concessionaria de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. PIS. COFINS. Sobre a receita bruta. Concessionária de veículos. Precedentes do STJ. Lei Compl 70/91, art. 2º.

«A concessionária de veículos deve recolher a contribuição para o PIS/COFINS sobre a receita bruta, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 2º.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Concessionária de veículos. Compra e venda posterior sem comunicação ao detran. Cobrança de tributo e multas. Dano moral tipificado. Recurso improvido.

3 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

4 - STJ Consumidor. Concessionária de veículos. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva da concessionária e não da seguradora. CDC, art. 14.

«A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Concessionária de veículos. Legitimidade. Súmula 83/STJ. Decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela legitimidade passiva da concessionária de veículos, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de consórcio. Bem, objeto do negócio, que não correspondia às exigências contratuais impostas pelo consórcio e por sua administradora. Legitimidade da administradora de consórcios que durante todas as tratativas apresentou-se conjuntamente com a concessionária de veículos, indicando-a para a aquisição do bem. Reconhecimento. Recurso provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Concessionária de veículos automotores. Revisão periódica. Relação de consumo. Caracterização. Concessionária sujeita à Lei 6729/1979 que presta serviço com vício de qualidade. Alegado vício no serviço prestado. Responsabilidade solidária da fabricante a despeito da falta de vício ou defeito no produto. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 4º, III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante afastada. Recurso provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Compra e venda. Intermediação. Bem móvel. Aquisição de cota de consórcio. Celebração de contrato particular pelo autor com terceiro. Hipótese em que não resultou comprovada a existência de qualquer vínculo jurídico entre o suposto golpista com a concessionária de veículos e a administradora de consórcios. Inexistência de liame contratual entre as partes. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte. Recurso desprovido.

10 - STJ Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação redibitória. Compra e Venda. Veículo automotor novo. Vício oculto que impede sua normal utilização, estando mais de um ano parado em concessionária de veículos. Concessão da antecipação da tutela para substituição por veículo idêntico, sob pena de multa diária. Possibilidade. Alegação da ré de que o modelo pretendido não se encontra mais em produção. Desacolhimento. Recurso desprovido, com observação de que se não mais existe modelo igual àquele veículo adquirido pelo autor, deverá o agravante providenciar bem similar, mas não em condições inferiores.

12 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículos. Revendedora de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/1979, art. 5º.

«A incidência do disposto no Lei 6.729/1979, art. 5º supunha captação de clientela e não a simples venda a pessoa residente em área diversa daquela reservada ao vendedor.... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. PIS/COFINS. Natureza da operação entre a concessionária de veículos e a montadora. Infraconstitucional. Fatos e Provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória de regularidade de rescisão contratual e existência de crédito. Rescisão contratual baseada na prática de irregularidades e descumprimento de obrigações imputados à ré apelante, concessionária de veículos automotores. Ação da qual advém o recurso fundada em contrato regido pela Lei 6729/79. Negócio jurídico (concessão comercial) que não se confunde com representação comercial. Competência recursal das turmas julgadoras compreendidas entre a 25ª e a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, ora suscitada.

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Deixando concessionária de veículos de proceder à transferência de propriedade e entrega dos documentos a adquirente de automóvel, dando ensejo à geração de pontuação negativa no prontuário e autuação do motorista comprador, patente a lesão moral, justificadora de reparação indenizatória. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE GRAVAME OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Fraude praticada por sócio de concessionária de veículos contra o alienante do bem e o autor, adquirente, envolvendo contratação de financiamento bancário. Transferência da titularidade do contrato de financiamento do corréu alienante para o autor, sob o limite do valor financiado pelo autor. Possibilidade. Instituição bancária cuja responsabilidade em contratos coligados não se resume à mera verificação formal dos documentos para contratação, mas também à efetiva tradição do bem alienado. Responsabilidade por fortuitos internos relativos à prática de fraude. Súmula 479, C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Concessionária de veículos. Pretensão de obter de forma imediata e preferencial a restituição de diferenças recolhidas a maior, sem interferência do fisco. Impossibilidade. Sujeição do contribuinte às exigências administrativas do órgão arrecadador do ICMS. Segurança denegada. Recursos da Fazenda e reexame necessário providos e prejudicado o da impetrante.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Rescisão de contrato. Concessionária de veículos. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Cassação da carteira nacional de habilitação, por excesso de pontos negativos, de proprietário de automóvel que anteriormente o alienara a concessionária de veículos. Pretensão de indenização por lucros cessantes sob a alegação de prejuízo no exercício das atividades de vendedor de bijuterias. Impossibilidade. Comprovação de que mesmo recebendo veículo sem custos teve diminuída a renda. Inexistência. Recurso não provido.

