vitima mantida no automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo. Consumação. Veículo. Vítima mantida no automóvel. Considerações do Des. Poças Leitão sobre o tema. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

«... O crime se consumou, uma vez que não houve imediata perseguição, até porque os réus tiveram, por razoável espaço de tempo, de forma tranquila e indisputada, a posse dos objetos e dinheiro da vítima, que, apesar de mantida no automóvel, estava totalmente fora de combate, impossibilitada de reagir, a menos que quisesse morrer. Só depois é que os réus vieram a ser encontrados, perseguidos e detidos, tudo graças às diligências bem sucedidas dos agentes policiais, que, antes, sequer tinham notícia do roubo. Clara, portanto, a consumação da infração penal. ... (Des. Poças Leitão).... (Continua)

2 - TJSP Furto. Tentativa. Réu incurso nos artigos 155, «caput, combinado com o 14, II, do Código Penal. Veículo estacionado em via pública. Vitima avisada por populares de que havia um indivíduo no interior do automóvel. Acusado que já havia colocado em funcionamento o motor. Retorno imediato do ofendido ao local. Detenção do réu, pelo ofendido com a ajuda de populares, até a chegada dos policiais. Suficiência da prova oral produzida, considerada coesa e insuspeita e constituída de depoimento da vítima, testemunhas e policial militar. Prova da materialidade delitiva comprovada pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de entrega. Dosimetria da pena e regime prisional mantidos. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menores. Indícios de autoria. Dilação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Custódia mantida. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Recomendação 62/cnj. Crime violento. Writ indeferido liminarmente.

1 - Foi apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, com indicação de que o agravante, em concurso com o corréu (garagista) e uma pessoa menor de idade, sob o pretexto de que a vítima estaria com o veículo sem cumprir acordo de venda, por conta própria, foram tentar recuperar o automóvel, com interceptação da vítima em via pública e uso de violência, quando esta última tentou escapar da ação indo para estabelecimento comercial, os agentes ainda subtraíram o celular da vítima, como suposto meio de prova da dívida. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de aquisição de automóvel ajustado entre instituição financeira e fraudadores com utilização de documentação pertencente a terceira pessoa. Possibilidade de responsabilização do banco, exercente de atividade econômica lucrativa, que assume, perante consumidores, riscos derivados dos procedimento adotados no desempenho de sua atividade. Inadmissibilidade da assertiva de que agiu no exercício regular de direito sendo também vítima dos estelionatários. Ocorrência do dano «in re ipsa, somado à utilização do automóvel ilicitamente adquirido de forma a violar as leis de trânsito impondo resoluções de problemas por parte da vítima perante as autoridades. Indenização de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Comprovado ter sido surpreendida vítima em garagem ao estacionar automóvel, mencionando meliantes estarem armados anunciando assalto subtraindo o veículo e bens, localizados em decorrência de sistema instalado no telefone móvel do ofendido, inadmissível o Decreto absolutório comprovada a autoria e materialidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

7 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Suficientemente comprovado nos autos processuais terem agentes despojado vítima de aparelho de telefone celular e pertences, assumindo a direção de seu automóvel obrigando-a a fornecer cartão e senha bancária para que comparsa efetuasse saques enquanto mantida no interior do veículo sob ameaça, inadmissível pretensão absolutória, ou reconhecimento da consunção entre roubo e extorsão posto que embora do mesmo gênero são de espécie diversa, ocorridos ainda com condutas completamente independentes e desígnios autônomos. Decisão condenatória mantida. Recurso provido parcialmente tão somente para ajustar a reprimenda.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito causado por automóvel que invadiu repentinamente a preferencial. Motociclista atingido que sofreu amputação da perna direita. Culpa exclusiva e concorrente da vítima. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pensão vitalícia. Aferição do percentual de redução permanente. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Ingresso dos meliantes no escritório da vítima. Subtração do seu veículo e de quantia em dinheiro. Polícia comunicada sobre o delito. Detenção do ora apelante, um dos agentes do crime, condutor do automóvel localizado, por policiais militares e recuperação de parte do valor subtraído. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

11 - TJSC Sequestro para fins libidinosos. Pretensa absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Apelante que aborda ex-companheira em via pública e tolhe sua liberdade, permanecendo com ela durante dois dias no interior de um automóvel. Crime praticado com fins libidinosos. Estupro, inclusive, consumado. Palavras firmes e coerentes da vítima, aliadas aos demais elementos de prova constantes nos autos. Negativa do réu isolada nos autos. Condenação mantida.

