ultrapassar pela direita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima fatal, que vinha em sua correta mão de direção. Realização de manobra sem prévio aviso. Afronta ao artigo 29, incisos X e XI, alíneas «a e «b, c.c. seu § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Atribuição de culpa a fato de terceiro em razão de ter sido fechado por ônibus que o teria ultrapassado pela direita. Descabimento. Fato que não se presta para isentá-lo de responsabilidade não o exonera da obrigação de indenizar, ressalvando-lhe eventual direito de regresso, conforme dispõe CCB, art. 930. Condição de causador direto do dano reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Cômputo em dobro do período de cumprimento da pena reclusiva. Agravado condenado pela prática de roubo e associação criminosa. Resolução de 22/11/2018, da comissão interamericana de direitos humanos. Cidh. Situação na ippsc já regularizada, na forma exigida pela cidh. Impossibilidade de cômputo diferenciado do período de prisão. Ultrapassar o posicionamento do tribunal estadual e adotar as premissas fáticas trazidas pelo recorrente demandariam a ampla análise do acervo probatório, o que não é possível nos autos de habeas corpus, de cognição sumária.

1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, para infirmar conclusões da instância de origem, seria imprescindível o revolvimento do material fático probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com os estreitos limites de cognição do habeas corpus (AgRg no HC 752.992/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 19/4/2023.) ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Averiguação do valor venal do veículo. Pretensão de que a indenização não pode ultrapassar a 70% do valor do veículo. Impossibilidade. Parte que não pode ser coagida a vender o veículo. CCB, art. 948.

«Tem-se por irrelevante a averiguação do valor de mercado do veículo, haja vista que a parte possui o direito a ser indenizado nos termos do CCB, art. 948, não podendo ser obrigada a vender o automóvel, com dedução da sucata, para outro adquirir, por imposição de quem o lesionou. A importância despendida para a reparação do veículo deve corresponder, exatamente, à indenização pelos danos sofridos com o acidente, ainda que aquela represente valor superior à venal do automóvel, pelo que não se sustenta a tese de que o conserto não pode ultrapassar a 70% do valor de mercado do carro. De primordial importância é se levar em consideração a proteção do patrimônio daquele que se viu lesado e que pretendeu ver recuperado seu veículo das avarias causadas pelo acidente. A alienação do automóvel é um ato de vontade própria, de livre manifestação do seu proprietário, não se podendo-lhe impor que o faça para aquisição de outro igual ou similar.... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Concessão de indulto. Decreto 11.302/2022. Insurgência da defesa. Decisão que indeferiu a benesse pela pena em abstrato do delito ultrapassar 05 anos. No caso, trata-se de condenação decorrente da prática de delito de Art. 155 § 1º c/c Art. 14, II, ambos do CP. Pena máxima em abstrato que deve considerar tanto as causas de aumento quanto de diminuição. Precedentes. Pena em abstrato do delito é de 04 anos. Possibilidade de concessão do benefício. Decisão reformada, agravo provido

5 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.

«É dado ao credor o direito de arrematar bem penhorado, para satisfação de seu crédito, contudo, se este for inferior a avaliação, atualizada, do bem, há necessidade de depósito da diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada de que o demérito conferido pela jurisdição ordinária à circunstância judicial das consequências do crime impede, ao menos primo ictu oculi, a fixação de regime prisional menos gravoso e a substituição da pena reclusiva por reprimendas restritivas de direitos. ... (Continua)

7 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Réus presos imediatamente após o roubo, ainda na posse do bem subtraído - Firme reconhecimento pela vítima.

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CLT, art. 72 - DESFUNDAMENTAÇÃO. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Ficou registrado, no acórdão regional, que os cartões de ponto e os extratos detalhados do banco de horas não apresentavam quaisquer irregularidades e que não havia cumulação de banco de horas com remuneração de horas extraordinárias. Desse modo, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar e infirmar os fundamentos da decisão recorrida. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. HORAS IN ITINERE . Ficou registrado, no acórdão regional, que o transporte utilizado pela reclamante para se locomover até o trabalho não era fornecido pela reclamada, o que afasta o direito às horas in itinere . Esclareça-se que somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar e ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional, o que não se admite em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar concedida em primeiro grau. Efeitos do auto de lacração suspensos. Irresignação da Municipalidade de Campinas. Argumenta que o Poder Judiciário não pode ultrapassar os limites da legalidade no controle dos atos administrativos. Estabelecimento comercial em funcionamento desde 2020. Ausência de prejuízo à autoridade coatora. Inobservância de razoabilidade e proporcionalidade pela Administração em interromper as atividades da impetrante. Não se mostra plausível que a agravada tenha suas atividades interrompidas ou obstadas. Manutenção do Decisum guerreado até sentença final é o mais prudente. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Embargos de Declaração - Acolhimento de rigor - Majoração dos honorários advocatícios que acaba por violar disposição do § 11 do CPC, art. 85, que veda ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento - Acolhimento dos embargos, com fixação dos honorários nos percentuais máximos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC/2015 - Embargos declaratórios acolhidos

