crimes diversos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Extradição. Prescrição. Crimes diversos.

«Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Inépcia. Vários acusados. Crimes diversos. Individualização.

«A natureza do crime e de suas circunstâncias nem sempre permitem particularizar a participação dos acusados; nesse caso, não é inepta a denúncia se permite o exercício da ampla defesa.... (Continua)

3 - STF Extradição. Crimes diversos. Prescrição. Deferimento restrito. Razão de ser.

«Uma vez configurada a prescrição relativamente a um dos crimes imputados, impõe-se a acolhida parcial do pedido de extradição, afastando-se a possibilidade de o extraditando vir, em virtude dele, a ser processado.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 95, III. Litispendência. Inexistência. Crimes diversos. Contextos distintos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Como cediço, «a litispendência - pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo - configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa às Súmula vinculante 14/STF e Súmula vinculante 24/STF. Crimes diversos da Lei 8.137/90.

«1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante 14/STF, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico. Associação para o tráfico. Bis in idem. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Denúncias sucessivas. Crimes diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Incompetência do juízo que deferiu as interceptações telefônicas. Medida que competiria aos magistrados que expediram mandados de prisão contra o corréu. Monitoramento telefônico autorizado para investigar crimes diversos. Inexistência de prevenção.

«1. As interceptações telefônicas foram autorizadas para apurar e desbaratar suposto grupo criminoso liderado por um dos corréus, e não para cumprir mandados de prisão contra ele expedidos por Juízos diversos, o que revela a inexistência de prevenção, não havendo que se falar em incompetência do Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vila Velha. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime de falsidade. Existência de conexão entre crimes diversos praticados em várias localidades. Peculiaridades do caso. Expressiva complexidade das investigações. Conveniência no desmembramento. Competência do juízo suscitado. CPP, art. 76 e CPP, art. 80.

«Não obstante a existência de conexão, incidente alguma hipótese prevista no CPP, art. 80 e verificada a conveniência no desmembramento do feito criminal, compete ao Juízo com jurisdição sobre o local da consumação do delito desmembrado, como regra, o seu processamento e julgamento. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.... (Continua)

9 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Crimes diversos, além do tributário. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). ... (Continua)

11 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro de vulnerável. Reconhecimento de «crime único. Impossibilidade. Crimes praticados em contextos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-Se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (precedentes). Habeas corpus não conhecido.

13 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é questão prejudicial à tarefa de aferir suas circunstâncias e peculiaridades, condicionantes da definição das aludidas regras. Precedentes (Inq 2.984, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de 23/9/2013 e Inq 3.983, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 12/5/2016).... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Homicídio. Crimes diversos. Inexistência de ligação entre eles. Continuidade delitiva. Não reconhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência constituem modalidade de recurso cujo único escopo é pacificar a jurisprudência entre os órgãos do STJ. Para tanto, é indispensável a demonstração da similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Acusado que responde a outras ações penais por crimes diversos. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da manutenção da custódia provisória do paciente que, após ser preso em flagrante na prática do crime de roubo circunstanciado, teve a constrição amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a diversas ações penais pelo suposto cometimento dos delitos de roubo e furto, além de homicídio tentado -, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes). EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. REGULAR MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes diversos. Evasão de divisas e manutenção de depósitos no exterior sem declaração à autoridade competente. Circular do bacen. Não incidência no delito de evasão de divisas. Agravo regimental não provido.

