usucapiao partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Insuficiência de recursos não demonstrada. Monte mor composto de bem imóvel, automóveis e dinheiro depositado em conta corrente, suficientes a fazerem frente às custas e despesas processuais. USUCAPIÃO. Usucapião que é incompatível com o rito do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO.

Imóvel adquirido pelo casal durante casamento pelo regime da comunhão parcial dos bens, integra o patrimônio comum dos cônjuges, independentemente de a aquisição ter se dado por usucapião. Usucapião que é modalidade de aquisição originária da propriedade e rompe com as relações anteriores a ela. Metade do imóvel que será devido aos herdeiros e a outra metade à viúva supérstite como meação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.

partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Usucapião extraordinária. União estável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que indeferiu o pedido dos agravantes de inclusão de bem imóvel na partilha e manteve o agravado em habitação de outro imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Usucapião familiar. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Descabimento. ausência de prova induvidosa de abandono do lar, requisito necessário para a modalidade. Existência, contudo, de inércia do réu quanto à partilha dos bens, desde a separação judicial. Tratando-se a meação direito disponível, a inércia a respeito da partilha, após o prazo decenal para o ajuizamento da competente ação, e a ausência de oposição sobre o uso da moradia do ex-casal, pela ex-mulher, favorece a procedência do pedido de usucapião por esta formulado. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Apelação não provida.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens e cobrança de alugueis. Acordo verbal de partilha de bens não comprovado. Usucapião familiar. Requisitos não preenchidos. Competência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

10 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de partilha. Alegação de usucapião pelo réu. Possibilidade de utilização como matéria de defesa. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Omissão configurada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a arguição de usucapião como meio de defesa, ainda que se cuide de ação anulatória (cf. Súmula 237/STF).... (Continua)

12 - TJSP Usucapião especial urbana. Requisitos. Imóvel objeto de partilha em inventário. Condomínio. Herdeira que alega ocupar, sem oposição do coerdeiro, o imóvel por inteiro. Ocupação precária, decorrente de mera tolerância. Animus domini não caracterizado. Contagem do prazo prescricional somente a partir da inversão do caráter da posse, fato não demonstrado. Ação improcedente. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. Rejeição da impugnação. Manutenção. Exceção de usucapião familiar que não comporta acolhimento. Ausência de elementos probatórios mínimos do preenchimento dos requisitos do art. 1240-A do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bem imóvel. Usucapião especial. Não preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

16 - TJSP USUCAPIÃO - BEM SUJEITO A INVENTÁRIO - POSSE INÁBIL PARA GERAR O INSTITUTO - POSSIBILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA - POSSE DE TODOS OS HERDEIROS POR FORÇA DE «SAISINE - art. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA COMPROVADO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião ordinária. Justiça gratuita indeferida aos herdeiros, na representação do espólio Réu. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade financeira a ser verificada que é a do espólio, que não deixou bens passíveis de partilha, a inexistir, inclusive, abertura de inventário. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso provido

18 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR E GENITORA, JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR OS DIREITOS DE POSSE DA DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE A UM DOS HERDEIROS, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA DA CO-HERDEIRA - DIREITO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - arts. 1.238, 1.791 E 1.806, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o sobrestamento do feito por 90 dias, em razão de ação de remoção da inventariante - Ausente análise a respeito da ação de usucapião, cujo bem imóvel está incluído na partilha - Remoção da inventariante já indeferida - Inventário que retomará a marcha processual - Ausência de prejuízo ao agravante - Agravo desprovido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Ação de divorcio cumulada com partilha de bem imóvel. Causa interruptiva. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. INADMISSIBILIDADE. COAUTOR QUE É HERDEIRO DOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. NECESSIDADE DE PARTILHA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA A TUTELA DA PRETENSÃO INICIAL. RECORRENTE QUE É TITULAR DA UNIVERSALIDADE DE BENS A SEREM PARTILHADOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE, DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP Alienação de coisa comum. Alegação de usucapião familiar rejeitada. Lapso prescricional não cumprido, contado desde a entrada em vigor da (Lei 12.425/2011 e CCB/2002, art. 1.240-A). Discussão sobre a partilha do bem na ação de divórcio e mesmo ajuizamento da presente demanda antes do transcurso de dois anos contados desde junho de 2011. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação - usucapião extraordinária - sentença de extinção sem resolução de mérito - falta de interesse de agir - apelo do autor -

24 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiros. Aquisição de bem imóvel de herdeiro. Alienação por instrumento particular de compra e venda lavrado antes da partilha de bens nos autos de ação de inventário. Alegação de usucapião urbana. Ausência de demonstração dos requisitos. Apelo nobre ajuizado apenas com base na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

