transferencia propriedade adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade sobre parte dos imóveis que outrora pertenceram à falecida mãe e que se fizeram objetos de relação jurídica de compra e venda com terceiros. Imóveis que foram integralmente quitados, mas ainda carentes da transferência da propriedade e consequente outorga da escritura. Pretensão máxima da parte autora de afastar sua responsabilização no pagamento dos encargos tributários atrelados aos bens imóveis. Descabimento. Dever da autora de tomar ciência dos efetivos compradores e atuais possuidores dos imóveis, ainda que recorrendo ao auxílio dos órgãos públicos municipais para tanto. Inexistente a transferência para nome alheio, o bem, ainda que integralmente quitado e usufruído por terceiros, continua a ser de propriedade do espólio e sobre ele recaem os ônus e direitos de um proprietário. Faculdade futura, ainda, do espólio, a partir do conhecimento dos promitentes compradores, de ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória Inversa em face desses e obrigá-los na realização da transferência da propriedade do bem. Precedentes. Fundamentos da sentença que são adotados como razão de decidir conforme permite o art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Condicionamento para a expedição da carta de adjudicação ao pagamento do IPTU. Legalidade. Entretanto, necessidade de anterior transferência da propriedade para a sub-rogação do crédito na pessoa do adquirente. Inteligência do CTN, art. 130. Recurso provido.

3 - TJSP Desapropriação. Carta de adjudicação. Falta de pagamento integral do valor da justa e prévia indenização. Impossibilidade da transferência da propriedade ao expropriante. Inteligência do art. 29 do Decreto Lei 3.365/41. Decisão reformada. Recurso provido p/ esse fim.

4 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Cessão dos direitos creditórios que não se confunde com a transferência da propriedade imobiliária. Inteligência do artigo 676 do Código Civil/1916. Ilegitimidade passiva «ad causam da cessionária caracterizada. Recursos desprovidos.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Adjudicação compulsória. Transferência da propriedade. Possibilidade. Eventual regularização do lote. Medida administrativa. Pleiteada em momento posterior. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.

Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE EM TESE - CREDOR FIDUCIÁRIO - DETENÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - ADJUDICAÇÃO - IMPLICAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS E DEVERES DO DEVEDOR - ENTRETANTO - AGRAVANTE - MERO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO A EXPROPRIAÇÃO - ENTE FINANCEIRO - OBJEÇÃO A TEOR DO Lei 9.514/1997, art. 29 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO VALOR DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PRECIPITADA. RECURSO IMPROVIDO.    

Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência que tinha por fito a transferência imediata da propriedade de imóvel para o domínio público.... (Continua)

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato imobiliário. Contrato «de gaveta. Adjudicação compulsória. Propositura contra a entidade bancária que financiou a aquisição do bem, e a construtora respectiva. Exclusão desta última da lide. Bem de há muito transferido ao primitivo adquirente, por contrato particular equiparado a escritura pública, a que se seguiu constituição de hipoteca em favor da entidade financeira. Pedido de adjudicação juridicamente impossível contra a construtora. Banco que não é o proprietário e não tendo, assim, como transferir propriedade nenhuma, objeto único da adjudicação. Carência manifesta, a transmissão da propriedade só pode ser outorgada pelo vendedor do bem hipotecado, juntamente com o gravame hipotecário a onerar o bem. Vendedor que sequer figurou como parte na presente ação. Celebrado contrato de gaveta, sem a concordância da credora hipotecária, o financiamento não chegou a ser repassado ao adquirente, que anos depois, veio a falecer. Pretensão à quitação da hipotec pelo seguro inadmissível. Adquirente «de gaveta que não alcançou a condição de segurado, já que não se preocupou em formalizar a transferência perante o financiador, de acordo com as disposições do SFH. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Conflito de competência. Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de título judicial. Pretensão do exequente de compelir os executados à outorga de escritura para transferência da propriedade de bem imóvel. Adjudicação compulsória no curso da lide. Demanda que prosseguiu para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de execução de título extrajudicial. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Prevenção, ademais, da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado.

