causas de aumento de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Manutenção da condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Relatos das vítimas corroborados pelo depoimento da investigadora de polícia e pela confissão parcial de um dos corréus.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito de receptação - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os acusados subtraíram a res, em concurso de agentes, mediante emprego de grave ameaça, restrição de liberdade das vítimas e com utilização de arma branca - Declarações prestadas pelas vítimas e depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados à extensa prova documental e pericial carreada aos autos possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - O elevado valor da coisa subtraída é causa idônea à exasperação da pena-base - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Concurso de majorantes - Limitação à aplicação de somente uma das causas de aumento de pena concorrentes mostra-se, in casu, meio insuficiente para proteger o bem jurídico tutelado e atingir os fins preventivos e retributivos da reprimenda a contento - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum das reprimendas final impostas e, ainda, com os maus antecedentes e reincidência de um dos réus- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

3 - TJSP Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas às condenações - Ofendida que já conhecia os réus anteriormente - Reconhecimento fotográfico na fase administrativa da persecução penal - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Pequenas divergências nos depoimentos da vítima que dizem respeito à impressão subjetiva dela a respeito de aspectos secundários da ocorrência e não enfraquecem o conjunto probatório - Negativa do acusado Luiz Fernando isolada do contexto probatório - Silêncio do apelante Wellington - Revelia do corréu Roger Denilson - Causas de aumento de pena bem comprovadas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, por força da elevada culpabilidade dos réus e das graves circunstâncias e consequências do delito, além dos maus antecedentes criminais do réu Wellington - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida quanto ao apelante Wellington - Aumento de apenas 1/6 mantido, não obstante a reincidência específica do acusado, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Majoração das penas em 1/3 em razão da causa de aumento correspondente ao concurso de agentes, seguida da elevação em 2/3 por força da causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado, de rigor - Pena superior a oito anos e crime praticado com emprego de violência real à pessoa - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Prisões cautelares mantidas por decisão fundamentada - Recursos de apelação desprovidos

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -

Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Subtração de quatro patrimônios distintos, de quatro vítimas diferentes. Concurso formal. Materialidade delitiva e autoria amplamente demonstradas e que não foram objeto de irresignação defensiva. Incidência de causas de aumento de pena igualmente comprovada. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Retificação de ofício da capitulação no dispositivo da r. sentença. Recursos defensivos parcialmente providos apenas para reduzir as reprimendas dos apelantes.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... (Continua)

6 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO

e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações das vítimas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Delineado o concurso material entre os «blocos de crimes, na forma em que foi reconhecida na sentença - Afastamento, por consequência, do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre todos os roubos - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Elevação das sanções na terceira fase da dosimetria, diante do reconhecimento de duas causas de aumento de pena, na forma do CP, art. 68. Apelos desprovidos... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena maxíma em abstrato que deve ser considerada conjuntamente com as causas de aumento que integram o preceito secundário do tipo penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

9 - STJ Penal e direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas. Dosimetria. Cumulação de causas de aumento e participação de menor relevância. Súmula 83/STJ. Negado provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Concurso formal e continuidade delitiva. «bis in idem". Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de ofício. Suposta dedicação a atividades criminosas. Paciente que ostenta ações penais em curso. Aplicação do atual entendimento jurisprudencial desta corte de justiça. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado, extorsão qualificada majorada e corrupção de menor. Reconhecimento. Condenação baseada em multiplicidade de elementos. Dosimetria. Ausência de ilicitude. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Cumulação de causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ concedido. Decisão agravada mantida. Pedido subsidiário para deslocamento de majorantes para a primeira fase. Inovação recursal. Discricionariedade do julgador. Correção de erro material. Providência de ofício. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Receptação. Dosimetria. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). RECURSO MINISTERIAL VISANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, RECONHECIMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pena-base deve ser majorada; (ii) verificar o cabimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei de drogas; (iii) definir se a causa de aumento inerente ao local do delito é de natureza objetiva; e (iv) definir o regime prisional e possibilidade de substituição. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelo forte conjunto probatório. Não é viável a absolvição do agente quando o conjunto probatório evidencia a efetiva participação do apelante na empreitada criminosa. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, R$1.763,00, além de diversos telefones celulares, tablets, notebooks e relógios de pulso, pertencentes à «Magazine Luiza S/A". ... (Continua)

