bombeiro militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limite etário. Comprovação. Momento da inscrição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

2 - TJSC Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bombeiro militar. Promoção. Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, verifica-se, do acórdão recorrido, que a solução da controvérsia, relativa à promoção do autor ao posto de 3º Sargento Bombeiro Militar, demandaria a análise da legislação local, qual seja, a Lei Estadual 3.909/77 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba). ... (Continua)

4 - TJRJ Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»... (Continua)

5 - TJRJ Mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. Exclusão digital. CF/88, arts. 5º e 37, II.

«Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com a ideia de isonomia. Comunicação das etapas subsequentes do concurso que deve ser feita pelo Diário Oficial ou por correspondência pessoal. Incompatibilidade da regra do edital que prevê a intimação pela internet com a norma constitucional. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos para as etapas do concurso, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como consequência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Candidato que por força da liminar concedida no presente feito realizou e foi aprovado nas demais etapas do certame e hoje exerce as atividades de bombeiro militar. SEGURANÇA CONCEDIDA CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. POSTULAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE FREQUENTOU CURSO DE BOMBEIRO PARA CABOS E SOLDADOS EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTAVA LOTADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 731/1993 E 48.292/2003. RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bombeiro militar do estado do tocantins. Promoção para a graduação de 3º sargento. 45 vagas criadas. Impetrante na 54a. Colocação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - A Medida Provisória 15/2012, posteriormente convertida na Lei do Estado de Tocantins 2.677/2012, criou 62 graduações militares no Corpo de Bombeiros, das quais 17 vagas foram destinadas à promoção de 2º Sargento e 45 para a de 3º Sargento. Portanto, as 45 vagas oferecidas não abarcam a colocação do impetrante que, estando no 54º lugar, busca a promoção para 3º Sargento. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Reexame de fatos e provas. Limite de idade. Recurso improvido.

«1. Para se chegar à conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Crime militar. Constitucional e penal militar. Correlação da conduta com tipos previstos no Código Penal Militar. Autores militares e vítima bombeiro militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, II. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 124.

«Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos arts. 129, «caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos arts. 209, «caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o CF/88, art. 124 para os processos de competência da Justiça Castrense. A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do previsto na alínea «a do inc. II, do CPM, art. 9º, que considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado', com a definição de bombeiro como militar do CF/88, art. 42.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos. Bombeiro militar. Conclusão. Perda do objeto. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A posição desta Corte superior é firmada no sentido de que «o exame da legalidade do ato apontado como coator em concurso público não pode ser subtraído do Poder Judiciário em decorrência pura do encerramento do certame, o que tornaria definitiva a ilegalidade ou abuso de poder alegados, coartável pela via do Mandado de Segurança. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal. Bombeiro militar. Condenação imposta pelo tribunal do Júri. Perda da função como efeito da condenação. Competência da justiça comum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Processual civil e administrativo bombeiro militar. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão do direito na legislação local. Analogia à Lei 8.112/1990. Impossbilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei 8.112/1990 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional autoaplicável, e se a situação não der azo ao aumento de gastos, não se enquadrando nessa hipótese o adicional de insalubridade. Nesse sentido: RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado bombeiro militar. Candidato que permaneceu até o final no certame por força de decisão judicial. Aprovação na seleção. Exercício do cargo há 9 anos. Promoção por merecimento ao posto de cabo bombeiro. Posse em cargo público que deve ser mantida, diante as peculiaridades do caso concreto. Respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da pessoa. Exigência editalícia descartada em certame posterior. Agravo regimental a que se dá provimento para dar prover o presente rms, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de efetivar o recorrente nos quadros funcionais do corpo de bombeiro militar do estado de Pernambuco. Respeitosa divergência do voto do relator.

14 - STF Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Bombeiro militar. Transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais. Legitimidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para provimento de cargo de bombeiro militar. Curso de formação concluído por força de liminar. Liminar cassada. Nomeação revogada. Decadência não configurada.

