1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.
«O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente restringe-se à análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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3 - STF Direito processual civil. Agravo intenro em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Ausência de matéria constitucional.
«1. A discussão envolvendo o cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 2.172/1997 e Lei 4.297/1963). Precedentes. ... ()
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5 - STF Direito administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Servidor público. Sanção administrativa. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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6 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. ... ()
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7 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de adicional de inatividade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). ... ()
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8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contratação temporária. Professores. Lei complementar estadual 87/2000. Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Requisitos para a propositura. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta na análise do acervo fático e probatório do caso, procedimento vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade ativa de sindicato para ação civil pública. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Existência de coisa julgada. Inadequação da via eleita. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, bem como nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. ... ()
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14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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15 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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17 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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18 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários profissionais. Obrigações assumidas por sindicato. Ausência de anuência do sindicalizado. Dispositivo constitucional tido por violado não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório e de análise de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.
«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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19 - STF Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso, bem como na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV e ao princípio do Juiz natural. Ausência de matéria constitucional.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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21 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Discussão sobre a modalidade de intervenção praticada pelo estado na propriedade. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Precedente.
«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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22 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Interpretação de legislação infraconstitucional. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Magistério. Gratificação extraclasse. Inativos. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à extensão da gratificação extraclasse a servidores inativos. Precedentes. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multas. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Ato administrativo. Legitimidade. Violação ao devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.
«1 - As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade. Instituição financeira. Ausência de matéria constitucional.
«A discussão acerca da ilegitimidade da instituição financeira com quem se firmou contrato de depósito está restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Súmula 283/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... ()
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29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão que assentou a condição de universitária da recorrida antes da Lei complementar estadual 43/2002. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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31 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Ausência de fundamentação. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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32 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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33 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Incorporação de gratificação. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Hipótese em que conclusão adotada pelo Superior Tribunal de Justiça se sustenta na interpretação conferida à Lei Complementar 154/1996. Nessas condições, torna-se inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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34 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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35 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Índices aplicáveis. Reajuste. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios trata-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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36 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prescrição. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da legislação infraconstitucional (Decreto 20.190/1936, art. 1º). ... ()
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37 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... ()
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38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Auxílio alimentação. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... ()
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41 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de seguro. Complementação da indenização. Ação de cobrança. Contagem de prazo prescricional. Ausência de matéria constitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Ademais, as razões de decidir assentadas pela instância ordinária só poderiam ser revistas mediante o revolvimento das provas constantes dos autos. ... ()
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42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Pensão. Revisão. Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral. Contagem de prazo prescricional. Ausência de matéria constitucional.
«Ao apreciar o RE 582.504-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia envolvendo a incidência de correção monetária sobre o resgate de contribuições vertidas em favor de entidade de previdência privada (Tema 174). ... ()
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44 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Legislações infraconstitucionais que fixaram os índices de reajustes aplicáveis em 1997, 1999, 2000 e 2001. Constitucionalidade. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 376.846, Rel. Min. Carlos Velloso, decidiu pela constitucionalidade dos dispositivos legais que fixaram os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, atinentes aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001. ... ()
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45 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Representação sindical. Falecimento anterior à propositura da ação coletiva. Ausência de matéria constitucional.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional. ... ()
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46 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de validade e registro. Participante condenado criminalmente. Sentença penal transitada em julgado. Penas de caráter perpétuo. Ausência de matéria constitucional.
«1. Para concluir-se pela violação aos arts. 1º, III, e 5º , XLVII, b, da CF/88, seria necessária a prévia análise dos conceitos de maus antecedente criminais e reincidência, contidos, respectivamente, no art. 16, VI, Lei 7.102/1983, e no CP, CP, art. 64, I. ... ()
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47 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... ()
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48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preparo. Ausência de matéria constitucional.
«1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. ... ()
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49 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de matéria constitucional.
«1. Dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria necessariamente uma nova análise da legislação infraconstitucional, bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
