vitima mantida no automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Consumação. Veículo. Vítima mantida no automóvel. Considerações do Des. Poças Leitão sobre o tema. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

«... O crime se consumou, uma vez que não houve imediata perseguição, até porque os réus tiveram, por razoável espaço de tempo, de forma tranquila e indisputada, a posse dos objetos e dinheiro da vítima, que, apesar de mantida no automóvel, estava totalmente fora de combate, impossibilitada de reagir, a menos que quisesse morrer. Só depois é que os réus vieram a ser encontrados, perseguidos e detidos, tudo graças às diligências bem sucedidas dos agentes policiais, que, antes, sequer tinham notícia do roubo. Clara, portanto, a consumação da infração penal. ... (Des. Poças Leitão).... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menores. Indícios de autoria. Dilação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Recomendação 62/cnj. Crime violento. Writ indeferido liminarmente.

1 - Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com indicação de que o agravante, em concurso com o corréu (garagista) e uma pessoa menor de idade, sob o pretexto de que a vítima estaria com o veículo sem cumprir acordo de venda, por conta própria, foram tentar recuperar o automóvel, com interceptação da vítima em via pública e uso de violência, quando esta última tentou escapar da ação indo para estabelecimento comercial, os agentes ainda subtraíram o celular da vítima, como suposto meio de prova da dívida. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de aquisição de automóvel ajustado entre instituição financeira e fraudadores com utilização de documentação pertencente a terceira pessoa. Possibilidade de responsabilização do banco, exercente de atividade econômica lucrativa, que assume, perante consumidores, riscos derivados dos procedimento adotados no desempenho de sua atividade. Inadmissibilidade da assertiva de que agiu no exercício regular de direito sendo também vítima dos estelionatários. Ocorrência do dano «in re ipsa, somado à utilização do automóvel ilicitamente adquirido de forma a violar as leis de trânsito impondo resoluções de problemas por parte da vítima perante as autoridades. Indenização de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Comprovado ter sido surpreendida vítima em garagem ao estacionar automóvel, mencionando meliantes estarem armados anunciando assalto subtraindo o veículo e bens, localizados em decorrência de sistema instalado no telefone móvel do ofendido, inadmissível o Decreto absolutório comprovada a autoria e materialidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Suficientemente comprovado nos autos processuais terem agentes despojado vítima de aparelho de telefone celular e pertences, assumindo a direção de seu automóvel obrigando-a a fornecer cartão e senha bancária para que comparsa efetuasse saques enquanto mantida no interior do veículo sob ameaça, inadmissível pretensão absolutória, ou reconhecimento da consunção entre roubo e extorsão posto que embora do mesmo gênero são de espécie diversa, ocorridos ainda com condutas completamente independentes e desígnios autônomos. Decisão condenatória mantida. Recurso provido parcialmente tão somente para ajustar a reprimenda.

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Ingresso dos meliantes no escritório da vítima. Subtração do seu veículo e de quantia em dinheiro. Polícia comunicada sobre o delito. Detenção do ora apelante, um dos agentes do crime, condutor do automóvel localizado, por policiais militares e recuperação de parte do valor subtraído. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

10 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Pretensa absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Apelante que aborda ex-companheira em via pública e tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de um automóvel. Crime praticado com fins libidinosos. Estupro, inclusive, consumado. Palavras firmes e coerentes da vítima, aliadas aos demais elementos de prova constantes nos autos. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida.

11 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de veículo, sendo que após a entrega do bem foi acionada o revólver (que falhou) com objetivo de atingir ao ofendido. Tentativa de latrocínio caracterizada. Automóvel posteriormente recuperado por policiais, além dos objetos subtraídos. Vítima que reconheceu ambos os acusados como autores do delito, acrescido dos depoimentos dos policiais que atuaram no episódio. Materialidade e autoria demonstradas. Irrelevância da não apreensão da arma por ser suficiente a palavra da vítima para autorizar a qualificadora. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional eleito. Recurso desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Súmula 283/STF. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Reconhecimento na fração de 1/3. Valor dos bens subtraídos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - T endo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição e desclassificação descabidas. Réu flagrado na posse do automóvel roubado, pouco tempo depois de consumado o crime, ainda na posse do simulacro de arma de fogo, que foi reconhecido pelas duas vítimas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base alicerçado em argumento inidôneo. Pena-base fixada no mínimo, mas sem reflexo na dosimetria final da pena. Regime fechado mantido, em razão da gravidade concreta do roubo. Apelação provida em parte para afastar circunstância judicial negativa, mas sem qualquer reflexo na dosagem das penas.

