alojamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente em alojamento. Estabilidade acidentária.

«Constatando-se nos autos que o reclamante sofreu acidente dentro das dependências do alojamento fornecido pela reclamada, considera-se acidente de trabalho independentemente da culpa da empregadora, acarretando, assim, o direito à estabilidade acidentária.... (Continua)

2 - TST Horas de sobreaviso. Permanência no alojamento da empresa.

«A permanência do empregado em alojamento da empresa, por si só, não caracteriza tempo à disposição do empregador, sendo necessária a análise dos elementos do caso concreto para se proceder ao enquadramento jurídico adequado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Motorista. Alojamento. Não configuração. Não conhecimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, descansando entre uma viagem e outra, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para Operação Verão. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. LCE 731/1993. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Benefício indevido, em razão do fornecimento de alojamento e alimentação. Desconto a título de FEPOM de valor ínfimo, destinado a refeições intermediárias, que não afastam a natureza gratuita do alojamento e alimentação Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para Operação Verão. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043. LCE 731/1993. Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Benefício indevido, em razão do fornecimento de alojamento e alimentação. Desconto a título de FEPOM de valor ínfimo, destinado a refeições intermediárias, que não afastam a natureza gratuita do alojamento e alimentação fornecidos. Recorrido não demonstra pagamento de despesas no período. Recurso provido.

5 - TST Jornada de trabalho. Motorista. Tempo à disposição. Horas extras. Viajem interestadual. Alojamento. CLT, art. 59.

«Esta Corte entende que, tratando-se de motorista interestadual, é evidente que ao final da viagem há a necessidade de o empregado descansar para em seguida retornar às suas atividades. Nesse sentido, o fornecimento pela empresa de alojamento apropriado para tal, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois, se assim o fosse, o empregado estaria 24 horas à disposição do empregador, o que o bom senso repele como viável.... (Continua)

6 - TRT2 Justa causa. Luta corporal no alojamento da empresa e fora do expediente. Falta grave configurada. CLT, art. 482.

«Irrelevantes os motivos da briga e que esta tenha ocorrido fora do horário de expediente, se a prova patenteia que o conflito se passou no alojamento da empresa e foi da maior gravidade,já que o reclamante, armado com uma faca e embriagado, envolveu-se em luta corporal com colegas, também alcoolizados, provocando ferimentos num deles, além de danos patrimoniais. Correta a reclamada, que diante dos fatos, promoveu a dispensa do empregado, por justa causa.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar da «Operação Verão". Fornecimento de alojamento e alimentação. Havendo oferta de alojamento e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto 48.292/2003). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TRT3 Constante falta de água no alojamento. Violação à dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral.

«A indenização por dano moral exige a presença dos seguintes elementos: o dano, o nexo entre os males sofridos pelo autor e sua atividade laboral, além da culpa do empregador. Comprovada a presença desses três elementos, impõe-se o deferimento da indenização postulada. Afinal, evidenciada a submissão do reclamante a precárias condições de trabalho, devido à constante falta de água no alojamento fornecido pela reclamada, não oferecendo as mínimas condições de higiene e conforto, é irrefutável a afronta à sua honra e sua dignidade... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ensino. Residência médica. Benefícios. Alimentação e alojamento. Pagamento em pecúnia. Adicional sobre a bolsa devida. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Lei 6.932/81, art. 4º, § 1º.

