adequacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

2 - TJSP Juízo de Adequação - Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao entendimento fixado no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Adicional de insalubridade incorporado (rubrica 012005) que é verba de caráter permanente e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo dos quinquênios, especificamente, em relação aos servidores inativos - Adequação do julgado à Ementa: Juízo de Adequação - Devolução do Recurso à Turma Julgadora para manutenção ou adequação do acórdão ao entendimento fixado no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Adicional de insalubridade incorporado (rubrica 012005) que é verba de caráter permanente e, portanto, deve ser considerada na base de cálculo dos quinquênios, especificamente, em relação aos servidores inativos - Adequação do julgado à tese fixada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030.

3 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência dos embargos. Apelo da locadora embargada. É cabível a cobrança de cláusula penal pela via executiva, envolvendo contrato de locação, possibilidade que decorre de Lei. Precedentes. Alegação pela locatária embargante de que a rescisão foi motivada nos problemas estruturais do imóvel que impediram a adequação para a atividade comercial. Locatária que, no entanto, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Adequação do imóvel que era obrigação da locatária, conforme cláusula contratual. Ofício da Municipalidade que confirma que não foram realizadas as reformas necessárias para adequação do imóvel. Problemas estruturais que em nada se relacionaram à adequação do imóvel. Multa pela rescisão antecipada devida. Sentença reformada. ... (Continua)

4 - TJSC Sentença. Adequação da capitulação. CPP, art. 383.

«Sentença que fundamenta a conduta imputada como receptação culposa e conclui pela condenação nos termos do CP, art. 180, «caput(receptação dolosa). Aplicação do CPP, art. 383, com adequação da capitulação e da pena.... (Continua)

5 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação. Equívoco na adequação típica.

«Se, de pronto, é percebido o equívoco na adequação típica para efeito de acordo, «ex vi Lei 9.099/1995, art. 76, a homologação deve ser anulada, refazendo-se os atos com observância da correta tipificação.... (Continua)

6 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação.

«A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe a inexistência de meio jurídico para sanar a lesividade - Lei 9.882/1999, art. 4º.... (Continua)

7 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe a inexistência de meio jurídico para sanar a lesividade. Lei 9.882/1999, art. 4º.

8 - TRT2 Poder normativo. Limites da autonomia privada coletiva. Alteração in pejus dos benefícios previstos em lei. Princípio da adequação setorial negociada. A Constituição Federal prestigia a negociação coletiva. Entretanto, existem limites jurídicos objetivos à criatividade normativa da negociação coletiva trabalhista, orientados pelo princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios da harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. A adequação setorial negociada não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não de transação).

9 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO ÀS FLS. 186/187. VEDAÇÃO AO EFEITO REPIQUE.

Devolução dos autos a esta Turma pela Presidência dos Colégios Recursais para que proceda ao juízo de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187, à luz da tese jurídica fixada pela TU no julgamento do PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000. Inaplicabilidade ao caso concreto da tese firmada no PUIL 0000243-51.2016.8.26.9000, uma vez que já se encontra superada, conforme ilustram acórdãos recentes proferidos pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (TJ/SP). Inaplicabilidade ao caso concreto da tese jurídica firmada no IRDR 40 do TJ/SP, eis que nesta demanda se pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de adicional de qualificação na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - e não o contrário (isto é, a inclusão dos valores recebidos a título de quinquênios e sexta-parte na base de cálculo do adicional de qualificação). ADEQUAÇÃO. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061. Necessidade de adequação do acórdão proferido às fls. 186/187 ao entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9061, eis que a sua mantença geraria um efeito repique ou cascata; vedado tanto pela CF/88, como pela CE/SP. Especificidade do caso concreto. Adequação do acórdão de fls. 186/187 devida.... (Continua)

10 - STF Recurso especial. Adequação. Julgamento. A adequação e julgamento de recurso de natureza extraordinária, como é o especial para o STJ, faz-se a partir das premissas fáticas do acórdão impugnado, não cabendo o revolvimento da prova.

11 - STF Embargos infringentes. Processo penal militar. Adequação. A adequação dos embargos infringentes pressupõe decisão não unânime, sendo inconstitucional a exigência, em regimento, de 4 votos vencidos. Precedente. Habeas corpus 125.768/SP, pleno, relator o Ministro dias toffoli.

12 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

13 - TJSP ADEQUAÇÃO. Devolução dos autos à Turma Julgadora para realização de eventual retratação ou adequação. Acórdão em consonância com o decidido no Tema 1143 do STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

14 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, INSUMOS E MEDICAMENTOS. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE A COMPROVAR A PATOLOGIA E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO TEMA 106 PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STF Habeas corpus. Adequação e acolhimento do pedido. A adequação do habeas corpus pressupõe seja articulado ato de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão. Para assentar-se procedente o pedido, é necessária a constatação de vício considerado o ato praticado.

16 - TJSP ADEQUAÇÃO.