14 - TJSP Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário.

15 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o legislador, ao tipificar a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, não pretendeu incluir aqui o pós-fato impunível. Ausência de provas de que o réu foi o autor da adulteração do sinal identificador do veículo. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade de negócio jurídico fundada em vício de consentimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Narrativa pouco verossímil. Autor que se dirigiu acompanhado da esposa a estabelecimento especializado na compra e venda de automóveis, assinou, como admite, diversos documentos, ofereceu documentos pessoais e realizou transferências bancárias. Estranha alegação de que não estivesse plenamente ciente da aquisição de automóvel. Destaque para a contratação de financiamento, seguro e assinatura de termo de declaração quanto ao estado de conservação do veículo então adquirido, negócio que, ao depois, passou a dizer não desejado. Petição inicial lacunosa e que não esclarece de que forma teria sido induzido a erro pelos prepostos das rés. Falta de prova mínima, além disso, no tocante à configuração de vício de consentimento. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo uso de arma branca e restrição à liberdade da vítima. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso, que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que narrou de forma firme que, após ter dado carona ao acusado, ele a ameaçou com uma faca e a colocou no interior do porta-malas do automóvel, tendo se evadido em poder do veículo, que foi posteriormente encontrado pelos agentes públicos. Embora o apelante tenha afirmado que conduziu o automóvel da vítima a pedido dela, o policial civil salientou na fase judicial que o aparelho celular da ofendida foi encontrado no porta-malas do automóvel, o que revela a credibilidade da versão a respeito dos fatos apresentada pela ofendida. Condenação mantida. Dosimetria penal que não comporta reparos. Regime inicial fechado mantido em razão do quantum da pena e da reincidência do apelante. Negado provimento ao recurso... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que o réu concorreu para a prática do delito (acusado EVERTON) e mitigação da reprimenda (réu MARCO). Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas Polyana e Yasmin (criança de 8 anos), um automóvel BMW X1, um par de brincos e uma aliança de ouro, todos pertencentes a Polyana. Ato contínuo, restringindo a liberdade das vítimas, os acusados constrangeram Polyana a realizar uma transferência bancária, via «pix, no valor de R$ 5.000,00, sendo as vítimas libertadas, logo em seguida, após embarcarem em um automóvel VW Gol conduzido e pertencente ao réu EVERTON, o qual as deixou defronte a uma escola. Reconhecimento realizado pela vítima Polyana, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (por duas vezes, uma pessoal e outra fotográfica), quanto em juízo. Existência de tatuagens no pescoço e na perna em um dos réus. Apreensão do veículo VW Gol utilizado para a prática delitiva no imóvel pertencente ao réu EVERTON, cujas chaves foram apreendidas em sua residência. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Confissão parcial do réu MARCO. Negativa do recorrente EVERTON isolada. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os crimes teriam sido praticados pelo acusado MARCO, em comparsaria com Adonai. Condenação mantida. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima Polyana, a qual aduziu ter o apelante MARCO a rendido mediante a utilização de tal instrumento. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Qualificadora da extorsão devidamente verificada. Pleito de concurso formal não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas irretorquível. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Recursos improvidos

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, para subjulgar a vítima que estava estacionando seu veículo, subtraindo o automóvel e objetos de uso pessoal.2. É certo que o comando legal do CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim, que o Magistrado deva fundamentar seu «decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59, do mesmo Codex. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. AFASTADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NO CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI ESTADUAL Nº5.427/2009 E A LEI ESTADUAL Nº6.007/11, PREVALECE A ÚLTIMA, QUE POSSIBILITA QUE A NOTIFICAÇÃO SOBRE DECISÕES SEJAM EFETIVADAS POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. NO MÉRITO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ATACADOS. MANTIDA HIGIDEZ DA CDA. MULTA DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO AO CDC, art. 57. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Apelação Criminal. Receptação (art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Elementos colhidos que indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do bem, já que o automóvel por ele dirigido foi acionado por meio de chave mixa. Condenação bem imposta. Dosimetria que merece uma pequena correção. Pena-base inaugurada 3/4 acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes e pelo alto valor do bem receptado. Automóvel, do ano de 1995, que foi avaliado pela vítima do crime antecedente em R$ 3.000,00. Fração de aumento da pena-base readequado para 1/2. Regime fechado mantido. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para abrandar a fração de aumento imposta na primeira fase da dosimetria, de modo a redimensionar a pena do acusado para 01 ano e 09 meses de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, em regime fechado, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Solidariedade. Proprietário do veículo. Pensionamento. Termo final. Decisão agravada mantida.