19 - TJSP

Apelações criminais. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II e V, do CP. Recurso defensivo. Inépcia da denúncia não reconhecida. Feito já sentenciado. Preliminar afastada. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Admissão de envolvimento com o roubo. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosimetria. Recurso ministerial e defensivo. Reconhecimento dos maus antecedentes em primeira fase cabível. Exclusão da confissão em fase intermediária necessária. Elevação da fração em fase derradeira pela aplicação das duas causas de aumento de pena recomendável, em face da gravidade das condutas. CP, art. 68 de aplicação facultativa. Regime fechado corretamente fixado, ante gravidade do delito, maus antecedentes e reincidência dos réus. Custódia também necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público, com repercussão nas penas... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Apelações interpostas por Yuri Fernando Santiago Santos, Walter dos Santos Nascimento, Guilherme Augusto Pereira dos Santos, Douglas Florêncio Lima e Lucas Fernando dos Reis contra sentença condenatória por crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, CP), sendo Lucas também condenado por receptação (art. 180, caput, CP), na forma do art. 69, CP. Os apelantes insurgem-se quanto à condenação, sob diversos argumentos, incluindo a negativa de autoria, nulidade do reconhecimento pessoal e atipicidade das condutas.  ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Revisão criminal. Dosimetria. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Art. 68 parágrafo único do CP. Inviabilidade. Motivação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento. Aumento em cascata. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 644.572/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Assim, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima e ciência de que a vítima transportava valores. Pleito defensivo colimando a absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Negativa do réu que restou isolada do conjunto probatório. Laudo papiloscópico que constatou fragmento de impressão papilar do réu no veículo subtraído. As vítimas confirmaram a dinâmica do roubo descrito na denúncia. Investigador de polícia que esclareceu que ao ser submetido à perícia, foi constatada a existência de digitais do réu na porta do veículo da vítima. Acusado que não é jejuno neste tipo de prática delitiva, vez que posteriormente a estes fatos, praticou igual delito, com o mesmo modus operandi. Causas de aumento referentes ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima bem demonstradas. Afastada a majorante referente à ciência de que a vítima transportava valores. No caso, ausente a identificação e comprovação do valor econômico das mercadorias subtraídas. Dosimetria. Causas de aumento de pena que não utilizadas na terceira fase da dosimetria servem como fundamento idôneo para exasperar a pena na primeira fase. Entendimento do STJ. Fração de aumento readequada na etapa inaugural. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

27 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em laudo pericial papiloscópico, bem como em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta para tentativa de furto e de abrandamento das penas, em caráter subsidiário. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Vítimas que apresentaram versões harmônicas, na fase policial e em juízo, declarando a ocorrência de roubo impróprio, praticado mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo. Ameaça admitida pelos acusados. Crime consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. Condenação mantida. Reprimendas bem fixadas. Pena-base exasperada para um dos acusados, em razão de maus antecedentes efetivamente caracterizados. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, para ambos os acusados. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo que consubstancia circunstância de caráter objetivo e se comunica aos coautores ou partícipes do crime. Incidência da majorante que prescinde de apreensão do artefato. Impossibilidade de afastamento da combinação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. Regra do art. 68, parágrafo único, do CP que representa mera faculdade do julgador. Prestígio ao princípio da individualização das penas. Montante da pena que exige fixação de regime inicial fechado e impede aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. Correta a fixação de valor indenizatório mínimo em favor das vítimas, autorizada pelo CPP, art. 387, IV e requerida na denúncia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Revisão Criminal - Roubo Majorado - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo - Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos - Causas de aumento de pena mantidas - Frações de aumento adotadas na terceira fase que não se mostram inidôneas - Maior reprovabilidade da conduta - Penas e regime adequadamente fixados - Revisão Criminal improcedente

