vedacao enriquecimento patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DO ISS - AGENTE PÚBLICO - RECEBIMENTO DE PROPINAS - CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA E INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS - IMPROBIDADE CARACTERIZADA QUANTO AO AGENTE FISCAL DE RENDAS E EMPRESAS CONSTITUÍDAS.

Ação civil por improbidade administrativa. Fatos comprovados que caracterizam improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público e mediante dolo, de vasto patrimônio desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII). Improbidade administrativa configurada com relação ao corréu Agente Fiscal de Rendas e às empresas por ele constituídas para ocultar as movimentações financeiras e patrimoniais. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso dos corréus desprovido. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

3 - TRT2 Indenização por dano moral por doença ocupacional é induvidosa a perda da capacidade laborativa do autor, pelo que deve ser assegurada reparação de valor correspondente à redução patrimonial experimentada pela depreciação do trabalho. A hipótese em nada fere a proibição do enriquecimento sem causa.

4 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.

«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e não se sujeita aprazo decadencial ou mesmo prescricional. Litisconsórcio necessário. Embora todos os herdeiros do investigado sejam litisconsortes passivos necessários na ação de investigação de paternidade proposta contra o autor da herança, a questão vai superada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, segundo o qual, «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A paternidade. O autor viveu mais de cinquenta anos como sendo filho de seu pai registral, recebeu dele a herança e nunca teve contato com seu pai biológico. Logo, apesar do exame de DNA ter demonstrado que o autor é filho biológico do réu, essa paternidade biológica não se sobrepõe à posse do estado de filho ostentado pelo autor durante toda a sua vida e que passou a fazer parte de sua identidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 789 e CPC/1973, art. 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX.

«... Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade de se decretar a indisponibilidade de bens na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, sem a demonstração do risco de dano (periculum in mora), ou seja, do perigo de dilapidação do patrimônio de bens do acionado. ... (Continua)

7 - STJ Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885.

«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual deve-se aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. ... (Continua)

8 - STJ Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. ... (Continua)

9 - STJ Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. ... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de Sentença - Pretendida inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da relação processual, requerida pesquisa de bens componentes de seu patrimônio individual - Indeferimento - Interpretação do art. 790, IV do CPC/2015 - Excepcionalidade da responsabilidade patrimonial do cônjuge, de caráter secundário e que exige efetiva prova de enriquecimento em proveito do casal - Ausência, também, de enquadramento nos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002, não se cogitando de dívida contraída por um cônjuge em proveito do outro, a ensejar solidariedade - Fraude à execução arguida genericamente - Inexistência, também, de um mínimo de elementos indicativos de envolvimento profundo, com o compartilhamento e a circulação indiscriminada de bens entre pessoas, inviabilizando uma ampla desconsideração inversa de personalidade jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - STJ Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual se deve aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral. Retorno. Status quo ante. Percentual de retenção. 25%. Valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. Dívidas tributárias e condominiais. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Terreno para edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. Ausência.

