tutela urgencia imovel posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de posse no imóvel. - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, o que não ocorre no caso em julgamento. A reintegração de posse de imóvel por inadimplemento contratual depende de prévia rescisão do contrato. Injustiça da posse que só poderá ser verificada depois de resolvido o contrato firmado pelas partes. Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Agravante de revogar liminar que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse da parte autora - Impossibilidade - Averbação do imóvel realizada 37 anos após a desapropriação - Autores que adquiriram o bem em 2006, momento em que não havia nenhuma anotação da desapropriação na matrícula do imóvel - Inexistência de prejuízo ao Município se for necessário aguardar o deslinde do feito - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pro indiviso. Condomínio formado pela irmã e filhos do ex-cônjuge da autora. Posse não exercida com exclusividade. Ação de extinção de condomínio proposta por uma das condôminas julgada procedente, com trânsito em julgado, em que foi determinada a venda do imóvel. Ausência de requisitos para a usucapião. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Requisitos não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração dos autores na posse do imóvel. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito do autor de obter a tutela jurisdicional pleiteada. E, nesse sentido, os documentos juntados com a petição inicial, não permitiram vislumbrar, ictu oculi, indícios suficientes para, neste momento processual, conceder a tutela de urgência pleiteada. Agravada que reside no imóvel com sua filha menor de idade, neta dos requerentes. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a ações possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de notória ilegalidade, o que não se verificou ser o caso dos autos. Precedentes desta Turma julgadora. Determinação de designação de audiência de conciliação em até 60 dias pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que determinou a expedição de mandado para imissão da autora na posse do imóvel. Irresignação do requerido. Superveniência de sentença homologatória de acordo celebrado pelas partes. Perda do objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor do autor, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento do mandado de imissão na posse, com fixação do prazo de 30(trinta) dias para a desocupação voluntária. Irresignação dos requeridos. Cabimento. Incidência da Lei 9.514/97, art. 30. Prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação do imóvel arrematado em leilão público. Termo inicial do prazo na data da publicação deste acórdão. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA POSSE REVOGADA- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA REVOGAÇÃO- TUTELA RESTABELECIDA- NECESSIDADE

Ação possessória - Invasão do imóvel - Esbulho caracterizado há menos de ano e dia - Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar - Inteligência do art. 561 e seus incisos, do CPC: - Havendo prova do exercício da posse sobre o bem e do esbulho, é possível a concessão da liminar de reintegração de posse em favor dos autores, pois se encontram atendidos os requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência de reintegração de posse de veículo. Inconformismo. A ação não tem natureza possessória, mas obrigacional, já que a posse do recorrido se assenta em relação contratual. A concessão da tutela pleiteada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). PROBABILIDADE DO DIREITO. Não reconhecimento. O descumprimento contratual pela contraparte ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Inocorrência. A venda teria ocorrido há mais de dois anos, sem qualquer providência anterior. Tutela indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER OS DEVEDORES NA POSSE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória para manutenção dos agravantes na posse de imóvel até o fim da ação da anulação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Os agravantes alegam dificuldades financeiras que resultaram na venda do imóvel sem observância dos trâmites legais, incluindo citação por edital em jornal fora da comarca, impedindo o exercício do direito de preferência. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA -

