cameras de vigilancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmeras de vigilância no ambiente de trabalho. Dano não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A utilização de câmeras de filmagem no ambiente de trabalho, desde que não foquem locais onde haja risco de violação de privacidade dos empregados (refeitórios ou banheiros) ou um ou outro empregado em especial, não viola a intimidade, não constitui ilícito e, em consequência, não induz dano moral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Caracterização. Agente que, antes de subtrair câmeras de vigilância, empenha-se de forma excepcional para escalar muro de aproximadamente três metros de altura. Hipótese em que, embora o acusado tenha participado da instalação dos equipamentos furtados, a subtração se deu em outra oportunidade, quando não lhe foi franqueada a entrada na residência da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido para reconhecer a qualificadora.

3 - TJRS Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Materialidade comprovada.

«1 - «Estando devidamente demonstrada a existência de provas referentes à utilização da escalada para realizar o furto, por meio de filmagem, fotos e testemunhos, ainda que não tenha sido realizado exame de corpo de delito - o qual pode ser suprido pela prova testemunhal, nos termos do que disciplina o CPP, art. 167 - , não há se falar em violação ao CP, CP, art. 155, § 4º, II, encontrando-se, dessarte, legalmente comprovada a materialidade. Não pode o processo penal andar em descompasso com a realidade, desconsiderando-se elementos de prova mais modernos e reiteradamente usados (REsp 1392386/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 3/9/2013, DJe 9/9/2013) ... (Continua)

5 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Acusado surpreendido, em local conhecido pela prática do tráfico, em poder de R$ 795,25 em dinheiro e de uma sacola, que ele jogou no telhado, em cujo interior havia 6 porções de maconha e 2 porções de cocaína. Apreensão, também, de duas tesouras com resquícios de drogas e câmeras de vigilância conectadas a celulares. Palavras dos policiais civis coerentes e seguras. Negativa do acusado, isolada. Prova hábil. Condenação de rigor. Desclassificação inviável. Penas fixadas no mínimo e reduzidas de 2/3 pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime aberto. Substituição. Apelo improvido.

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Condomínio. Veículo da autora atingido lateralmente pelo portão da garagem. Improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Hipótese em que as câmeras de vigilância registraram o ocorrido, ficando demonstrado que a autora acelerou seu veículo na tentativa de sair rapidamente da garagem, aproveitando-se da saída do automóvel que estava à sua frente, mesmo verificando que o procedimento de fechamento do portão já havia sido iniciado. Culpa exclusiva da autora. Ausência de falha por parte do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Instalação de câmeras de vigilância nas vias públicas, realizada pela apelada que tem por fim preservar os interesses da coletividade local. Instrumentos voltados para as vias públicas sem alcance às áreas internas da residência da apelante. A medida adotada não teve o condão de usurpar a função estatal e tampouco violar os direitos individuais da recorrente. Entendimento. Recurso improvido.

8 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Apelante flagrado durante a madrugada por câmeras de vigilância instaladas em local público quando agia na distribuição da droga a outras pessoas. Depoimento prestado por policias. Validade. Declarações firmes e seguras, indicando sem alguma dúvida ou hesitação, a prática do comércio clandestino de droga pelo apelante. Condenação acertada e mantida. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT4 Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Furto em sala comercial de shopping center em horário comercial e sem indícios de arrombamento. Culpa. Inexistência de responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186.

«Ainda que o empreendimento tenha um corpo de segurança, bem como algumas câmeras de vigilância, somente responde o condomínio pelo furto em sala do shopping se comprovada culpa de algum preposto ou falha grave na execução dos serviços de vigilância. Inexistência de responsabilidade objetiva. Furto que ocorreu durante o horário de funcionamento normal do shopping e sem vestígios de arrombamento. Correta a sentença de improcedência do pedido. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES -

Dois réus - Art. 155, § 4º, IV, do CP - Réus condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autorias e materialidade comprovadas - Réus reconhecidos fotograficamente pela vítima em solo policial - Reconhecimento ratificado pelas imagens das câmeras de vigilância do local, que bem registraram os rostos dos réus - Responsabilizações que se impõem - Pedido de desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Provas dos autos, notadamente as imagens das câmeras de vigilância, que evidenciaram o conluio dos réus com outros dois indivíduos na execução do crime - Penas - Readequação - Primeira fase - Penas-bases fixadas em 1/2 acima do mínimo legal em virtude das consequências do crime - Circunstância que comporta manutenção - Furto de quatro transdutores de aparelho de ultrassom, avaliados globalmente em R$ 32.000,00 - Retirada das peças que inutilizou o aparelho de ultrassonografia da clínica vítima - Consequências gravosas, notadamente por afetar a prestação de serviços de saúde, que autorizam o agravamento da pena - Fração de aumento que, contudo, comporta redução para 1/6 - Precedentes - Penas-bases reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Ausências de agravantes ou atenuantes - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Penas definitivas reduzidas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime aberto bem fixado pelo «quantum da pena e primariedade dos réus - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou de concessão de sursis em relação ao réu Jherson - Réu que ostenta mau antecedente - Possibilidade de substituição em relação ao réu Anthony - Presença dos requisitos do CP, art. 44 - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo - CP, art. 44, § 2º - Apelações parcialmente providas, nos termos do Acórdão... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime. ... (Continua)

14 - TRT3 Recurso ordinário. Assalto. Dano moral. Negligência. Hipótese de responsabilização subjetiva do empregador.

«A contumaz prática de assaltos a postos de combustíveis na cidade de Juiz de Fora, principalmente no período noturno - como ocorrido no caso dos autos - é fato notório. Não é preciso muito esforço para perceber que o obreiro laborava em condições inseguras, exposto a risco acima da média. Nesse contexto, a negligência patronal desponta da circunstância de que o empregador não adotou medidas eficientes para evitar as condições inseguras de trabalho, tais como a instalação de câmeras de vigilância ou contratação de segurança patrimonial. Através do conjunto probatório dos autos, restaram comprovados o dano causado, o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e os eventos danosos, bem como a culpa stricto sensu da empregadora de modo a imputar-lhe a responsabilidade pelos transtornos sofridos pelo autor, defluindo-se sua responsabilidade de indenizar os danos morais causados.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Subtração de mochila. Abordagem criminosa, mediante grave ameaça, que se deu em via pública. Em posse da mochila, o réu se evadiu. Em diligências encetadas pela polícia civil, a partir de câmeras de vigilância instaladas no local dos fatos, a identidade do réu foi revelada e, localizado em sua residência, ele confessou os fatos e indicou o local em que havia abandonado os bens, ao argumento de que nenhum objeto que estava dentro da mochila havia lhe interessado. Na delegacia, a teor do CPP, art. 226, o réu foi pessoalmente indicado como o autor do crime. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação lastreada em sólidos elementos. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Reforma do regime, impondo-se o semiaberto. Parcial provimento

16 - TST RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA INSTALADAS NOS VESTIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de câmeras de segurança em locais destinados à troca de roupa dos empregados caracteriza abuso do exercício do direito do empregador, que atenta contra a privacidade e a dignidade do empregado, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Vigilante noturno. Latrocínio.

«A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, como a instalação de câmeras de vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil.... (Continua)

18 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isso porque a instalação de câmeras de vídeo, o que sempre ocorre com a declarada intenção de alcançar segurança patrimonial, constitui matéria inequivocamente controvertida na jurisprudência. Há decisões judiciais determinando o desligamento de câmeras de vídeo que foram consideradas atentatórias à intimidade de empregados. E não se estava a tratar de equipamentos instalados em sanitários ou vestiários, mas no ambiente de trabalho propriamente dito (caso dos autos). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão de relaxamento da constrição cautelar, em decorrência da alegada ilicitude da diligência policial. Inadmissibilidade. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Apreensão de razoável quantidade de drogas (07 porções de cocaína, pesando 12g e 02 porções de maconha, pesando de 13g), além de R$ 1004,65 em notas diversas, duas anotações referentes ao tráfico de entorpecentes em folhas de caderno, câmeras de vigilância e uma tela de monitor utilizada para monitoramento da movimentação externa da casa. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do delito que indica a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

20 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Insurgência defensiva. Pleitos absolutório e desclassificatório para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Contudo, de rigor o reconhecimento da forma tentada ao crime de roubo impróprio. O apelante pulou o muro do edifício e ganhou o interior do prédio, dirigindo-se à garagem, de onde subtraiu um bico de cobre e dois engates de cobre de um hidrante. Neste momento foi flagrado pelo porteiro que o avistou através das câmeras de vigilância. Em poder dos objetos, ao tentar sair do prédio, foi abordado pelo ofendido com quem entrou em luta corporal, sendo contido, no entanto, após a chegada do morador Delmer, que auxiliou a vítima na imobilização do acusado, frustrando a consumação do crime. Readequação das penas. Bases fixadas nos mínimos legais. Réu primário e sem antecedentes. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa. Regime aberto mantido. Parcial provimento ao apelo defensivo