11 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos de aquisição de imóvel. Pretensão de compelir a empresa ré a outorgar a escritura definitiva de transferência de propriedade do imóvel, em razão da quitação do preço. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que incumbia à empresa ré comprovar que o pagamento do preço não foi realizado. Ré que sequer soube precisar se existem valores em aberto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento de fração do valor pelo qual o bem foi arrematado pela ausência de registro da carta de adjudicação do exequente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a inclusão do crédito trabalhista no concurso de credores - Legitimidade da medida - Registro do instrumento à margem da matrícula do bem que é formalidade essencial à prova e à efetiva transferência da propriedade, art. 1245 do Código Civil - Princípio da continuidade e da concentração registral - Recurso não provido

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação e processual civil. Ação revisional. Tribunal a quo destacou que houve envio da notificação ao mutuário. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Consolidação da propriedade. Perda do interesse processual na ação revisional. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que o mutuário foi prévia e regularmente notificado para purgar a mora antes de promover a execução extrajudicial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

15 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. «Mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido direcionado à averbação da extinção do usufruto que recai sobre o bem litigioso, bem como à transferência da propriedade mediante averbação ou adjudicação compulsória do bem. Sentença de procedência, com condenação do requerido ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recurso das patronas dos autores a respeito do valor dos honorários, responsabilidade de todos os demandados e à justiça gratuita concedida aos corréus.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiro. Bem imóvel anteriormente adjudicado. Falta de registro. Posse. Incidência da súmula 84/STJ, por analogia.

1 - Versam os autos sobre embargos de terceiro opostos por Central SR Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. contra execução fiscal movida pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir penhora realizada sobre bem imóvel anteriormente adjudicado, porém não-registrado no Registro de Imóveis.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel de propriedade da CDHU por terceiro estranho ao contrato de mútuo. Alegações de ilegitimidade de parte da recorrida, além da existência de cláusula proibindo expressamente a transferência de imóvel a terceiros. Descabimento. Presentes a legitimidade e o interesse recursal. Requisitos à adjudicação comprovados. Irrelevância da falta de anuência quando à cessão de direitos. Cadeia de transferência dos direitos sobre o imóvel comprovada. Função social que deve prestigiar o adimplemento do contrato. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda do imóvel. Financiamento imobiliário. Garantia hipotecária. Quitação do mútuo. Cancelamento da hipoteca e transferência da propriedade. Obrigação do credor. Legitimidade. Violação do Lei 9.447/1997, art. 6º, I e II. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Alegação de que foi firmado contrato de compra e venda de imóvel, sem possibilidade de transferência da propriedade, ante o falecimento da ré. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial.

22 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CESSÃO - DESNECESSIDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO

Ação de adjudicação compulsória constitui meio útil e necessário para pretensão da autora de transferir o domínio do imóvel adquirido por intermédio de contrato particular de cessão de direitos, ante a resistência apresentada pela CDHU. A ausência de intervenção da CDHU, como credora, não obsta a transferência da propriedade, pois já quitado integralmente o preço. Nessa medida, não há qualquer objeção a adjudicação do imóvel por parte da autora - precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando que a cessão de direitos firmada entre a autora e os mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com a anuência da CDHU, não, podendo, portanto ser obrigada a outorgar a escritura do imóvel, ato que caberia exclusivamente aos cedentes e, por fim, que não deu causa à propositura da demanda e deve ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré, ademais, que se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel à autora e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Inviabilidade. Modificação do pedido no curso do processo. Impossibilidade. Provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Ação proposta contra a promitente vendedora e os proprietários do imóvel - Improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação recursal da autora - Alegação de quitação do preço e recusa da apelada em outorgar a propriedade do imóvel - Eventual pretensão de cobrança de dívida que resta prescrita, passados quase 21 anos sem oposição por parte da vendedora - Prova suficiente de quitação - Adjudicação compulsória determinada - Não é necessária a existência de relação jurídica entre as partes litigantes - A pretensão tutelada deve ser direcionada àqueles que detêm a propriedade registral, competindo-lhes realizar a transferência do domínio, sob pena de violação do princípio da continuidade do registro público - Procedência em face dos proprietários - Mantida a improcedência em face da promitente vendedora - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

