valor da causa acao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Honorários advocatícios. Carência de ação reivindicatória. Fixação da verba em um salário mínimo. Quantia inferior ao mínimo previsto em lei. Majoração para 10% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com jurisprudência).

2 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)

4 - STJ Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Sucumbência. Hermenêutica. Equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Valor da causa elevado. Redução de 10% para 1% do valor da causa. Agravo interno desprovido. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 1.227. CCB/2002, art. 1.245.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação reivindicatória com pedido de indenização e tutela antecipada. Honorários. Redução de 20% para 15% do valor da causa. Razoabilidade. Extinção da pessoa jurídica. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 924 - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TESE 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ESTABELECEU A SEGUINTE PREMISSA: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Ação reivindicatória c/c rescisão contratual. Alegada ausência dos requisitos legais para a propositura da ação. Sentença de procedência. Insurgência do Réu não conhecida, pois ausente a realização do preparo, embora a ele tivesse sido dada oportunidade para o recolhimento. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não conhecido

9 - TJPR (Monocrática). CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Apelação cível. Ação reivindicatória de posse c/c obrigação de fazer e reparação por perdas e danos. Sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Valor da causa que pode ser alterado de ofício pelo magistrado. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.

10 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração e manutenção de posse. Preliminares de inépcia da inicial, sentença ultra petita, ilegitimidade ativa, nulidade da sentença, cerceamento de defesa e valor da causa rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação reivindicatória. Art. 1.228, do cc. Comprovação dos requisitos. Domínio sobre a coisa. Posse injusta. Individualização da coisa. Posse de má-fé. Consciência da ilegitimidade do direito. Aplicação do art. 1.220, do cc. Descabimento do pleito indenizatório pelas benfeitorias construídas. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

11 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE -

Reunião das ações - Improcedência da ação reivindicatória - Procedência das ações declaratórias de nulidade - Inconformismo das partes - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Prova robusta de simulação nos negócios jurídicos de compra e venda e retrovenda utilizados como garantia de dívida, configurando pacto comissório - Anulação da escritura pública e dos contratos de retrovenda em razão de simulação e ausência de outorga uxória - Sucumbência de que deve levar em conta o valor da causa - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Valor da causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado do pedido. Fundamento do acórdão não rebatido. Súmula 283/STF. Provas para deferir a imissão na posse. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

15 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

16 - TJPE Direito civil e processual. Ação de reivindicação. Não comprovação da propriedade. Improcedência. Apelação. Certidão pública de suposta venda ao réu do bem perseguido na demanda. Pedido de homologação e condenação do réu nos indenizações buscadas na inicial da ação de retomada. Impossibilidade. Incompatibilidade de pedidos. Falta de amparo legal. Decisão terminativa. Negativa de seguimento. Agravo. Renovação dos argumentos contidos na apelação. Pretensão de convalidação de documento apócrifo. Falta de amparo legal. Utilização do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso improvido com a aplicação de multa. Decisão unânime. É impossível homologar uma suposta transação de compra e venda e condenar, ao mesmo tempo, os demandados transatores nas indenizações perseguidas pelo demandante transator no pedido inaugural da ação reivindicatória, isto porque, com a avença que teve como motivação a compra do bem guerreado, não há mais o que se falar de pretensão resistida ou litígio (interesse processual) a justificar a continuidade da demanda e, muito menos, uma condenação; a pretensão deduzida na apelação e renovada no agravo se traduz em um «artifício do agravante para tentar obter do poder judiciário a chancela de legalidade para uma suposta «transação de «compra e venda de bem, sobre o qual paira dúvida quanto ao seu verdadeiro proprietário, motivo pelo qual o Juiz de piso julgou improcedentes os pedidos alinhados na ação reivindicatória; a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, com a provocação de incidentes manifestamente infundados, caracteriza litigância de má-fé e acarreta a aplicação de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor emprestado a causa, tudo na forma dos arts. 17 e 18, do CPC/1973.

17 - TJSP Apelação cível. Ação reivindicatória. Alegação de ocupação indevida sobre imóvel de propriedade dos autores. Sentença de procedência.

