voo internacional fretado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.
Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.397-RJ, ambos relatados pelo eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ, respectivamente, de 13/08/2001 e 03/09/2001; REsp 325.176-SP, relatado pela eminente Minª. Nancy Andrighi, DJ de 25/03/2002, e REsp 81.316-RJ, relator para o acórdão o eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03/09/2001.
Dessarte, corretos a aplicação do CDC, art. 14 e o afastamento dos dispositivos do Código de Aeronáutica, reconhecendo a responsabilidade solidária da fretadora, que, apesar de não ter vínculo contratual direto com o consumidor, é quem efetivamente presta os serviços pactuados, caracterizando-se, também, como fornecedora de serviço. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Adiamento da viagem em 1 dia e a existência de conexão não prevista. Fixação em R$ 2.500,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em que pese a inadmissibilidade de limitação para a indenização por danos morais, o «quantum indenizatório, arbitrado em 80 salários mínimos vigentes à data do pagamento, em muito extrapolou os parâmetros aplicados por esta Corte, tendo o acórdão recorrido violado o Lei 8.078/1990, art. 14.
Dessa forma, considerando tratar-se de adiamento de um dia em viagem internacional e a existência de conexão não prevista, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a R$ 2.500,00. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO

Cancelamento de voo inicialmente contratado por problemas mecânicos na aeronave que acarreta a chegada ao destino com atraso de cerca de 21 horas. Apesar de significativo, o atraso, não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. Auxílio material prestado pelo oferecimento de hospedagem, alimentação e reacomodação em outro voo. Ausência de prova que indique a perda de compromisso inadiável ou qualquer transtorno ao autora diverso do próprio atraso. Danos materiais com alimentação e transporte - Devidamente comprovados - Restituição necessária. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA - DANO MORAL - CABIMENTO.

Atraso em voo internacional - Perda de Conexão - Chegada no destino final com aproximadamente 6 horas de atraso - Realização de trajeto com a inserção de uma nova conexão - Assistência material não verificada- Aflição e desconfortos causados à passageira- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea, em virtude da realização do trajeto com a inserção de uma conexão que inexistia no contrato original, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Descabimento da alegação de prescrição - Em se tratando de pretensão indenizatória de danos extrapatrimoniais, vigora o prazo prescricional do CDC, art. 27 - ARE 766.618 ED/SP - Ajuizamento da ação dentro do prazo quinquenal - Atraso do voo inicial, que acarretou na perda do voo de conexão e chegada ao destino após quase 13 horas - Fortuito interno - Ausência de prestação de auxílio material - Descumprimento do regramento previsto na Resolução ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27 - Prestação de serviço defeituoso caracterizada - Evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral configurado - Indenização devida - Inexistência de óbice ao livre arbitramento do «quantum indenizatório - Limitação do montante da indenização disposta pelo art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, que se aplica, tão-somente, à reparação dos danos materiais por extravio de bagagem - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REMARCAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que, em seu recurso, apenas se insurge com relação à existência dos danos morais - Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa ré - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Ré que cancelou os voos adquiridos pelos autores - Autores que, para não perderem a reserva do hotel de sua lua de mel, tiveram que optar pela remarcação para voos com aumento considerável de tempo de conexão e de chegada ao destino - Embora o tempo de conexão no voo de volta fosse de extensas 10 horas, a ré não forneceu hospedagem ou alimentação, de modo que os autores tiveram que pernoitar no saguão do aeroporto, bem como tiveram gastos com alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Embora não tenha sido demonstrado que os autores perderam algum compromisso em razão dos fatos, o simples fato de a empresa ré não lhes ter prestado qualquer assistência material é suficiente para configurar o dano moral indenizável - III- Indenização devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar em enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada autor, face às circunstâncias do caso - IV- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO EM TRÊS HORAS - REACOMODAÇAO EM CLASSE ECONÔMICA POR PROBLEMAS MECÂNICOS - NÃO CABIMENTO.

Transporte aéreo internacional - Atraso de aproximadamente três horas e reacomodação em classe econômica em decorrência de problemas mecânicos na aeronave - Downgrade do bilhete aéreo - Dano moral não configurado - Ausência de comprovação de que o ocorrido tenha gerado prejuízos concretos - Compromisso profissional não afetado pelo atraso ou reacomodação em classe econômica - Danos morais - Não ocorrência: - O simples descumprimento contratual não enseja a condenação da ré em danos morais, sobretudo quando a reacomodação em classe inferior à contratada ocorre por problemas mecânicos, em prol da segurança do voo, atingindo todos os demais passageiros que haviam adquirido bilhetes de classe executiva. Assim, não havendo comprovação de repercussão negativa em compromisso profissional agendado no destino, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM.

Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade da ré em relação ao voo, eis que: a) o atraso do segundo trecho não foi justificado; b) a empresa ofereceu única opção de reacomodação em voo; c) houve cancelamento do voo de reacomodação; d) o outro voo ofertado tinha conexão não contratada; e) houve extravio temporário da bagagem, ficando a autora privada de seus pertences durante toda a viagem, já que restituída em sua residência, quando ainda estava no exterior; f) conduta que gerou atraso na chegada de 21h50. Insurgência recursal da autora visando a majoração do dano moral, e a condenação da empresa no dano material. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. Pedido de restituição dos valores das passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamento de voo no momento do embarque, de modo que a autora fora realocada para voo em dia posterior, chegando ao seu destino final com 26 horas de atraso. - Companhia aérea alega que tal cancelamento ocorreu por motivos operacionais. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora que busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo internacional. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da Constituição Federal/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

14 - TJSP Recurso - Apelação - Ação Regressiva - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais- Extravio de bagagem em voo internacional com escala - Responsabilidade objetiva da requerida - Legitimidade de parte da empresa requerida - Serviço prestado via «codeshare - art. 7º, parágrafo único do CDC - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais caracterizados - Notas fiscais, redigidas em língua estrangeira, não impugnadas, de fácil compreensão e que não prejudicaram as defesas - Desnecessidade de tradução juramentada - Precedentes - Ressarcimento impositivo- Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - TJSP *Ressarcimento c/c danos morais - Venda de passagens aéreas para voo internacional - Passagens aéreas não utilizadas pelos autores em razão de guerra - Alegação de negativa de alteração de trecho e reembolso das passagens não utilizadas - Ilegitimidade passiva ad causam - - Ocorrência - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas - Serviço de intermediação regularmente prestado pela ré, com a emissão dos bilhetes aéreos, além do processamento de solicitação de alteração do voo e reembolso junto à transportadora aérea - Ré não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ e TJSP - Ilegitimidade passiva evidenciada - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso negado.*

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCONFORMISMO DA RECORRIDA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 20 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSUBSISTÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrida se insurge contra sentença que julgou procedente a ação que lhe condenou ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença condenando a pagar indenização por danos materiais e morais. Apelação somente do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Los Angeles - Bogotá, com conexão em San Salvador. Cancelamento do voo e reacomodação. Atraso global de 12 horas. Auxílio material não prestado. Pernoite do autor no saguão do aeroporto e perda de 1 dia de viagem em Bogotá. Indenização (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Recurso provido, majorando-se, todavia, a indenização a valor inferior ao indicado pelo apelante (súm. 326 do STJ - não se cogita de derrota parcial).... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE AS AUTORAS ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA VOO DE EMBARQUE EM SÃO PAULO, COM DESTINO A ORLANDO, E ESCALA EM WASHINGTON - VOO QUE SOFREU ATRASO COM POSTERIOR CANCELAMENTO - REMANEJAMENTO PARA ÀS 10H00HS DO DIA SEGUINTE PARTINDO DE CAMPINAS (SP), O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PLEITEADOS - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Frankfurt - Fortaleza, com conexão em Lisboa. Atraso do voo e perda da conexão. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 10.000,00. Desacolhimento. Voo: Amsterdã - Paris. Cancelamento. Atraso global de 7 horas. Auxílio material prestado (alimentação). Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado e da perda de compromisso profissional razoavelmente compensados pela indenização concedida. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Transporte Aéreo - Alteração de Malha Área. - Voo Internacional. - Cancelamentos reiterados, sendo a parte autora realocada para voo com conexão, na qual não fora contratado, bem como chegando ao destino final com 10 horas de atraso. - O caso em comento deve ser analisado à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da empresa ré, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos morais causado à sua cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado. - Teoria do Risco Profissional. - Autora eu busca o arbitramento de danos morais. - Danos morais caracterizados e ora fixados no valor de R$10.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sentença Reformada - Apelo Provido.