26 - STJ Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. ... (Continua)

27 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo (CCB/2002. art. 1.225, VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como «justo título» apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Sentença de procedência - Inconformismo da ré alegando que a cessão de direitos firmada entre o autor, cessionários e mutuários originários não pode ser considerada válida, uma vez que não contou com sua anuência e que não deu causa à propositura da demanda devendo ser afastada sua condenação nos honorários advocatícios - Descabimento - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ausência de interveniência da ré CDHU nos contratos de cessão que não afasta o direito de transferência do imóvel ao real proprietário - Ré se negou à proceder a outorga da escritura definitiva da propriedade do imóvel ao autor e, portanto, deu causa à propositura da ação - Honorários advocatícios que são devidos em observância ao princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - CDHU - Procedência - Insurgência da ré - Financiamento quitado - Cessão do compromisso de compra e venda sem anuência da ré que não exime a outorga de escritura - Existência de procuração outorgada pelo mutuante para transferência de titularidade do imóvel à autora - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, com prova de moradia no local - Função social da propriedade atendida - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do Município de Guarulhos à expedição de mandado de imissão definitiva na posse e de carta de adjudicação, ao fundamento de que já realizado o pagamento dos valores devidos, bem como de que a pretensão executória está prescrita. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Adjudicação judicial de imóvel. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a base de cálculo do ITBI corresponda ao valor atualizado da transação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor da transação em que foi adquirido o imóvel. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 110. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Alegação de sentença extra petita. Inocorrência. Discussão do momento do fato gerador que integra a fundamentação a fim de esclarecer com precisão os valores que compõem a base de cálculo. Encargos moratórios e atualização monetária que são questão de ordem pública, podendo ser afirmados pelo magistrado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

34 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência para adjudicar em favor do autor o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Imóvel adquirido e integralmente quitado pela autora perante a corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. a qual concedeu, indevidamente, em hipoteca o imóvel ao Itaú Unibanco S/A. - Pedido de cancelamento acolhido pela r. sentença, porém, não examinados os pedidos consectários ao custo da baixa dos gravames e o de adjudicação compulsória formulados pela autora. Homologação da desistência do apelo manejado por Rodrigo Hipolito Gagliardi e Alessandra de Aquino Gagliardi - Despesas de averbação e registros cartórios relativamente ao cancelamento da hipoteca e do gravame de indisponibilidade de bens que devem ser suportados por Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. ficando a cargo da autora os relativos à transferência da propriedade - Acolhimento do pedido de adjudicação compulsória diante da recalcitrância, até o presente momento, da corré Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. em outorgar a escritura pública de venda e compra do imóvel - Ônus perdimentais impostos tão somente aos corréus Hanairam Empreendimentos e Participações Ltda. e Itaú Unibanco S/A. - Verba honorária fixada em 10% do valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ante a inaplicabilidade do tema 1076 do C. STJ - Procedência redimensionada - Recurso da autora provido... (Continua)