21 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM OPÇÃO DE COMPRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRELIMINAR -

Alegação de conexão com os autos de 1006133-54.2022.8.26.0007 - Impossibilidade de reunião para julgamento conjunto diante do sentenciamento da presente demanda (CPC, art. 55, § 1º) - Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, tendo em vista a suspensão do processo até o julgamento do presente recurso - Litispendência não configurada - Ausência de identidade entre os pedidos das ações - MÉRITO - Contratos de locação com opção de compra de câmeras de vigilância e de antena coletiva - Validade dos aditamentos contratuais reconhecida - Documentos assinados pela síndica responsável pela contratação dos serviços - Alegação de falhas sucessivas na prestação dos serviços não comprovada - Opção de compra dos equipamentos manifestada expressamente pelo Condomínio - Protesto dos débitos que consistiu em exercício regular do direito da ré - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

22 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP). Alegação de ausência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - A confissão extrajudicial não foi o único meio de prova, mas também depoimento dos policiais, imagens de câmeras de vigilância e demais provas colhidas no iter criminis. Ainda que a defesa alegue que as provas não são suficientes, não há como, em sede de habeas corpus, proceder-se à análise dos fatos. ... (Continua)

23 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Empregado. Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Câmeras de vídeos. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade. Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores. Desligamento de algumas câmeras. Determinação mediante cominação de multa (astreintes) de R$ 5.00,00 diários. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso concreto, deve ser avaliada qual a finalidade das câmeras e se estas se destinam, conforme afirma a Reclamada, exclusivamente para a proteção patrimonial e segurança, não havendo motivo para, ainda que indiretamente, os seus funcionários sejam de qualquer forma monitorados no exercício de suas tarefas. Com efeito, tal comportamento não seria compatível com os princípios basilares do direito do trabalho, sequer com a sua história, ferindo direitos constitucionais elementares dos trabalhadores. Todavia, tem-se como aceitável a monitoração dos locais com acesso de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho em que, justificadamente, haja fundado e relevante receio da possibilidade de ocorrência de roubos ou prejuízos ao patrimônio empresarial. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA PRIVATIVA.

Condomínio autor que requer a condenação da condenação da ré condômina em obrigação de fazer, consistente na retirada de câmeras de monitoramento instaladas em sua unidade privativa e voltadas para a área externa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Revelia da ré decretada, em razão da intempestividade da contestação. Autor que demonstrou que a condômina requerida instalou câmera de vigilância em sua janela para o monitoramento de seu veículo em área comum do condomínio. Gravação de imagens sem autorização que pode ferir o direito à privacidade dos demais moradores. Instalação de câmeras que deve ser precedida de votação em assembleia condominial, com exata previsão de sua localização. Interesse individual da condômina que não pode se sobrepor ao interesse da coletividade condominial, tratando-se de ambiente comum de moradia integrante de prédio de condomínio edilício. Ação que deve ser julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de perícia direta devidamente justificada.. Reconhecimento por testemunhas e câmera de vigilância. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O Tribunal a quo, além de afirmar que a qualificadora foi demonstrada por testemunhas e imagens das câmeras de vigilância, justificou a ausência de exame pericial, aduzindo que o arrombamento ocorreu nas portas que guarnecem a entrada dos citados estabelecimentos comerciais, o que demanda o imediato conserto para restabelecer as atividades e resguardar o acesso ao local. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Furto. Pleito almejando a incidência da insignificância ou o reconhecimento de crime impossível ou, ainda, a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Teses superadas pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos. Réu invadiu o condomínio, pulando o muro lateral do imóvel, a partir de um terreno baldio, acessou a garagem e se apossou da bicicleta de um morador. Neste instante, o réu foi flagrado pelo porteiro através das câmeras de vigilância que rapidamente se dirigiu ao local e o imobilizou, até a chegada da polícia. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelas testemunhas e corroborados por laudo pericial com as imagens extraídas do sistema de vigilância. Princípio da insignificância não acolhido. Além de o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1000,00, ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (ano de 2022), as condições pessoais do recorrente são negativas, pois ele possui condenações supervenientes aos fatos sub judice por crime análogo. Fatores que impedem a incidência da bagatela. Crime impossível não verificado. Súmula 567/STJ. Inexistência de monitoramento ostensivo e ininterrupto. Réu flagrado já no interior do condomínio, especificamente na garagem. Crime que poderia ter se consumado. Não verificada a ineficácia absoluta do meio. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Negado provimento ao apelo defensivo

27 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Autoria comprovada. Absolvição por insuficiência de prova. Súmula 7/STJ. Escalada. Perícia. Prescindibilidade. Ação capturada por câmeras de vigilância. Materialidade comprovada. Agravo não provido.