1 - Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -

Pretensão do apelante, autarquia municipal, de que os apelados devolvam os valores que obtiveram em ação movida em face da Universidade de Marília (UNIMAR), a título de danos materiais (custos de matrículas, mensalidades, transporte, alimentação e estadia), em razão de os cursos de mestrado que fizeram nesta universidade, entre 1.997 e 1.999, não terem sido reconhecidos pelo MEC - Ação que fora julgada procedente, em favor dos apelados, com trânsito em julgado - Valores levantados pelos apelados, nos autos de liquidação de sentença da referida ação, no total de R$ 1.021.617,82 (um milhão, vinte e um mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), que tinham sido integralmente subsidiados pelo apelante, então professores desta instituição de ensino, por meio de reembolso, por força da Lei Mun. 402, de 17/12/1.999 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para julgar procedente a ação - Cabimento - Apelante que subsidiara todos os referidos custos tidos pelos apelados, reembolsando-os, nos termos da mencionada lei municipal, condicionando o benefício ao custeio de curso de mestrado reconhecido pelo MEC e a que os professores beneficiados permanecessem na instituição apelante exercendo a função pelo tempo igual ao subsidiado para cumprimento do mestrado - Apelados que moveram ação em face da UNIMAR em virtude do não reconhecimento dos cursos de mestrado pelo MEC, pleiteando danos materiais e morais - Apelante que nunca teve relação jurídica com a UNIMAR, mas apenas com os apelados, de modo que a cobrança deve se dar em face destes e não daquela instituição - Enriquecimento sem causa devidamente configurado, visto que os apelados obtiveram considerável acréscimo patrimonial de valores que nunca desembolsaram, às custas do apelante, que lhes reembolsara todos os custos havidos, com a exigência de que fossem reconhecidos pelo MEC, o que não foi efetivamente cumprido - Sentença judicial em favor dos apelados, ademais, que (i) não desnatura a caracterização de enriquecimento sem causa, pois não afasta a ausência de justa causa para o incontestável enriquecimento dos apelados, e (ii) não pode prejudicar o direito do apelante de reaver tais valores dos apelados, verbas de natureza pública, nos termos do CPC, art. 506 - Sentença reformada - APELAÇÃO PROVIDA, para julgar procedente a ação, para condenar os apelados à devolução dos seguintes valores em favor do apelante: (i) apelado JOSÉ GERALDO, do valor de R$ 256.180,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); (ii) apelados SIRLEI, JOÃO BATISTA SIMON, EDUARDO FRANCISCO e RICARDO JOSÉ, sucessores de JOÃO BATISTA CIACO (falecido), do valor de R$ 255.196,81 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e um centavos), até o limite do patrimônio transmitido; (iii) apelado LUIZ ANTÔNIO, do valor de R$ 256.180,92 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa e dois centavos); e (iv) apelado VALDEMIR, do valor de R$ 254.092,42 (duzentos e cinquenta e quatro mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) - Honorários ora fixados, em desfavor dos apelados, nos patamares mínimos estabelecidos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, ainda nos termos dos §§ 2º e 5º do referido dispositivo legal... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Tribunal de origem concluiu pelos indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Configuração. Agente político. Função pública. Utilização. Bem público. Apropriação. Lei 8429/1992, art. 9, xi. Pena. Redução. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Ausência de autorização legal. Enriquecimento ilícito configurado. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Justa causa. Ausência. Dever de restituição. Lucro da intervenção. Forma de quantificação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Taxa de ocupação. Lote sem edificação. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. IPTU. Taxa condominial. Ônus da sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Majoração do percentual de retenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 418. CCB/2002, art. 419.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Casamento. Dissolução. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Aquisição. Esforço comum. Não demonstração. Prova específica. Inexistência. Alimentos. Fixação. Redução. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Separação obrigatória de bens. Comunicação patrimonial se houver prova de aquisição conjunta. Alimentos ao filho.

«1. PARTILHA. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

20 - TJRJ Sociedade. Dissolução parcial. Direito de retirada de sócio. Apuração dos haveres. Passivo exigível maior que o ativo. Patrimônio líquido à descoberto. Posterior avaliação do fundo de comércio para integrar o cálculo. Perícia que considerou o valor do imóvel, não do ponto comercial. Fixação dos haveres de forma desproporcional. Violação ao princípio da preservação da empresa. Vedação ao enriquecimento sem causa. Magistrado que não está vinculado à conclusão da perícia.