30 - TJSP APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubos circunstanciados, praticados por duas vezes (art. 157, §2º, II e V, do CP). Insurgência defensiva.  ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP) - Preliminar - Nulidade do reconhecimento fotográfico - Não ocorrência - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Negativa de autoria sem respaldo no conjunto probatório - Majorantes e regime inicial de cumprimento mantidos - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Gratuidade da Justiça conferida ao acusado -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Grupo de extermínio. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

34 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura, corroborada pelos demais elementos acostados aos autos - mochila utilizada no crime e impressão digital do acusado encontradas no interior do carro usado na fuga da empresa-vítima - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Organização criminosa. (1) violação dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. (2) violação dos arts. 1º, § 1º, da Lei 12.852/2013, e 59 do CP argumento da valoração inidônea das consequências do crime. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias. Organização criminosa entitulada de comando vermelho, a qual pertence o recorrente, que vai além de uma simples perturbação social no estado do acre, havendo um acréscimo significativo nos índices de criminalidade e violência, causando uma onda de terror, desordem e medo à população. (3) violação do CP, art. 59 alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da pena-base. Legalidade constadada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. (4) violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento das causas de aumento do emprego de armamento na prática criminosa e da participação de adolescentes. Fundamentação devida. Inviabilidade de reparos. (5) violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. Pleito de exclusão do envolvimento de um dos adolescentes. Tese de necessidade da juntada de registro civil para atestar menoridade. Jurisprudência contrária do STJ. Comprovação por outros documentos dotados de fé pública.

1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto as controvérsias atinentes às teses de Documento eletrônico VDA43523393 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 19/09/2024 18:07:17Publicação no DJe/STJ 3957 de 23/09/2024. Código de Controle do Documento: 95b6ace1-8f72-45de-b11b-ebfd323cdcbf nulidades, de absorção do delito de uso de documento falso pelo de estelionato, de reconhecimento da tentativa do crime de estelionato e de carência de demonstração de unidade de desígnios para a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foram devidamente analisadas pela instância ordinária.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - Conforme co nsignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Duas causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação apenas da majorante de maior valor. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 68 - CP, em seu parágrafo único, possibilita ao legislador, quando há concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.... (Continua)

38 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Ausência de individualização da conduta. Revolvimento de prova, óbice na via eleita. Dosimetria. Agravante objetivada idade da vítima mantida. Incremento em 2/3 na terceira fase pelo emprego de arma de fogo. Demais causas de aumento desconsideradas. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.

1 - «[A] superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017) (AgRg no HC 701.540/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Terceira fase. Incidência cumulativa das majorantes. Art. 68, parágrafo único, do CP. Legalidade. Justificativa concreta. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fração de 3/8. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante, em que se concede a ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Afastada a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Procedimento devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Cumulação de causas de aumento. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos. Teses não debatidas perante a corte local. Supressão de instância. Pescaria probatória. Não demonstração. Encontro fortuito de provas. Reconhecimento de reincidência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Causas de aumento de pena. Incidência satisfatoriamente fundamentada. Desprovimento do agravo regimental.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Terceira fase. Incidência cumulativa das majorantes. Art. 68, parágrafo único, do CP. Legalidade. Justificativa concreta. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a incidência cumulada de causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada pela Corte local devido à gravidade concreta da conduta, que desbordou do comum à espécie. Ausente constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Instâncias ordinárias limitam- se apenas a citá-las, sem especificar o modus operandi do delito. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração da controvérsia. Súmula 182, STJ. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Causas de aumento de pena aplicadas em cumulação. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Uma vez que insuficientes as assertivas genericamente apresentadas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia, tem aplicabilidade o disposto na Súmula 182, STJ, segundo a qual, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento cumulativo das majorantes previstas na parte especial. Possibilidade mediante fundamentação idônea. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade e aumento cumulativo aplicados mediante fundamentos distintos.

1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do STF no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Aplicação apenas da majorante de maior valor. Previsão do art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de fundamentação conc reta e suficiente para a cumulação de frações. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.

1 - Na terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei 13.654/2018. Precedentes.... (Continua)