«O Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º denota que os benefícios de alimentação e alojamento deverão ser oferecidos aos médicos residentes «in natura. A instituição responsável pela residência médica colocará à disposição dos beneficiários os serviços de alimentação e alojamento, não sendo devido o pagamento de auxílio em pecúnia com essa finalidade, ainda que aqueles serviços não sejam oferecidos, por falta de previsão legal.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA PERMANÊNCIA EM ALOJAMENTO COLETIVO DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos do art. 469, caput e § 3º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1 desta Corte, os pressupostos aptos a legitimar a percepção do adicional de transferência são a mudança provisória do local da prestação de serviços e a mudança de domicílio. Ademais, a permanência em alojamento coletivo do empregador, não retira o direito ao adicional, nem descaracteriza a mudança de domicílio. 2. Extrai-se do acórdão regional que «O reclamante foi contratado na cidade de Teofilândia-Ba, onde realizou entrevista e psicoteste, após foi encaminhado à prestar seus serviços nas cidades de Congonhas-MG, ItatiaiuçuMG, Nova Lima-MG, Piranhas-GO, Itabirito-MG, Brumado-BA, e outras, ficando sempre em alojamento fornecido pela empresa reclamada, sendo que o deslocamento entre o alojamento em que ficava e o local do efetivo trabalho era feito em veículos da empresa". O Tribunal Regional, contudo, contrariando a jurisprudência desta Corte, entendeu não ser o caso de deferimento do adicional de transferência, consignando que apenas na hipótese de mudança de residência, sem caráter definitivo, caberia o pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ALOJAMENTO CEDIDO E MANTIDO PELO EMPREGADOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO.

A questão não se limita ao exame de as transferências terem sido provisórias em razão da mudança de domicílio, mas se esta circunstância necessária para a percepção do adicional respectivo deixaria de existir no caso de o empregado permanecer em hotel ou em alojamento fornecido pela reclamada, nas variadas alterações do local de serviço, aspecto não considerado no julgado embargado, que o reclamante aponta como omisso. E, a respeito desse relevante detalhe, a jurisprudência assente nesta Corte Superior está pacificada no sentido de que a permanência do empregado em hotel ou em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Portanto, o julgado embargado, ao não considerar a premissa de que o empregador fornecia e custeava o alojamento disponibilizado ao empregado, para fins do adicional de transferência, incorreu em omissão e contradição, sanáveis pela via eleita, o que implica efeito modificativo do julgamento embargado, que havia admitido o recurso de revista do reclamado no tema, por violação do §3º do CLT, art. 469, pois, afinal, na interpretação desta Corte de Uniformização, morar em hotel ou em alojamento já implica mudança de domicílio, para fins desse preceito legal. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para não conhecer do recurso de revista da reclamada.... (Continua)

12 - TRT3 Acidente do trabalho. Caracterização acidente do trabalho. Sinistro ocorrrido no alojamento da empresa, depois de terminada a jornada de trabalho. Configuração.

«É entendimento da d. maioria da Turma que o acidente ocorrido com o trabalhador, dentro das dependências do alojamento da empresa, ainda que depois de terminada a jornada de trabalho e durante a realização de atividades desvinculadas das funções laborativas, é considerado acidente do trabalho. Como já se tem visto em inúmeros julgamentos neste Eg. Regional, há situações em que o empregado comete um ilícito em situação desvinculada das funções laborativas, mas dentro do ambiente de trabalho, por exemplo, envolvendo-se em alguma querela com um colega, e é penalizado com a dispensa por justa causa, exatamente porque, segundo se tem aqui fundamentado, em coro, entende-se que a partir do momento em que o trabalhador adentra as dependências da empresa ele se submete ao poder diretivo do empregador, devendo obediência a este e ao regulamento interno empresarial. Daí porque se considera que o alojamento oferecido aos empregados é uma extensão das dependências da empresa. Tanto assim que o trabalhador que causa danos ao patrimônio do seu patrão é chamado para responder pelos seus atos, independentemente de encontrar-se ou não em horário de trabalho. É notório que o empregador é obrigado a zelar pela organização e segurança do ambiente de trabalho dos seus empregados, mantendo-o livre da possibilidade de acidentes. Do mesmo modo, o empregador deve também fiscalizar as normas de segurança e o uso das instalações da empresa, alojamento, área de refeições e todas as dependências destinadas ao uso do empregado que, para todos os efeitos, são consideradas uma extensão da empresa e, como tal, estão incluídas na área de fiscalização, organização e administração do empregador.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Permanência em alojamento cedido e mantido pela empresa. Pagamento devido.