12 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de veículo, sendo que após a entrega do bem foi acionada o revólver (que falhou) com objetivo de atingir ao ofendido. Tentativa de latrocínio caracterizada. Automóvel posteriormente recuperado por policiais, além dos objetos subtraídos. Vítima que reconheceu ambos os acusados como autores do delito, acrescido dos depoimentos dos policiais que atuaram no episódio. Materialidade e autoria demonstradas. Irrelevância da não apreensão da arma por ser suficiente a palavra da vítima para autorizar a qualificadora. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional eleito. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição e desclassificação descabidas. Réu flagrado na posse do automóvel roubado, pouco tempo depois de consumado o crime, ainda na posse do simulacro de arma de fogo, que foi reconhecido pelas duas vítimas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base alicerçado em argumento inidôneo. Pena-base fixada no mínimo, mas sem reflexo na dosimetria final da pena. Regime fechado mantido, em razão da gravidade concreta do roubo. Apelação provida em parte para afastar circunstância judicial negativa, mas sem qualquer reflexo na dosagem das penas.

14 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Veículo. Furto. Adulteração de sinal identificador. Não comprovação. Ac 70.036.868.107 ac/m 2.825. S 08.07.2010. P 21 apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito ministerial de condenação do réu. Rejeição. Prova insuficiente. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

«A prova produzida nos autos atesta que o réu estava conduzindo automóvel que fora subtraído da vítima três meses antes. Neste passo, considerando que o réu confessou a prática do furto desse veículo instantes antes da sua prisão - em versão não desmentida nos autos - , mostra-se inviável a sua condenação pelo crime de receptação, pois sendo ele o autor de furto, ao conduzir o automóvel estaria apenas exaurindo a subtração, o que não se confunde com o tipo previsto no CP, art. 180, caput, pois o legislador, ao tipificar a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, não pretendeu incluir aqui o pós-fato impunível. Ausência de provas de que o réu foi o autor da adulteração do sinal identificador do veículo. Absolvição mantida. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Súmula 283/STF. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Reconhecimento na fração de 1/3. Valor dos bens subtraídos. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - T endo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado em comparsaria e com uso de arma de fogo, para subjulgar a vítima que estava estacionando seu veículo, subtraindo o automóvel e objetos de uso pessoal.2. É certo que o comando legal do CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim, que o Magistrado deva fundamentar seu «decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59, do mesmo Codex. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovada a autoria e materialidade delitiva, no sentido de ter o réu invadido residência, rendido seus moradores, subtraído bens do imóvel bem como automóvel que chegara ao local, ameaçando gravemente as vítimas, sendo preso após perseguição policial, inadmissível decreto absolutório, reconhecido que fora nas duas oportunidades da persecução penal, irrelevante a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo empregada na prática, mormente se beneficiado indevidamente com o reconhecimento de apenas um roubo, sendo atingidos diversos patrimônios, com pluralidade de vítimas. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

18 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículos para utilização na prática de outros delitos. Posterior detenção dos acusados por policiais em razão de notícia de abandono de automóvel e fuga para matagal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas e dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de formação de quadrilha demonstrado de forma evidente nos autos, comprovada, ainda, a participação do apelante no crime de corrupção de menores. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Solidariedade. Proprietário do veículo. Pensionamento. Termo final. Decisão agravada mantida.

«1 - «Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp. 1577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279) ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Seguro de responsabilidade civil facultativo. Ação de cobrança ajuizada pela vítima diretamente contra a seguradora. Súmula 529/STJ. Prévia decisão autorizando o prosseguimento da demanda. Ausência de comprovação da culpa do segurado no evento danoso. Arcabouço fático-probatório que aponta para a culpa exclusiva da vítima. Improcedência do pedido mantida.

«1 - Ação ajuizada em 30/06/1999. Recurso especial interposto em 25/08/2011 e atribuído a esta Relatora em 05/09/2016. ... (Continua)

21 - TJSP Coação no curso do processo. Caracterização. Formal o delito, se consumando com mero emprego de violência ou grave ameaça, comprovada a autoria e materialidade na hipótese em que réu promove constrangimentos a vítimas objetivando retirada de representação formulada a autoridade policial bem como silenciar de testemunhas em processo criminal futuro, inadmissível absolvição, mormente se formulada ameaça de morte e promovido incêndio em automóveis dos ofendidos. Decisão condenatória mantida- Recurso defensório não provido.

