tantum devolutum quantum appellatum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Necessidade de impugnação específica. «Tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao Juízo «ad quem o conhecimento da matéria em discussão («tantum devolutum quantum appellatum).... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de ofício. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515.

«Fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de sentença que não foi objeto de recurso pela parte interessada.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... (Continua)

4 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra tantum devolutum quantum appellatum. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Inovação recursal. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«Tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em sede de recurso ordinário, a exemplo da apelação, questões não articuladas na inicial do mandado de segurança e não discutidas pela instância de origem, sob pena de violação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem não configurada. Questão não devolvida. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Não devolvida ao Tribunal de origem a questão relativa à responsabilização da Indiciada pela demora na conclusão do processo administrativo disciplinar em sede de apelação, mas tendo sido arguida apenas quando dos embargos de declaração, resta configurada inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, que afasta a alegação de omissão no acórdão recorrido.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Tantum devolutum quantum appellatum. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A tese defensiva voltada à anulação do acórdão recorrido por ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Inobservância. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum ( CPC/1973, art. 515). Não ocorrência. Demais alegações. Inovação recursal.

«1 - A adoção de fundamento diverso não configura violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP ATRASO DE VOO. 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEVAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º, a Corte de origem extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o Parquet, em suas razões de apelação, limitou-se a requerer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/064, art. 33, § 4º no patamar mínimo, e não sua negativa. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra do «tantum devolutum quantum appellatum. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Legalidade da medida constritiva. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Pedido de reforma da decisão em contrarrazões. Inviabilidade. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum . Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Aplicabilidade. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos formais. Ausência. Razões recursais dissociadas da sentença recorrida. Violação aos incisos dos artigos 1010 e 1013, ambos do CPC, e ao axioma «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Recurso. Apelação. Impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ausência de razões de fato e de direito. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Necessidade. Não conhecimento do recurso, que é de rigor.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Hipótese em que as razões recursais não impugnam os fundamentos da sentença. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Inobservância. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Preclusão consumativa e respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Lei 9.868/99, art. 11, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

19 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.

«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... (Continua)

20 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano verão e collor I. Incidência da tabela prática após o ajuizamento da ação. Manutenção da aplicação ante o principio 'tantum devolutum quantum appellatum'. Recurso improvido.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Violado o axioma tantum devolutum quantum appellatum pelo recorrente que em sede de ação cautelar de exibição de documento deixa de devolver ao Tribunal a matéria decidida, inadmissível o conhecimento do inconformismo. Não conhecimento decretado.

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Imprescindibilidade de prova técnica para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inovação recursal em sede de embargos de declaração à apelação. Matéria preclusa. Tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O efeito devolutivo amplo conferido pelo ordenamento jurídico à apelação encontra-se circunscrito pelo princípio do tantum devolutum quantum appellatum, segundo o qual somente é devolvida ao Tribunal ad quem a apreciação dos temas objeto do apelo. Limitando-se as razões da apelação defensiva à negativa de autoria, desclassificação do delito para forma tentada e substituição da pena - quedando-se, pois, silente a defesa quanto ao meio de aferição da qualificadora - , revela-se escorreita a não apreciação da questão deduzida primitivamente em sede de embargos de declaração na segunda instância. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade do julgamento da apelação. Extrapolação dos limites recursais. Tantum devolutum quantum appellatum. Inobservância. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Restabelecimento da sentença.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo consubstanciado nas razões apresentadas que não traz nenhum argumento relativo ao que foi efetivamente decidido na sentença. Incongruência entre a decisão recorrida e as razões do apelo. Ofensa ao princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Condenação. Conjugação de leis penais que se sucederam no tempo. Inadmissibilidade. Sentença que mereceria reparo, mas não nos termos da manifestação ministerial. Impossibilidade, entretanto, sob pena de ofensa ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não provido.

28 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.

«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Questão de ordem pública levantada em informações e nas contra-Razões. Devolutividade. Temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum. Embargos de declaração. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

1 - Ainda que a questão (decadência do Mandado de Segurança) tenha sido provocada nas contra-razões da apelação cível, ela foi objeto de análise na lide, sendo alegada como matéria de defesa nas informações prestadas, o que demanda temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum, no conhecimento em grau de apelação. Mutatis mutandis, na admissibilidade recursal, o STJ considera a matéria prequestionada, mesmo que suscitada em contra-razões recursais, reforçando a visão de instrumentalidade das formas no processo civil. Precedente do STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Tantum devolutum quantum appellatum. Inobservância. Ilegalidade. Habeas corpus de ofício. Redimensionamento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Decreto. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que se assegurou o reexame judicial do procedimento. Tese de inconstitucionalidade afastada. Único argumento da apelação. Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso improvido.