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença condenando a pagar indenização por danos morais de R$ 2.900,00. Apelação somente do autor, pretendendo majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. Acolhimento em parte. Voo: Dubai - Guarulhos. Desvio para o Rio de Janeiro. Atraso de 27 horas para chegada ao destino. Auxílio material prestado. Indenização (R$ 2.900,00) que comporta majoração para R$ 8.000,00, corrigidos pelo IPCA e com juros pela Selic. Verba honorária fixada com base no valor da condenação que, ante a majoração do valor da indenização, passa a corresponder a valor razoável, dispensando reforma. Recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Lisboa - Campinas. Cancelamento. Reacomodação em voo programado para 2 dias depois. Atraso global de 51 horas. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência, considerando a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, que não foi objeto de recurso. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, e definindo-se que os juros e a correção devidos serão pela Selic e IPCA, respectivamente.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - O diploma jurídico aplicável em tal hipótese é o CDC - Cancelamento de voo internacional que acarretou a chegada da autora ao seu destino após 37 horas do horário originariamente previsto - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que, na data dos fatos, as condições climáticas impediram a realização de pousos e decolagens com segurança - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material durante o período de espera - Ausência de demonstração, pela empresa ré, de que ofereceu acomodação e alimentação adequadas à autora durante a espera pelo voo remarcado - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pela passageira pelo atraso de voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso da ré improvido, neste aspecto. ... (Continua)

26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento do voo que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material prestado (hospedagem). Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido, cada autor pagando 50% das custas e despesas processuais e 50% da verba honorária, que foi majorada em razão da derrota recursal.... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido compreendendo indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Voo: São Paulo - Xarja (Emirados Árabes Unidos). Extravio de bagagem por 40 horas. Viagem de férias. Danos morais não caracterizados. Despacho de mais de uma bagagem. Autor que não foi privado por completo de seus pertences. Auxílio material prestado (companhia aérea que se ofereceu para realizar o pagamento de valor suficiente para a compra de itens emergenciais). Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso somente dos autores. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento do voo que decorreu de condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Auxílio material não prestado que não produz, por si só, lesão aos direitos da personalidade. Danos morais não caracterizados. Sentença que nega tal indenização que não comporta reparo. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Voo: Tokyo - Guarulhos, com conexão em Frankfurt. Atrasos sucessivos e reacomodação em voo com chegada ao destino 18 horas depois do programado. Auxílio material não prestado pela companhia aérea. ... (Continua)

32 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2006, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, mas não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo doméstico. Perda de vôo internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. Evidente que os fatos descritos nos autos carrearam ao autor prejuízos de ordem moral. Não apenas pela ineficiência do serviço prestado pela apelante, configurada pelo cancelamento do vôo doméstico e pela consequente perda do vôo internacional marcado para o mesmo dia, mas, também, pelos desdobramentos do serviço ineficiente, cujas consequências alcançaram, até mesmo, o programa de colaboração entre universidades que aguardava a chegada do apelado. Recurso desprovido, nessa parte.

34 - TJSP PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção. Aplicação da Convenção de Montreal. Descabimento. Incidência da Convenção apenas para os casos em que se discute indenização por danos materiais. A presente ação tem por objeto a indenização por danos morais em razão de atraso de voo e perda de conexão. Aplicação do CDC. Precedentes do STF. Prescrição da ação com prazo quinquenal e não bienal. Sentença de extinção afastada. Causa madura para julgamento. Extinção afastada com o julgamento imediato da lide. Incidência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. ACOMODAÇÃO EM AERONAVE DE OUTRA EMPRESA EM CONDIÇÕES INFERIORES À CONTRATADA. AGÊNCIA DE VIAGEM. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO IMPUTADO À EMISSÃO DO BILHETE. ART. 14, §3º, I, DO CDC. FALHA APENAS DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA AÉREA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE APLICA AO CASO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A AGÊNCIA APENAS RESPONDE POR FALHA RELACIONADA DIRETAMENTE À COMPRA DA PASSAGEM OU EM CASO DE PACOTE DE VIAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO INICIAL QUE AFIRMA QUE OS AUTORES FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL, TENDO EM VISTA QUE O RESULTADO DE EXAME DE COVID-19 NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO SUCESSO DO EMBARQUE; QUE O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DO EXAME FOI EXÍGUO; QUE O EXAME DA AUTORA FOI ENTREGUE ANTES DO PRAZO, SENDO CERTO QUE EM RELAÇÃO AO AUTOR FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL; QUE DESCONHECIA QUE O EXAME SERIA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL; QUE OS AUTORES AGIRAM DE MODO DECISIVO PARA SUPORTAR O DANO, O QUE AFASTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA; QUE EM TESE SUBSIDIÁRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

protocolo de atendimento que consta dos autos efetivamente demonstra que o prazo para a entrega do exame foi o dia 05 de janeiro de 2022, após as 21:00 horas. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Transporte aéreo internacional. Tema 210/STF. Responsabilidade civil. Danos materiais. Dano moral. CPC/2015, art. 996. CPC/2015, art. 84.