22 - TJSP Roubo. Assalto. Vítima no interior do veículo aguardando abertura de semáforo, quando foi abordada pelos apelantes que, empregando arma de fogo, anunciaram o assalto. Agentes que se apoderaram da carteira e do veículo do ofendido, tendo-o obrigado a prosseguir com eles no interior do automóvel por cerca de três horas, até que, após a perseguição realizada por policiais, foram alcançados e detidos. Consumação do crime. Considerações do Des. Poças Leitão sobre o tema. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

«... O crime se consumou, uma vez que não houve imediata perseguição, até porque os réus tiveram, por razoável espaço de tempo, de forma tranquila e indisputada, a posse dos objetos e dinheiro da vítima, que, apesar de mantida no automóvel, estava totalmente fora de combate, impossibilitada de reagir, a menos que quisesse morrer. Só depois é que os réus vieram a ser encontrados, perseguidos e detidos, tudo graças às diligências bem sucedidas dos agentes policiais, que, antes, sequer tinham notícia do roubo. Clara, portanto, a consumação da infração penal. ... (Des. Poças Leitão).... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ré que permaneceu presa durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio consumado. Praticado contra vítima idosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elevado valor do bem subtraído. Veículo. Acidentado. Prejuízos. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, improcedente ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e incêndio. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação. Periculosidade. Risco à ordem pública. Contemporaneidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Feminicídio tentado qualificado e cárcere privado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade do agente. Intimidação da vítima. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FRAUDE NO LANÇAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Autor vítima de inserção fraudulenta de intenção de gravame no registro de veículo cujos documentos estavam em poder de revendedor de automóveis usados. Sentença de procedência com determinação de cancelamento da intenção do gravame e condenação na reparação de dano moral. Risco do negócio e responsabilidade objetiva da instituição financeira que credencia revendedor inidôneo ou agente que participa da fraude. Aplicação da Súmula 479/STJ. Inexistência de imposição de obrigação de fazer supostamente impossível, pois a sentença determinou a expedição de ofício à Cetip e ao Detran para cancelamento da intenção de gravame. Dano moral caracterizado, porque o veículo foi objeto de ação de busca e apreensão. Arbitramento da reparação no valor razoável de R$7.000,00. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido.  V.U.

28 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Supressão de instância. Incompatibilidade entre a segregação antecipada e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE CORRIDA DE APLICATIVO. GRAVE AMEAÇA. RÉUS QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA FÍSICA, APLICANDO UMA «GRAVATA NA VÍTIMA, BEM COMO A AMEAÇANDO PELA SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um dos réus e pela defesa do outro contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Legalidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Não localização do agente por 5 (cinco) anos. Contemporaneidade. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a existência constrangimento ilegal hábil a permitir a revogação da prisão preventiva do agravante; e recomendou a reanálise da segregação, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG. Preenchimento. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o acusado, juntamente com outro indivíduo, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, abordou a vítima no momento em que ela ingressava no imóvel de sua mãe e exigiu a entrega do automóvel, após o que sua genitora apareceu no portão, ocasião em que os agentes também a abordaram e subtraíram uma pulseira e um anel de ouro, tendo logo após, se evadido do local a bordo do veículo subtraído e de uma motocicleta que utilizaram para a consumação do delito. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva do agravante, que responde por crime da mesma natureza, demonstram a necessidade da prisão preventiva como medida necessária a resguardar o meio social. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendaçãon. 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Justiça gratuita. Incapacidade econômica. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de decisão de pronúncia e de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade efetiva dos delitos praticados e a periculosidade social do agente envolvido, retratadas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

36 - TJRS Reparação de danos ás vítimas.

«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requerente ao pagamento de reparação de danos em R$ 24.000,00 às vítimas do 1º fato e em R$ 17.500,00 à vítima do 5º fato. Ademais, o disposto no CPP, art. 387, IV trata-se de norma cogente, sendo prescindível que o Ministério Público tenha postulado a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos às vítimas na inicial acusatória. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como intermediador do negócio anunciado, tampouco como fornecedor do produto envolvido no negócio. Favorecido do pagamento identificado pelo banco. Inexistência de elementos que conduzam à verossimilhança de que o golpe perpetrado ocorreu em decorrência de algum defeito do serviço prestado pelo réu ou ato ilícito por este praticado. Inexistência de fortuito interno na hipótese, sobretudo porque o recorrente agiu sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir a quantia para conta do estelionatário. Responsabilidade civil do banco não configurada ante a culpa exclusiva da vítima. Ausente nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços do réu. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação, mantida em sede de apelação, transitada em julgado. Crime de latrocínio tentado. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