36 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo CPC/1973, art. 1.048 quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao processo de conhecimento, admitiu a tempestividade «enquanto não transitada em julgado a sentença, dando ênfase na locução «a qualquer tempo. A possibilidade de ajuizar a ação a qualquer tempo é certeza que o legislador outorgou para não vincular uma conduta definida em porção de dias contados da ciência da penhora. É importante o princípio da utilidade do prazo, mas essa utilidade é primeiro disposta em benefício do jurisdicionado, não contra ele ou para surpreendê-lo numa inesperada interpretação que controverte com a literalidade do texto. É indefinido o alcance que essa interpretação pode gerar para tantas situações que a realidade multifária pode produzir. Uma dessas situações é o prazo para os embargos preventivos; - haveria, ou não, a fluência do prazo desde o momento em que o terceiro é ameaçado. Ora, o terceiro pode não se mover mediante a simples ameaça e, ainda assim, poderá embargar após a concretização da penhora. E poderá fazê-lo sem risco de se dizer que ele decaiu do direito de proteção contra o esbulho por haver se resignado com a turbação. Também não é exato inferir que o prazo é de 5 dias contados da penhora. O texto do art. 1.048 indica que o prazo é de até 5 dias depois da alienação. É assim que quis o legislador e não pode o Judiciário surpreender o jurisdicionado com uma interpretação que refoge à certeza mais provável para a leitura do jurisdicionado (muitas vezes leigo). A terceira objeção se faz ao fato de que tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência da propriedade do bem constrito. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade (determinação de liberação ao exeqüente, por exemplo). Assim, mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória CDHU - Financiamento quitado - Ausência de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) - Contrato meramente verbal - Existência de uma procuração para transferência de titularidade, já tendo falecido tanto o mandante como o mandatário - Ciclo citatório incompleto, sem que as razões recursais mencionem essa questão - Não localização dos herdeiros do mutuário, que sequer foram qualificados - Ainda que, num entendimento mais liberal, se entendesse pela regularização habitacional, somente os herdeiros do mandatário poderiam ser contemplados, o que não abarca todos os autores - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, sem prova de moradia no local - Função social da propriedade não atendida - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. VENDA A NON DOMINO EM PARTE.

Sentença de procedência, condenando os réus a providenciarem a outorga de escritura definitiva de compra e venda de lotes de terrenos aos autores, no prazo de 30 dias após o término da regularização do empreendimento, conforme cumprimento de sentença de Ação Civil Pública 1000643-87.2015.8.26.0042. Irresignação dos réus. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação Compulsória - Contrato de Promessa de Venda e Compra - Alegação de aquisição do imóvel através de contrato de cessão de posse feito com os cedentes e que, embora quitado, a ré CDHU se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, no mérito, alegando, basicamente, inexistência de relação jurídica com a autora, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência - Preliminares rejeitadas - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem à autora, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente, em fase executiva. Decisão que indeferiu a cobrança de débitos vencidos após a transferência da propriedade da unidade geradora da dívida a terceiro, não incluído no polo passivo. Impossibilidade de executar dívidas de quem sequer é parte do processo. Título executivo que reconheceu, tão-só, a responsabilidade dos proprietários anteriores pelos débitos, de tônus propter rem, que se projeta até a adjudicação. Inteligência dos CPC/73, art. 290 e CPC art. 323. Pretensão da agravante que desborda dos limites da coisa julgada, a violar o devido processo legal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência do imóvel adquirido através de cessão de direitos, sem anuência da ré CDHU, devidamente quitado - Sentença de procedência - Inconformismo da ré CDHU, alegando, ilegitimidade passiva ad causam, falta de interesse processual e, no mérito, inexistência de relação jurídica com o autor, uma vez que a cessão de direitos sobre o imóvel não contou com sua anuência, não, podendo, assim, ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência - Descabimento - Ré que figura como titular do domínio do bem que se pretende adjudicar, devendo, portanto, figurar no polo passivo da ação em litisconsórcio com os cedentes - Interesse processual, ademais, que decorre da quitação do contrato de financiamento e da impossibilidade de outorga de escritura no âmbito administrativo - Imperiosa obrigação de transferência da propriedade do bem ao autor, tendo em vista a quitação do financiamento imobiliário - Ré que, embora tenha manifestado resistência ao pleito deduzido na inicial, não foi condenada nos ônus de sucumbência - Recurso desprovid... (Continua)