«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp. 1577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) ... (Continua)

23 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, no sentido de ter o réu invadido residência, rendido seus moradores, subtraído bens do imóvel bem como automóvel que chegara ao local, ameaçando gravemente as vítimas, sendo preso após perseguição policial, inadmissível decreto absolutório, reconhecido que fora nas duas oportunidades da persecução penal, irrelevante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo empregada na prática, mormente se beneficiado indevidamente com o reconhecimento de apenas um roubo, sendo atingidos diversos patrimônios, com pluralidade de vítimas. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

24 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Pavimentação asfáltica recém-reformada. Existência de degrau que divide a pista de rolagem e o acostamento. Motorista que saiu dos limites da via e perdeu a direção do automóvel. Em que pese a inexistência de demarcação dos limites da pista, o conjunto probatório revela perfeita distinção entre a pista e o acostamento. Acidente que evidencia que o motorista não se manteve no eixo central da pista e a atravessou sem tempo de resposta. Culpa exclusiva da vítima que rompe com o nexo de causalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DOS APELANTES DOUGLAS E MICHAEL EM FASE INQUISITIVA. ALTERAÇÃO DA VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO QUE RESTOU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA AOS APELANTES DOUGLAS E MICHAEL. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE AFASTADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa. Subtração de um veículo automotor em via pública. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Inviabilidade de desclassificação para o crime de receptação. Instrumentos utilizados para quebrar o vidro da janela do carro e dar a partida no automóvel encontrados em poder do réu, demonstrando ser ele o responsável pela subtração do bem. Qualificadoras comprovadas na espécie. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Improvimento

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de cobrança ajuizada pela vítima diretamente contra a seguradora. Súmula 529/STJ. Prévia decisão autorizando o prosseguimento da demanda. Ausência de comprovação da culpa do segurado no evento danoso. Arcabouço fático-probatório que aponta para a culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/1999. Recurso especial interposto em 25/08/2011 e atribuído a esta Relatora em 05/09/2016. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Sentença que condenou o réu por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa para que ele seja absolvido por insuficiência de provas. Não teria ficado demonstrado de forma segura que ele agiu com culpa. Subsidiariamente requer-se a diminuição da pena. Recurso que não merece acolhida. Culpa bem demonstrada, especialmente no laudo do local, indicativo de que o réu, conduzindo um automóvel, colheu a motocicleta da vítima, esta em sua correta mão de direção. Inobservância de dever de cuidado e previsibilidade do evento nefasto. Condenação mantida. Pleito subsidiário que não tem pertinência. Penas já fixadas no mínimo, inclusive a prestação pecuniária. Recurso não provido