«1. Candidato em Curso de Formação, por força de liminar, que teve a ordem denegada posteriormente, não possui direito líquido e certo à nomeação e posse. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Curso de formação. Bombeiro militar. Requisito. 3 anos de efetivo exercício. Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - A exigência de que militares completem três anos de efetivo exercício para a promoção à Graduação de Cabo Bombeiro Militar do Estado do Mato Grosso do Sul não ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou dignidade da pessoa humana, tanto é assim que, para a Graduação correspondente na Polícia Militar daquele Estado, a Lei Complementar 05/1990 é expressa nesse sentido. ... (Continua)

17 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeição. Mérito. Direito ao recebimento da gratificação de risco de policiamento ostensivo por bombeiro militar da reserva. Impossibilidade. Verba destinada unicamente aos integrantes da polícia militar de Pernambuco. Art. 8º da lce 59/04. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Afastada a arguição de prescrição do próprio fundo de direito do recorrente, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde o prazo prescricional é renovado a cada mês, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. Mérito. ... (Continua)

18 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal culposa. Sentença condenatória. Acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação. Recurso defensivo postulando a absolvição da acusada, com base na tese de precariedade da prova. Agravante. Inobservância de regra técnica de profissão. CPM, art. 210, § 1º.

«3. Estando positivada a materialidade da lesão, bem assim fartamente demonstrada a autoria, a recair sobre a acusada, bombeiro militar, integrante da equipe de enfermagem de um hospital da corporação, que, na condição de plantonista, negligenciou no atendimento de um bebê que contava 4 meses de vida, causando-lhe, com essa falta do dever objetivo de cuidado, uma necrose na região central do pé esquerdo, decorrente de complicações de celulite, lesão essa perfeitamente evitável, porquanto previsível, impossível se mostra a absolvição da apelante, com base na tese de precariedade da prova. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso público para o cargo de Bombeiro Militar combatente do Quadro Geral de Praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com o argumento de que ele extrapolou o limite etário máximo para matrícula em curso de formação. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Bombeiro militar. Goiás. Promoção. Tempo de serviço, antiguidade e graduação. Licença para interesse particular. Agregação. Impossibilidade de contagem do tempo para quaisquer fins.

1 - O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares não pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço, antiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de bombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação sistêmica e teleológica das normas de regência da corporação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Bombeiro militar do Distrito Federal. Reforma. Revisão. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas causas em que se discute o próprio ato de reforma, com a pretensão de modificar-se a graduação pela qual o militar foi transferido para a inatividade, o prazo prescricional se inicia com o respectivo ato administrativo cuja revisão é pretendida. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 313.760/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, 14/2/2017; AgInt no REsp 1.260.433/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Bombeiro militar. Limitação de idade. Constitucionalidade ante a previsão legal e a natureza das atribuições do cargo. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Bombeiro militar. Limitação de idade. Constitucionalidade ante a previsão legal e a natureza das atribuições do cargo. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 8.443/2007. Criação do quadro de oficiais de bombeiro militar. Possibilidade de opção por oficial militar. Prazo de 30 dias. Requerimento intempestivo. Alegação de desconhecimento da lei. Não cabimento. Art. 3º da licc-lindb. Recurso improvido.

«1. A Lei 8.443/2007, do Estado da Paraíba, concedia a oportunidade de escolha aos policiais de permanecer no Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou serem lotados no recém-criado Quadro de Oficiais de Bombeiro Militar, devendo os interessados na migração apresentarem, no prazo de 30 dias, contados da publicação do mencionado diploma legal ocorrida em 29/12/2007, requerimento administrativo para o Secretário de Estado da Segurança e Defesa Social. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Bombeiro militar. Ação de cobrança. Ajuda de custo. Participação no curso de formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto-lei 1.001/1969, art. 222 (Código Penal Militar), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

28 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Cláusula edital. Limite de idade. Curso de formação de soldado bombeiro militar. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso Inominado - Bombeiro Militar - Pretensão ao recebimento de diárias decorrentes de deslocamento para curso de formação de bombeiros - Diárias devidas de acordo com Decreto Estadual 48.292/03 - Não comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso Desprovido

30 - STJ Processual civil e administrativo. Bombeiro militar. Promoção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiro militar. Vagas para mulheres e homens. Necessidade de reexame das provas, do edital e da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Bombeiro militar. Promoção na carreira por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Dilação probatória descabida. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabo bombeiro militar. Pretensão de ingresso em curso de formação para terceiro sargento. Ausente direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A inicial do recorrente/impetrante está sintetizada no fato de que: «a Administração Pública até o momento não efetivou a correção da situação funcional do recorrente, daí que foi alijado na convocação para o Curso de Formação de Sargentos onde se colocou militares mais modernos. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Combatente do quadro de praça bombeiro militar do distrito federal. Limite de idade. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Matrícula no curso de formação. Precedentes do STJ. Requisito não atendido na primeira fase do concurso. Alegada ausência de razoabilidade afastada.

