violacao imparcialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Princípio da imparcialidade do juizo. Sistema acusatório. Violação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 27/9/2022).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exceção de suspeição. Fatos apenas alegados e não comprovados da imparcialidade do magistrado. Rejeição liminar.

«1 - A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (CPC/2015, art. 145) deve ser devidamente comprovada. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Juiz. «Sugestão para que terceiro integre a relação processual. Nulidade. Princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade.

«1. Ao Juiz não é dada a possibilidade de substituir-se às partes em suas obrigações, como sujeitos processuais, exceto nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação dos princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade. 2. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a parte impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a parte impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Alegação de ausência de imparcialidade de membros da atual comissão de anistia. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se de mandado de segurança contra ato imputado à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos consistente na determinação de realização de procedimento de revisão/anulação das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 expedida pelo Ministério da Aeronáutica, centrando a impetrante sua argumentação na falta de imparcialidade de membros da Comissão de Anistia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Imparcialidade dos jurados. Ausência de impugnação na sessão de julgamento. Preclusão.

1 - A suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da «coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados», não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o CPP, art. 571, VIII, acarreta a preclusão da matéria. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Delimitação da área. Imparcialidade do perito. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no que indica como ofendidos os arts. 17, 18 e 64, § 1º, do CPC/2015, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz; b) ademais, «é cediço que mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial". (AgInt no REsp 1431139/RN, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/8/2018); c) quanto à tese de nulidade do processo em virtude de a prova pericial ter sido produzida a partir de informações prestadas por uma das partes, caracterizando parcialidade, reitero que o conhecimento é inviável por demandar informações que não estão contidas no acórdão recorrido; d) o Tribunal de origem, assentado no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que as informações prestadas pela autora, ora recorrida, se deram apenas a título de delimitação da pretensão, tendo os dados sido conferidos posteriormente pelo perito, o que não configura parcialidade; e) assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, a fim de chegar à conclusão de que houve quebra do dever de imparcialidade do perito, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Alegação de imparcialidade dos membros da comissão. Ausência de prova pré-constituída. Recurso não provido.

1 - A impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870/2019, convertida na Lei 13.884/2019. ... (Continua)

18 - STJ Júri. Temor motivado quanto à imparcialidade do corpo de jurados em razão da influência política do paciente na municipalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 424.

«O desaforamento do Tribunal do Júri não se constitui em violação ao princípio do juízo natural, nem se trata de tribunal de exceção. Trata-se, tão-somente, como garantia à isenção e imparcialidade do julgamento. Restou evidenciado, na hipótese, que a possibilidade de que, se mantido o júri na comarca do fato, o convencimento dos jurados não se formaria de modo livre e consciente, em razão da demonstrada influência política do paciente, afastando-se a lisura do veredicto a ser prolatado. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Nulidade. Violação à imparcialidade. Inexistência. Prejuízo não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção, devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da irregularidade no ato processual (AgRg no AREsp 1.675.069/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra da imparcialidade do juízo. Violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução da ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova ilícita e derivada. Desentranhamento e inutilização. CPP, art. 157. Violação ao princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Alegação de ausência de imparcialidade dos membros da comissão. Ausência de prova pré-constituída. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O impetrante sustenta a parcialidade dos membros da atual Comissão de Anistia, cuja sistemática de composição vigente foi alterada pela Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, convertida na Lei 13.884/2019. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz de primeiro grau. Ofensa reflexa. Matéria fáticoprobatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Identidade entre membros da comissão de sindicância e comissão processante. Ofensa ao dever de imparcialidade não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz de primeiro grau. Ofensa reflexa. Matéria fático probatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade do Juiz de primeiro grau. Ofensa reflexa. Matéria fático probatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

31 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Representação do Ministério Público. Pedido objetivando o desaforamento para outra comarca que não seja vizinha ao local do crime. Risco à imparcialidade do julgamento. Deferimento do pedido.

«1. O réu deve ser julgado, em regra, no local onde a ordem social foi violada. Demonstrada, contudo, a existência de dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, deve ser o julgamento realizado em Comarca diversa, onde não persistam os motivos que determinaram o desaforamento, à luz do que dispõe o CPP, art. 427. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dever de revelação. Dúvida justificada. Cerceamento de defesa. Imparcialidade do árbitro. Ordem pública. Nulidade. Pressuposto de validade. Competência do poder judiciário. Fato novo. Alteração da causa de pedir.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral ajuizada em 10/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/03/2023 e concluso ao gabinete em 10/10/2023.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aditamento da denúncia. Ofensa ao princípio da imparcialidade e do sistema acusatório. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «a abertura de prazo para aditamento da denúncia não implica ofensa ao princípio da imparcialidade, uma vez que ao Juízo compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos (HC 374.589/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 23/3/2017). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ausência de fundamentação e quebra de imparcialidade do Juiz singular. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1 - O CF/88, art. 93, IX não determina o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

36 - TJMG Mandado de segurança. Processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal. Presença do mesmo Vereador na comissão parlamentar de inquérito e na comissão processante. Ausência de imparcialidade, isenção e neutralidade. Violação ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. Decreto- lei 201/67, art. 5º.