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ré que permaneceu presa durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado. Praticado contra vítima idosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Acidentado. Prejuízos. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Coação no curso do processo. Caracterização. Formal o delito, se consumando com mero emprego de violência ou grave ameaça, comprovada a autoria e materialidade na hipótese em que réu promove constrangimentos a vítimas objetivando retirada de representação formulada a autoridade policial bem como silenciar de testemunhas em processo criminal futuro, inadmissível absolvição, mormente se formulada ameaça de morte e promovido incêndio em automóveis dos ofendidos. Decisão condenatória mantida- Recurso defensório não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO POSSESSÓRIO INSUBSISTENTE ANTE O DISTRATO CONFESSADO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO TEM CULPA PELOS DANOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Se o próprio autor admitiu que houve distrato do negócio jurídico pelo qual adquiriu o bem, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de imissão na posse formulado por quem não é proprietário, tampouco possuidor (direto ou indireto) do automóvel. 2.- Demonstrado que não houve culpa do antigo proprietário do veículo (FLÁVIO) pelos danos reclamados, o qual também foi vítima da corré revendedora de veículos a quem vendeu o automóvel, correto o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da corré GRAN CAR, contra quem o autor deverá se voltar em cumprimento de sentença para ser ressarcido. 2.- Inviável o acolhimento do pedido de isenção dos débitos fiscais e infrações de trânsito constantes na Fazenda Pública e DETRAN, tendo em vista a ausência da Administração Pública no polo passivo. A imposição de obrigação a terceiro que não participou do processo caracterizaria flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP)... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Extorsão qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: pleito pelo reconhecido de crime único entre o delito de extorsão e o delito de roubo. Não acolhimento. O apelante, agindo com desígnios autônomos e por mais de uma conduta, praticou delitos de espécies distintas. O concurso material entre o roubo e a extorsão é o único adequado, conforme entendimento das Cortes Superiores. Precedentes. Preliminar afastada. Mérito: Pretende-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas em relação a todos os delitos imputados ao réu na denúncia. No caso, o acusado foi preso em flagrante saindo do interior do automóvel subtraído da vítima. A ofendida, além de ter reconhecido o réu em sede extrajudicial, tanto em solo policial quanto em juízo, narrou, de forma coerente e com riqueza de detalhes, como se deu a dinâmica dos fatos. Corroborando o que foi relatado pela vítima, além do depoimento de seu marido, há os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Foi juntado aos autos o comprovante da transferência realizada da conta da vítima para conta do apelante, além disso, também foram juntadas fotografias do automóvel subtraído da vítima e do outro automóvel em que foram encontrados alguns bens da ofendida, bem como das placas trocadas e documentos com informações referentes aos veículos apreendidos. Condenação mantida. Dosimetria. Penas readequadas. Mantida a causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Desnecessária a apreensão do artefato bélico e submissão à perícia técnica. Entendimento das Cortes Superiores. Pena de multa readequada. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Regime fechado mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Incompatibilidade entre a segregação antecipada e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e incêndio. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação. Periculosidade. Risco à ordem pública. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP Roubo. Assalto. Vítima no interior do veículo aguardando abertura de semáforo, quando foi abordada pelos apelantes que, empregando arma de fogo, anunciaram o assalto. Agentes que se apoderaram da carteira e do veículo do ofendido, tendo-o obrigado a prosseguir com eles no interior do automóvel por cerca de três horas, até que, após a perseguição realizada por policiais, foram alcançados e detidos. Consumação do crime. Considerações do Des. Poças Leitão sobre o tema. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

«... O crime se consumou, uma vez que não houve imediata perseguição, até porque os réus tiveram, por razoável espaço de tempo, de forma tranquila e indisputada, a posse dos objetos e dinheiro da vítima, que, apesar de mantida no automóvel, estava totalmente fora de combate, impossibilitada de reagir, a menos que quisesse morrer. Só depois é que os réus vieram a ser encontrados, perseguidos e detidos, tudo graças às diligências bem sucedidas dos agentes policiais, que, antes, sequer tinham notícia do roubo. Clara, portanto, a consumação da infração penal. ... (Des. Poças Leitão).... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o acusado, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, abordou a vítima no momento em que ela ingressava no imóvel de sua mãe e exigiu a entrega do automóvel, após o que sua genitora apareceu no portão, ocasião em que os agentes também a abordaram e subtraíram uma pulseira e um anel de ouro, tendo logo após, se evadido do local a bordo do veículo subtraído e de uma motocicleta que utilizaram para a consumação do delito. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva do agravante, que responde por crime da mesma natureza, demonstram a necessidade da prisão preventiva como medida necessária a resguardar o meio social. ... (Continua)

39 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Apelo defensivo visando à absolvição do réu Welber por insuficiência de provas e abrandamento das penas impostas aos dois acusados - Descabimento - Responsabilidade criminal do apelante Welber bem demonstrada - Declaração da vítima segura e esclarecedora, informando que Welber permaneceu à distância, dando cobertura, enquanto o comparsa Carlos quebrava o vidro do automóvel e subtraía o celular, para, ao depois, fugiram juntos do local - Depoimentos policiais esclarecedores, no sentido de que os dois apelantes foram presos juntos, com eles apreendendo objeto normalmente utilizado para se quebrar vidro de automóvel, e com o celular subtraído - Coautoria evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Possibilidade de se utilizar uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa - Apelantes portadores de péssimos antecedentes - Carlos reincidente - Regimes fechado para o réu Carlos e semiaberto para Welber necessários - Restritiva de direitos insuficiente, por conta da vida pregressa dos apelantes - Recurso não provido.