20 - STJ Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículos. Demarcação de área. Venda a consumidor domiciliado em outro perímetro. Inexistência no caso de ofensa ao Lei 6.729/1979, art. 5º, § 2º, em sua redação original. «Quantum indenizatório não previsto na lei. Aplicação do percentual de 50% previsto na Convenção da Marca. Possibilidade.

«A despeito de não estabelecer o Lei 6.729/1979, art. 5º, § 2º (em sua primitiva redação), o «quantum da margem de comercialização a ser destinado à concessionária prejudicada, não se exime a revendedora infratora de compor a indenização, tal como prevista na Convenção de que participou.... (Continua)

22 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretendida abstenção de uso cumulada com perdas e danos. «Insulfilm. Marca notória, que passou a integrar o léxico, mas nem por isso perde a proteção legal. Impossibilidade de concessionária de veículos lançar campanha publicitária prometendo instalar gratuitamente «Insulfilm nos veículos e usar produto similar fabricado por concorrente. Correta determinação de abstenção do uso. Ocorrência de danos materiais e morais, os primeiros a serem apurados em liquidação por arbitramento. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Entrega futura. Descumprimento da obrigação de dar, por parte da concessionária de veículos automotores. Solidariedade da fabricante reconhecida. Presunção de confiança na solidez do negócio, por causa da boa fama da marca. Fruição desta pela concessionária que não é em seu benefício exclusivo. Vantagens igualmente usufruídas pela fabricante, pela perspectiva do aumento de vendas. Procedência da demanda. Apelação do autor provida, negado provimento à da ré e ao recurso adesivo.

24 - STJ Concessionária de veículos. Demarcação de área. Consumidor residente em outro domicílio. Inteligência da Lei 6.729/1979, art. 5º. Hermenêutica. Revelia. Recurso conhecido mas desprovido. CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 8.038/1990, art. 29. RISTJ, art. 266. CCB/1916, art. 1.056.

«- A proibição contida na Lei 6.729/1979, art. 5º, a vedar a concessionária a operar em outras áreas, pressupõe postura ativa. Diz respeito ao estabelecimento de filial, agência ou escritório de vendas fora dos limites da área demarcada, ou a manutenção, além desta, de representantes comerciais, sob qualquer forma, assim como ao envio de vendedores ao setor de outra igual, a fim de ofertar seus veículos, não constituindo vedação a simples venda da mercadoria a consumidor domiciliado além dos limites fixados que Procura a concessionária em sua base de comercialização. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade afastada. Reexame fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu que a concessionária de veículos não foi responsável pelo negócio. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto (automóvel novo). Legitimidade passiva da concessionária de veículos. Responsabilidade solidária dos fornecedores, nos termos do CDC, art. 18, «caput. Defeito no sistema de frenagem que, constatado ainda no prazo de garantia contratual, não foi sanado pela alienante no prazo legal. Responsabilidade objetiva da vendedora, que deve indenizar a consumidora ou substituir o bem por outro da mesma espécie e condições daquele adquirido. Eventual opção por indenização em dinheiro cujo montante deve corresponder ao valor atual de mercado do veículo, conforme a tabela da FIPE. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido mediante financiamento. Contrato firmado pelas partes no interior da agência ou concessionária de veículos. Nítido interesse da entidade financeira na obtenção do financiamento a ser concedido ao consumidor a possibilitar a compra do veículo. Caracterização como venda casada, a irradiar efeitos e possibilitar, em certas circunstâncias, rescisão de ambos os contratos, bem como reconhecimento de responsabilidade solidária entre a financeira e a concessionária para pagamento de indenização como a reclamada na inicial. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Concessionária de veículos. Intencional redução das cotas de veículos. Inviabilização do negócio. Cabimento das indenizações postuladas. Limitação das reparações ao estabelecido na Lei 6.729/1979. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Concessionária de veículos. Contrato de concessão comercial.