«A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmma. Candidato reprovado em curso de formação. Inexistência de direito à nomeação. Legalidade. Isonomia. Imparcialidade. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato reprovado em etapa avançada de concurso público (curso de formação) ao argumento de que outro candidato em situação semelhante à sua teria sido nomeado. Sustentou que o direito vindicado encontraria leito nos princípios constitucionais da isonomia e imparcialidade.

2 - Não se pode ter por ilegal ou abusivo ato que indefere pedido de teor manifestamente inconstitucional - ingresso de pessoa no serviço público efetivo sem prévia e regular aprovação em concurso público -, em evidente violação ao disposto no art. 37, II, da Carta Republicana. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade de desembargador federal. Alegação de amizade íntima com Juiz excepto. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de quebra de imparcialidade de desembargador federal. Alegação de amizade íntima com Juiz excepto. Ofensa reflexa. Matéria fático-probatória. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCEDENDO PRAZO SUPLEMENTAR AO RÉU PARA JUNTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA - PODER INSTRUTÓRIO DO D. MAGISTRADO - CPC, art. 370 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal. Suspeição. CPP, art. 254. Magistrado que realiza citação e intimação de parte em processo administrativo. Atos ordinatórios realizados em cumprimento de ordens emanadas de autoridade judiciária hierarquicamente superior. Sistema acusatório. Imparcialidade do juiz. Garantia constitucional preservada. Recurso improvido.

«1. O sistema acusatório elenca os princípios que servem, não somente para a elaboração das normas processuais penais, mas, principalmente, para a aplicação das leis penais aos casos concretos, determinando ao magistrado o dever de observar tais princípios quando da prolação de sua decisão, sob pena de infringir todo o sistema jurídico e, em especial, a Constituição Federal. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV e CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II. Desaforamento. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados não configurada. Deslocamento da competência. Comarca mais próxima. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso desprovido.

«I - Conforme a redação do CPP, art. 427, o desaforamento é autorizado, mediante comprovação calcada em fatos concretos, quando o interesse da ordem pública o reclamar ou quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pedido de prisão domiciliar e tese de nulidade da prisão pela não realização de audiência de custódia. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Alegação de imparcialidade do juízo. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Uso. Desclassificação. Julgamento por tráfico. Impossibilidade. Princípio da imparcialidade. Princípio acusatório. Violação. Súmula 453/STF. Aplicação. Mutatio libeli. 2ª instância. Limite. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Correlação e congruência. Acusador requer desclassificação para uso. Julgador condena por tráfico. Desclassificação em segundo grau. Impossiblidade. Princípio acusatório. Absolvição decretada.

«1. Ministério Público desde os memoriais requereu a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28). Não foi diferente em sede de contrarrazões. Condenação por tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33. Violação à correlação e congruência, bem como, da imparcialidade do julgador. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Princípio da identidade física do juiz. Quebra de imparcialidade. Inépcia da denúncia. Violação do princípio da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea do artigo apontado como violado, bem como de explicitação das razões pelas quais se considera o artigo Violado. Súmula 284/STF. Tese de quebra da imparcialidade do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea do CPP, art. 497, além da ausência de explicitação da maneira como o acórdão teria violado o CPP, art. 251 e o CP, art. 59 e CP, art. 68, faz incidir, de forma peremptória, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Decisório que determinou o aditamento à denúncia narra com precisão a forma que pretende ver a denúncia aditada. Afastamento da imparcialidade. Inocorrência. Violação das Súmula 718/STJ e Súmula 719/STJ. Inexistência. Esclarecimento nos autos quanto a relativa imprecisão contida na denúncia original. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Delitos contra as telecomunicações e descaminho. Alegação de violação ao princípio da imparcialidade. Não ocorrência. Consulta ao sistema judiciário para mera verificação de maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 444/STJ. Ocorrência do trânsito em julgado por condenação anterior. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Em consulta ao portal do Tribunal de Justiça do Paraná na internet, verifica-se que, após proferida a sentença penal condenatória, em relação ao paciente, houve de fato o trânsito em julgado relativo ao Processo 2006/70/02.011032-0. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)