«O juiz não fica vinculado aos fundamentos e à conclusão do laudo pericial, podendo decidir fundamentadamente em sentido oposto. A avaliação do ponto comercial baseou-se apenas no imóvel, não procedendo à avaliação do fundo de comércio, mas sim do valor de mercado do imóvel. Não obstante, verifica-se que o balanço patrimonial da agravante apresenta prejuízos constantes, atribuindo-se valor de patrimônio liquido à descoberto. A decisão agravada no sentido da existência de haveres a serem pagos ao sócio dissidente não age no melhor interesse da empresa, configurando enriquecimento sem causa. O valor do ponto comercial, por se encontrar umbilicalmente ligado à rentabilidade da empresa, se evidencia inexistente. O valor dos haveres do sócio retirante deve tomar por base o reembolso da quantia integralizada pelo mesmo, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao Lei 4.320/1964, art. 58, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 59 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo «não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - ALEGAÇÃO - FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA - - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - FALSIDADE DOCUMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei das sociedades anônimas. Direito de recesso. Recebimento de dividendos. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em face de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de retirada dos sócios dissidentes, com efeitos ex tunc, inclusive em relação à avaliação patrimonial, correção monetária e aos juros de mora, ficou sem causa o pagamento de valores inerentes à condição de sócio relativos a período posterior ao termo estabelecido pelo acórdão, de forma que não há falar em violação do Lei 6.404/1976, art. 201, § 2º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo Interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Eventual enriquecimento ilícito. Causa jurídica. Prescrição trienal. Afastamento. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB/2002, art. 205 do Código Civil às pretensões fundadas no inadimplemento contratual (responsabilidade contratual). ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Sofrimento padecido pela vítima. Fixação. Redução. Necessidade. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Evitar enriquecimento sem causa do ofendido, ou provocando injusto desfalque do patrimônio do ofensor. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas de empenho. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial da administração pública. Município de Rosana. Contratação com dispensa de licitação em razão da emergência de contratação, tendo sido prorrogada a avença. Débito municipal comprovado. Alegação de nulidade do contrato, por falta de justificativa da suposta emergência, que dispensaria o processo licitatório. Desacolhimento. Matéria que não é apta para desconstituição do título executivo. Ausência de comprovação de não prestação dos serviços cobrados. Juntada aos autos das notas de empenho, atestando o crédito e implicando em reserva de dotação orçamentária para o pagamento. Confirmação do que deve ser pago, independentemente da pretensa irregularidade alegada a respeito do contrato administrativo. Vedação de enriquecimento ilícito por parte do ente público. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Ação proposta pelo Ministério Público objetivando a condenação dos réus por atos de improbidade administrativa consistentes em terem fraudado procedimento licitatório para a contratação de empresa para prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos no Município de Campos do Jordão. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aumento patrimonial sem justificativa legal. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII. Improbidade administrativa. Incremento patrimonial. Relação com desvio funcional. Desnecessidade. Justificativa da origem dos bens. Ônus da prova do servidor. Pena de cassação da aposentadoria. Natureza contributiva/PRevidenciária do benefício. Emenda constitucional 20/1998. Constitucionalidade da medida. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Mandado de segurança denegado. Medida liminar revogada. Histórico da demanda

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que cassou a aposentadoria do impetrante, Agente da Polícia Federal, pelas infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa), e na Lei 8.429/1992, art. 9º, VII («adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público). ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos provisórios. Sentença definitiva. Extinção da dívida. Art. 13, § 2º, da Lei de alimentos. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de cobrança. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a extinção da execução dos alimentos provisórios por ausência de título executivo diante de posterior sentença definitiva de improcedência do pedido na ação de alimentos. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica em imóvel rural. Admissibilidade. Leis ns. 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural. Cabimento. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu não provido e da autora provido em parte.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica em imóvel rural do autor, decorrente do programa «Luz da Terra. Admissibilidade. Leis Federais ns. 10438/02 e 9427/96. Relação jurídica existente entre as partes que não caracteriza doação. Impossibilidade de a concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu desprovido.

35 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.

1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Recurso especial dos expropriados. Desapropriação. Reforma agrária. Longo período de tempo transcorrido entre a imissão provisória na posse e a data da confecção do laudo pericial. Exacerbada valorização do bem. Justo valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa.