«1 - «No caso das operações «dólar-cabo existe uma grande facilidade na realização de centenas ou até milhares de operações fragmentadas sequenciais. É muito mais simples do que a transposição física, por diversas vezes, das fronteiras do país com valores inferiores a R$ 10.000,00. Admitir a atipicidade das operações do tipo «dólar-cabo com valores inferiores a R$ 10.000,00 é fechar a janela, mas deixar a porta aberta para a saída clandestina de divisas. (REsp 1.535.956/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 9/3/2016). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Periculosidade do agente. Registro de envolvimento em crimes diversos. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Custódia justificada. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A necessidade de fazer cessar a atividade criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. Art. 239 do regimento interno do STJ. CPP, art. 621, I. Não apontadas evidências dos próprios autos ou contrariedade a dispositivo legal. CPP, art. 621, III. Não apontada prova nova. Inexistência de conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação. Condenações em ações penais distintas por crimes diversos cometidos em mesmo contexto. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de revisar o decidido monocraticamente nesta Corte esbarra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal contida no art. 239 do Regimento Interno do STJ. 1.1. Caso se considere cabível a revisional, a peça revisional não preenche as hipóteses do CPP, art. 621, I e III, pois a pretensão consiste em aplicar idêntica fração pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I, para condenações em ações penais distintas por crimes diversos (tráfico e associação para o tráfico de drogas) cometidos em mesmo contexto fático. 1.2. A fração de 1/6 aplicada em uma ação penal para a condenação por associação para o tráfico de drogas, por si só, não torna a fração de 2/3 aplicada para o tráfico de drogas em outra ação penal contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem se consubstancia prova nova que determina diminuição de pena, pois inexistente conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação entre as razões de decidir adotadas para a individualização da pena. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Crimes diversos. Reformatio in pejus. Não configuração. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que a recorrente foi condenada pela prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, por ter sido comprovado que ela e seu companheiro tinham em depósito no seu imóvel, para fins de comércio, 2,5 Kg de maconha. As instâncias ordinárias concluíram, ainda, que as circunstâncias do flagrante, especificamente a apreensão da expressiva quantidade de droga no quarto do casal e dos instrumentos para a comercialização da droga (3 balanças de precisão), bem como as prévias investigações policiais dando conta do intenso comércio ilícito na casa dos réus demonstravam o vínculo subjetivo entre a recorrente e seu companheiro na reiterada prática do comércio ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pleito de nulidade por violação à publicidade dos atos. Necessidade de limitação da sessão. Repercussão social. Interesse das partes. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão pelo crime continuado. Configuração de concurso material. Dois crimes diversos. Reexame fático.

«1. De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade pela não adoção do rito previsto na Lei 11.343/06. Inocorrência. Crimes diversos. Maior amplitude do procedimento ordinário. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Circunstâncias do delito. Periculosidade concreta do paciente. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Relativização da Súmula 24/STF. Indícios de organização para cometimento de crimes diversos revolvimento. Fático probatório. Inviável na via eleita. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Investigações em curso na esfera federal e estadual. Crimes diversos. Inexistência de pronunciamento controverso dos juízos a justificar o conflito. Arguição por meio de exceção. Precedentes do STJ. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Impossibilidade de aferição antes do término de ambas as investigações. Conflito não conhecido. Agravo não provido.

«1. Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Cessadas as circunstâncias determinantes da presente impetração após julgamento posterior de conflito de competência. Revisão da decisão do tjrj por meio de novo writ. Inviabilidade do revolvimento da convicção dada pelas instâncias ordinárias de que se cuidam de imputações de crimes diversos. Revolvimento de matéria fático e probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição. Ação penal que versa sobre crimes previstos nos tipos penais da Lei 8.666/93, art. 92; art. 333, caput, e parágrafo único, do CP; CP, art. 337-F; e art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, ambos do CP, ajuizada perante o juízo suscitado, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo suscitante, por entender a existência de nexo fático entre as ações penais. Descabimento. Crimes imputados na denúncia do feito de origem, relacionados à fraude licitatória ocorridos na cidade de Arujá são autônomos em relação aos crimes investigados em Guarulhos quanto à constituição de organização criminosa. Crimes diversos. Ausência de concorrência de jurisdição ou mesmo de conexão entre os feitos, nos termos dos arts. 70, §3º, 76 e 77 do CPP. Incidência do princípio da serendipidade, que deve ensejar distribuição em conformidade com a regra insculpida no CPP, art. 70, caput, observado o lugar onde efetivamente consumada a infração. Precedentes. Conflito acolhido. Competência do juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Arujá)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada negativa de autoria. Impossibilidade. Dilação probatória. Gravidade concreta da ação. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Réu registra mais de uma dezena de condenações definitivas por crimes diversos, tais como furto qualificado, furto simples, roubo circunstanciado, lesão corporal, ameaça e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa armada, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusados que respondem a ações penais por crimes diversos. Pretensão de trancamento da ação penal. Inevidente coação ilegal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência, por analogia. 1.deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia.

2 - Caso em que, além de a segregação cautelar se encontrar fundamentada em elemento concreto consistente no fato de que todos os acusados respondem a outras ações penais pela prática de crimes diversos, da perfunctória análise dos autos, própria da fase de cognição sumária, observa-se que a polícia chegou aos acusados em razão de investigação preliminar da prática de crimes de roubo que teriam ocorrido na região, não se podendo descartar, por ora, a suspeita fundada para a entrada dos policiais na residência. ... (Continua)

28 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - RÉU BENEFICIADO COM A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE TAMBÉM O BENEFICIOU - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - RÉU DETENTOR DE PERSONALIDADE DETURPADA, FAZENDO DA CRIMINALIDADE O SEU MEIO DE SUBSSISTÊNCIA, DIANTE DA MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA POR CRIMES DIVERSOS - NEGADO PROVIMENTO