«Inexistindo qualquer elemento de prova indicando algum tipo de ingerência ou controle por parte da fábrica de veículos na condução dos negócios de empresa concessionária, que se limitava a vender os produtos da primeira nos termos do ajustado em contrato de concessão comercial, não há falar em responsabilidade subsidiária ou solidária entre ambas. Ainda que relacionadas por meio do apontado contrato de concessão comercial, tais empresas não mantêm vinculação que caracterizasse a hipótese de terceirização de mão de obra na atividade fim, nos moldes da Súmula 331 do Eg. TST, a ensejar responsabilidade subsidiária. [...]... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Primeira fase. Conta-movimento. Relação empresarial entre montadora, instituição financeira e concessionária de veículos. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O dever de prestar contas depende da demonstração da existência de motivos consistentes, de ocorrências duvidosas na movimentação da conta para que seja deferido (REsp 1.231.027/PR). ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo do autor dado em dação em pagamento à ré. Posterior revenda a terceiro. Transferências, todavia, não registradas perante o órgão de trânsito ocasionando diversos problemas ao autor. Circunstâncias devidamente comprovadas. Inobservância de procedimentos legais por parte da compradora, concessionária de veículos que revendeu o bem a terceiros. Ausência de emissão de novo certificado nos termos do CTB, art. 123. Dano que resultou por si mesmo da ação ou omissão culposa, «in re ipsa. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor do dano moral para assim evitar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros. Recurso do autor desprovido, provido em parte o apelo da ré.

33 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Danos materiais e morais. Inocorrência. Concessionárias de veículos. Suposta violação, por parte da concessionária de veículos demandada, dos limites territoriais de atuação determinados nos contratos de revenda celebrados com a montadora. Atuação em região de atuação exclusiva das concessionárias demandantes. Ausência de prova. Comportamento positivo que é pressuposto para a caracterização da violação do art. 5º, II da Lei 6729/79, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Singela circunstância da venda, pela demandada, a consumidor alheio à sua área de atuação e em condições mais favoráveis que as oferecidas pelas demandantes, que não traduz concorrência desleal. Inteligência dos arts. 5º, § 3º e art. 13 da Lei supra. Decisão reformada. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compra e venda de concessionária de veículos. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alegação de vício redibitório. Não reconhecimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional no presente caso, haja vista ter o Tribunal estadual decidido a lide de maneira clara e fundamentada, detalhadamente, com a resolução da controvérsia instaurada nos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de despachante. Intermediação da concessionária de venda de veículos, para pagamento dos serviços de registro do domínio do automóvel junto ao órgão estadual, emplacamento, lacração e pagamento de ipva e DPVAT. Contratação dos serviços de despachante prestados pela ré. Emissão de cheque pela concessionária para pagamento dos serviços. Superveniente ciência da adquirente e da concessionária de que ipva não fora pago. Prova documental nesse sentido. Quitação do imposto em atraso pela concessionária. Pretensão ao reembolso da quantia despendida. Legitimidade «ad causam da concessionária de veículos. Mandato verbal entre adquirente e alienante. Assunção pela concessionária do ônus da má escolha do prestador de serviço. CCB, art. 667. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Recurso da demandante provido para esse fim. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.