«1 - A alteração do julgado, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP INVASÃO DE DOMICÍLIO -

configurada a situação de flagrante apta a permitir o ingresso dos policiais no domicílio dos réus sem mandado judicial - inexistência de lapso específico acerca da duração do flagrante - prova lícita. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora, a aplicação do princípio da insignificância e/ou o abrandamento da pena. Absolvição descabida. Ré reconhecida nas imagens das câmeras de vigilância das agências bancárias. Depoimento da vítima que se manteve firme e coerente ao longo de toda instrução, dando conta da dinâmica delitiva. Acusada que confessou o crime em ambos os interrogatórios. Materialidade comprovada e autoria inconteste. Qualificadora relativa ao abuso de confiança que restou demonstrada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto. Reincidência específica da ré. Delitos praticados na forma qualificada e em continuidade delitiva, resultando na subtração de valor substancioso. Precedentes do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria que comporta sutil ajuste, apenas para realizar a compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea. Regime semiaberto que deve ser mantido, ante a reincidência da ré. Recurso defensivo parcialmente provido para readequar o montante da pena, mantendo-se, no mais, da r. sentença de primeiro grau... (Continua)

30 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS -

Conjunto de provas suficiente à certeza da materialidade e da autoria atribuída a ambos os réus em relação aos dois crimes, vez que flagrados por meio de câmeras de vigilância e por testemunha - Concurso de agentes incontroverso a partir da dinâmica dos fatos, nítida a divisão de tarefas - Rompimento de obstáculo, consistente na quebra do vidro dos veículos a fim de subtraírem os bens em seu interior, devidamente comprovado por meio da prova oral e pericial - Descabimento de afastamento em razão da desproporcionalidade - Precedentes do E. STJ - Manutenção da condenação - Penas-bases bem exasperadas, considerados o número de qualificadoras e os péssimos antecedentes dos acusados - Acréscimo em metade, na segunda fase, pela multirreincidência específica - Possibilidade de pequena reforma neste ponto, com compensação parcial com a confissão espontânea de Alexandro tocante a ambos os crimes e de Tiago em relação ao segundo, apenas - Acréscimo final em 1/6 pela continuidade delitiva - Regime inicial fechado recomendável diante da insistência dos réus na prática de crimes patrimoniais - Recursos parcialmente providos, com reflexo na pena de Alexandro tão somente (voto 49494)... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Crime impossível. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Registros de câmeras de vigilância arrecadados regularmente pela autoridade policial e laudo papiloscópico realizado sem mínimo indício de quebra da cadeia de custódia. A identificação do réu através de coleta de impressão digital atrás do balcão da loja aliada a imagens de câmera de segurança, não deixa dúvidas da autoria. Isolada e inconvincente a negativa do réu apresentada em Juízo, ocasião em que, a fim de justificar a presença de impressão digital sua no local, disse ter ali ingressado em data indeterminada e usado o banheiro, sendo que, na fase de inquérito, afirmou que nunca esteve no bairro da Freguesia do Ó, em que situado o estabelecimento comercial visado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo alegadamente não contratado, assim como a taxa de serviço Súmula Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto. Sistema de vigilância no estabelecimento comercial. Crime impossível. Inocorrência. Bens avaliados em r$ 376,50 (trezentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Princípio da insignificância. Inviabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O caso dos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o então Ministro Relator, ao dar provimento ao recurso especial, não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, mas tão somente deu nova valoração jurídica aos fatos incontroversos extraídos do processo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Pleito de absolvição. Tese defensiva de perda de chance probatória. Premissas fixadas no acórdão recorrido. Suficiência dos elementos probatórios acostados aos autos para demonstrar as palavras dirigidas à vítima. Impossibilidade e irrelevância da produção da prova requerida. Revisão da conclusão alcançada pelas instâncias de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela manutenção da condenação da agravante em relação à prática do crime de injúria racial, expôs fundamentação concreta acerca da existência de prova suficiente para demonstrar as palavras dirigidas por ela à vítima, inclusive a presença da testemunha no local dos fatos, de forma a caracterizar a prática do delito de injúria racial, independentemente das imagens captadas pelas câmeras de vigilância instaladas na agência bancária, que nem sequer poderiam ter sido fornecidas pela instituição no momento requerido.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos dados em Juízo pelas vítimas, provas que juntamente com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º, I, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Rafael Santos Tenório, Daniel Alves Bezerra e Regis Henrique Ribeiro de Andrade, concorrido para que outros três indivíduos não identificados, subtraíssem, para proveito de todos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade do ofendido, o veículo Fiat/Siena, placas NPK-9894, pertencente à vítima S.R.V. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Crime impossível. Inocorrência. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «Afronta à Súmula não autoriza a interposição do apelo especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência do disposto no Súmula 518/STJ (AgRg no AREsp 1745.421/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). ... (Continua)