29 - TJSP Habeas Corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, ante a ocorrência de bis in idem, em razão de litispendência entre os autos . 1500888-67.2021.8.26.0515 e a atual ação penal. Inviabilidade. Considerando que o feito de origem apura a prática de crimes diversos, não restou comprovada, sob um exame perfunctório, próprio do presente remédio constitucional, a ocorrência de bis in idem ou litispendência. Ademais, não se verifica a inépcia da denúncia ofertada, pois ela traz a descrição do fato e suas circunstâncias, assim como individualiza a conduta, em tese, perpetrada pela paciente e os demais corréus, sendo possível deduzir a prática dos crimes imputados. Por fim, insta consignar, que o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, que deve ser demonstrada inequivocamente, o que não ficou demonstrado no presente caso. Precedentes STJ e STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que o acórdão recorrido contém vícios. Omissão reconhecida em relação a um dos pontos citados no recurso integrativo. Tese de que o vínculo entre os réus se formou para a prática de crimes determinados e específicos e, portanto, ausente elementar do tipo de associação criminosa, qual seja, o objetivo de praticar delitos diversos e indeterminados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão quanto aos demais pontos do aresto embargado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos termos em que expostos nas razões do recurso especial, tampouco objeto de embargos de declaração, a alegação segundo a qual, para que se considere configurado o crime preconizado no CP, art. 288, é imprescindível que a associação criminosa vise o cometimento de crimes diversos e indeterminados, elementar essa não presente na espécie, dado que o vínculo entre os Réus teria sido firmado para a prática de delitos determinados e específicos. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Feminicídio. Esganadura. Veredicto alicerçado em elementos probatórios firmes, claros e suficientes colhidos na instrução processual e na prova pericial irrepetível. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Desclassificação para o crime de homicídio culposo ou lesão corporal seguida de morte. Pedidos inatendíveis diante da prova dos autos e considerando a regular decisão Tribunal do Júri. Pleito de perdão judicial inviável, porque ausentes os seus requisitos legais. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida, justificando-se o incremento mais intenso dadas as gravíssimas consequências do crime, especialmente em relação aos filhos da vítima. Falecimento do filho mais novo e sequelas clínicas severas no outro filho. Circunstâncias que superam muito aquelas inerentes ao tipo penal. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea. Confissão de crimes diversos, com elementares típicas distintas. Qualificadoras bem reconhecidas. Regime fechado inalterado. Recurso ao qual se nega provimento

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Alegada inexistência de ânimo associativo permanente ou finalidade de cometer múltiplos crimes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento da tese recursal de inexistência de ânimo associativo na suposta quadrilha (ou demonstração da finalidade de cometer crimes diversos), contrariamente ao que constatou a Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJRS Procedimento. Conexão entre os crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Penal. Rito ordinário a ser seguido. Lei 11.346/2006, art. 55.

«A jurisprudência, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento que, havendo conexão entre o crime de tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma de fogo, como ocorre aqui, o procedimento criminal para a apuração destes fatos seguirá o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal e não aquele estabelecido na Lei 11.343/2006: «Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados. Precedentes ( 1HC 100.056, Quinta Turma do STJ). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dosimetria. Valoração da mesma circunstância em delitos diversos. Ausência de ilegalidade.

1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937, julgada em 3/5/2018, acerca dos limites para a mudança de competência em razão do foro por prerrogativa de função, não se aplica aos atos já praticados e às decisões já proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme ressalvado na própria decisão. (AP 937 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12- 2018). ... (Continua)

36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário cabível. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Julgado em que, ademais, se analisou o mérito da impetração. Processual penal. Crimes de estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica deferida para investigação de crimes diversos em que, fortuitamente, se obteve comprovação da prática de outros delitos. Inexistência de nulidade. Aventada ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei 9.296/96, art. 5º). Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC 109.956/PR, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12). Entretanto, acabou por analisar o seu mérito, concluindo pela licitude das interceptações telefônicas anteriormente deferidas. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Litispendência. Não verificação. Inviabilidade de revolvimento fático. Recurso desprovido.

1 -"A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano e crime contra as relações de consumo. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais em ambos os crimes. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste critério puramente aritmético aplicável à fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, notadamente, se este exame envolver crimes diversos - embora praticados pelo mesmo agente - e se as vetoriais negativadas são de caráter objetivo, ou seja, relacionadas às especificidades fáticas de cada delito. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Lei 10.826/03, art. 16. Inobservância do procedimento previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de defesa preliminar. Crimes conexos. Adoção do rito ordinário. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Eiva inocorrente.