39 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Impossibilidade de análise na via eleita. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Pedido de prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Subtração de dois veículos automotores e de pertences pessoais de duas vítimas. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Apelantes surpreendidos no interior de um veículo automotor, poucas horas depois dos furtos ora examinados, em poder dos bens furtados do interior dos automóveis das vítimas, bem como de diversos instrumentos comumente utilizados para a prática de furtos, como bloqueador de sinal de alarme veicular, duas placas automotivas, chaves de fendas, martelo, alicates, parafusadeira, dois módulos de veículos, compressor e um comutador de ignição de veículo. Qualificadora incontroversa nos autos. Consumação devidamente comprovada. Condenação mantida. Recurso defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do corréu Claudiano ao patamar de 3 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 15 dias-multa, calculados no piso legal, mantendo, no mais, a sentença hostilizada

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade da via. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Subtração de veículo. Modus operandi. Vítima mantida sob poder dos assaltantes, sob constantes ameaças de morte exercidas com simulacro de arma de fogo. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação mantida na sentença condenatória. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Alteração regime inicial fixado. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - Inviável a apreciação das teses atinentes às condições pessoais favoráveis do réu, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e ao regime inicial fixado para resgate da reprimenda, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram analisados no aresto combatido e serão examinados oportunamente quando do julgamento da apelação criminal. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes). Acusados e comparsa se aproximaram da vítima, anunciaram o assalto, ingressaram no veículo, mantendo-a em seu interior, na tentativa de subtraírem o bem. Ocorre que, dada a reação intempestiva da ofendida, que se debatia e gritava por socorro, ela conseguiu se desvencilhar da ação, saindo do automóvel. Os réus ainda ali permaneceram, porém, ante a reação da vítima que continuava a gritar e a dificuldade deles em acionar a ignição, desceram do veículo, sem nada subtrair, evadindo-se, sendo, contudo, perseguidos e detidos por populares. Participação inequívoca dos apelantes na empreitada criminosa. Insurgência defensiva. Tese de desistência voluntária que não comporta acolhimento. Crime interrompido pela reação da vítima e não pela escolha espontânea dos réus em não prosseguirem com o intento criminoso. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares determinadas acima dos mínimos legais pela violência empregada. Inexistência de situação excepcional apta a justificar o incremento das penas-base. Ausentes agravantes. Atenuantes da menoridade e da confissão. Súmula 231, STJ. Penas majoradas à fração de um terço, pelo concurso de agentes, e reduzidas, pelo iter criminis, à fração de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa. Regime semiaberto. Parcial provimento ao apelo

44 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia e de recurso em sentido estrito. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima sobrevivente. Óbice à escorreita elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente envolvendo coletivo e automóvel particular. Culpa exclusiva da vítima. Afasta obrigação da empresa recorrida de indenizar. Art. 535. Ausência de omissão. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de prisão mantida de ofício na pronúncia. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de discussão na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas Subsidiariamente, a redução da pena, o afastamento do percentual de exasperação pela agravante da reincidência e a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66 (Defesa de Washington). Pleiteada a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a diminuição da pena-base, diminuição da pena do crime de roubo majorado na terceira fase, em razão de violação à Súmula 443/Col. STJ, o afastamento da majorante de restrição da liberdade e o afastamento do aumento da pena do crime de extorsão qualificada (Defesa de Marcelo). ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte escolar. Rodovia. Travessia. Desembarque em local inadequado. Aluno. Atropelamento. Óbito. Preposto. Condutora do veículo. Culpa. Reconhecimento. Genitores. Evento danoso. Contribuição. Abandono de incapaz. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas. Funeral. Tratamento psicológico. Não comprovação. Pensão. Cabimento. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Cabimento. Apólice. Cobertura. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Desembarque de estudantes no lado oposto da rodovia. Atropelamento. Responsabilidade da transportadora. Trecho sinalizado. Responsabilidade da condutora do automóvel, pelo atropelamento. Dano moral in re ipsa. Danos materiais (emergentes, custeio de tratamento psicológico e pensão mensal). Prova. Quantum. Termo final. Seguro. Solidariedade passiva entre seguradora e segurada. Limite da responsabilidade.

«1. Agravo retido: deve ser ouvida como informante a depoente que, questionada nos termos do CPC/1973, art. 414, declara espontaneamente que nutria «afeto pela vítima do acidente de trânsito de que tratam os autos, pois não é apenas a «amizade, na expressão literal do CPC/1973, que dispensa a depoente do compromisso legal de dizer a verdade. ... (Continua)