11 - TJSP Recurso. Agravo em execução penal. Insurgência contra decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixou o regime aberto. Postula o Ministério Público reforma da decisão. Pedido de fixação da condição especial de prestação de serviços à comunidade nos termos do LEP, art. 115, «caput. Impossibilidade. Inválida a alegação de que o desconto da pena privativa de liberdade, em regime aberto, representa situação de impunidade. Traz consequências e obrigações ao encarcerado, como dispõe o LEP, art. 115. Não cumpridas as obrigações, comporta regressão de regime. Hipótese. Inclusão de condição especial para o desconto da pena detentiva em regime aberto. Violação ao direito do encarcerado em ter a observância dos parâmetros estritos da condenação, que constitui motivo de grave insegurança social ao ultrapassar os marcos fixados pela sentença penal condenatória definitiva. Recurso improvido.

12 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do reconhecimento das horas-extras, com base no art. 78 da Lei orgânica do município de osasco. Alegação de que a expressão «servidor público utilizada pelo dispositivo tem sentido mais abrangente possível, incluindo os comissionados. Disposições legais (arts. 11, combinados com o 23 e o 24 da Lei complementar municipal de osasco 6/91) secundaram o quanto disposto no art. 78 da Lei orgânica municipal de osasco, sobre a jornada máxima de oito horas diárias e a previsão do pagamento de horas extras. Folhas de frequência trazidas aos autos pela própria prefeitura ré evidenciam que era usual a jornada da funcionária autora ultrapassar as oito horas diárias. Reconhecimento do direito. Recurso da autora parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Condutora do veículo da ré estacionado junto ao meio-fio, que ao realizar manobra para ingresso na via pública, deveria se certificar de que poderia realiza-la sem perigo para os demais usuários da via - CTB, art. 34 - Velocidade excessiva desenvolvida pelo autor, que transitava com sua motocicleta próxima aos carros estacionados, após ultrapassar sinal vermelho, o que reduziu a capacidade de reação da condutora do veículo da ré - Condutas imprudentes que se equivalem para reduzir pela metade o valor requerido a título de danos materiais - Dano moral evidenciado pela necessidade de se submeter a tratamento médico e ficar afastado das atividades profissionais por mais de 6 meses após o acidente - Ausência de incapacidade laborativa afasta pleito de pensão vitalícia - Falta de prova do padecimento de danos estéticos impede reparo a tal título - Recurso provido em parte

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão dos descontos de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixando astreintes (R$ 200,00) por desconto indevido. Pleito de suspensão da decisão impugnada e fixação de teto para a multa fixada. Suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo consignado contestado que é de rigor, diante das provas apresentadas nos autos. Fixação de limite para a astreintes. O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Valor total da «astreintes limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de nova fixação caso necessário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que, para alterar o julgado, seria necessário, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado. Agravo interno do estado desprovido.

«1. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante que proceda à redução do valor das prestações do contrato do financiamento habitacional a 15% da renda da coagravada, sob pena de multa diária - - Pretensão dos agravados que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Comprovação da diminuição da renda familiar após o divórcio dos autores, tendo o cônjuge varão renunciado expressamente os direitos sobre o contrato de financiamento - Composição de renda pode ser revista de tal sorte a não ultrapassar o comprometimento de quantia superior a 15% - Tutela corretamente concedida - Decisão confirmada - Recurso desprovido

18 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EXAME DE VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULAS 126 E 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, a controvérsia envolve o valor da avaliação atribuído a bem imóvel por oficial de justiça. O Tribunal Regional destacou que tanto a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça quanto pela Executada foram realizadas pelo «método comparativo direto, não demonstrando a Reclamada razões que evidenciassem que o seu imóvel estava valorado de forma inferior à devida. No caso concreto, além de a matéria debatida não ultrapassar a esfera infraconstitucional, a alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

20 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Mercadoria importada apreendida em zona secundária (Decreto-lei 37/1966, art. 33, II), por estar desacompanhada da documentação aduaneira (art. 3º-A da in/rfb 1.059/2010). Pena de perdimento. Possibilidade (Decreto 6.759/2009, art. 689), desde que pertinente a mercadoria que ultrapassar o limite estabelecido no art. 33, III, 'b', da in/rfb 1.059/2010. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de liberação de mercadorias importadas, desacompanhadas de documentação aduaneira e que foram apreendidas em via terrestre (zona secundária), bem como a possibilidade de aplicação da pena de perdimento. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CONTATO DIRETO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante labora exposta habitualmente a pacientes com doenças infectocontagiosas, reconhecendo as atividades desempenhadas como insalubres em grau máximo. Verifica-se que a matéria é eminentemente fática, sendo certo que, qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela reclamada implica ultrapassar o quadro fático probatório traçado no acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é defeso nesta fase processual ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que é possível reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade em graumáximo, ainda que o empregado não exerça suas atividades em área de isolamento, caso demonstrado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos. Precedentes. Agravo não provido .

