carater protelatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão e obscuridade caracterizadas. Saneamento. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Carater protelatório. Manutenção.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material, o que ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no conflito de competência. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, e 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Carater protelatório. Rejeição. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza restrita, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de Decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não admitido. Extemporaneidade. Não conhecimento do recurso. Carater protelatório. Majoração da multa.

«1.- É extemporâneo o recurso de Embargos de Declaração interposto antes da publicação do Acórdão que rejeitou anteriores Embargos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos aclaratórios recebidos como regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Carater protelatório. Majoração da multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os terceiros embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Ausência de carater protelatório. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido que manteve a multa de 2% e 10 % sobre o valor da causa em razão do carater protelatório dos embargos de declaração e pela litigância de má-fé respectivamente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeição ativa. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Alíquota reduzida. Decreto 11.142/2003, do estado do Piauí. Alegação de ofensa, pelo acórdão proferido pelo tribunal a quo, ao CPC/1973, art. 535, I e II. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/09/2018, que rejeitou os primeiros Embargos Declaratórios opostos ao acórdão do Agravo interno no Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração e de agravo interno, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição. Reiteração de argumentos, em novos declaratórios. Carater protelatório do recurso. Rejeição dos segundos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Multa indevida. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Caráter protelatório não caracterizado. Multa afastada. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Aplicável à espécie a Súmula 98/STJ, segundo a qual os declaratórios manifestados com vistas ao prequestionamento não têm caráter protelatório, afastando-se a multa imposta aos recorrentes.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Caráter protelatório não caracterizado. Multa. Descabimento. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 98/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Aplicação mantida.

1 - Considerando o evidente caráter protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/1973, arts. 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É dever do órgão julgador dar os motivos ,pelos quais declara que os embargos são protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Além do que, «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 3. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não configuração. Afastamento da multa do CPC, art. 1.026. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação dos arts. 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC, da análise da petição dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, não se constata caráter manifestamente protelatório ou temerário que justifique a sanção imposta. Assim, não havendo caráter protelatório em embargos de declaração, por meio dos quais são apontados os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, não se revela adequada a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 98/STJ, os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

22 - STJ Segundo recurso de embargos de declaração contra decisão colegiada. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Nítido caráter protelatório. Multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Inexistência. Afastamento. Agravo interno não provido.

1 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da recorrente pela sua oposição, impõe-se o afastamento da multa processual, nos termos da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«No caso dos autos, a aplicação de multa em embargos declaratórios opostos na origem merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Embargos de declaração manejados com notório propósito de prequestionamento. Caráter protelatório. Inexistência.

«1. Verificada a existência de omissão no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento do vício. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Litisconsórcio passivo necessário. Ocorrência. Representação feita por diversos advogados. Embargos de declaração opostos por apenas um advogado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Limitação da multa aos réus defendidos pelo advogado subscritor.

«Havendo o lisconsórcio passivo em que os litisconsortes são representados por diferentes advogados, a multa aplicada em face do reconhecimento do caráter protelatório de recurso aviado por apenas um dos advogados não se estende aos demais litisconsortes representados por advogados que se mantiveram inertes.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Imediata remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição, omissão e erro material inexistentes. Caráter protelatório dos aclaratórios reconhecido. Manutenção da intempestividade dos embargos de divergência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vícios a serem reconhecidos. Em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração de fls. 10462/10468, os presentes embargos de divergência foram considerados intempestivos. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contradição, omissão e erro material inexistentes. Caráter protelatório dos aclaratórios reconhecido. Manutenção da intempestividade dos embargos de divergência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vícios a serem reconhecidos. Em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração de fls. 10462/10468, os presentes embargos de divergência foram considerados intempestivos. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Imediata remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.. A reiteração dos argumentos já apreciados por ocasião do julgamento dos anteriores embargos de declaração revela o caráter protelatório da presente insurgência. Multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecimento. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração quando a matéria apontada como omissa foi objeto de expressa consideração pelo acórdão embargado.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Anterior embargo intempestivo. Manejo do recurso do CPC, art. 535 fora do prazo legal. Cabimento de multa, pois evidenciado o caráter protelatório da pretensão. Recurso incabível. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de embargos declaratórios intempestivos, portanto incabíveis, enseja a aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, pois fica evidenciado o caráter protelatório da pretensão recursal. ... (Continua)

39 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios.

«As questões tratadas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios.

«As questões tratadas nos embargos de declaração tinham caráter protelatório, uma vez que todas as matérias ali aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos extraordinários interpostos.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos agravos em recurso extraordinário interpostos.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

1 - A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Súmula 98/STJ. Incidência.

«No caso dos autos, a aplicação de multa aplicada nos embargos declaratórios anteriormente opostos merece reparo, haja vista que não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Permitindo a análise dos autos concluir o caráter protelatório de apelação interposta em demanda objetivando indenização por dano moral por débito e negativação decorrentes do uso de cartão de crédito, comprovada a dívida, de impor-se o improvimento do recurso e condenação pela litigância de má-fé. Caráter protelatório do inconformismo evidenciado, não se sustentando o argumento de exigibilidade de prejuízo à parte contrária. Decisão mantida. Recurso de agravo regimental não provido.

47 - STJ Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifesto caráter protelatório. Multa.

1 - São inadmissíveis os presentes embargos, porque os embargantes têm o nítido propósito de buscar a reforma dos arestos anteriores em relação ao que ficou decidido na instância ordinária.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Remessa dos autos ao STF.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Manifesto caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos dois embargos de declarações já rejeitados, afastando a suposta prescrição etária (CP, art. 115). ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados.... (Continua)