18 - STF Direito civil. Ação reivindicatória. Incra. Legitimidade para a causa. Imóvel de propriedade da União. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, CF/88, art. 22, CF/88, art. 184, CF/88, art. 186 e CF/88, art. 188. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

«1 - No julgamento do REsp Acórdão/STJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a legislação de regência, confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

23 - TJSP USUCAPIÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus na verba honorária de 20% sobre o valor da causa - Recurso dos réus, alegando excesso, com pedido de redução para 5% sobre o valor da causa - Descabimento - Apesar de a matéria debatida não ser de alta complexidade, o processo tramita desde 2014, com insistente resistência dos réus ao pedido inicial e instrução probatória, inclusive com realização de perícia - Some-se a isso a existência de ação reivindicatória proposta pelos réus, na qual saíram vencidos - Inexistência de justificativa para a redução pretendida - Observância das diretrizes do art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PROCEDENTE.

Preliminar de coisa julgada material em decorrência de anterior ação de reintegração de posse entre as mesmas partes e o mesmo terreno julgada improcedente, bem afastada. A caracterização de coisa julgada material pressupõe a existência das mesmas partes, do mesmo pedido e da mesma causa de pedir. Na hipótese dos autos, a causa de pedir (fundamento do pedido) é diversa por ser baseada na propriedade e não na posse antecedente. Doutrina e jurisprudência. Sentença indeferiu o ressarcimento pela edificação inconcluída por falta de comprovantes dos gastos, determinou a restituição do valor do IPTU dispendido pelo réu para evitar o enriquecimento indevido da autora e deve ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, ao sanear o processo, acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Agravado, determinando que o Agravante providencie a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, com base no valor venal do bem, ou seja, no valor total do bem, e não com base em sua fração, nos termos do CPC, art. 292, IV. Não conhecimento. Decisão que versa sobre o valor atribuído à causa cuja abrangência não é contemplada pelas hipóteses do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de mitigação à taxatividade, consolidada nos Recursos Repetitivos 1696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), do C. STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação e risco de prejuízo ou urgência na prestação jurisdicional. Matéria que poderá ser reapreciada em eventual apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Decretos de improcedência - Improvimento da Apelação - Pretensões fundadas em apuração de erro de fato e violação de normas jurídicas - Cumulação de pleitos de nulidade e novo julgamento - Carência de flagrante ofensa a qualquer dispositivo da legislação ordinária - Indispensável análise fática sobre carência dos pressupostos formadores da prescrição aquisitiva derivada da posse «ad usucapionem - Presença de debate - Pronunciamentos em primeira e segunda instância - Julgamento do mérito - Insatisfatório preenchimento de qualquer um dos requisitos - Rejeição - Improcedência - Condenação do autor para suportar custas judiciais e despesas processuais que já foram antecipadas - Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do retificado valor atualizado da causa - Causa de moderada complexidade - Trabalho razoavelmente significativo - Algumas questões incidentais - Ausência de deslocamentos para a produção de prova pericial e oral - Autos digitais e protocolo eletrônico - Atuação virtual - Razoável período de tramitação em quase um ano - Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidad... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Decisão que negou a reconsideração do decisum que alterou o valor da causa e determinou a emenda da inicial, bem como ordenou ao requerente que comprovasse sua hipossuficiência financeira e indeferiu o pleito de diferimento das custas para o final. Insurgência do autor. Alteração do valor da causa. Recurso que deveria ser interposto contra a decisão inicial e não em face daquela que negou a reconsideração. Intempestividade. Pronunciamento do juiz determinando ao demandante que apresente documentos a fim de comprovar sua impossibilidade financeira no momento. Manifestação que carece de cunho decisório, e, por isso, é insuscetível de recurso, nos termos dos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.015, todos do CPC. Diferimento das custas para o final. Hipótese dos autos que não se enquadra no rol taxativo da Lei 11.608/2003, art. 5º, tampouco ao quanto previsto no § 7º do art. 4º da citada normativa. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