«1. A previsão de limite etário encontra amparo na jurisprudência do STJ, sendo reconhecido que a data de aferição - no concurso específico - o momento da matrícula no curso de formação. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Cláusula edital. Limite de idade. Curso de formação de soldado bombeiro militar. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 12.3.2014.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Concurso público. Policial bombeiro militar. Cadastro de reserva. Vagas supervenientes. Direito subjetivo à convocação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso manejado em 29/02/2016.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Atos administrativos. Bombeiro militar. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cassação de aposentadoria. Demissão. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradição.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando impedir a suspensão ou a cassação dos proventos do impetrante, bem como a suspensão do Procedimento E-27/037/1137/2015. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Bombeiro militar inativo. Gratificação de risco de atividade de defesa civil instituída pela Lei estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Verossimilhança da alegação. Recurso improvido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelo autor/agravado, da Gratificação de Risco de Atividade de Defesa Civil, instituída pelo art. 12 da Lei Complementar Estadual 59/04. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Conflito negativo de competência entre a justiça militar do distrito federal e a justiça comum de Goiás. Bombeiro militar do distrito federal integrante da força nacional de segurança pública. Crimes de roubo e prevaricação supostamente praticados em decorrência da função de policial para a qual foi convocado. Competência da justiça militar.

1 - Nos termos do CPM, art. 9º, II, c, com a redação dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Concurso público para provimento de cargo de bombeiro militar. Posse no cargo concedida por liminar. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão. Distinguishing. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Direito ao recebimento de diárias. Alínea b. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

«1. Caso em que o autor objetiva a anulação de sua eliminação do certame, permitindo sua continuação e matrícula no Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFP/BM), porquanto, à época em que convocado para realizar o curso de formação, havia ultrapassado o limite de idade previsto em edital. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Bombeiro militar estadual. Prova objetiva não prevista na Lei 13.729/2006. Previsão apenas no edital do certame. Discussão sobre a legalidade da exigência. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno em recurso em reclamação constitucional. Servidor público. Processo administrativo disciplinar e exclusão dos quadros do corpo de bombeiro militar do estado de Goiás. Alegação de ofensa a decisão do STJ que declarou a nulidade parcial do processo administrativo. Inocorrência.

1 - Hipótese em que inexiste descumprimento da decisão proferida por esta Corte, pois no momento em que o Tribunal a quo apreciou o pedido de reinclusão do agravante nas fileiras da instituição militar em referência (decisão proferida em 7/4/2021) já havia sido sanada a irregularidade reconhecida pelo STJ, por meio da realização de nova sessão de julgamento e edição de nova portaria de exclusão. ... (Continua)

45 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Bombeiro militar reformado. Incapacidade definitiva. Cardiopatia grave. Remuneração calculada com base no soldo do grau hierarquicamente superior. Lei RJ 880/85. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. CF/88, art. 40, § 1º, I.

«1 - Verifica-se dos autos que o autor, militar do corpo de bombeiros, foi reformado em razão de cardiopatia grave, que o incapacita para qualquer atividade. Sob essa ótica, faz jus ao recebimento de remuneração referente ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior, conforme Lei 880/1985, art. 107, IV, e 109, «caput e § 1º (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que a hipótese legal na qual se enquadra não prevê como requisito que a moléstia tenha nexo com o serviço desempenhado. Precedentes. 2 - Pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. Correção da data de cada pagamento a menor e juros da data de citação, na forma da Lei 9.494/1997 aplicando-se o disposto pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência. Provimento do recurso.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiro militar. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame (RE 598.099/MS, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Soldado do corpo de bombeiro militar. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Não cabimento. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público, em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital, confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame (RE 598.099/MS, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 03/10/2011). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Servidor público militar. Bombeiro militar. Pad. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de salários no período em que o autor foi excluído do corpo de bombeiros militar e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a duração da prisão preventiva e exclusão do corpo de bombeiros militar. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para condenar ao pagamento dos proventos que o autor deixou de receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Ingresso no curso de formação. Limite etário. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 7.479/1986), no edital do concurso e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.