«Recurso. Não conhecimento da pretensão da parte ré apelante de afastamento da condenação em indenização por danos materiais referentes às despesas médicas dos autores, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CPC/2015, art. 84. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, PARTINDO DE SÃO PAULO/SP PARA ORLANDO/EUA - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - CHEGADA AO DESTINO FINAL QUE SE DEU APÓS 20H DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS, TANTO DA RAZOABILIDADE, QUANTO DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA PELO JUÍZO NA ORDEM TOTAL DE R$ 1.500,00, PARA CADA UM DOS AUTORES - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, E NÃO R$ 10.000,00 COMO SUGERIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, PARTINDO DE NAVEGANTES PARA OSLO/NOR - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - CHEGADA AO DESTINO FINAL QUE SE DEU APÓS 23H DO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS, TANTO DA RAZOABILIDADE, QUANTO DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA PELO JUÍZO NA ORDEM TOTAL DE R$ 1.500,00, PARA CADA UM DOS AUTORES - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 8.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, E NÃO EM R$ 10.000,00 COMO SUGERIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS DE CONEXÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Recurso do autor - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a existência dos danos morais - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização bem fixada em R$3.000,00, face às circunstâncias do caso, especialmente o fato de não ter sofrido o autor maiores prejuízos em razão do atraso na chegada ao destino, bem como o fato de a ré não ter prestado integral assistência material, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano a ele causado - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, bem como do Tema 1.059 do C. STJ, uma vez que o autor restou integralmente vencido - Apelo improvido.... (Continua)

41 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS AUTORAS DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO -

Alegação de atraso na chegada do voo de origem, vindo de Barcelona (Espanha), no aeroporto de conexão, em Lisboa (Portugal), que não foi impugnada expressamente pela ré em sua contestação, o que teria ocasionado a perda do voo de conexão pelas autoras. Ademais, há de se considerar a falha da empresa aérea ré ao permitir a compra de passagens como período ínfimo entre o pouso da aeronave do voo de origem e o embarque das autoras no voo de conexão. Autoras que permaneceram 06h30 no aeroporto de conexão, até embarcarem definitivamente rumo ao destino final, no Brasil, somado à ausência de comprovação de ter prestado a requerida às autoras alguma assistência material no ínterim entre a hora prevista para o embarque das passageiros na respectiva aeronave e o efetivo momento em que isso ocorreu, o que era dever da empresa aérea (Art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC), razões pelas quais impõe-se a condenação da companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos experimentados pelas autoras no episódio. Valor indenizatório que, contudo, não pode atingir o valor pretendido pelas autoras (R$ 20.000,00), que se mostra exagerado. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 p/cada autora), quantia adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da referida parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.

«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do CDC, art. 93, incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor (associação sediada nesta comarca). ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS - CABIMENTO DA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - A