34 - TJSP Recurso. Apelação. Razões dissociadas da fundamentação da sentença. Recurso do apelante que se limitou a discorrer sobre o direito material, repetindo os fundamentos da petição inicial. Não observância do CPC/1973, art. 515, «caput, que consagra o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

35 - STJ Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Sentença absolutória. Manutenção na apelação. Duplo fundamento. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Recurso interno. Silêncio acerca de um dos fundamentos. Análise. Inviabilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Preclusão. Ocorrência. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Recurso interno. Ausência de interesse. Agravo regimental não conhecido.

1 - O silêncio do agravo regimental acerca de um dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para manter a sentença absolutória, e que não foi afastado pela decisão que não conheceu do recurso especial, impossibilita a revisão do aludido fundamento por esta Corte Superior e o torna precluso, tornando incólume a absolvição. Aplicação do princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Afastamento. Ausência de impugnação específica no recurso ministerial. Desrespeito ao tantum devolutum quantum appellatum. Configuração. Utilização de ações penais em andamento para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Súmula 444/STJ.

«1. Ao afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem que a apelação do Parquet tivesse impugnado esse aspecto da sentença, o Tribunal a quo desrespeitou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) continuidade delitiva. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Agravo em execução ministerial. Acórdão que reconheceu nulidade, de ofício, em prejuízo do paciente. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação do Súmula 160/STF. Nulidade. Reconhecimento. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Ao anular, de ofício, a decisão exarada pelo Magistrado singular e julgar prejudicado o agravo ministerial, ao argumento da existência de vício insanável, a Corte estadual extrapolou os limites do recurso ministerial, em manifesta violação ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, uma vez que o referido vício não havia sido suscitado pelo Parquet em suas razões. ... (Continua)

40 - STJ Locação. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Embargos conhecidos como agravo regimental. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiador. Penhorabilidade do bem de família. Precedentes desta corte e do STF. Transação homologada judicialmente. Matéria não devolvida ao tribunal. Tantum devolutum quantum appellatum.

1 - Manifesto o caráter infringente dos presentes embargos, devem ser eles recebidos como agravo regimental, em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Omissão. Inexistência. Prática dos crimes de tortura, roubo e extorsão. Verificação. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de lesão corporal grave. Princípio tantum devolutum quantum appellatum.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

42 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão contradição ou obscuridade. Competência segunda instância adstrita ao âmbito recursal. Princípio tantum devolutum quantum appellatum em agravo de instrumento. Execução que tramita paralela no juízo de piso. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

43 - TJSP Recurso. Apelação. Não tendo o apelante se insurgido contra os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repetir os mesmos argumentos expostos na impugnação apresentada, fica clara a violação aos incisos dos artigos 514 e 515, ambos do Código de Processo Civil, e ao axioma «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso não conhecido.

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Existência. Erro material. Confusão de pedidos. Julgamento extra petita. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão traseira - Confissão do réu acerca da ocorrência e dinâmica do acidente - Reconhecimento de culpa - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão de diminuição do montante a reparar o dano material imputado ao autor - Orçamentos apresentados pelo autor para o conserto de seu veículo não arrostados especificamente na defesa - Inadmissibilidade dos orçamentos trazidos pelo réu nas razões recursais - Quantum indenizatório bem fixado, seguindo o menor valor das estimativas exibidas pelo autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inobservância aos postulados processuais da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura do aresto impugnado, que a Corte estadual não se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa -, de modo que a análise originária da matéria por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inobservância aos postulados processuais da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Observa-se, da acurada leitura do aresto impugnado, que a Corte estadual não se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa - , de modo que a análise originária da matéria por este Superior Tribunal implicaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos a execução por título extrajudicial julgados procedentes. Ataque ao decidido desprovido dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugnada a sentença. Fundamentos antagônicos ao decisório, inexistentes. Equivalência à não motivação, constituindo inépcia do pedido, impedindo seu conhecimento em observância ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Não conhecimento decretado.

49 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 na hipótese, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada, nos termos em que a questão foi devolvida pela apelação da recorrente, na exata medida do princípio do «tantum devolutum quantum appellatum «, não havendo que se falar em omissão, mormente porque a alegada afronta do art. 142, parágrafo único, do CTN, somente foi deduzida pela ora recorrente em sede de embargos de declaração, de forma que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre ela por configurar verdadeira inovação descabida em sede recursal.... (Continua)