40 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento da matéria. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita sua apreciação na via especial. Incide o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÕES -

art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP e CP, art. 180, caput - Condenação de Fabio à pena de 02 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal e de Rogério à pena de 02 anos reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no piso legal (art. 155, §4º, I, II e IV, do CP) e de Paula à pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa (CP, art. 180, caput) - Prejudicial de mérito - Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime de receptação imputado a PAULA e ao crime de furto imputado a ROGÉRIO - Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, «caput, V, 110, § 1º, 114, II, e 117, I e IV, do CP, e no CPP, art. 61 - Remanescência da apelação de FÁBIO - Pedido de absolvição formulado pelo réu - Cabimento - Provas produzidas em Juízo que não permitem assegurar com certeza a autoria do réu - Prova insuficiente para imputar ao réu a prática do furto - Confissão do réu oferecida em Delegacia, não reproduzida em Juízo, isolada nos autos - Impossibilidade de condenação com fundamento exclusivo na confissão em solo policial - Inteligência do CPP, art. 197 - Vítima que confirmou o furto, mas nada soube dizer sobre autoria delitiva - Inexistência de câmeras de vigilância ou testemunhas oculares - Testemunhas ouvidas em Juízo que se limitaram a relatar a ida da namorada de FÁBIO no brechó para vender dois pares de sapatos furtados - Absolvição que se impõe.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pela escalada. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das filmagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Afastamento da qualificadora de escalada. Ausência de perícia. Impossibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória com base em elementos concretos extraídos dos autos. Periculosidade do agente calcada no modus operandi.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ação capturada por câmeras de vigilância. Autenticidade das imagens não impugnada. Prescindibilidade de produção de laudo pericial para comprovação da materialidade. Prova inútil. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE ROUPAS. FALHA NO SISTEMA QUE NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO EFETUADO. ATENDENTE QUE NÃO PERMITIU À CONSUMIDORA SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A SUBMETEU A SITUAÇÃO HUMILHANTE. DANOS MORAIS. 1. Autora se dirigiu até uma das filiais da loja requerida com o intuito de comprar uma roupa. Ao se dirigir ao caixa para efetuar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMÉRCIO DE ROUPAS. FALHA NO SISTEMA QUE NÃO COMPUTOU O PAGAMENTO EFETUADO. ATENDENTE QUE NÃO PERMITIU À CONSUMIDORA SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS E A SUBMETEU A SITUAÇÃO HUMILHANTE. DANOS MORAIS. 1. Autora se dirigiu até uma das filiais da loja requerida com o intuito de comprar uma roupa. Ao se dirigir ao caixa para efetuar o pagamento no valor de R$ 129,98, utilizando cartão de débito, foi informada de que a transação não teria sido autorizada/concluída e, por esta razão, não poderia sair do estabelecimento com suas compras. Alega ter sido «humilhada pela funcionária da loja na frente de todos que ali estavam". 2. Por se tratar de relação consumerista, incumbia à requerida não apenas alegar, mas comprovar que de fato não houve qualquer abalo à honra da autora quando do atendimento, de acordo com o CDC, art. 6º, VIII. 3. É de conhecimento geral que lojas de departamento de grande porte como as da requerida possuem todas diversas câmeras de vigilância, de modo que a requerida poderia ter facilmente trazido aos autos a gravação do atendimento da autora com vistas a comprovar que nada houve de anormal. Diante da falta de apresentação de tal prova, presumem-se verdadeiras as alegações da autora de que foi humilhada pela funcionária da loja na frente de todos que ali estavam, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 4. Ademais, a indenização por danos morais é devida porque houve presumível perda de tempo produtivo à autora ao ter que buscar diversas vezes o serviço de atendimento da requerida para a solução de um erro que foi causado pelo próprio sistema desta. 5. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso provido. lmbd

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Estabelecimento com sistema de vigilância eletrônica. Crime impossível. Não caracterização. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º, «c). Substituição da pena. Insuficiência da medida. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)