revista. RECURSO PROVIDO, para revogar a tutela provisória de urgência concedida na origem... (Continua)

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. VALOR DO TRIBUTO. 1. DESCONSTITUIÇÃO DOS ITENS 1, 3, 4 E 5 DO AIIM

4.099.660-8. 2. FIXAÇÃO DA MULTA EM 100% DO VALOR DO ICMS CREDITADO EM EXCESSO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS DE MORA. ... (Continua)

23 - TJSP PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Desnecessidade de Produção de Novas Provas - Existência de Provas Suficientemente Esclarecedoras para Comprovar as Alegações das Partes - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEPULTAMENTO IMEDIATO DE CÔNJUGE EM URNA LACRADA DURANTE PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais em face de estabelecimento de saúde. O objeto da demanda decorre do sepultamento do cônjuge da autora em urna lacrada e sem velório, em razão da suspeita de infecção por Covid-19. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação por interesse público. Imóvel rural. Usina hidrelétrica. Implantação. Indenização. Quantum. Nova perícia. Responsabilidade do consórcio construtor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Consórcio Estreito Energia - CESTE contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada para a desapropriação de imóvel rural no Município de Palmeiras do Tocantis com vistas à implantação da Usina Hidrelétrica Estreito, determinou a realização de nova perícia, a suas expensas, para delimitação do valor da indenização. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.665.598. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.667.189. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 978 - Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência. Exceção de ruína. Ausência de prequestionamento. Gboex. Legitimidade passiva. Teoria da aparência. Reconhecimento.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado suficientemente a decisão agravada, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional. Três anos. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 595-597):» Sobre o tema, o STJ vem se manifestando afirmando que em demandas concernentes à pretensão indenizatória em virtude de instalação de usina hidrelétrica, o prazo prescricional começa a contar com o enchimento do reservatório, sendo seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: [...] Essa Quinta Câmara já possui posicionamento acerca do prazo prescricional trienal em virtude de danos causados pela construção da usina hidrelétrica de Estreito, em caso idêntico, senão vejamos: [...] In casu, o termo inicial da prescrição da pretensão é o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Estreito, que ocorreu em dezembro do ano de 2010. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 14/10/2016, conforme protocolo à fl. 01, restando fulminado pela prescrição de 03 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil [...]». ... (Continua)

30 - TRT3 Indenização por danos morais. Valor.

«Não havendo uma fixação legislativa quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao juízo arbitrá-la considerando cada situação concreta e tendo em vista a gravidade da lesão e a condição social das partes, de modo a dar à vítima uma compensação financeira razoável e ao agressor uma redução do seu patrimônio, evitando, contudo, o enriquecimento sem causa do empregado ou a ruína do empregador, ficando este, todavia, advertido pedagogicamente, por meio do montante arbitrado, quanto à premente necessidade de observância das normas de higiene, segurança e medicina do trabalho.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Reservatório de hidrelétrica. Ceste. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Marco fático expressamente afirmado pela origem à luz das provas. Recurso exclusivamente pela divergência. Ausência de identidade fática. Súmula 284/STF. Comando normativo inapto para sustentar a tese recursal. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese presente, o Tribunal local dispôs expressamente sobre a ciência pelo agravante dos danos decorrentes do enchimento do reservatório da usina hidrelétrica à luz das provas dos autos. Hipótese que não se confunde com a adoção de presunção absoluta para identificar o termo inicial com o enchimento do lago. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Reservatório de hidrelétrica. Ceste. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Marco fático expressamente afirmado pela origem à luz das provas. Recurso exclusivamente pela divergência. Ausência de identidade fática. Súmula 284/STF. Comando normativo inapto para sustentar a tese recursal. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese presente, o Tribunal local dispôs expressamente sobre a ciência pelo agravante dos danos decorrentes do enchimento do reservatório da usina hidrelétrica à luz das provas dos autos. Hipótese que não se confunde com a adoção de presunção absoluta para identificar o termo inicial com o enchimento do lago. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Reservatório de hidrelétrica. Ceste. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Marco fático expressamente afirmado pela origem à luz das provas. Recurso exclusivamente pela divergência. Ausência de identidade fática. Súmula 284/STF. Comando normativo inapto para sustentar a tese recursal. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese presente, o Tribunal local dispôs expressamente sobre a ciência pela agravante dos danos decorrentes do enchimento do reservatório da usina hidrelétrica à luz das provas dos autos. Hipótese que não se confunde com a adoção de presunção absoluta para identificar o termo inicial com o enchimento do lago. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Demanda promovida por pescadores contra concessionária de serviço público. Usina hidrelétrica. Queda da piscosidade do rio na localidade. Contexto probatório neste sentido. Lucros cessantes devidos. Peculiaridades afastam o dano moral. Pensionamento vitalício desacolhido. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão formulada pela autora, ora apelante, no sentido de compelir a ré a custear o tratamento para autismo, com o concurso de acompanhante terapêutico. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa insubsistente. Acervo probatório suficiente ao salutar - e correto deslinde. Profissional cuja atuação tem como escopo mediar as necessidades do autista em ambiente escolar. Atividade alheia ao âmbito de atuação do plano de saúde, voltada ao tratamento médico-hospitalar. Cobertura ampla integral e irrestrita inexistente; pena da ruína da operadora. Precedentes deste E. TJSP. R. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Recurso de apelação. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES NAS MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA SOLTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição de edificação ajuizada pela CESP, concessionária de energia elétrica, em razão de esbulho em área de preservação permanente e destinada à formação da Bacia de Acumulação da Borda do Reservatório da UHE Ilha Solteira. 2. Comprovação através de laudo pericial da edificação e da colocação de bens pelo requerido na área em testilha. Esbulho evidenciado nos autos, não havendo que se falar em posse do requerido, mas, sim, em mera detenção, uma vez que se trata de área pública. Mantença da r. sentença, neste ponto, mas reformada apenas para admitir a nova concessionária de energia elétrica da usina em tela como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, § 2º, da lei adjetiva civil. Apelo dos réus desprovido e recurso de apelação do terceiro prejudicado parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Reintegração de posse. Implementação da usina hidrelétrica de paraibuna. Área de preservação permanente. Recurso especial que preencheu os requisitos de admissibilidade. Análise do mérito. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ, aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, é correta a decisão monocrática que analisa o mérito recursal.... (Continua)