agência de viagens responde pelos danos causados aos consumidores nos limites do serviço prestado - In casu, há atribuição de culpa da agência corré pela não inclusão do nome da autora no voo indicado nas passagens adquiridas, não infirmada por qualquer prova, de modo que é parte legítima para responder solidariamente pelos danos causados à consumidora - As rés devem ressarcir todos os prejuízos materiais suportados pela autora com o preço da passagem, aquisição de seguro, realização de exame PCR para Covid-19 e transporte - O cancelamento definitivo de viagem planejada com muita antecedência gera frustração e ansiedade que supera o limite do mero aborrecimento, e adentra à seara do dano moral - A indenização fixada em R$ 15.000,00 é exagerado, e deve ser reduzida para R$ 10.000,00, o que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Relação de consumo. Sucessão de atrasos e cancelamento de voo que teria ocasionado um atraso na chegada ao destino em 4 dias. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia de fornecimento. Autores, dentre eles uma criança de pouco mais de 1 ano e uma idosa de 72 anos, que não receberam das rés a devida e necessária assistência em momento de adversidade e insegurança. Serviço prestado com defeito na forma do § 1º do CDC, art. 14. Danos morais configurados em face dos aborrecimentos intensos, desgastes, sensação de insegurança impostos aos autores e da frustração às legítimas expectativas. Valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 para cada autor que se encontra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às circunstâncias do caso concreto. Consectários legais corretamente arbitrados. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034 /2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM REALIZAR O REEMBOLSO. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID 19. REGIME JURÍDICO DA LEI 14.034 /2020 APLICÁVEL À SITUAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RÉ EM REALIZAR O REEMBOLSO. PRAZO LEGAL ESGOTADO. ILÍCITO CONFIGURADO. RETENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora adquiriu passagens aéreas com a ré para viagem internacional, porém o voo foi cancelado em razão da pandemia de Covid-19. Nesse cenário, narrou o autor ter pleiteado o reembolso dos valores, com respaldo na Lei 14.034/2020. Alegou, contudo, que a requerida quedou-se inerte. Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituir integralmente o valor das passagens (R$15.033,40), bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00. Irresignada, insurge-se a ré postulando a reforma da sentenç. Não foram ofertadas contrarrazões. 2. O recurso não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. O caso em comento envolve relação de consumo. Impende salientar que restou incontroverso nos autos que o voo foi cancelado em razão da Pandemia Covid-19, sendo aplicável a Lei  14.034/2020, que expressamente previu o regime de reembolso ou disponibilização de voucher para passageiros com voos compreendidos no período de 19 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Assim, como estabelece o diploma normativo citado, especialmente o art. 3º, caput, o reembolso do valor da passagem aérea deve ser feito, pelo transportador, dentro do prazo de 12 (meses), contados da data do voo cancelado. Dessa forma, tendo restado incontroverso nos autos que o voo cancelado estava previsto para junho/2020, a ré possuía até junho/21 para realizar o reembolso, o que não foi feito. Nesse cenário, revela-se a falha na prestação do serviço. Há que se pontuar, ainda, que o fato de o cancelamento ter se dado por força maior não exime a ré de cumprir a Lei 14.034/2020. A ilicitude da ré consiste no fato de o prazo legal não ter sido observado. Nesse cenário, o pedido de danos morais deve ser julgado procedente. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$3.000,00, bem se adequa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos padrões estabelecidos por essa Turma Recursal em casos análogos. 3. Ante o exposto, vota-se pelo desprovimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei. 9.099/95, com condenação no pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios não são devidos ante a ausência de contrarrazões.

46 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Tema. CCB/2002, art. 205 (CCB, art. 177). Aplicação.

«... Afirma a recorrente que o TJ/SP deveria ter aplicado o CDC, art. 26, I, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviço e de produto não duráveis. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem seu vôo atrasado, a bagagem extraviada e insuficiente atendimento via «call center. Percalços de monta sofridos pelo consumidor, não caracterizados como meros aborrecimentos, posto ter que despender tempo e numerário destinados ao passeio, com reposição de roupas e pertences perdidos, afora os transtornos e dissabores decorrentes da ineficiência do serviço ofertado. Indenização. Necessidade. Ajuste dos valores à capacidade financeira do infrator, companhia aérea internacional e ao grau de reparação exigido pelas circunstâncias. Observância. Recurso da companhia não provido.

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora, sustentando a configuração dos danos morais. Inconformismo justificado. Transporte aéreo internacional. Parte autora que, devido à necessidade de manutenção da aeronave, foi realocada em outro voo, com o acréscimo de uma conexão em seu itinerário, chegando ao destino com atraso de mais de 7 horas. Ausência de prova de que a ré tenha prestado a devida assistência material. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Manutenção da aeronave que se trata de risco inerente à atividade. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Parte autora que chegou ao seu destino com aproximadamente 7 horas de atraso, tendo acrescida uma conexão em seu itinerário, sem prova da assistência material. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 para cada autora, no total de R$ 4.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Sentença reformada para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada autora a título de danos morais. Sucumbência alterada.

