apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

4 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação cível. Sociedade. Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse e indenizatória julgada improcedente por sentença, de que interposta apelação deserta pela empresa autora-vencida. Apelação ulterior, interposta por sócio-avalista da autora, como terceiro (CPC, art. 499, § 1º), repetindo «ipsis litteris os termos da apelação deserta. Acórdão que conheceu da apelação do sócio-avalista como terceiro e deu-lhe provimento, julgando procedente a ação, decretando a rescisão contratual, o cancelamento de procurações, a indenização por danos materiais e morais e a reintegração na posse em prol da autora. Inadmissibilidade. Recurso especial provido ante a ilegitimidade recursal como terceiro do sócio-avalista .

«1 - Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2 - A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3 - Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4 - Violação do CPC/1973, art. 499, § 1º. 5 - Recurso Especial provido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESERÇÃO. Recurso. Apelação. Requisitos. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção caracterizada. «A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11608/2003 obsta o processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias.

7 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Fornecimento de fármacos para tratamento de diabetes insulino dependente. Dever do Estado garantir a saúde da população. Ação julgada sem resolução do mérito. Em apelação pedido de tutela antecipada e prosseguimento do feito. Nova apelação. Decisão mantida nos termos da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

8 - TJSP processo civil. apelação. embargos à execução. Interposição de apelação com pedido de gratuidade indeferido. oportunizado o recolhimento, foi interposto agravo interno. pedido de parcelamento do preparo. Preclusão configurada. deserção.

9 - STF «Habeas corpus. Competência recursal. Apelação. Julgamento.

«Julgando o Tribunal a apelação, dando-lhe ou negando-lhe provimento, nos casos em que o efeito devolutivo é pleno, torna-se ele coator, para futuros pedidos de «habeas corpus, mesmo se as questões postas neste não foram ventiladas na apelação. Somente nas hipóteses em que a apelação não tem efeito devolutivo pleno, por exemplo, no caso de apelação interposta de decisão do Tribunal do Júri é, que essa regra não teria aplicação.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -

Procedência. ... (Continua)

11 - TJSP CALÚNIA, INJÚRIA

e DIFAMAÇÃO. Apelação interposta em face da decisão de condenação. Ausência de preparo. Apelação deserta - Falta do pressuposto processual do preparo. Apelação não conhecida... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sentença una. Recurso. Apelação. Dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Observância. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Não conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demandas indenizatórias julgadas conjuntamente. Dois apelos. Preclusão consumativa.

«Hipótese em que o demandado interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença em autos distintos. Não conhecimento do segundo apelo em razão da preclusão consumativa, porquanto a sentença que julga conjuntamente duas demandas indenizatórias é una, cabendo somente a interposição de um recurso de apelação, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Requerimento formulado pelo requerido objetivando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. ... (Continua)

14 - TJSP processo civil. apelação. embargos à execução. Interposição de apelação sem pedido de gratuidade. oportunizado o recolhimento em dobro. transcurso do prazo. deserção.

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação - Impugnação a questão preclusa e que não foi capitulo da sentença. Apelação não conhecida... (Continua)

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Provimento parcial.

17 - TJSP processo civil. apelação. Ação monitória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. oportunizada a comprovação. transcurso do prazo. indeferimento da gratuidade. deserção.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Acidente do Trabalho. Razões recursais dissociadas do fundamento da sentença. Apelação não conhecida. Dada a constatação que as razões recursais do obreiro não se prestam à impugnação do fundamento adotado pela sentença, revela-se de rigor o seu não conhecimento. Apelação não conhecida.

19 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.03.2021. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 16.04.2021. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida. Recurso adesivo prejudicado... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação - Impugnação a questão preclusa e que não foi capitulo da sentença - ausência de cerceamento de defesa. Apelação não conhecida... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DESSE FUNDAMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC/2015 ).