«Hipótese em que o Regional entendeu que o fato de o reclamante ter permanecido nos alojamentos fornecidos pela empresa retirou-lhe o direito ao adicional de transferência, pois manteve sua residência originária. Entretanto, a permanência do empregado em alojamento fornecido e custeado pela empresa não descaracteriza a mudança de domicílio para fins de pagamento do adicional de transferência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO ADMNISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - CONSTRUÇÃO DE ALOJAMENTO DO 3º BAEP DA POLÍCIA MILITAR -

Descumprimento das condições estabelecidas - Rescisão contratual - Imposição de penalidades - Intimação por e-mail - Decurso do prazo para recurso - Inocorrência - Contagem equivocada - Determinação de recebimento e processamento do recurso interposto - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

15 - TST Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. ... (Continua)

16 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória acidente ocorrido no alojamento fornecido pela empresa fora do horário de trabalho e durante atividades particulares. Equiparação a acidente do trabalho. Inviabilidade.

«O acidente ocorrido fora do horário de trabalho e durante atividades particulares do empregado, ainda que dentro do alojamento fornecido pela empresa, ressalvada a hipótese em que se comprova a culpa ou dolo dessa, não se equipara a acidente do trabalho para fins da garantia provisória de emprego contemplada no Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Favorecimento. Ausência de dolo. Prostituição. Favorecimento, submissão escravidão, intermediação, recrutamento, transporte, alojamento e acolhimento. Pós-fatos impuníveis. Prova.

«1. A prova dos autos demonstra terem três agentes promovido, facilitado e intermediado o recrutamento, o transporte, o alojamento e o acolhimento de mulheres, com o intuito de exercerem a prostituição. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE DIÁRIAS POR DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO FORA DA SUA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR INADMISSIBILIDADE. ERRO. NÃO OBSERVÂNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O documento emitido pela Administração Pública que atesta o fornecimento de alojamento e alimentação ao policial militar, durante a frequência em curso de formação, fora de sua Organização Policial Militar, goza de presunção de autenticidade, especialmente quando não infirmado por outros elementos de prova. 2. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 3. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque a Escola de Bombeiros forneceu alimentação e alojamento; 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor não faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque a Escola de Bombeiros forneceu alimentação e alojamento; 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Diárias no período de frequência a curso na Escola de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação fornecidos pela Administração - Lei Complementar 731/1993, art. 5º, § 4º - Tese firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Pagamento sob a rubrica «FEPOM - Conservação vestiários, em valor ínfimo, não Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Diárias no período de frequência a curso na Escola de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação fornecidos pela Administração - Lei Complementar 731/1993, art. 5º, § 4º - Tese firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Pagamento sob a rubrica «FEPOM - Conservação vestiários, em valor ínfimo, não constitui contraprestação por alimentação ou alojamento, não conferindo direito às diárias - Improcedência mantida - Recurso não provido.

22 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição pernoite em alojamento oferecido pelo empregador. Norma coletiva que afasta a aplicação do CLT, art. 4º. Validade.

«A Constituição da República prevê, expressamente, a possibilidade de autorregulamentação dos interesses dos trabalhadores por meio de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que se dá em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. Apenas quando estiver em debate direito indisponível, objeto de interesse público, as normas imperativas conduzirão à negativa de validade ao pactuado coletivamente, o que, contudo, não é a hipótese ora em foco. A negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se pode simplesmente inviabilizar qualquer tipo de concessão por parte dos trabalhadores, sob pena de se neutralizar a eficácia da norma constitucional a respeito do tema. Dessarte, na hipótese dos autos, em razão do prestígio conferido às normas coletivas, não há que se cogitar de estender o status de «tempo à disposição do empregador ao período de pernoite em alojamento oferecido pelo empregador.... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 5º da Lei Complementar Estadual 731/93 e o art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 48.292/2003 preveem a concessão de diária ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo; 2. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública; 3. O autor faz jus ao pagamento de diárias de diligência porque o Curso de Formação de Sargentos não forneceu alojamento; 4. O quantum debeatur será apurado em fase de cumprimento de sentença, como já destacado pela r. sentença; 5. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento do fornecimento de alimentação e alojamento. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

25 - TST I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - HOMICÍDIO EM ALOJAMENTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA .

Cinge-se a controvérsia em saber se o homicídio praticado por outro empregado em alojamento disponibilizado pelo empregador enseja a responsabilidade civil objetiva e consequentemente ao pagamento de indenização de danos morais e materiais. Pelo, III do CCB, art. 932, a responsabilidade emerge não somente quando o preposto age em nome do empregador, tampouco é invocada somente em razão das atribuições exercidas pelos prepostos, mas, primordialmente, quando a relação empregatícia ou de subordinação tenha facilitado a ocorrência do infortúnio. Trata-se da teoria do risco, que encontra respaldo, inclusive, no CF/88, art. 7º, XXVIII. Sendo o alojamento uma extensão do local de trabalho, compete ao empregador zelar, não só pelas condições sanitárias e de conforto do trabalhador nos termos da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego, mas também pelas condições de segurança daqueles que se hospedam em razão do trabalho. Atrai para si o dever de fiscalizar as normas de segurança de todos os trabalhadores ali presentes, sendo no mínimo inusitado que empregados adentrem o local de trabalho portando qualquer tipo de arma. Quanto à responsabilidade da 2ª Reclamada, incontroverso nos autos que se trata situação envolvendo terceirização, o que em um primeiro momento poderia incidir a responsabilidade subsidiária nos termos do item IV, da Súmula 331/TST. No caso, considerando que o homicídio ocorreu no local de trabalho conforme já explanado acima, há de considerar que o caso se equipara a acidente de trabalho, o que atrai a responsabilidade solidária das empresas Reclamadas . Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

26 - TJSP "Recurso inominado - Policial Militar - Frequência em Curso de Bombeiros para Oficiais - Diárias indevidas, ante o fornecimento de alojamento e alimentação pela Fazenda Pública - Recurso da FESP provido".

27 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Militar. Diárias de deslocamento. Deslocamento a serviço. Fornecimento pela Administração pública de alojamento e alimentação. Diárias indevidas. Sentença reformada. Recurso da ré desprovido.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO. O acórdão embargado tratou especificamente do ponto supostamente omitido. A ementa do acórdão embargado também aludiu a ele. Embargos rejeitados.

29 - TJSP Policial Militar - Curso de Formação de Sargentos - Pedido de diárias - Inadmissibilidade - Fornecimento de alimentação e alojamento que afastam a pretensão - Sentença reformada - Recurso provido, para julgar improcedente a ação. 

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FORAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  REGRA DO ART. 5º § Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FORAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03 REFERE-SE A HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO.  RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

31 - STM Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240.

«- Confissão na fase informativa e na fase judicial. ... (Continua)

32 - TJSP POLICIAL MILITAR - OPERAÇÃO VERÃO 2019/2020 - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - DESCABIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO DE POLICIAL MILITAR PARA ESTUDO LIGADO À CARREIRA QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 10.261/1968 E DO DECRETO 48.282/2003. CONDIÇÃO DE ADIDO QUE NÃO IMPLICA EM REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA. PROVA NOS AUTOS INDICATIVA DE QUE FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO.  DIÁRIAS NÃO DEVIDAS.  PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECEBIMENTO DE 50% DE DIÁRIAS.  A REGRA DO ART. 5º § 2º I DO DECRETO ESTADUAL 48292/03 REFERE-SE A HIPÓTESE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO MAS NÃO DE ALOJAMENTO.  REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.  RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. 

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no Ementa: REURSO INOMINADO. Diárias. Policial Militar participante do Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alimentação e alojamento, nos termos do art. 5º, §4º do Decreto 48.292/03, além de haver comprovação de que a autora recebeu o benefício «Abono Transferência, em valor correspondente a um salário base (padrão), em face da participação no curso. Unidade de Ensino em que houve a frequência do curso dispõe de amplo refeitório e fornece alimentação, bem como alojamento para hospedagem dos alunos em período do curso. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. INADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, para participar de «Operação-Verão, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Vedação de pagamento contida no Decreto Estadual 48.292/2003. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Direito à alimentação e alojamento/moradia. Inexistência de previsão legal. Inércia administrativa. Possibilidadade de conversão em pecúnia. Agravo interno não provido.