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA Lei 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIAGEM INTERNACIONAL A SERVIÇO DO EMPREGADOR. QUEDA DE AERONAVE FRETADA PELA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu responsabilidade da reclamada por concluir que « a morte ocorre em razão de acidente aéreo, em voo operado pela companhia aérea boliviana Lamia, contratada pela reclamada para o transporte do time de futebol; ou seja, o acidente em nada se relaciona com a atividade inerente da reclamada ou aquela para qual o empregado fora contratado «. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser atribuída à reclamada (Associação Chapecoense de Futebol) a responsabilidade civil quanto à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente aéreo ocorrido durante o deslocamento do empregado em viagem a serviço daquela e em aeronave por ela fretada. Com efeito, é fato notório e de conhecimento geral que, em novembro de 2016, a aeronave que transportava os jogadores, comissão técnica, dirigentes da Chapecoense e convidados caiu ao se aproximar do Aeroporto José Maria Córdova, em Rionegro, perto da cidade de Medellín, culminando na morte de 71 (setenta e uma) pessoas. 3. É incontroverso nos autos que o deslocamento do trabalhador em viagem ocorreu por determinação da empresa. Ademais, considerando que a reclamada se trata de time de futebol brasileiro e tendo em vista que o empregado exercia a função de chefe de segurança da equipe desse time, a realização de viagens era ínsita à rotina laborativa do de cujus . Nesse ínterim, destaca-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do art. 4 º da CLT . 4. Fixada a premissa de que o empregado morreu quando estava em viagem determinada pela reclamada e em voo por ela fretado, é necessário esquadrinhar a natureza do acidente, à luz dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 21, IV, «c, da referida lei, é considerado acidente de trabalho por equiparação o acidente sofrido pelo trabalhador, mesmo que fora do local e horário de trabalho, « em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado «. Ora, tanto sob a perspectiva da ocorrência de acidente de trabalho típico, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, caput, como a partir do enquadramento na hipótese do acidente de trabalho por equiparação, é possível enquadrar o presente caso como acidente de trabalho. 5. Outra questão que merece destaque é a relativa à responsabilidade da reclamada decorrente do contrato de transporte que entabulou com a empresa LaMia, a fim de viabilizar o deslocamento do time de futebol à cidade de Medelín, na Colômbia. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, por equiparar-se a transportador, assumindo, portanto, o risco da atividade, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, o que se coaduna com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 932 do ementário de Repercussão Geral. 6. De outro norte, salienta-se que, em matéria de transporte internacional, a CF/88 determinou, em seu art. 178, que devem ser observados os tratados internacionais firmados pelo Estado Brasileiro. As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam o transporte internacional, nos termos preconizados pelo CF/88, art. 178, devendo ser aplicadas às questões que envolvem o transporte aéreo internacional, inclusive no que tange ao transporte de pessoas, conforme se extrai da ratio decidendi da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210 da Repercussão Geral). A Convenção de Montreal, promulgada por meio do Decreto 5.910, de 27/9/2006, prevê, de modo expresso, a responsabilidade objetiva do transportador pelos riscos inerentes à própria atividade (art. 17.1). 7. No caso, conforme delineado, o acidente que vitimou o empregado (chefe de segurança) ocorreu em viagem a serviço da empregadora em transporte aéreo por ela contrato. Assim, sob o enfoque do risco criado em razão da atividade desenvolvida, notadamente diante do risco especial advindo da expressiva frequência de viagens que a equipe da Chapecoense realizava a fim de participar de disputas futebolísticas (fato público e notório), bem como considerando o risco inerente à atividade de transporte que faz exsurgir a responsabilidade objetiva do transportador (ao qual o empregador é equiparado), tanto à luz dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, como sob o enfoque das disposições contidas na Convenção de Montreal, resulta evidenciado o nexo de causalidade a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da reclamada e o consequente dever de indenizar os danos moral e material causados aos sucessores do empregado falecido. Nesse contexto, constatado que o infortúnio decorreu de fato indubitavelmente ligado ao risco criado em razão da atividade desenvolvida, não há óbice para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 8 . São indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente, aos 45 anos, tendo o falecido deixado esposa e filhos. Não há dúvida de que tal situação abalou o bem-estar da família do de cujus, afetando sobremaneira o equilíbrio psicológico e emocional dos autores. Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da reclamada, fixa-se o valor da indenização em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), igualmente dividido entre os reclamantes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Quanto à indenização por danos materiais, a lei civil fixa critérios objetivos: a indenização envolve a « prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima « (art. 948, II, CCB/2002). Devida a pensão mensal no valor da média salarial dos últimos 12 (doze) meses do de cujus, acrescido de 1/12 do 13 º salário e 1/12 do terço de férias, descontado deste montante 1/3 - reputado como o percentual destinado a gasto pessoais do empregado-, a ser paga aos autores a partir do dia do óbito até fevereiro de 2049 (expectativa de vida do de cujus, consoante tabela de mortalidade do IBGE de 2016). A empresa deverá constituir capital para o pagamento da pensão mensal, na forma do CPC, art. 533. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico. Companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados. Inaplicabilidade dos limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.