Recurso Especial. Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STJ no Resp 1.365.095/SP e no Resp 1.715.256/SP, Tema 118, STJ. Desnecessária adequação do v. acórdão. Acórdão mantido.... (Continua)

17 - TJRJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Prestigia a defesa o voto vencido, no qual o embargante restou absolvido com fundamento no princípio da adequação social. Embargos desprovidos. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «a e «b. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º.

«1. O princípio da adequação social somente teria aplicação quando as figuras típicas se revelassem totalmente aceitas pela sociedade, hipótese da qual defluiria verdadeiro descompasso entre as normas penais incriminadoras e o socialmente permitido ou tolerado. 2. Ademais, a própria aplicação do princípio da adequação como fundamento de absolvição afigura-se bastante questionada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo porque uma lei somente deixa de viger quando outra a modifique ou a revogue, a teor do art. 2º da Lei de Introdução. Embargos desprovidos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.193.196/MG, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º. Desse modo a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no referido artigo, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância e da adequação social. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO

20 - TRT3 Horas in itinere. Princípio da adequação setorial negociada.

«O princípio da adequação setorial negociada estabelece limites à negociação coletiva e impede a precarização das relações de trabalho. Para que as transações perpetradas pela autonomia privada sejam válidas, elas não podem se descuidar dos preceitos constitucionais e dos direitos sociais.... (Continua)

21 - TJRJ Interesse de agir. Condições da ação. Breves considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O interesse de agir, como sabido, é aferido a partir do binômio necessidade + adequação. Em outras palavras, para haver interesse de agir é preciso que estejam presentes, simultaneamente, a necessidade do processo e a adequação da via processual eleita para obtenção da tutela jurisdicional. ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

22 - TJSP Adequação de acórdão. Adicional Noturno. Regime de Subsídios (Lei Municipal 16.122/2015). Questão decidida pela Turma de Uniformização no paradigma 0000203-59.2022.8.26.9000. Acórdão divergente. Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.

23 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Resistência à apresentação. Sucumbência do réu. Condenação devida. Honorários advocatícios fixados com moderação e adequação à causa. Litigância de má-fé. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Sentença mantida. Recursos improvidos.

24 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público - RE 870.947, Tema 810 do STF - Correção monetária e juros de mora - Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que está conforme o paradigma - Juízo de conformidade negativo - Acórdão Mantido... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a baixa dos autos para juízo de adequação pelo órgão colegiado competente. Agravo interno. Descabimento.

«1 - A decisão agravada determinou a baixa dos autos à origem para que o órgão colegiado competente proceda ao juízo de adequação a tema decidido em recurso especial repetitivo. O agravante defende a distinção do caso dos autos à tese repetitiva, juízo que compete exclusivamente ao colegiado de origem. ... (Continua)

26 - STF Mandado de segurança. Ato judicial. Pronunciamento judicial. Parte que não integra a relação processual. Acórdão em conflito de competência. Adequação. Legitimidade e interesse jurídico reconhecido. Súmula 121/TFR. Lei 12.016/2009. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«A parte no processo que deu origem ao conflito de competência, não integrando a relação processual deste último, conta com a adequação, a legitimidade e o interesse para questionar, mediante mandado de segurança, o que decidido.... (Continua)

27 - TJSP 1:-

Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF. ... (Continua)

28 - TJSP 1:-

Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Seguradora denunciada. Condenação solidária. Interesse processual. Binômio. Necessidade-adequação. Limites da apólice. Cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ: «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Agravo não provido.

1 - Como destacado no decisum combatido, os entorpecentes apreendidos com o réu não somam quantia muito elevada. ... (Continua)

31 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro de imóvel. Acréscimo de área. Ausência de oposição de terceiros interessados. Procedimento simplificado. Adequação da via eleita. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 213.

«O procedimento de retificação, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213 (Registros Públicos), para compatibilizar o registro de imóvel às suas reais dimensões, ainda que implique em acréscimo de área, é plenamente adequado se ausente qualquer oposição por parte de terceiros interessados. Adequação da via eleita.... (Continua)

32 - TJSP ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF, Tema 361/STF: «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que está conforme o paradigma. Acórdão mantido.... (Continua)

33 - TJSP ADEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para a Turma Julgadora por determinação do D. Presidente da Seção de Direito Público (CPC, art. 1.040, II) - RE Acórdão/STF (Tema 1.019) e RE 1.486.392 (Tema 1.307) - Julgado que se amolda às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal - Desnecessária adequação do v. acórdão - Juízo de conformidade negativo - Acórdão Mantido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do Ementa: RECURSO INOMINADO - policial militar aposentado - pretensão de exclusão da contribuição de proteção social dos militares, instituída pela Lei 13.954/2019, sob a alegação de vício formal - inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento do recurso extraordinário 1.338.750/SC - tema 1.177 - modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal - necessidade de adequação do julgado - contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023 - recurso provido para a adequação do julgado - sentença reformada em parte.