28 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. «AÇÃO REIVINDICATÓRIA". HIPÓTESE EM QUE A RÉ FOI VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DEMANDADA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA, POR TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E NÃO TER AGIDO DE FORMA NEGLIGENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A ré foi vítima de fraude na aquisição do veículo que havia sido objeto de furto. Embora os elementos dos autos permitam concluir que a demandada agiu de boa-fé, não há como responsabilizar a autora pelo ocorrido, pois também foi vítima, inexistindo negligência ao deixar de transferir a titularidade do veículo sinistrado para seu nome, pois a providência dependia da localização do bem. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que não houve culpa da demandante, que foi tão vítima quanto a demandada, o que afasta qualquer responsabilidade e determina o reconhecimento da procedência do pedido principal e improcedência do pleito reconvencional. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula prevendo atualização das parcelas devidas. Posse injusta. Ausência. Requisitos da responsabilidade civil. Não preenchidos. Principio da causalidade. Lei 1.060/50. Benefício concedido. Apelo provido. à unanimidade.

«- Não se conheceu do Agravo Retido nos termos do Art. 523, § 1º do CPC ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a restituição do imóvel descrito na inicial e condenar os requeridos, solidariamente ao pagamento mensal de 0,5% do valor venal do imóvel, devido desde a invasão até a data da sentença. Irresignação dos demandados. Autora titular do domínio sobre o bem. Contrato de cessão firmado pelos réus com terceiro não possuidor. Ausência de causa jurídica apta a justificar a posse exercida. Requisito temporal da usucapião urbana não preenchido. Descabimento de indenização pela construção erigida no imóvel. Boa-fé não caracterizada. Inteligência do art. 1.255 do CC. Termo inicial do pagamento da indenização pelo uso do imóvel, todavia, que deve ser a partir da citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STF Direito civil e administrativo. Ação reivindicatória. Imóvel público. Terracap. Indenização. Benfeitorias úteis e necessárias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º XXII. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta ao preceito constitucional invocado, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Mongaguá. IPTU, Taxas e Contribuição de Melhoria. Exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para afastar a cobrança de Taxas e da Contribuição de Melhoria. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Ocupação do imóvel sub judice por terceiros ao menos desde 2013, quando ajuizada ação reivindicatória, julgada procedente, sem que tenha havido, até meados de 2023, o cumprimento da ordem de desocupação proferida naqueles autos. Invasão que gerou a perda dos direitos inerentes à propriedade. Situação fática que torna a cobrança dos tributos inexigível. Precedentes. Sentença reformada. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Execução extinta. Municipalidade que arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Coisa julgada. Limitação subjetiva. Observância. Terceiro estranho à lide. Descabimento. Precedentes. Ação reivindicatória. Requisitos. Ausência. Reforma. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, com rejeição das teses preliminares (irregularidade de majoração do valor da causa e cerceamento de defesa), enquanto, no mérito em si, destacou o Tribunal que a pretensão reivindicatória não ficou demonstrada, em especial após laudo pericial que efetivamente demonstrou sobreposição entre matrículas, de modo que a propriedade do recorrente obtida na ação de usucapião não faria coisa julgada apta a se opor contra terceiro que não fez parte da lide.... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de indicação de art. Tido por violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos autores.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 458 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Mérito. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Fato superveniente. Atual estágio da obra. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Embargos acolhidos.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Ativa: Percebe-se que o Apelante, ora Embargado, então Demandante, encontrava-se na posse do Lote 04 do Loteamento Pontal da Ilha - o mesmo que sofreu o esbulho praticado pelo Demandado, ora Embargante - conforme já decidido no acórdão impugnado, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que a ele cabe a defesa da posse do bem que usufruía. Rejeição. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação reivindicatória. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de reexame necessário. Precedentes. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

38 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reinvidicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória proposta pela União contra particulares, visando: a) à devolução da área de sua propriedade consistente em terreno de 4.039,48m², localizado na Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Ruy Barbosa, bairro do Tirol, Natal/RN; b) à condenação dos réus a demolir toda e qualquer construção indevida no local. ... (Continua)

42 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... (Continua)

43 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

44 - STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, apensos, cuja ementa se reproduz: ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)