1 - O art. 4 o. da Lei 6.932/1981 assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. ... (Continua)

38 - TJSP POLICIAL MILITAR - CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS - RECEBIMENTO DE DIÁRIAS - DESCABIMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DECRETO ESTADUAL 48.292/2003, ART. 5º, §4º - PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Policial Militar - Diárias - Operação Verão - Ausência de demonstração da concessão de alojamento e alimentação por parte do Estado - Pagamento - Possibilidade - Contestação e recurso que versam sobre matéria diversa - Recurso a que se nega provimento.

40 - TRT3 Dano. Reparação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Homicídio praticado por ex-empregado no alojamento da reclamada. Aplicação da teoria da assunção dos riscos.

«O CLT, art. 2º, ao apregoar que o empregador assume os riscos da atividade econômica, adotou a teoria da assunção dos riscos, mediante a qual ele, empregador, assume todos os ônus para viabilizar a sua atividade econômica, independentemente de ser esta de risco ou não, impondo-se-lhe o dever de não permitir que o empregado concorra com qualquer risco ou prejuízo. Nessa linha de entendimento, e como salientado na r. decisão, a responsabilidade do empregador pela reparação do dano, por força da aplicação da teoria objetiva que respalda a da assunção dos riscos, prescinde de qualquer perquirição acerca de dolo ou culpa do empregador. Basta a ocorrência do dano, para que surja o dever de reparação. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023, no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. OSASCO. DIÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Pretensão ao recebimento de diárias referentes a «Operação-Verão 2022-2023, no período de 19/12/2022 a 31/01/2023. 2. Decreto 48.292/03, que prevê no art. 5º, §4º que não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. 3. Demonstração de que houve o fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Ausência de prova em sentido contrário. 5. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração Pública. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.? 

42 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar inserida na condição de Adido para participar de «operação verão no Município de Caraguatatuba não faz jus ao pagamento de diárias de diligência em virtude do deslocamento, por terem sido fornecidos ajuda de custo alimentação e alojamento - Tema que foi uniformizado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - PUIL NÃO CONHECIDO. Pretensão da parte requerente para que sejam pagas as diárias por participação na «operação verão sob alegação de que não teria sido fornecido alojamento nem refeições diárias. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação da Súmula 10 desta Turma de Uniformização (SÚMULA 10 - Não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato).

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de alojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação por parte da Administração Pública, as diárias não são devidas (art. 5º, § 4º, Decreto 48.292/2003); o que deve ser analisado em cada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. DESLOCAMENTO OBRIGATÓRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIÁRIA DE DILIGÊNCIA. PREENCHIMENTO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS REQUISITOS DO DECRETO 48.292/03. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO PELO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

45 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Pretensão ao recebimento de diárias por participação em curso de formação de Sargentos em local diverso da sede - Impossibilidade - Fornecimento de alojamento e alimentação (fls. 57) - Impossibilidade de cumulação - Inteligência da Lei Complementar Estadual 731/93 e dos Decretos 48.292/03 e 39.168/94 - Sentença de procedência reformada - Recurso provido. 

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO. Comprovação de disponibilização de alojamento e alimentação pela corporação, que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.   

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. Comprovação de recebimento de abono de transferência, alojamento e alimentação, o que impede a percepção das diárias pleiteadas - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.   

48 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado como adido para participar do Curso Superior de Formação de Sargentos ministrado pela Escola de Sargentos. Pretensão ao recebimento de diárias. Descabimento. Fornecimento de alimentação, abono de transferência e alojamento pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do Decreto Estadual 48.292/03. Sentença reformada. Recurso provido.  

49 - TJSP POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO Ementa: POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2018/2019 - EXAME DA PROVA - DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE POSSUI FÉ PÚBLICA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM INFIRMADAS POR NENHUM ELEMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Diárias de deslocamento para frequentar Curso Superior de Polícia. LCE 731/1993 e art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual 48.292/2003. Fornecimento de alimentação e alojamento pela Administração Pública. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Diárias indevidas. Recurso provido.