crime de incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, no sentido de estarem presentes os elementos caracterizadores do crime de incêndio, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Crime de incêndio. Descaracterização. Rebelião no interior de cadeia pública. Detentos que colocam fogo em colchões. Vontade dirigida a expor a perigo a vida ou patrimônio de outrem. Ausência. Evidente intenção de fugir. Crime não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.

3 - STJ Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do CP, art. 250. Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

4 - TJSP Crime de dano. Crime de incêndio. Princípio da subsidiariedade. CP, art. 163 e CP, art. 250.

«À luz do princípio da subsidiariedade, em caso de concurso entre o crime de dano e o de incêndio, este é o que prevalece, por definir e punir conduta mais grave: «major absorbet minorem (CP, art. 163 e CP, art. 250).... (Continua)

5 - STJ Crime de incêndio qualificado pela morte da vítima. Preterdoloso. CP, art. 250 e CP, art. 258. Aplicação.

«Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do CP, art. 258. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o «animus necandi seria um crime contra vida e não crime de incêndio.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Prescrição criminal. Prazo. Crime de incêndio. Agentes menores ao tempo do crime. Redução do prazo prescricional pela metade. Necessidade. Lapso prescricional de seis anos. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

7 - TJMG Penal. Crime de incêndio. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. CP, art. 250. CP, art. 44.

«Resta configurado o crime de incêndio no momento em que o agente coloca em risco a vida e a integridade física de pessoas que estavam no local ou, ainda, o patrimônio de outrem, concretizando situação de perigo comum. Somente será permitida a desclassificação do fato para crime de dano se o incêndio provocado não gerar perigo comum. Há que ser concedido o benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos (CP, art. 44), se as circunstâncias do CP, art. 59, assim o autorizam. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso ordinário de habeas corpus. Crime de incêndio (CP, art. 250, «caput). Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)

9 - STJ Crime de incêndio. Natureza jurídica. CP, art. 150, § 1º, II, «a.

«O incêndio é crime em que se expõe, conscientemente, a incolumidade pública, a perigo ou dano, pela destruição de um objeto pelo fogo.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio (art. 250, § 1º, II, «a, do CP). Materialidade. Necessidade de exame pericial. Precedentes. Absolvição necessária. Corréu. Identidade de situação. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, a ausência de perícia no crime de incêndio somente pode ser suprida por outros meios de prova nos casos em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos.... (Continua)

11 - TJMG Crime de incêndio. Perigo efetivo à vida ou ao patrimônio. Apelação criminal. Crime de incêndio. Norma penal insculpida no CP, art. 250Brasileiro. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes de autoria e materialidade. Existência de perigo efetivo à vida ou ao patrimônio de outrem. Redução das penas. Não cabimento. Aplicação justa e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido

«- Restando comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. ... (Continua)

12 - TJRJ Crime de incêndio. Crimes contra a incolumidade pública, de perigo comum. Incêndio qualificado. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Apelo da Defesa contra sentença condenatória. Teses de desclassificação para o crime de dano ou, subsidiariamente, de adequação à modalidade culposa do crime de incêndio, que não merecem prosperar, pois não encontram amparo no conjunto dos elementos de prova. Acusado que, consciente e voluntariamente, causou incêndio em casa habitada. Evento que expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, já que o imóvel destinava-se a habitação e encontrava-se local densamente habitado. Autoria é induvidosa, eis que o acusado confessou o crime, em sede policial e em Juízo, esclarecendo que o fez em decorrência de desavenças com a ex-companheira. Materialidade delitiva do crime de incêndio qualificado comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Incêndio, que se encontra em perfeita harmonia com a prova testemunhal e com a confissão do Apelante em Juízo. Desnecessária a presença de alguém na casa no momento do incêndio, bastando para a caracterização da qualificadora que o agente saiba tratar-se de local destinado à habitação. Presente o propositum, o ânimo deliberado de cometer o crime. Dosimetria da pena que não merece qualquer reparo. Diminuição da pena em razão da confissão aplicada em fração correta.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

14 - TJRJ Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, art. 163 e CP, art. 250, § 1º, II.

«Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela do CP, art. 163. De outro lado, tendo o incêndio se verificado na residência da vítima, imóvel utilizado pela mesma para a sua habitação, inviável o afastamento da qualificadora prevista na alínea «a do inc. II do § 1º do CP, art. 250.... (Continua)

15 - STJ Crime de incêndio. Alcance da expressão «casa habitada ou destinada à habitação. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A expressão «casa habitada ou destinada à habitação, inserida na letra «a, do inc. II, do § 1º, do CP, art. 250, abrange as edificações que sirvam de habitação, ainda que eventualmente.... (Continua)

16 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Omissão no acórdão embargado. Inexistência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de incêndio. Laudo indireto. Inexistência de fundamento capaz de justificar a não realização da perícia. Absolvição do paciente. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Jurisprudência do STJ.

1 - Ainda que a materialidade do crime de incêndio esteja em consonância com a prova testemunhal colhida nos autos ou com fotografias, mostra-se imprescindível a realização de perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 173. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.

1 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de incêndio. Delito que deixa vestígios. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Absolvição. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidade delitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)

22 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

24 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Crime de incêndio. Princípio da correlação. Tema não examinado na origem. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Laudo pericial. Suficiência de provas para condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ Crime de incêndio. Crime de perigo comum. Pena. Fixação. Atenuante. CP, arts. 65, III, «b, 250 e 258.

«A alegação de estar a ré incorporada pela entidade «Padilha, vindo a tomar ciência do ocorrido somente após a desincorporação, não autoriza o decreto absolutório. Incabível a desclassificação do delito para a forma culposa. Como se depreende da prova testemunhal, a ora apelante arrancou as garrafas das mãos dos participantes, que estavam assustados e negando-se a obedecer-lhe, e lançou-as às chamas, ocasionando o sinistro, que culminou com três vítimas fatais e várias feridas. Não restou comprovado que efetivamente tenha tentado salvar as vítimas, apenas que também ficou ferida, o que torna inviável o reconhecimento da atenuante incerta no art. 65, III, «b, do Codex. A casa se destinava a habitação, descabendo, portanto, o afastamento da alínea «a, II, § 1º, do art. 250. O regime fechado é o mais adequado à espécie, não só por tratar-se de crime grave, com vítimas fatais, como pelo 'quantum' da pena aplicada. Inaplicável, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de incêndio. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Materialidade delitiva. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de incêndio doloso e de latrocínio. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. A extemporânea juntada aos autos de laudo que não foi sequer mencionado na sentença condenatória não violou o direito de defesa dos acusados. ... (Continua)

30 - TJRJ Crime de incêndio. Absolvição. Prova frágil. CP, art. 250.

«No mérito, precária a prova para sustentar a expedição de um decreto condenatório. Já no plano da materialidade delituosa, o laudo pericial de local não conseguiu identificar o agente causador do incêndio, consignando os expertos a inexistência de elementos técnicos de convicção para determinação da causa do incêndio, que restou indeterminada. O inquérito policial, na palavra daquela que seria a única testemunha presencial, aponta a utilização de material que estaria acondicionado em galões, mas causa estranheza que os peritos não tenham conseguido identificar a existência de qualquer material inflamável. No plano da autoria, a única pessoa que se apresentou como testemunha visual do fato prestou declarações destoantes na fase policial e judicial. Há até dúvidas sobre o momento em que a referida testemunha teria chegado ao local do fato, pois diversas pessoas afirmaram ter chegado antes do mesmo. A prova é realmente frágil, não havendo segurança para a expedição de um decreto condenatório.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crime de incêndio. Violação dos arts. 158, 159, 173 e 386, VII e VIII, todos do CPP. Vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa válida para dispensa da perícia. Constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CRIME DE INCÊNDIO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, NO QUAL FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 638 E NO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - V. ACORDÃO QUE, POR V.U. DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO -

Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a referida atenuante - Decisão mantida... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Crime de incêndio. Excesso de prazo. Matéria não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência concernente ao suposto excesso de prazo não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual esta Corte não pode se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - STF Prisão preventiva. Crime de incêndio. Garantia da ordem pública. Imputação de 4 incêndios. Possibilidade de tumulto e pânico. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 04 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico.... (Continua)

37 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Motivação idônea.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de incêndio. Indígena integrado à sociedade Brasileira. Pleito de aplicação da atenuante do Lei 6.001/1973, art. 56, parágrafo único. Impossibilidade.

