venda de bebida alcoolica para menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Presença de menor em evento com venda de bebida alcoólica. Multa. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade.

«1. É legítima a utilização do salário mínimo para a fixação de multa administrativa, como determinava a Lei 5.357/1967, atualmente revogada, por se tratar de critério para a fixação da sanção pecuniária, e não da sua utilização como indexador. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJMG Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Venda de bebida alcoólica a criança e adolescentes. Hermenêutica. ECA, art. 143. Norma penal em branco. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Contravenção penal. Decreto-lei 3.661/41 (LCP), art. 63. Aplicação. CPP, art. 383.

«... A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é expressamente vedada pelo ECA. Resta saber se tal conduta caracteriza crime a ensejar a ação penal. A norma do ECA, art. 243 classifica-se como norma penal em branco, cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal oriunda do Ministério da Saúde, a quem compete dizer o que está contido no elemento normativo «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. As bebidas alcoólicas não estão compreendidas neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao paciente a conduta prevista no supramencionado artigo. ... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso não provido. Menor. Venda de Bebida alcoólica. Contravenção penal. Concessão de «habeas corpus de ofício, para desclassificação dos fatos para o art. 63, I, do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Precedentes do STJ. ECA, arts. 81, 243.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente se demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, ou a ocorrência de causas extintivas de punibilidade. 2. Não comprovada nenhuma das hipóteses mencionadas, decidiu acertadamente o Tribunal «a quo, ao denegar a ordem. 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com concessão de «habeas corpus, de ofício, para desclassificar os fatos para o LCP, art. 63, I.... (Continua)

5 - TJSP Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

6 - STJ Processual civil e administrativo. ECA. Auto de infração. Fornecimento de bebida alcoólica a pessoa menor de dezoito anos. Empresa produtora de eventos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ECA, art. 81, II. ECA, art. 258.

«1. A parte recorrente, ao pleitear somente o afastamento da infração relativa à venda de bebida alcoólica a menor de idade, deixa de impugnar questão atinente à infração decorrente da entrada e permanência de jovens com idade inferior à permitida nas dependências de evento denominado «Forró do Asa, fundamento no qual também se baseou a Corte de origem para manter o Auto de Infração Administrativa, ante a infringência aos preceitos contidos no art. 81, II, c/c ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Em outras palavras, a Corte Estadual concluiu também que, ainda que afastada a configuração da primeira das infrações imputadas - venda de bebida alcóolica a menores - a multa subsistiria em razão da segunda, o que não foi debatido nas razões recursais. Incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJMG Menor. Venda de bebidas a menor. ECA (Lei 8.069/90) , art. 249.

«Deve responder pela infração do ECA, art. 249 o responsável pelo evento que admite a entrada de menor e não impede o uso de bebidas alcoólicas, ainda que o mesmo esteja acompanhado de seus pais, porquanto acima do pátrio poder paira um interesse maior do Estado em tutelar a criança e o adolescente, proibindo-lhes não só a permanência em locais inadequados, como ingestão de bebidas impróprias para determinadas faixas etárias.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Venda de bebida alcoólica a menor (ECA, art. 243). Pedido de absolvição da prática do crime por atipicidade material da conduta. Descabimento. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJMG Poluição sonora. Aplicação de medidas restritivas. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Loja de conveniências instalada em posto de gasolina. Funcionamento em horário integral. Poluição sonora. Perturbação do sossego da vizinhança. Exercício do poder de polícia pelo município de uberlândia. Limitação do horário de funcionamento. Desproporcionalidade. Existência de medida idônea menos gravosa. Limitação do horário de venda de bebida alcoólica. Recurso provido em parte

«- Caso em que, embora as autoridades públicas não tenham promovido a medição, através de aparelho específico, do nível de ruído do estabelecimento durante o horário noturno (das 22h às 07h, conforme art. 3º da Lei Municipal 10.700/11), há vasta documentação que comprova a significativa poluição sonora causada pelos clientes da loja de conveniências instalada em posto de gasolina. ... (Continua)

10 - TJPE Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o ECA, art. 81 estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no Lei 8.069/1990, art. 243, sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a do Cód. Penal é de caráter relativo. Demonstrada a aquiescência da mulher que também declara ter ouvido comentários no sentido de que possui a aparência física superior aos 14 anos; suas afirmações de que já tomara cachaça em outras oportunidades e era sabedora de que o réu fizera o mesmo com outras menores, inviabiliza a presença da innocentia consilii, (fundamento da ficção legal), para aceitar que a referida menor não dispusesse de uma noção teórica, bastante exata, dos segredos da vida sexual ao ponto de se prestar à lascívia do apelante, situação que implica na ausência de configuração do tipo penal. Alcance dos artigos 213 e 224, alínea «a, do Código Penal.... (Continua)

11 - TRF4 Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - VÍCIOS - NULIDADE - PRETENSÃO ANULATÓRIA CONCEDIDA -

Auto de infração lavrado pela venda de bebida alcoólica a pessoa com aparência de menor da idade - Necessária identificação do consumidor para aferição de sua menoridade, elemento objetivo da infração - Penalidade aplicada sem a devida justificativa - Ato administrativo maculado - Auto de infração anulado - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil. Consumidor. Processual civil. Ofensa aos arts. 47, 267, VI, e 535, I, do CPC/1973. Inexistência. Ação civil pública. Cerveja sem álcool. Classificação oficial. Legislação específica. Observância. Retirada do produto do mercado. Inviabilidade. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

«1. Rejeitadas, por unanimidade, as violações aos arts. 267, VI, e 535, I, do CPC/1973 e, por maioria, a ofensa ao art. 47 da Lei Adjetiva Civil. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Policial militar à paisana. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Advogados distintos. Desaforamento. Oitiva de testemunhas. Expedição de ofícios para diligências. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de produto alimentício. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à falsificação de bebidas alcoólicas foram apreendidos, bem como que o paciente é primário, possui atividade laboral lícita e residência fixa, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Rufianismo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundando risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. CP, art. 230.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, notadamente diante do modus operandi com que se deu a conduta ilícita e do fundado risco de reiteração delitiva. ... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Risco de reiteração delitiva. Policial militar envolvido anteriormente em atos com emprego de violência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade não demonstrada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade do agente não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão, contradição e erro material de premissa inexistentes. Pretensão de rediscussão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ. Intenção de reexaminar o contexto fático probatório prudizido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos no CPC.... (Continua)

22 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)