42 - STJ Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2008 - Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de inclusão no polo passivo dos adquirentes do imóvel objeto da tributação - Ação ajuizada em face da proprietária dos imóveis à época - Transferência da propriedade ao agravante por adjudicação no curso da ação, a qual, por sua vez, alienou o bem em dezembro de 2021 - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente do recorrente configurada - Inclusão no polo passivo que deve ficar restrita ao novo proprietário do imóvel, por força do CTN, art. 130 - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Exceção de pré-executividade acolhida - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos De Terceiro. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência que adjudicou o imóvel aos autores, deixando de impor ônus de sucumbência às partes. Insurgência do correquerido Banco do Brasil S/A que busca a condenação dos autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Aplicabilidade do CPC, art. 90 ao caso concreto. Necessidade da ação consubstanciada, basicamente, nas sucessivas transmissões ocorridas de forma irregular que impediram o desdobro do imóvel, bem como o registro na matrícula da transferência da propriedade do imóvel aos autores. Ônus sucumbenciais que, na verdade, com base no princípio da sucumbência, deveriam ser integralmente carreados aos correqueridos que venderam o imóvel aos autores, haja vista a ofensa ao princípio da continuidade registraria que perpetuam. Ausência de pedido nesse sentido, contudo, que impede a alteração do julgado. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

47 - TJSP  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso contra decisão que deferiu a transferência da propriedade do imóvel ao agravado, em cumprimento de sentença de ação ordinária baseada em contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda e adjudicação compulsória de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo, aspecto temporal do fato gerador e faixa de isenção do tributo. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, por entender necessária a dilação probatória, incompatível com a via eleita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Preliminar de sobrestamento afastada. Questão posta nos autos que é de direito e prescinde de dilação probatória. Extinção do processo que deve ser afastada. Mérito da causa maduro para julgamento (art. 1.013, § 3º, II do CPC). Caso concreto em que o cálculo do ITBI deve ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa). Possibilidade, contudo, de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, de forma a preservar o valor real da base de cálculo. Precedentes. Hipótese de isenção de ITBI. Inteligência da Lei 13.402/2002, art. 3º, I, com alterações dadas pela Lei 15.891/2013. Desnecessidade de comprovação de concessão administrativa, bastando a entrega de declaração preenchida e assinada pelo beneficiário ao CRI. Registrador que não é parte na ação mandamental e não possui vínculo hierárquico com a autoridade impetrada. Emolumentos notariais que possuem natureza jurídica própria e cujo cálculo e recolhimento devem observar o disposto na Lei Estadual 11.331/2002. Inviabilidade da pretendida determinação dirigida ao 12º RI da Capital. Sentença reformada, para afastar a extinção do feito e conceder a segurança em parte. Recurso provido

49 - TJRJ Condomínio. Imóvel indiviso. Direito de preferência não dado. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.245.

«Ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel com adjudicação compulsória, ajuizada pela Apelada em face dos Apelantes, condôminos seu e vendedores e dos compradores, que não apelaram. Alegou a autora ser condômina do imóvel juntamente com seu ex-marido e com os Apelantes. Informou que em 07/05/2003 a alienação foi feita e o registro imobiliário ocorreu em 06/08/2003, tudo sem que lhe fosse oferecido o direito de preferência à aquisição do quinhão transacionado, pelo mesmo valor e condições ofertados a terceiros. Como é cediço no Direito Brasileiro, a transferência da propriedade imóvel é feita mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto o título translativo não for registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Logo, o que dá publicidade à transferência da propriedade, consolidando-a, é o registro. ... (Continua)

50 - TJSP SENTENÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -

Autor que adquiriu o imóvel por instrumento particular de cessão de direitos e obrigações e pretende obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda - Extinção do processo por ilegitimidade passiva - Inconformismo - Acolhimento - Legitimidade passiva da ré que é patente, pois figurou como vendedora no contrato firmado com a adquirente primitiva - Extinção afastada - Causa madura para julgamento. ... (Continua)