22 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Pretendido pela agravante que fosse impedida a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como determinada a suspensão da cobrança das prestações relativas ao contrato celebrado entre as partes, do condomínio e do IPTU até o julgamento da demanda - Deferimento da tutela que não se legitima - Agravada que ainda não integrou a lide, não se sabendo o motivo que a levou ao atraso na entrega da obra - Não demonstrado, à primeira vista, o perigo de dano - Existência de previsão, no ajuste, de penalidade a ser imputada à agravada em caso de ultrapassar o prazo para entrega - Agravante que não se dispôs a efetuar o depósito judicial das parcelas - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRATO DE ESTÁGIO - UTILIZAÇÃO DO TRABALHO DE ESTAGIÁRIOS PARA SUBSTITUIR EMPREGADOS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho expôs que os autos de infração aplicados pelo auditor fiscal do trabalho relataram que após a efetivação de inspeção no local de trabalho, análise da documentação apresentada pela autora, oitiva dos estagiários e do responsável pela empresa concedente, constatou-se que a ora agravante «utiliza o trabalho de estagiários para substituir empregados, constituindo, com eles, verdadeiras relações de emprego que acabam ocultadas frente a vínculos de estágio, configurando desvirtuamento dos respectivos contratos, em total descompasso com a legislação".

24 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Recurso especial inadmitido no tribunal de origem. Fundamento parcialmente inatacado. Capítulos autônomos do recurso. Possibilidade de conhecimento da parte da insurgência que teve rebatimento suficiente para ultrapassar o juízo negativo de admissibilidade. Alegação de nulidade do acórdão por omissão. Vício não configurado.

«1. O Recurso Especial em liça tem 2 capítulos autônomos: (i) nulidade do acórdão por omissões não sanadas após Embargos de Declaração; e (ii) reforma do julgado por violação a dispositivos de Lei. ... (Continua)

25 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. A acumulação em unidades diversas veio bem demonstrada no documento de folha 30. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum c/c com danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Tutela deferida. Recurso do banco. Alegada ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade da parte que não se observa. Autora que impugna os atos de cobrança realizados pela parte ré. Incabível o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de revogação da tutela pleiteada. Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida. Astreintes. Redução ou exclusão das astreintes. Descabimento. Multa arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que deverá ser fixado teto à multa arbitrada. que não poderá ultrapassar o valor dado à causa. Assim, comporta reforma a decisão para arbitrar o limite da multa ao valor dado à causa. Decisão parcialmente reformada, nesse ponto.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB II, do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB II, do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte (ms 18.847/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/11/2014 e AgRg no RMS 47.414/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 24/11/2015). Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. Consoante verifica-se dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a inadmissão do Recurso Especial se deu com base na ausência de contrariedade a Lei, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEBI - ENSINO INFANTIL (carga horária de 24 h/semanais - Ref. G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB I INF/ESP 24 HORAS (classe 1-G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB I INF/ESP 24 HORAS (classe 1-G), do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008) . Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho aos sábados, embora proibida a prestação de serviços nesse dia pela norma coletiva, por ultrapassar a jornada semanal de quarenta e quatro horas. 5. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva, evidencia-se o seu descumprimento pela reclamada, fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Precedentes. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE MEIO DE PROVA NÃO ADMITIDO PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE CINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 5.849,28, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ADMITIDA PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 11.697,12, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

34 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

35 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente que busca a execução do crédito de honorários advocatícios contra Karen Yoshie Saito Haiata. Decisão que determinou a suspensão do feito por 60 dias, além de informações, após decorrido esse prazo, sobre os embargos de terceiro 1119512-82.2022.8.26.0100. Inconformismo da casa de advogados exequente. Não acolhimento. Existência de litispendência, conforme CPC, art. 313, V, «a. Há dúvida, que será dirimida nos embargos de terceiro, sobre a responsabilidade patrimonial de Karen pelo passivo falimentar. Ademais, determinou-se, em sede de tutela de urgência, a preservação da sua meação (AI 2225745-61.2023.8.26.0000, j. em 18.11.2023 e transitado em julgado em 07.03.2024). Embora a suspensão seja de apenas 60 dias, observa-se que não deve ultrapassar 1 ano (§ 4º, do referido art. 313). Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

37 - STJ Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade da brasil telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das súmulas 5 e 7 deste STJ. 2.- Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto ao direito à indenização pleiteada, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (súmula 7/STJ). 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo regimental improvido.