36 - STJ Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Revendedora de veículos e instituição financeira. Divergência jurisprudencial demonstrada. Similitude fática. Inexistência de cadeia de consumo. «banco da montadora. Entendimento adotado pela corte local em contrariedade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Comprovado o dissídio jurisprudencial mediante a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, correto o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Concessionária de veículos. Elementos dos autos evidenciando que o insucesso do negócio se deu por culpa da concedente, que deixava de atender adequadamente aos pedidos formulados pela concessionária autora, estes, presumivelmente, em sintonia com as cotas ajustadas entre tais personagens, na forma do Lei 6729/1979, art. 7º, III. As verbas indenizatórias devidas à concessionária, parte inocente, as verbas rescisórias tarifadas pela mesma Lei Renato Ferrari, entre elas, a relacionada à «compra, pela concedente, dos equipamentos por aquela mantidos para o desempenho da concessão. Sem significado a falta de formal cientificação da concedente sobre a compra daqueles equipamentos, porquanto indispensáveis para o funcionamento da oficina da concessionária e, assim, por certo, adquiridos no interesse e por orientação da concedente, o que basta para atender os requisitos do artigo 23, II, daquele diploma. Quanto ao crédito da concedente por revisões. Indubitável a obrigação da concessionária de restituir os descontos recebidos, no ato da aquisição dos veículos da concedente, para a remuneração da mão de obra que empregaria nas revisões gratuitas daqueles automóveis. Obrigação englobando todas as revisões desse gênero não realizadas pela autora, quer das levadas a efeito por outras distribuidoras, quer das não realizadas, por não alcançado o prazo respectivo ou pelo perecimento desse direito do adquirente final. Elementos dos autos, contudo, não permitindo estabelecer o montante dessa obrigação. Crédito que ora se reconhece na medida econômica em que foi admitido pela própria concessionária autora. Plano de capitalização. Inequívoca, outrossim, a obrigação da concessionária à restituição das contribuições que, em seu favor, foram prestadas pela concedente para a formação de fundo de capitalização da rede distribuidora. Sem significado a forma contábil como eram lançadas tais contribuições, com objetivos exclusivamente fiscais. Conseqüente acolhimento parcial da reconvenção para reconhecimento desse específico crédito, a partir dos valores apontados no laudo da perícia contábil. Apelação a que se dá parcial provimento.

39 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.

«... - Do exercício do direito de arrependimento aos contratos realizados fora do estabelecimento comercial do fornecedor (violação ao CDC, art. 49). ... (Continua)

41 - TRT3 Contrato de representação comercial entre empresas. Atividades relativas a venda de produtos da contratante por empregado da contratada. Inocorrência de terceirização de serviços. Ausência de responsabilidade da contratante pelo contrato de trabalho do empregado da contratada.

«A empresa de telefonia que firma contrato de representação comercial para atividades ligadas à venda de seus produtos e de preparação dos respectivos contratos, não tem qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho havido com o empregado da empresa contratada. No mundo das relações econômicas as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas a vendê-los, elas próprias, e não há óbice no ordenamento jurídico para a celebração de contratos de representação comercial com outras empresas para a venda de seus produtos ou mercadorias. Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não se torna empregado da montadora apenas porque vende carros da respectiva marca. Nesta hipótese não se cogita de relação de emprego entre o reclamante e a empresa contratante.... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Concessionária de veículos. Oferta de venda com isenção de ICMS, baseada em Lei Estadual de Incentivo Fiscal (Lei 4.819/2006). Publicidade lacunosa. Ausência de informação clara e precisa quanto ao tempo do incentivo. Aceitação da proposta. Revogação do benefício pela montadora. Frustração das justas expectativas. Boa-fé objetiva. Vinculação a publicidade. Teoria da perda da chance. Súmulas 94/TJRJ e 75/TJRJ, a contrario sensu. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, CDC, art. 31, CDC, art. 34, art. 35, III e CDC, art. 37, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prova dos autos (fls.70/71) é segura no sentido de que o negócio jurídico ofertado ao consumidor/recorrente não se concretizara pela falha da proponente com seu dever de prestar informações claras e precisas quanto aos termos da isenção fiscal que o motivara a contratar, então, inviabilizado o negócio, deve o aceitante ser indenizado pela frustração de suas justas expectativas causadas pela perda da chance. Inteligência conjunta dos arts. 31, 34, 35, III e 37, §§ 3º e 4º do CDC. Dano moral configurado.... (Continua)

43 - STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.

«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... (Continua)

44 - TRT3 Contrato de representação comercial entre empresas. Venda de produtos da contratante por empregado da contratada. Inocorrência de terceirização de serviços. Ausência de responsabilidade da contratante pelo contrato de trabalho do empregado da contratada.