38 - TJSC Busca e apreensão. Idosa. Risco à integridade física. Filhos com sérios distúrbios de convívio familiar. Moradia em estado de ruína. Pressupostos para a concessão da medida de urgência satisfeitos. Recurso provido.

«Tese - Viável o acolhimento institucional de idoso que sofre maus-tratos dos filhos e reside em imóvel sujeito a ruína. ... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. Fazenda do Estado de São Paulo. Comarca de Adamantina. Usina de açúcar e álcool. Infrações tributárias. Punição. Usina de açúcar e álcool autuada em razão de infrações à legislação tributária. Agir estatal que independe da lavratura de termo circunstanciado. Autuação direta autorizada pela Lei 6374/89. Venda de álcool-anidro a comprador não cadastrado como distribuidor de combustíveis. Liminar tirada na Justiça Federal que não conferia este status ao adquirente. Impossibilidade de o ato de venda valer-se benefício do art. 419 do RICMS. Validade da autuação. O fato de a negociação ser entabulada com a cláusula FOB não impede a apelante de ser acionada para fins tributários. Aplicabilidade do CTN, art. 123. Fraude em venda interestadual de álcool. Fortes indícios de que os adquirentes se localizavam no Estado de São Paulo. Frágil o elemento da «bonam fides relativamente à parte. Embargos a execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação indenizatória proposta contra usina hidrelétrica. Danos ambientais. Ausência de ataque a fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão agravada, de não conhecimento do recurso especial.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por pescador profissional contra o Consórcio Estreito Energia - CESTE, que teria provocado danos ambientais ao instalar a Usina Hidrelétrica de Estreito no Rio Tocantins, comprometendo a atividade de pesca profissional. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Plano de Sáude. Insurgência da ré em face do improvimento do seu recurso de apelação. Suposta omissão. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Estudioso corpo técnico da recorrente que deveria saber que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou o uso da toxina botulínica para enxaqueca em abril/2011. Autora que juntou relatório médico, com firme apontamento de possibilidade de êxito pelo uso da substância infirmada; tal seria nada menos que indispensável, pelo retumbante insucesso das vias anteriores trilhadas, desde a infância da parte; ré que não indicou procedimento outro e, tese de potencial ruína do plano refutada, ante a notícia de lucro líquido recorde das operadoras ao longo de 2023 (R$ 3bi). Ausência de eiva ou espécie de qualquer feição. EMBARGOS REJEITADOS, COM ASSINAÇÃO DE MULTA... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação indenizatória. Construção de usina hdrelétrica. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da construção de usina hidrelétrica. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito por se tratar de ação genérica, sem interesse de agir especificado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano ambiental. Usina hidrelétrica santo antonio. Danos materiais e morais. Desbarrancamento. Nexo causal. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - «Não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor- pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma). ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CÁRCERE PRIVADO. art. 148, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA A EXASPERAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO CRIME, SENDO A VÍTIMA PORTADORA DE GRAVE DEBILIDADE MENTAL, ALÉM DE SER FILHO DO ACUSADO, IMPONDO-SE TAMBÉM, REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO, AFASTANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DE TODAS AS PROVAS, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO COM FULCRO NO CPP, art. 386, II. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA, DIANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA C, DO CP, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA DE CÁRCERE PRIVADO DE ADOLESCENTE. CONSELHEIROS TUTELARES SOLICITARAM APOIO POLICIAL, COM O FIM DE VERIFICAR A DENÚNCIA RECEBIDA, E AO CHEGAREM NO PORTÃO DO SÍTIO, O QUAL ESTAVA ENTREABERTO, FORAM ATENDIDOS POR UMA PESSOA QUE ALEGOU QUE PRECISAVA PRENDER OS CACHORROS, O QUE CAUSOU ESTRANHEZA, SENDO ENTÃO OUVIDOS GRITOS DO INTERIOR DO SÍTIO, PELO QUE OS POLICIAIS E CONSELHEIROS ADENTRARAM AO LOCAL, VINDO A PRESENCIAR O ACUSADO, GENITOR DA VÍTIMA, TENTANDO DESAMARRÁ-LO. CONDUTA DO ACUSADO QUE DEMONSTROU TER O MESMO CIÊNCIA DO SEU ATUAR ILÍCITO, AO TENTAR DESAMARRAR SEU FILHO, O QUAL ESTAVA AMARRADO PELOS PÉS E MÃOS POR UMA CORDA, A UMA JANELA, EM UM AMBIENTE SUJO E INSALUBRE, COM FRANGOS MORTOS E JÁ COM MAU CHEIRO, PRÓXIMO À CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS COMO PORCOS, GALINHAS, PATOS, COELHOS E CACHORROS, HAVENDO TAMBÉM NO LOCAL, BISCOITOS DENTRO DE UM SACO DE ESTOPA NO CHÃO E COM MOFO E UM COLCHÃO SUJO, ESTANDO A VÍTIMA SUJA DE URINA E FEZES, E SEM SE ALIMENTAR DEVIDAMENTE, RESTANDO EVIDENTE O GRAVE SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A SUSTENTAR A ALEGADA DOENÇA MENTAL DE QUE SERIA PORTADOR O ACUSADO, BEM COMO DE COAÇÃO ORIUNDA DO CORRÉU, A ENSEJAR A SUA VULNERABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA PORTADORA DE GRAVE DEFICIÊNCIA MENTAL, SEQUER FALANDO, PELO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SE MOSTRAM MAIS GRAVOSAS, A ENSEJAR O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). OUTROSSIM, SENDO O ACUSADO GENITOR DA VÍTIMA, PROCEDE O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PLEITEADA PELO PARQUET, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA FINAL FIRMADA EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CP, art. 77, DIANTE DO QUANTUM DE PENA IMPOSTO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O RECURSO MINISTERIAL. RÉU SOLTO.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Santo antonio. Danos materiais e morais. Desbarrancamento. Nexo causal. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já firmou o entendimento de que, «não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 1/10/2020). ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista da reclamada. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Enquadramento sindical. Brigadista de lavouras de cana de açúcar.

«A Corte regional orienta o enquadramento sindical do reclamante pela natureza da atividade por ele desenvolvida (brigadista ocupado da prevenção de incêndios nas lavouras de cana de açúcar da reclamada), e não pela atividade preponderante do empregador, por considerar, à luz do cenário fático subjacente à lide, que a reclamada contemplava duas atividades econômicas (usina de álcool e cultivo de cana de açúcar), exercidas sem preponderância uma sobre a outra. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I do TST, a jurisprudência deste Tribunal tem se inclinado a examinar a controvérsia acerca do enquadramento sindical de trabalhadores em empresas agroindustriais caso a caso, considerando, inclusive, a natureza dos serviços prestados pelo trabalhador. Toda a tese recursal da recorrente se constrói em torno da premissa de que a atividade industrial era preponderante sobre a atividade agrícola, circunstância fática que não se encontra retratada no acórdão regional e que não pode ser assumida por esta instância extraordinária sem revolvimento de provas, procedimento vedado, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Demanda indenizatória. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Excessividade do quantum. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF. Afastamento.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.