26 - TJSP CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE NÃO É OBRIGADA A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. INOPONIBILIDADE DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PENDENTE O FINANCIAMENTO SEM QUITAÇÃO E O INTERESSE DA AUTORA NA PARTILHA, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO CONDÔMINO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de oposição à posse mansa e pacífica da parte autora. Separação de fato do casal em data longínqua. Decretação de divórcio que transitou em julgado em 2016. Documentação juntada que comprova que o apelante deixou a família e foi residir em outro estado. Ausência de qualquer ato a obstar a prescrição aquisitiva da autora (partilha ou arbitramento de aluguel). Oposição que foi ajuizada somente no ano de 2020 quando havia transcorrido prazo para a declaração da usucapião especial urbana. Comprovação do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião. Falecimento do Autor no decorrer da demanda. Decisão agravada que determinou a substituição do polo ativo pela figura da inventariante. Insurgência dos herdeiros. Não acolhimento. Espólio que é quem deve suceder ao falecido no polo ativo da ação, diante de anterior partilha de bens realizada pela via extrajudicial, em que não constou o imóvel usucapiendo. Ausência, na hipótese, da possibilidade de substituição pelos herdeiros, sob pena de se anuir a evidente subterfúgio de necessário ajuizamento posterior de ação de sobrepartilha, com o recolhimento dos impostos devidos, pela sucessão no correspondente aos direitos aqui discutidos. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Decisão que determinou a indenização de valor mensal em desfavor do réu, em razão desta fazer uso exclusivo, há tempos, de imóvel comum do casal. Divórcio concedido em ação própria. Decisão extra petita. Inocorrência. Pedido formulado e reiterado nos autos. Incompetência do juízo. Decisão mantendo a competência em Agravo de Instrumento. Benfeitorias e valor do imóvel. Medida a ser requerida em fase de cumprimento de sentença ou de eventual extinção de condomínio. Prejuízo. Valores a maior poderão ser compensados em fase de cumprimento de sentença. Usucapião familiar não foi objeto da decisão rechaçada. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.

30 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

31 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal (1/3) do imóvel constrito que a apelada embargante e seu ex-cônjuge adquiriram por usucapião na constância do seu casamento. Separação do casal posterior à aquisição, nada sendo disposto a respeito da partilha dos bens. Presunção de que coube a cada um deles a metade da terça parte ideal adquirida, ou seja, 1/6. Hipótese em que a parte ideal cabente ao ex-cônjuge poderia ser constrita, não fosse o bem impenhorável por se tratar de bem de família. Embargante proprietária da fração ideal correspondente a 1/6 do bem que nele estabelece sua moradia. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível que alcança a totalidade do bem. Embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora combatida. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE AVÓS. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE TEMPOS DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária, relativo a imóvel herdado da avó e tia da autora, condenando-a ao pagamento de verbas sucumbenciais, fixadas em 10% sobre o valor da causa atualizado. A autora sustenta que ocupa o imóvel desde 2005, após o falecimento dos avós, sem oposição dos demais herdeiros, e busca a reforma da sentença. ... (Continua)

33 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fique em condomínio, obedecidas as proporções atinentes à meação e às legítimas e na medida em que as partes podem regular conforme os seus interesses, em se tratando de interesse patrimonial disponível. Na ação de usucapião, pode-se requerer em nome do espólio ou da sucessão, para partilha no inventário de bens. Principalmente, estando a viúva e os filhos de pleno acordo consensualmente, podem desde logo requerer usucapião, independentemente do inventário de bens. Reconhecida a possibilidade jurídica do pedido, prossegue-se no procedimento como de direito.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Recurso interposto pelas rés. Alegação de nulidade dos atos processuais em razão de fraude na partilha do imóvel. Não acolhimento. Apelantes que receberam o imóvel a título de doação, por escritura que foi posteriormente declarada ineficaz por sentença transitada em julgado e averbada na matrícula do bem. Posterior partilha do imóvel, pelos herdeiros da doadora, que não pode ser considerada nula, uma vez que realizada após o retorno do bem ao patrimônio do espólio. Herdeiros-condôminos que embora não representem a totalidade do imóvel gozam de legitimidade extraordinária para a reivindicação de sua posse. Inteligência do CCB, art. 1.314. Usucapião que não foi demonstrada nos autos, uma vez que a posse exercida pelas apelantes assumiu caráter de clandestinidade a partir da data da ineficácia da doação. Ação de usucapião, ademais, que embora não transitada em julgado, foi julgada improcedente. Sentença confirmada. Sucumbência recursal das apelantes, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46304)... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a substituição dos espólios pelos herdeiros no polo ativo. Legitimidade do espólio. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 75.