«1. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Variação patrimonial a descoberto. Preliminar litispendência parcialmente acolhida. Investigação patrimonial. Procedimento investigatório e facultativo. Revogação implícita de ato de indiciamento. Inocorrência. Quebra da imparcialidade da autoridade instauradora do pad. Meras ilações, desprovidas de provas. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para obstar o julgamento, pela autoridade coatora, do PAD 10880.007335/2006-48, no qual teria sido indicado em razão em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) da Lei 8.112/1990 e estaria na iminência de ter a sua aposentadoria cassada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEPOTISMO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Nomeação de servidora em cargo comissionado para o qual não detinha qualificação, tanto que para logo passou a ativar-se em setor diverso. Condenação do ex-prefeito e da servidora por ato de improbidade administrativa afrontoso aos princípios da Administração Pública na forma do «caput da Lei 8.249/92, art. 11, em sua redação original. Inadmissibilidade. A redação atual da Lei 8.429/82, art. 11, com redação determinada pela Lei 14.230/21, passou a contemplar catálogo taxativo de condutas, não mais sendo possível condenação por ato de improbidade amparada na cláusula geral então prevista no caput do dispositivo por sua redação original. Retroação benéfica de norma de direito administrativo sancionador (art. 1º, §4º, do LIA). Estudo da ratio do Tema 1.199 do STF. Atipicidade de condutas. Provimentos dos recursos que se impõe para, no aspecto, julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

41 - STJ Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa 'Luz da Terra'. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis ns. 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu improvido.

43 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - «MÁFIA DOS FISCAIS - REDUÇÃO DE ISS - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - RECEBIMENTO DE PROPINA - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - IMPROBIDADE CARACTERIZADA.

Ação civil por improbidade administrativa. Agentes públicos que agiram em conluio em casos específicos envolvendo o pagamento de propina. Esquema ilícito na Prefeitura Municipal de São Paulo, conhecido como a «Máfia dos Fiscais, que envolvia a redução do valor devido de ISS para a expedição de «habite-se, com repasse aos cofres públicos de parte mínima do valor devido e a apropriação, por agentes públicos e terceiro, da diferença de valores. Fato confessado por parte dos réus em acordo de colaboração premiada. Prova de autoria e de dolo que evidenciam a ocorrência de fato que caracteriza improbidade administrativa da Lei 8.429/1992, art. 9º, I. Pedido procedente. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Constratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Contrato nulo. Acordo verbal. Vedação ao enriquecimento ilícito. Dever de indenização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem reconheceu (i) a inexistência de aditivo escrito, (ii) a efetiva prestação do serviço, (iii) o pleno conhecimento da Administração sobre a atividade executada, configurando autorização informal, e (iv) a fiscalização das obras pelo órgão responsável. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria. Licença-prêmio não usufruída. Direito à fruição em momento oportuno, reconhecido pela Administração. Benefício que integra o patrimônio do servidor. Dever de indenizar. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Procedência no primeiro grau. Sentença mantida nesta segunda instância. Honorários recursais arbitrados. Aplicados juros de acordo com o entendimento do tema 810 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Programa «Luz da Terra». Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra». Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu desprovido.

... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Diante dos fatos da causa, tem-se por exacerbada a indenização arbitrada na origem.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de cobrança. Programa Luz da Terra. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa Luz da Terra. Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10.438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Contrato nulo. Vedação ao enriquecimento ilícito. Dever de indenização. Lei 8.666/1993, art. 59. Retorno ao estado anterior. Reparação dos custos. Lucro. Exclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora da Receita Federal. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Prescrição afastada. Violação de sigilo. Não ocorrência. CTN, art. 198, § 1º, II. Sindicância patrimonial. Inaplicabilidade. Decreto que regulamenta a Lei 8.429/92, não a Lei 8.112/90. Ausência de prejuízo. Falta de nomeação de curador especial ao tempo do processo administrativo fiscal quando a impetrante se encontrava presa. Não ocorrência de nulidade do pad. Exercício de ampla defesa. Falta de intimação a cada documento novo juntado ao pad. Inexistência de irregularidade. Indeferimento de provas e diligências por serem protelatórias. Regularidade. Alegações de doações recebidas de genitor, devidamente consideradas pela comissão processante. Patrimônio a descoberto em época em que a impetrante exercia cargo junto à Receita Federal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou a pena de demissão a Auditora da Receita Federal, nos termos do 132, IV da Lei 8.112/1990 combinado com o Lei 8.429/1992, art. 9º, VII, por ostentar patrimônio a descoberto, ou seja, na comparação entre a renda líquida e a variação patrimonial do contribuinte, no ano calendário de 2002. ... (Continua)