«1. Este Tribunal Superior possui entendimento firmado de que o Lei 6.001/1976, art. 56, parágrafo único (Estatuto do Índio), a embasar a pretensão de atenuação da reprimenda, somente se destina à proteção do silvícola não integrado à comunhão nacional; ou seja, esse dispositivo legal não pode ser aplicado em favor do indígena já adaptado à sociedade brasileira. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Recurso especial fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não provida.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial conforme preconizado no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255 do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 173. Auto de constatação indireta. Ausência de justificativa para a não realização de laudo pericial. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitirem a realização do laudo, hipótese não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio (estátua borba gato). Acesso indevido a celular. Preclusão. Tese não examinada pelo tribunal de justiça. Atipicidade material. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A arguição da nulidade pela defesa durante a instrução é providência imprescindível para que o Juiz analise a confiabilidade e pertinência da prova produzida.... (Continua)

42 - STF Crime de incêndio. Natureza jurídica. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários das casas incendiadas e a coletividade circunvizinha. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Paciente que está sendo acusado de, por 04 (quatro) vezes, ter causado incêndio em residências, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública, que significa, na lição de Damásio E. de Jesus, «a segurança e tranqüilidade de um número indeterminado de pessoas. Como sujeitos passivos desse delito, na hipótese, figuram os proprietários das casas e a coletividade circunvizinha, a qual pode também sofrer as conseqüências de um fato dessa natureza.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o CPP, art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. CP, art. 250, § 1º, II, «b. Absolvição. Desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Crime de incêndio- Materialidade e autoria confessadas pelo recorrente, ratificadas por laudo pericial e testemunhas- Matérias não mais questionadas em grau de apelação- Dosimetria da pena- Valor a que se pode atribuir à confissão espontânea apresentada em juízo- Atenuante genérica expressamente acolhida na etapa intermediária da fixação da pena, todavia limitada à neutralização de uma das duas notas de reincidência- Subsistência de acréscimo residual na proporção de 1/6- Entendimento compatível com o Tema Repetitivo 585 do STJ- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido

46 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de incêndio (CP, art. 250, § 1º, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. 5. Permitida certa discricionariedade ao Juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento da pena. Proporcionalidade.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio em casa habitada. Confecção de laudo pericial. Necessidade. Impossibilidade de realização do exame. Justificativa apresentada. Agravo regimental não provido.

«1 - O delito de incêndio em casa habitada exige a realização de exame de corpo de delito direto, isto é, a confecção de laudo pericial, por expressa imposição legal. Entretanto, é admissível que o referido laudo seja substituído por outros meios de prova quando as circunstâncias do crime não permitirem a sua confecção, tal como se deu na hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pretensão absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória, concluiu que o réu «ateou fogo na mata, voluntariamente, para produzir incêndio, perfazendo as elementares da Lei 9.605/1998, art. 41, ressaltando que «o decreto condenatório exsurge do firme testemunho dando conta de ter flagrado o réu, sozinho, ateando fogo na mata, chegando a lhe pedir para cessasse a conduta, ao que ele se negou, já evidenciando sua autoria delitiva". ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio e corrupção de menores. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - As razões recursais estão dissociadas da motivação que justificou a ausência de realização de perícia, porquanto não impugnam com precisão o fundamento que lastreou a conclusão do acórdão recorrido. Sendo assim, incide à espécie, por analogia, o entendimento solidificado na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)