«Decisão que deferiu o pedido do Ministério Público para retificação do polo ativo para fazer constar os sucessores e não os espólios, ao argumento de que posse não se inventaria. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de sucessão processual pelo espólio em ação de usucapião. Sustentou o Ministério Público que a posse não pode ser inventariada, motivo pelo qual, na hipótese em análise, a substituição do polo ativo deveria ter sido feita pelos herdeiros dos autores agravantes e não pelos seus espólios. Ocorre que os autores-agravantes ajuizaram ação de usucapião quando já preenchidos os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva. Merece destaque, ainda, que enquanto não homologada a partilha, é do espólio do possuidor a legitimidade ativa para a ação de usucapião, na forma do CPC/1973, art. 12, V, do antigo CPC, reproduzido pelo CPC/2015, art. 75, VII, do atual diploma processual. Precedente do STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Posse mansa e pacífica, com «animus domini, não caracterizada. A posse exercida por mera permissão ou comodato verbal não induz à prescrição aquisitiva. Autor e seus familares que foram residir no imóvel com autorização dos proprietários, seus avós paternos, situação que perdurou até o falecimento de sua avó em 2019, quando os demais herdeiros entraram com inventário para partilhar o bem. Precariedade de forma a inadmitir a usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

40 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que determinou a comprovação da partilha do imóvel usucapiendo, por ocasião da separação judicial do casal, adquirente do bem. Insurgência da Autora, com alegação de desnecessidade da providência, ante o abandono do imóvel por mais de trinta anos pelo ex-marido. Providência corretamente determinada, ante a necessidade de se verificar o correto encadeamento da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o pedido de prestação de contas em face do inventariante, relativo aos alugueis recebidos por este após o falecimento do autor da herança, e o pleito de usucapião dos imóveis deverão ser formulados pela via autônoma e perante os juízos competentes. Inadmissibilidade. Necessidade de se ajuizar ação de forma autônoma para discutir os referidos pedidos, a fim de evitar tumulto processual. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos autores Eduardo e Alba -

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - TJRJ Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.

«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.

46 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que pretende regularizar a titularidade do imóvel em que reside, fundada na posse contínua e com animus domini, desde 2012 - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de nulidade da sentença, pela parcialidade do magistrado - Rejeição - Julgamento antecipado que não configura falta de imparcialidade do juiz, que é livre para indeferir as provas que entender inúteis ou protelatórias, observadas as regras estabelecidas pelo CPC - Discussão nos autos que, ademais, prescinde de dilação probatória - No mérito, alega a autora que o imóvel foi doado por seu ex-sogro na constância do casamento - Ex-cônjuges que discutem a partilha de bens após o divórcio, insistindo a autora que o imóvel é de propriedade do varão - Certidão da matrícula imobiliária que demonstra ser a empresa ré a única titular do direito real, razão pela qual o suposto doador não tinha poderes para dispor do bem - Doação e transferência da titularidade que exige a formalização por instrumento público ou particular, com o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis (art. 541 e 1.245, ambos do Código Civil) - Acervo probatório que demonstra ter havido a mera permissão de uso do imóvel pela empresa ré, o que não confere à ocupante o ânimo de dona - Precariedade da posse - Autora que, aliás, já teve indeferido, em ação diversa, o pedido de manutenção na posse, pelos mesmos fundamentos - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria de defesa. Prescrição aquisitiva. Área situada em loteamento irregular. Ausência de impedimento. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. O exame do recurso especial não demandou o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista que a moldura fática foi suficientemente delineada pela segunda instância, tendo-se procedido apenas à revaloração jurídica desse panorama, o que é admitido pela jurisprudência deste tribunal. 2. A Segunda Seção desta corte de uniformização perfilha o entendimento de que a pendência do processo de regularização urbanística não impede a aquisição da propriedade por meio da usucapião. 3. Embora a tese firmada no Resp. 1.818.564/df se refira aos imóveis situados no setor tradicional de planaltina/df, «o entendimento firmado pela Segunda Seção pode ser adotado em processos relativos a outras regiões, desde que se afigure possível a correta delimitação territorial do lote em discussão, como na espécie (agint nos edcl no AResp. 1.814.300/df, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 13/2/2023, DJE de 15/2/2023). 4. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Adequação da via eleita. Ordem judicial de despejo. Impossibilidade. Não configuração de ato de apreensão judicial.

1 - Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir ordem judicial de desocupação de imóvel exarada em ação de despejo ajuizada em face de suposto locatário e alheia ao conhecimento dos embargantes. ... (Continua)

49 - STJ Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.

«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... (Continua)

50 - STJ Direito ambiental. Obrigatoriedade de averbação de reserva legal. Registro imobiliário. Superveniência dos arts. 12, caput e §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 e 67 do novo CF (Lei 12.651/2012) . Inscrição no cadastro ambiental rural (car). Art. 167, II, 22, da Lei de registros públicos (Lei 6.015/1973) . Aproveitamento das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal.

1 - «A existência da área de Reserva Legal no âmbito das propriedades rurais caracteriza-se como uma limitação administrativa necessária à tutela do meio ambiente para as presentes e futuras gerações e em harmonia com a função social da propriedade, o que legitima haver restrições aos direitos individuais em benefício dos interesses de toda a coletividade. (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016). ... (Continua)