40 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes- Subtração de veículo automotor- Fragilidade probatória não verificada- Apelante surpreendido na data imediata ao furto de automóvel Prisma, na posse de outro veículo recém furtado- Imagens e diálogos registrados em seu aparelho celular com identificação de seu comparsa e fotos do veículo Prisma objeto do primeiro crime- Alegação de que pretendia apenas colaborar com a vítima para localizar o automóvel furtado despida de credibilidade- Recorrente possuidor de vasta folha de antecedentes criminais por furtos qualificados e receptação- Condenação apoiada em sólida evidência de autoria- Dosimetria da pena- Acréscimo de 1/6 mantido à pena-base diante de inúmeras condenações- Agravante genérica da reincidência excluída por imprecisão da nota indicativa de sua existência- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena reduzida ao patamar de 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa na base mínima- Regime prisional fechado mantido diante das circunstâncias judiciais adversas- art. 33, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

41 - TJSP Apelação. Latrocínio. Pleitos defensivos objetivando a absolvição dos réus JOÃO PAULO e GABRIEL por insuficiência de provas. Provimento ao recurso de GABRIEL. Improvimento ao apelo de JOÃO PAULO. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante JOÃO PAULO, agindo em concurso de agentes com, ao menos, três indivíduos não identificados, tentou subtrair, mediante violência, a motocicleta pertencente às vítimas Débora e Igor, defronte a residência deste, resultando na morte de Igor, por disparo de arma de fogo no peito. Vítimas que foram abordadas por dois criminosos não identificados, enquanto o réu JOÃO PAULO permaneceu no interior do veículo Peugeot, pertencente ao seu genitor, dando guarida à ação dos comparsas e garantindo o êxito na fuga. Recorrente JOÃO PAULO que, malgrado não tenha sido reconhecido pela vítima Débora - cenário esperado, pois não desembarcou do automóvel durante o roubo - , tinha ciência e consentiu com a prática criminosa, evadindo-se em alta velocidade assim que os dois comparsas adentraram o veículo, em evidente situação de fuga. Réu JOÃO PAULO que admitiu ter estado no local dos fatos, mencionando, no entanto, apenas ter dado carona a amigos. Negativa de autoria isolada. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado GABRIEL, cuja presença no crime de latrocínio não restou comprovada de modo inequívoco. Vítima Débora categórica ao não reconhecer GABRIEL em juízo. Inexistência de provas contundentes de que GABRIEL estava na companhia de JOÃO PAULO no interior do veículo Peugeot. Testemunha Roger que visualizou, com convicção, apenas uma pessoa dentro do veículo. Impossibilidade de individualização da participação de GABRIEL no latrocínio. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu GABRIEL como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas do réu JOÃO PAULO que dispensa reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/5 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal e as circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência. Penas finalizadas em 28 anos de reclusão e 14 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Provimento ao apelo interposto por GABRIEL. Improvimento ao recurso manejado por JOÃO PAULO

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame e condenação na reparação de dano moral. Risco do negócio e responsabilidade objetiva da instituição financeira que credencia revendedor inidôneo ou agente que participa da fraude. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de imposição de obrigação de fazer supostamente impossível, pois a sentença determinou a expedição de ofício à Cetip e ao Detran para cancelamento da intenção de gravame. Dano moral caracterizado, porque o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão. Arbitramento da reparação no valor razoável de R$7.000,00. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.  V.U.

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Não localização do agente por 5 (cinco) anos. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravante; e recomendou a reanálise da segregação, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Justiça gratuita. Incapacidade econômica. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG. Preenchimento. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Feminicídio tentado qualificado e cárcere privado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Intimidação da vítima. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJSP Roubo qualificado - Ausência de reconhecimento formal - Irrelevância, diante das circunstâncias da prisão - Nulidade - Não ocorrência - Preliminar afastada;

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendaçãon. 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE CORRIDA DE APLICATIVO. GRAVE AMEAÇA. RÉUS QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA FÍSICA, APLICANDO UMA «GRAVATA NA VÍTIMA, BEM COMO A AMEAÇANDO PELA SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um dos réus e pela defesa do outro contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). ... (Continua)