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Ausência de demonstração da necessidade e adequação.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)

37 - TJSP Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, referente ao período anterior à Emenda Constitucional 49/2020. Adequação do v. Acórdão.

38 - TJSP ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA Ementa: ASTREINTES - MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO - ATENDIMENTO DA SUMULA 410 DO C.STJ - PRECEDENTES DO E.TJSP - ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR - EMPRESA QUE FORNECE PLANO MAIS VANTAJOSO, APÓS 2 MESES DA INTIMAÇÃO DA LIMINAR - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$300,00 QUE COMPORTA ADEQUAÇÃO PARA CADA EVENTO DE COBRANÇA SEM ADEQUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EM DUAS FATURAS - MULTA REDUZIDA PARA R$600,00.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso concreto. Necessidade. Precedentes do Colendo STJ. Não observada, em sede de cognição recursal, a adequação e pertinência das medidas coercitivas pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 502/STJ. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado dissente de entendimento consolidado neste Sodalício no sentido de que é «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas' (REsp 1.193.196/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/12/2012). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito - CIP - Município de Araçatuba - Devolução dos autos à Turma para eventual adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 696 da Repercussão Geral) - Matéria estranha aos autos, em que não se discute a constitucionalidade da destinação dos recursos arrecadados por meio da cobrança da CIP para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a constitucionalidade da própria CIP - Questão afeita ao RE Acórdão/STF (Tema 44 da Repercussão Geral), no bojo do qual o STF decidiu pela constitucionalidade da CIP - Aplicabilidade do precedente ao caso dos autos já objeto de análise da Turma - Impossibilidade de reapreciação da matéria - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - CIP - Município de Araçatuba - Devolução dos autos à Turma para eventual adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 696 da Repercussão Geral) - Matéria estranha aos autos, em que não se discute a constitucionalidade da destinação dos recursos arrecadados por meio da cobrança da CIP para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a constitucionalidade da própria CIP - Questão afeita ao RE Acórdão/STF (Tema 44 da Repercussão Geral), no bojo do qual o STF decidiu pela constitucionalidade da CIP - Aplicabilidade do precedente ao caso dos autos objeto de análise da Turma já em duas oportunidades - Impossibilidade de reapreciação da matéria - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - CIP - Município de Araçatuba - Devolução dos autos à Turma para eventual adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 696 da Repercussão Geral) - Matéria estranha aos autos, em que não se discute a constitucionalidade da destinação dos recursos arrecadados por meio da cobrança da CIP para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a constitucionalidade da própria CIP - Questão afeita ao RE Acórdão/STF (Tema 44 da Repercussão Geral), no bojo do qual o STF decidiu pela constitucionalidade da CIP - Aplicabilidade do precedente ao caso dos autos objeto de análise da Turma em oportunidade anterior - Impossibilidade de reapreciação da matéria - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - CIP - Município de Araçatuba - Devolução dos autos à Turma para eventual adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 696 da Repercussão Geral) - Matéria estranha aos autos, em que não se discute a constitucionalidade da destinação dos recursos arrecadados por meio da cobrança da CIP para a manutenção da rede de iluminação pública, mas a constitucionalidade da própria CIP - Questão afeita ao RE Acórdão/STF (Tema 44 da Repercussão Geral), no bojo do qual o STF decidiu pela constitucionalidade da CIP - Aplicabilidade do precedente ao caso dos autos objeto de análise da Turma já em duas oportunidades - Impossibilidade de reapreciação da matéria - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Tentativa de furto qualificado: art. 155, §4º, IV, cc art. 14, II, do Cód. Penal. Apelação: Acusação.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem para juízo de adequação a repetitivo. Agravo interno. Descabimento.

1 - A única via processual de insurgência quanto à determinação de devolução do feito à origem para juízo de adequação a precedentes qualificados é o requerimento de distinção do CPC/2015, art. 1.037, § 9º. ... (Continua)

47 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Cédula de crédito bancário - Comissão de permanência - Admissibilidade, em tese, com adequação aos limites estabelecidos no REsp. 1058114 e REsp. 1063343 - Jurisprudência consolidada do STJ - Contrato que prevê cobrança de juros de mora fora de referidos limites - Adequação necessária - Sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional mantida - Apelação improvida.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não adequação ao CPC/2015, art. 1.014. Agravada ora recorrida que não trouxe alegação de fato novo, limitando-se a aclarar questão fática já trazida no juízo primevo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Caderneta de poupança à época do Plano Verão. Indeferimento da inicial por falta de adequação processual e extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Apelação. Autora indicou bem o motivo de suas pretensões. Protesto judicial tem cunho eminentemente interruptivo da prescrição vintenária. Interesse de agir e adequação. Reconhecimento. Prosseguimento em seus demais termos. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

50 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, porque não instruído com peça obrigatória. Interposição de agravo interno para a rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso que só tem cabimento e adequação quando se trata de decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Cabimento e adequação, em tese, de embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Recurso não conhecido.