1 - Atribuindo-se ao acusado a prática de crimes diversos, alguns previstos na Lei 11.343/2006 e outros que observam o rito estabelecido no CPP, este deve prevalecer, em razão da maior amplitude à defesa no procedimento nele preconizado (Precedentes STJ).... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada.

«Não obstante seja imputado ao paciente a prática dos delitos previstos na Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, atual Lei 11.343/2006, art. 55 trata a hipótese, entretanto, de crimes conexos ao de porte ilegal de arma, punido com reclusão e processado pelo rito comum, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do CPP, art. 79. Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

42 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo transporte do veículo para outro estado da federação, quadrilha, falsificação do selo ou sinal público, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso de pessoas. Pedido de declaração de incompetência da autoridade coatora para julgar o feito, tendo em vista a prevenção/conexão do juízo da 4ª Vara criminal da comarca de recife/PE. Inocorrência. Não restou demonstrada a conexão entre os feitos. As escutas telefônicas da ação em trâmite perante a Vara da capital apenas ofereceram subsídios para compor o acervo probatório da ação em curso na comarca de paulista. As provas são autônomas e dizem direito a crimes diversos. Quanto à prevenção vale registrar que a autoridade impetrada acolheu parcialmente exceção de litispendência interposta naquele juízo extinguindo o feito em relação ao delito de quadrilha não havendo mais que se falar em juízo prevento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Na comarca da capital, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 288, o qual, constitui-se crime autônomo. Já na comarca de Paulista/PE, o paciente está sendo processado por outros delitos que não se confundem com o anteriormente mencionado. O que se constata é que as supostas condutas criminosas foram cometidas em situações de tempo e lugar distintos, cada uma delas delimitadas nas respectivas denúncias, não havendo indícios seguros de que haja conexão entre elas; ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Resistência a ato legal. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Vários réus. Delitos diversos. Necessidade de vasta dilação probatória. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento já designada pelo juízo de primeiro grau. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

45 - STF Ação penal. Ex-Prefeito Municipal. Atual Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Tipo previsto no Decreto-lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, I. Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (Decreto-lei 200, de 27/02/1967, art. 1º, III, V ou IX), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no CPP, art. 386, III. Precedentes do STF. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, IV, § 2º.

«1. Embora sucinta, a peça acusatória narra fato típico, deixando claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Aracaju/SE, teria beneficiado a empresa representada pelo segundo denunciado indevidamente, pagando-lhe o valor contratado, apesar de não executar toda a obra. Hipótese em que a suficiente narrativa permitiu aos acusados que amplamente se defendessem. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que embora tenha declarado extinta, por indulto, a pena privativa de liberdade aplicada no processo criminal 0004576-47.2014.8.26.0066 (PEmenda Constitucional 4153-71.2018), deixou de decidir o pedido de indulto da pena de multa relativa ao mesmo processo e, ainda, indeferiu a comutação de penas em relação a condenações diversas não sujeitas a indulto - Pretendidas a concessão do indulto da referida pena de multa e a comutação de penas, com pedido subsidiário de que seja reconhecida a possibilidade de comutação de penas mesmo quando deferido o indulto em relação a outra condenação, determinando ao MM. Juiz «a quo a atualização dos cálculos para a análise do pedido de comutação de penas - Impossibilidade de conhecimento do recurso no tocante ao pedido de indulto da pena de multa, sob pena de supressão de instância - Mérito - No caso em apreço, o agravante já foi agraciado com o benefício do indulto e, portanto, revela-se incabível o deferimento da comutação de penas com base no mesmo Decreto, ainda que em relação a crimes diversos - Inteligência do Decreto 11.846/1923, art. 3º, «caput - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

47 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre estelionato (art. 171, CP) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) ocorridos em locais e momentos diversos. Ausência de necessidade e conveniência que justifiquem a reunião dos feitos. Possibilidade de separação dos feitos (art. 80, CPP).

«1. A conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Operação factoide. Crimes de estelionato, receptação, quadrilha armada, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário improvido.

«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Conexão entre crimes de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Alegada nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Inexistência. Rito ordinário. Ampla defesa observada. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Pressupostos e fundamentos. CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Necessidade de sopesar elementos concretos. Impossibilidade de considerações genéricas. 3. Paciente denunciado por organização criminosa, latrocínio, tentativa de estelionato e de lavagem. 14 milhões em notas falsas. Troca de tiros entre policiais mineiros e paulistas. Duas mortes. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública. 4. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. 5. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. 6. HC Acórdão/STJ. Corréus denunciados por crimes diversos. Ausência de similitude fática ou jurídica. 7. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Requisitos da prisão presentes. 8. Crime de organização criminosa. Necessidade de diminuição ou interrupção da atuação. Precedentes do STJ e do STF. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)