circunstancias judiciais desfavoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II). Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Circunstancias judiciais desfavoraveis que justificam a majoração. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Atenuante generica. CP, art. 66. Não incidência apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Pena fixada de acordo com o disposto nos CP, art. 59 e CP, art. 68. Na aplicação da pena-base o magistrado ao individualiza-la fixou a mesma um pouco acima do mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis : antecedentes e motivo do crime. Observa-se que o aumento da pena-base está justificado pelos antecedentes da apelante que já foi condenada pelo crime da mesma espécie no processo que tramita na 10º vara criminal, bem como responde a outro processo pelo mesmo crime na 12º vara criminal desta comarca. Além dos antecedentes, o motivo do crime também foi considerado como desfavorável, pois a própria apelante afirmou em Juízo «que roubou o celular porque queria comprar drogas. Assim não há que se falar em exacerbação da pena-base fixada. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Pena inferior a 4 anos. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena ficou em 3/8 acima do mínimo legal, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo na direção de veiculo automotor. Dosimetria. Regime intermediário. Pena inferior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoraveis. Bis in idem. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) regime inicial fechado. Pena fixada em quatro anos de reclusão. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2º, I). Dosimetria. Exarcebação da pena ocorrência.fundamentação generica.redimensionamento da pena-base. Ausência de motivação para a majoração da pena em metade em razão da qualificadora do emprego de arma. Mera menção a majorante. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no paragrafo único do CP, art. 71. Aumento que observou o numero de infrações cometidas e as circunstâncias judiciais desfavoraveis. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Com relação a pena-base aplicada, verifico que o magistrado fixou a mesma acima do mínimo legal, ou seja, 08 (oito) anos e 03(três) meses de reclusão, diante da presença de cinco circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Contudo com relação a culpabilidade verifico que o magistrado não fundamentou de forma idônea, posto que valeu-se de fundamentação genérica. Assim redimensiono a pena-base para 07(sete) anos e 03(três) meses de reclusão. Na segunda fase mantenho a diminuição da pena-base em 03 meses em razão da atenuante da confissão espontânea alcançando a pena 07(sete) anos de reclusão. II-O magistrado ao aumentar a pena em metade em razão da qualificadora prevista no artigo 157,§2º, incisos I, não fundamentou a fixação do aumento da pena. Assim, aumento a pena na fração mínima prevista, ou seja, 1/3 alcançando a reprimenda 09 (nove) anos e 04(quatro) meses de reclusão. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pana inferior a quatro anos. Reincidente. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Condenação baseada nas provas produzidas em juízo. Afastamento que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria da pena. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncas do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP, pois a prova utilizada para a condenação da agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência.... (Continua)

8 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59.

«1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da causa de diminuição e fixação do regime diverso do fechado. Maus antecedentes e circunstancias judiciais desfavoráveis. Fundamentos inatacados suficientes para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TAMG Pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de pena acima do mínimo. Possibilidade. CP, art. 59.

«Sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, necessária se torna a aplicação da pena acima do mínimo legal.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Circunstâncas do crime. Quantidade das drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Proporcionalidade do aumento. Comprovação da corrupção do menor. Bis in idem. Teses não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou entendimento de que « a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Natureza da droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como levando-se em consideração a quantidade e a natureza da droga apreendida - 50 papelotes de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42) . ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Desclassificação para conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame matéria fático-probatória. Inviável. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Circunstancias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 2º «b. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Regime inicial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, ART. 33, § 2º, «b e § 3º, do CP, Código Penal e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.

17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Circunstancias do delito. Violência excessiva e desproporcional. Confissão em sede policial utilizada para embasar condenação. Matéria carente de prequestionamento. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, é lícita a valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo quando evidenciado o emprego de violência excessiva e desproporcional, como a efetivação de golpes na cabeça da vítima, além da presença de adolescente na empreitada criminosa. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Receptação. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Receptação. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime inicial semiaberto.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.

22 - STJ Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Substituição da pena. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«2. É vedada a aplicação do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente e que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, como ocorre na espécie, consoante o disposto no CP, art. 44, II e III. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Incabível a pretendida substituição da pena por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de tortura. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é estabelecido o regime inicial de cumprimento de pena fechado. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Tráfico interestadual de entorpecente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e lesão corporal. Fixação do regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«É entendimento consolidado nesta eg. Corte e no Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime prisional mais gravoso se mostra possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

27 - TJMG Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.

«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo fixar a pena-base em seu mínimo legal.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. Embora o agravante seja primário e haja sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, é válida a imposição do regime inicial fechado para o seu cumprimento, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme consignado pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base. Não há, portanto, violação do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, por ser correta a aplicação do regime mais gravoso. ... (Continua)

29 - STJ Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade.

«Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «a e § 3º, do CP.... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPC/1973, art. 544, § 4º. Furto qualificado. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes . Impossibilidade. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial, quando constatar uma das situações descritas no CPC/1973, art. 544, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado mantido. Decisão mantida.

1 - No caso, mostra-se adequado o regime fechado, pois, ainda que tenha a pena sido fixada em patamar inferior a 4 anos, trata-se de acusado reincidente cuja pena-base foi fixada a cima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime). Interpretação do art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reiteração delitiva. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinação de regime inicial mais gravoso em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como da reiteração delitiva do agravante. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade (precedentes).

«1. É cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º(AgRg no AREsp 481.328/PR, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 26/8/2014). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto tentado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

«1.O regime fechado foi estabelecido levando-se em consideração a reincidência do réu, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o entendimento não destoa da jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante os recorrentes hajam sido definitivamente condenados a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e embora fossem primários ao tempo do delito, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza, nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de substituição das penas por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Roubo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base no mínimo legal. 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.

«1. No caso dos autos, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a pena foi fixada em 4 anos, sendo adequado o regime prisional intermediário, nos moldes da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais gravoso. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Corréu reincidente. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para recrudescimento do regime prisional, consistente nas circunstâncias judiciais desfavoráveis além de um dos réus se tratar de reincidente, não há ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ AGravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a imposição do regime inicial fechado aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea.

1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena inferior a 8 anos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

1 - Considerando o quantum da pena aplicada - 5 anos e 4 meses de reclusão - e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Regime prisional fechado. Justificado.

1 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 4 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e a reincidência autorizam a manutenção da paciente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto.

1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, estabelecida a pena abaixo de 4 anos, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do CP, art. 59, notadamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do delito, destacando, para tanto, o magistrado sentenciante que o paciente agiu de forma premeditada, movido pelo desejo de se livrar de dívida contraída com a vítima, e ainda que a atacou de forma a inviabilizar qualquer possibilidade de reação, inexiste o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Diante de uma flagrante desproporcionalidade na majoração da pena-base em 2 (dois) anos, para o delito de roubo, ante o reconhecimento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi fixado o patamar de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, deve ser mantido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Gestão fraudulenta. Pena-Base. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do patamar mínimo. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é viável a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 59, II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam validamente a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da reprimenda. ... (Continua)