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indícios de advocacia predatória. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da inicial mantido. Desprovimento.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Irresignação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 1608/03. Deserção evidenciada. Inviabilidade do processamento de apelação interposta pelo INSS nas lides acidentárias. Recurso não conhecido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 16.01.2024. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 15.02.2024, no dia subsequente ao término do prazo. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida... (Continua)

27 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Promovida pela prefeitura municipal de ribeirão preto a apelação em embargos à execução. Porte de remessa. Prefeitura municipal. Dispensa do pagamento do porte de remessa e retorno na Justiça Estadual. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença guerreada disponibilizado no DJe de 18.10.2023. Prazo recursal de 15 dias úteis. Apelação interposta somente em 14.11.2023, no dia subsequente ao término do prazo. Recurso intempestivo. Apelação não conhecida... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e prescrição - matérias que não foram capítulos da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de erro de cálculo - questão que não foi objeto da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de erro de cálculo - questão que não foi objeto da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação pelo devedor - Alegação de que a conta tem aniversário no dia 16, não contemplado na Ação Civil Pública - Questão preclusa. Apelação não conhecida... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Prosseguimento do feito - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Preparo não recolhido pelo apelante. Oportunidade ofertada ao recorrente para regularizar o recolhimento do preparo de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007 não atendida. Ausente, portanto, prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia do apelante. Pena de deserção imposta ao recurso de apelação. Recurso de apelação não conhecido, majorada a verba honorária atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Apelação objetivando a reforma dos honorários de sucumbência - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - PRELIMINAR de intempestividade da apelação alegada pela apelada - Acolhimento - Decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis entre o dia útil seguinte a ciência do apelante da publicação da r. sentença, via Portal Eletrônico, e a interposição da apelação - Descumprimento do prazo que dispõe o art. 1.003, §5º, c/c art. 183, ambos do CPC - Interposição de apelação após o decurso do prazo legal - Intempestividade recursal verificada - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que extinguiu o pedido de habilitação em razão do encerramento da recuperação judicial - Apelação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

38 - STF Defesa. Cerceamento. «Habeas corpus. Penal militar. Defensor dativo: não oferecimento das razões da apelação nem das contra-razões à apelação do Ministério Público. Apelo da acusação provido pelo Tribunal «a quo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Livramento condicional.

«Advogado dativo que declara que irá apresentar oralmente as razões da apelação e as contra-razões à apelação do Ministério Público, mas não comparece à sessão de julgamento. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a não apresentação de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo, porque há risco de ser agravada a situação do réu. O mesmo não ocorre quando o advogado dativo ou constituído não arrazoa a apelação nem quando o advogado constituído não apresenta contra-razões à apelação. CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Intempestividade. Reconhecimento. Vencido o prazo legal de quinze dias. Apelação extemporânea. Recurso não conhecido.

41 - TJSP APELAÇÃO (MP). INJÚRIA RACIAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

42 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Interposição de recurso de apelação - Decisão que reconheceu litispendência em relação a alguns dos litisconsortes - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Precedente do STJ.

43 - TJSP Apelação. Processual civil. Contrarrazões. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da ré por falta de impugnação da sentença. Não acolhimento. Questão preliminar rejeitada.

«Há no recurso de apelação apresentado pela ré fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da sentença.... (Continua)

44 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Autarquia. Embargos à execução. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual nº. 11.608/03. Deserção. Ocorrência. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de ofício não conhecido e apelação autárquica julgada deserta.

45 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Questões processuais levantadas nas razões recursais já foram analisadas e afastadas na decisão saneadora. Pretensão à rediscussão da matéria no recurso de apelação. Impossibilidade. Decisão que está sob o manto da preclusão, não cabendo nova discussão a respeito das questões decididas. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Prévia oposição de embargos infringentes embora cabível recurso de apelação - Erro grosseiro - Apelação interposta fora do prazo legal - Recurso incabível que não tem o condão de interromper o prazo recursal para oposição correta - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

47 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. LEI 6.015/73 OMISSA QUANTO AO PRAZO DE APELAÇÃO (art. 202). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios. Recurso de apelação interposto pelo executado. O recurso de apelação é cabível contra sentença, que não foi proferida nos autos de origem. CPC, art. 1.009. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO.

Protocolo de apelação, quando já superado o prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, impõe o decreto de intempestividade, que impede o conhecimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.029, § 3º - Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação dos réus. Preliminiar de ilegitimidade do espólio. Rejeitada. Preliminar de irregularidade de representação do espólio- rejeitada. Parte que deu causa à nulidade. Pedido de redução da indenização. Improcedência. Apelação dos réus não provida. Apelação dos autores. Indenização majorada para R$ 50.000,00. Fixação de pensão. Apelação dos autores provida

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade do Espólio, levantada pela apelação dos réus, pois ficou comprovado que o caminhão pertencia ao falecido, cuja condição de proprietário o faz responder solidariamente pelo acidente. ... (Continua)