Irresignação da parte requerente - Cabimento - Imóvel proveniente de herança e, por isso, incomunicável - Inteligência do CCB, art. 1659 - Ausência de partilha - Reconhecimento da incomunicabilidade do imóvel em que residia o casal - Lei de 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que não pode ser elevada ao patamar de modo de aquisição de propriedade - Medida protetiva não tem o condão de autorizar eventual posse injusta da Agravada - Posse que deve ser restabelecida - Atendimento aos requisitos do art. 561 do CC - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora/agravante, de liminar imissão na posse do automóvel. Hipótese na qual existe ação conexa, na qual defende o requerido ser legítima sua posse sobre o bem. Existência de controvérsia estabelecida que não permite se concluir, de plano, a existência de esbulho. Prudência que reclama o prévio contraditório e abertura da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR (POSSE NOVA) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a liminar possessória pleiteada pela autora, ora agravante contra os seus netos - Alegação de que, após o falecimento de sua filha, a quem emprestou o imóvel objeto desta ação, a título gratuito e mediante contrato verbal, seus netos se recusam a desocupá-lo - Ação fundada na extinção de comodato verbal entre familiares - A existência de comodato entre as partes constitui questão controvertida - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade de designação da audiência de justificação prévia, prevista no CPC, art. 562, levando em consideração a fase processual em que se encontra a ação de reintegração de posse, uma vez que a matéria controvertida será apurada durante a instrução, com base nos elementos de convicção nela colhidos - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Arrematação extrajudicial. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir os agravados na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravados legítimos titulares do bem. Súmulas 4 e 5 deste Tribunal de Justiça. Prazo de sessenta dias para desocupação voluntária do imóvel. Tempo suficiente retirada voluntária do imóvel. Art. 30, da Lei n. 9.514/97. Decisão mantida. Agravo improvido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. CPC, art. 300. Imprescindibilidade de manifestação judicial para rescisão contratual. Proteção da boa-fé que rege os contratos de imóveis. Necessidade de se aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo não provido

18 - TJSP BEM IMÓVEL - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Embora refute o inadimplemento a ele imputado, em reconvenção, também postula a rescisão do contrato - Circunstância que torna descabida a manutenção na posse, até mesmo porque o pleito reconvencional, assim como a ação principal, buscam indenização - Presente o interesse de ambas as partes quanto à resolução da avença, correto o deferimento da tutela de urgência - Direito à retenção por benfeitorias, corretamente afastado, diante da ausência de prova da existência das mesmas (sequer descritas na reconvenção) - Assistência judiciária: benefício postulado pelo requerido, ora agravante - Indeferimento - Desatendimento da regra contida no CF/88, art. 5º, LXXIV - Valor do negócio, incompatível com a hipossuficiência alegada (além de qualificação do recorrente no instrumento contratual: engenheiro e empresário) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE POSSE LONGEVA DO OCUPANTE ORIUNDA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O ESPOSO DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMEDIATO DESAPOSSAMENTO DOS MORADORES DO IMÓVEL -

Agravante que se insurge contra ordem de desapossamento do imóvel por ter posse justa e completado o prazo de usucapião sobre a coisa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel que pertencia conjuntamente à agravada e seu ex-esposo, tornando-se dela apenas após acordo judicial em ação de extinção de condomínio - Apresentação pelo agravante de recibos de aluguel assinados pelo ex-esposo da agravante datados de 2000, que indicam posse inicialmente legítima e longeva no bem - Tese defensiva de exceção de usucapião após a interrupção da cobrança dos locativos que infirma a verossimilhança do direito autoral nesse momento processual - Perigo da demora não configurado, porquanto inexiste justificativa concreta para urgência na imissão na posse - Desapossamento do agravante e demais moradores do bem que lhes geraria, por outro lado, grave prejuízo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento de negócio jurídico. Recurso em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para anotação na matrícula do imóvel da existência da demanda e manutenção da posse em favor do autor. Posse e propriedade do bem que já são objeto decisão judicial. Ausentes requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Indeferimento da tutela de urgência de reintegração de posse. Autor que não comprovou a posse do bem, tampouco o esbulho. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMITIR O COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE IPTU EM NOME DO VENDEDOR PELO COMPRADOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EM NOME DO VENDEDOR. CLÁUSULA QUE NÃO CONDICIONOU A IMISSÃO NA POSSE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMITIU O COMPRADOR NA POSSE INDIRETA DO IMÓVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXTINTA A LOCAÇÃO, CABÍVEL A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu imissão da agravante na posse do imóvel inaudita altera parte. Manutenção. Prova indicativa de posse exercida há mais de ano e dia. Necessidade de instrução para aferir a real condição da requerida no imóvel, não se vislumbrando situação de urgência apta a justificar antecipação da tutela. Recurso desprovido

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Deferimento de tutela «inaudita altera parte. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Expedição do mandado liminar de reintegração de posse que somente será expedido pelo Juiz se a petição inicial estiver devidamente instruída, demonstrando o autor da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Hipótese em que a discussão possessória já se arrasta por mais de um ano e dia. Processo que deve REspeitar as normas atinentes ao procedimento ordinário. Plausibilidade do exercício de posse e urgência da medida não comprovadas. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE RESCINDIDO EM OUTRA DEMANDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DICÇÃO DO CPC, art. 538, § 2º - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA CASSADA.