«A empresa de telefonia que firma contrato de representação comercial para venda de seus produtos não tem qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho havido com o empregado da empresa contratada. No mundo das relações econômicas as empresas criadoras de produtos e serviços não estão obrigadas, elas próprias, a vendê-los, e não há regra no ordenamento jurídico que obste a celebração de contratos de representação comercial com outras empresas para a venda de seus produtos ou mercadorias. Basta ter em mente que um vendedor, empregado de uma concessionária de veículos, não se torna empregado da montadora apenas porque vende carros da respectiva marca. Nesta hipótese não se cogita de intermediação de mão de obra através da terceirização de parte das atividades empresariais, prevista na Súmula 331/TST. Torna-se imperioso que a jurisprudência trabalhista desça das esferas da simples e perniciosa teorização sem um mínimo conhecimento da realidade, sob pena de ser acusada de entrave ao desenvolvimento econômico e social do país.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois suficiente ao desate da lide as provas documentais coligidas. MÉRITO. Relação consumerista. Requerente que, titular de cota cancelada, fazia jus ao saque de saldo residual quando do encerramento do grupo consorcial. Requerida que, encerrado o grupo, por duas vezes impulsionou o requerente a dirigir-se a concessionária de veículos de há muito desativada, afirmando que lá se daria a devolução do saldo residual. Requerida que, enquanto conduzia o autor por seara em tudo infrutífera, promoveu substanciais descontos por sobre o residual, a título de taxa de permanência. Consorciado que se viu tolhido do saldo residual a que faria jus. Violação, pela requerida fornecedora, ao princípio da transparência e ao dever de informação. CDC, art. 6º, III. Dever da requerida de restituir ao requerente o saldo residual que a este era devido quando do encerramento do grupo consorcial. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois inexistente a cobrança de indébito, mas apenas a retenção indevida de quantia. Descabimento, ainda, do pleito de devolução de todas as quantias pagas, pois certo é que partiu do requerente a iniciativa de desfazimento do negócio, em momento anterior à conduta desviante da requerida, de modo que deve se sujeitar aquele às consequências que da desistência injustificada despontam, no que se inserem os decotes pactuados. Lesão moral não configurada, pois o descumprimento de obrigação ou dever contratual, por si, é insuficiente a produzir ofensa anormal à personalidade. Mero dissabor natural ao convívio em sociedade. Sentença parcialmente reformada, para que condenada a requerida na devolução simples do saldo residual devido ao requerente. Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - TJSC Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.

«Tese - O dissabor advindo do descumprimento contratual por concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo e não a efetuou em prazo razoável não possui força para lesionar direito personalíssimo, não caracterizando, assim, dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Substituição tributária. Fabricante e concessionária de veículos. Compensação. Inexistência de previsão legal. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Violação do Lei 9.430/1996, art. 74. Falta de prequestionamento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no tocante à alegada violação do Lei 9.430/1996, art. 74, tendo em vista que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor a seu respeito, ressentindo-se, portanto, do necessário requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil de concessionária de veículos. Queda de cliente em valeta de trocador de óleo. Ausência de sinalização adequada. Lesão corporal. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da concessionária de veículo pela queda de cliente em valeta de trocador de óleo, por ter ficado demonstrado que o local era aberto e de fácil acesso a qualquer pessoa e não tinha sinalização de advertência adequada. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO GRAVAME LANÇADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONHECIMENTO PELO HOMEM MÉDIO DE QUE A BAIXA DE GRAVAME ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OCORRE COM A QUITAÇÃO RESPECTIVA - DOCUMENTO DE FOLHA 45 (CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO) QUE MENCIONA O TERCEIRO «DANIEL COMO PROMITENTE COMPRADOR E O AUTOR COMO PROMITENTE VENDEDOR - DOCUMENTOS DE FOLHAS 72/102 E 119/112 QUE APONTAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O TERCEIRO «DANIEL, MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÕES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE SÃO DESCONEXAS E NÃO SE VINCULAM, A PRINCÍPIO, À REALIDADE DOS FATOS - PRUDENTE AGUARDAR A ANÁLISE EXAURIENTE DO CULTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A ANÁLISE POSTERGADA - INVIÁVEL A PRONTA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM CABERÁ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SENDO QUE, EM CASO DE INDEFERIMENTO, NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE AGRAVO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE LANÇAMENTO DO VALOR RESPECTIVO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.

«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... (Continua)