38 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Inexistência de anotação desabonadora. Desvio do tempo produtivo. Danos morais afastados. Sentença de parcial procedência mantida.

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. Crimes autônomos. Momentos distintos. Ausência de nexo de dependência ou subordinação. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Momentos distintos. Inviável a modificação do julgado segundo a pretensão da defesa. Indispensabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Medida interditada no âmbito do remédio heroico. Regime inicial. Concorrência de penas de detenção e reclusão. Soma a ultrapassar quatro anos. Modo intermediário. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Combustíveis. Alegação do apelante de que o produto fornecido pela distribuidora ré estava em desconformidade com as especificações técnicas determinadas pela Agência Nacional de Petróleo, notadamente porque seu teor alcoólico ultrapassava o mínimo permitido. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Perícia realizada em medida cautelar de produção antecipada de provas que não forneceu elementos indispensáveis para a demonstração do direito pleiteado pelo autor. Indenização indevida. Recurso improvido.

41 - TJSP Direito Processual Civil e Bancário. Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado. Limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida. Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI

N.o 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. ALCANCE DO TERMO «SERVIDOR PÚBLICO AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de seus indicadores. In casu, o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o adicional por tempo de serviço (sexta parte e quinquênio), instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido ao servidor estadual, celetista e estatutário da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Assim, a revisão pretendida encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito dos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017 que permaneceu vigente após o advento da referida Lei. O entendimento predominante nesta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza material, aplicando-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). Salienta-se que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 437, I e III, estabelece que as horas extras decorrentes de intervalo intrajornada irregularmente concedido serão pagas pelo período total, bem como repercutem no cálculo de outras parcelas salariais. Ao aplicar a disposição da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, a Corte Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Há transcendência jurídica, porque se discute questão nova acerca da interpretação da legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito ao intervalo intrajornada de 1 hora quando ultrapassada habitualmente a jornada de 6 horas diárias. A Corte Regional concluiu que somente são devidos os intervalos intrajornada quando o labor diário ultrapassar 6 horas e 30 minutos. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que é devido o intervalo intrajornada de 1 hora quando a jornada contratual de 6 horas for ultrapassada habitualmente, não podendo ser limitado a período mínimo de labor extraordinário, de acordo com a Súmula 437/TST, IV. Dessa forma, a decisão recorrida é contrária ao entendimento sedimentado no TST e, portanto, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de declaração e reconhecimento da jornada de trabalho de 30 horas semanais e 180 horas mensais em razão de regramento específico da Lei 12.986/2007 que em seu art. 12 disciplina a jornada limite de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas sujeito à escala de revezamento e plantões da Guarda Municipal com imputação como horas extras de todo o montante que ultrapassar 180 horas mensais - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Servidor submetido aos regramentos do plano próprio de cargos e carreiras (Lei Municipal 12.986/2007) que prevê o limite mensal de 180 horas sem previsão de limite semanal - Norma que estabelece regime de compensação para horas trabalhadas que excederem a jornada diária do servidor - Impossibilidade de aplicação analógica de previsão legal expressa em plano de cargos e carreiras dos demais servidores municipais - Princípio da especificidade das normas - Impossibilidade de alteração da lei pela via judicial. Recurso inominado conhecido e IMPROVIDO.

47 - STF Pena. Liberdade. Restritiva de direitos. Substituição. Ficando a pena privativa da liberdade em patamar que não ultrapasse 4 anos, afastada a reincidência, cabível é o exame da substituição pela restritiva de direitos, considerado o disposto no CP, art. 44. CP.

48 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Vencimentos. Atingido direito à progressão funcional de funcionário aposentado, pela prescrição, iniciada a fluência do prazo por ocasião de sua aposentadoria sem pleito de retificações consideradas devidas, inadmissível concessão em sede judicial do quanto negado na via administrativa pela entidade pública, ultrapassado que fora o prazo de cinco anos de inatividade restando fulminada eventual prerrogativa pelo fenômeno da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20910/1932, art. 1º. Recursos municipal e previdenciário providos.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Danos morais. Danos materiais. Inadimplemento contratual que ultrapassa mero dissabor. Risco à integridade física. Risco de desabamento. Problemas progressivos e defeitos. Perícia realizada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Não impugnação pela parte recorrente. Incabível dissídio para mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.