27 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão determinou cumprimento da ordem de reintegração de posse do imóvel - Pretensão de concessão da tutela de urgência para suspender ordem de reintegração de posse, alegando o réu é herdeiro do proprietário do imóvel, devendo aguardar-se julgamento de ação de reconhecimento de paternidade - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar já constatada - Julgamento de improcedência da ação de reconhecimento de paternidade a afastar os argumentos dos requeridos da existência de fato novo a justificar a concessão da tutela e suspensão da liminar - Recurso negado.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que defere imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, em conformidade com as Súmulas 4 e 5 deste Tribunal. A ausência de identificação inicial dos ocupantes do imóvel não gera nulidade processual, pois a parte autora utilizou a prerrogativa do art. 319, §1º, do CPC, para regularizar a petição inicial após a fase de justificação. Ajuizamento de ação anulatória, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, valida a consolidação da propriedade e a posterior venda ao agravado. Impossibilidade de abrir discussão sobre matéria estranha à parte recorrida. Precedentes citados. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na Posse - Pretendida tutela de urgência, para imitir a demandante na posse do imóvel mantido em condomínio com o réu - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Agravo desprovido

30 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnteS - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELOS agravadOS - posse velha - RECONHECIMENTO - inteligência do cpc, art. 562 - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS dos cpc, art. 300 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

31 - TJSP Agravo de instrumento. ação de imissão na posse. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para imediata imissão do agravante na posse de imóvel. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Decisão mantida.

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. POSSE CLANDESTINA. LEGITIMIDADE ATIVA RESTRITA À POSUIDORA DIRETA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por Wilma Mieiro Kozakevic e Walkiria Kozakevic, com pedido liminar, em face de Cláudia Kozakevic, visando à reintegração da autora Wilma na posse da casa 01, localizada na Rua Aperema, 203 e/ou 207, São Paulo-SP, parte integrante do imóvel de Transcrição 48.831. A sentença julgou procedente o pedido, excluiu Walkíria do polo ativo por ilegitimidade e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.

Pleito da parte agravante para que fosse reformada a decisão recorrida que determinou que os ocupantes de área destinada a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica realizassem a desocupação voluntário do imóvel sob pena de ser determinada a desocupação forçada. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - RECORRIDOS QUE, EM DEZEMBRO DE 2021, TERIAM INVADIDO IMÓVEL DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGADA POSSE INJUSTA INDEMONSTRADA, TAMPOUCO CONFIGURADO O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - SITUAÇÃO QUE RECLAMA ACLARAMENTO, DE MANEIRA QUE O JULGADOR POSSA COMPATIBILIZAR OS VALORES DA EFICÁCIA JURÍDICA COM A ESPERADA SEGURANÇA DO PRONUNCIAMENTO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA AGRAVANTE. COMPOSSE NÃO COMPROVADA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença decorrente de ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Ribeirão do Sul. A agravante alega não ter sido citada na ação de reintegração de posse 1005114-76.2019.8.26.0408, movida contra seu marido, e busca a nulidade da referida ação por vício processual, além da suspensão da ordem de reintegração de posse. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDOS DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu tutela de urgência com fundamento no art. 300 para determinar a imediata reintegração de posse à autora - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção suficientes para comprovar a mora da agravante no pagamento das prestações - Preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado - Ré notificada judicialmente - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e das taxas condominiais. Inconformismo. Cabimento parcial. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas quando em discussão o contrato que gerou o débito. Posse revertida à vendedora. Despesas de condomínio. Encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1)

Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Valor da Leilão extrajudicial que, por incorporar outros custos e débitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que não serve de parâmetro para o valor da causa. 2) Em se tratando de alienação fiduciária, é suficiente a consolidação da propriedade em nome da credora para autorizar o pedido liminar de reintegração de posse. Recurso não provido de efeito suspensivo em ação que visa o reajuste das parcelas que não tem potencial de afastar o inadimplemento que deu motivo à consolidação da propriedade, ainda sem notícia de depósitos judiciais do devedor quanto ao valor que entende devido. 3) RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL O HERDEIRO RÉU INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL APARENTEMENTE SEM EXCLUIR O DIREITO COMUM DOS DEMAIS HERDEIROS - ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEPENDENTE DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 300, 558, 561 E 562 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso dos autores contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, ausente a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2021. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. As partes imputam umas às outras a culpa pela resolução do contrato. Necessidade de maior detalhamento e esclarecimento do ocorrido, o que, neste momento, impede o deferimento da medida pleiteada. E segundo, ausente o «periculum in mora". Os autores não revelaram quais danos suportariam. Alegação de débitos de condomínio e de IPTU que restaram afastadas pelos réus, que comprovaram os respectivos pagamentos (fls. 271/274). E não se vislumbra o perigo de dano, vez que os autores, em sua petição inicial, também visam o pagamento de perdas e danos referentes ao período em que os réus residiram no imóvel. Oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória e a realização da audiência de conciliação para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a pretensões possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso sob análise. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se a Turma julgadora. ... (Continua)

43 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Agravo de instrumento - Ação de manutenção de posse fundada em locação de imóvel - Insurgência contra decisão que deferiu a medida liminar de manutenção na posse - Reconsideração da decisão agravada pelo juízo «a quo - Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento - Recurso prejudicado.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Imissão na posse de imóvel. Imóvel adjudicado por força de inventário, já finalizado. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para imitir o proprietário registral na posse de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Agravado legítimo titulares do bem. Não verificação de verossimilhança da alegação da agravante de direitos sobre o imóvel por força de alegada união estável com o falecido. Liminar indeferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Necessidade de reestabelecer a fruição do bem pelo proprietário. CCB, art. 1.228. Decisão mantida. Agravo improvido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Usucapião extraordinária. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que revogou a liminar de manutenção da posse no imóvel. Pretensão de restabelecimento da tutela possessória. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSUEM O CONDÃO DE INFIRMAR O QUANTO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL - CASSAÇÃO DA TUTELA

Benefício da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015 que depende de comprovação, desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem - precedentes do STJ. Elementos de prova suficientes para o acolhimento do pleito. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Imissão na posse c/c indenização por danos materiais. Recurso contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e declarou a incompetência do juízo a quo, determinando a redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Ação que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional I Santana. Exceção de usucapião que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da capital. Tutela de urgência. Agravante que demonstrou ser proprietária do imóvel. Discussões relativas ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária incabíveis na demanda, havendo informação que a ação ajuizada pelos agravados contra a Caixa Econômica Federal foi julgada improcedente. Inteligência das Súmulas 4 e 5 desta Corte. Posse dos agravados que aparentemente pode ser classificada como precária. Precedente. Tutela de urgência restabelecida. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. DEFERIMENTO DE PARCIAL TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

49 - TJRJ Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do imóvel. Analisando o princípio da proporcionalidade somado a ponderação de interesses colidentes na espécie, há que se sobrepor o da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e o direito de moradia (CF/88, art. 6º), direito fundamental e social, respectivamente, ambos da constituição federal, calcando-se, portanto, nos princípios da máxima efetividade ou da interpretação efetiva conjuntamente com o postulado do efeito integrador. Merece ser realçado que um dos objetivos fundamentais entabulados na magna carta (CF/88, art. 3º, III) se define como a erradicação da pobreza e marginalização, finalidade esta que se alcança por intermédio de medidas efetuadas pelo estado. Não obstante, sopesando a plausibilidade dos argumentos elencados na peça inaugural somados ao acervo probatório produzido, notadamente do tempo em que tanto o ora agravante quanto os demais autores da ação originária se encontram instalados no imóvel, ao menos em análise perfunctória, por período superior a 5 (cinco) anos, um dos requisitos hábeis a amoldar sua pretensão ao instituto da usucapião especial urbana. Provimento ao recurso.... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, de arbitramento de aluguéis provisórios - II - Autor, ora agravante, que alega que a agravada ocupa, sozinha, o imóvel de propriedade do recorrente desde a separação de fato do casal, sem nada pagar a título de aluguéis - Agravada que reside no imóvel objeto da ação há quase três anos - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, o valor médio do aluguel do imóvel em comento - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)