criterio de calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Imposto de renda. Critério de cálculo. Base de cálculo.

«Quanto ao critério de cálculo do imposto de renda, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 368/TST II, do TST. No tocante à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, o acórdão regional está em linha de convergência com a Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I do TST. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Critério de cálculo. Repercussão geral não reconhecida. Tema 893/STF. Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 202, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º. CPC, art. 291. Lei 9.099/1995, art. 46. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 893/STF - Validade do critério de cálculo da aposentadoria proporcional previsto no Lei 8.213/1991, art. 53, I e II. ... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Critério de cálculo da verba honorária estabelecido de forma clara. Honorários convencionais pagos corretamente pelo contratante. Recurso não provido.

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA.

Reconhecida a transcendência, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC, determina-se o destrancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, mesmo instado a se manifestar em embargos declaratórios, não expôs, de forma clara e objetiva, o critério numérico adotado no cálculo para se chegar ao valor de R$30.000,00 a título de dano material decorrente de pensão mensal fixada em parcela única, os quais são indispensáveis para a discussão da matéria nesta Corte Superior. Nestes casos, a expressão matemática utilizada na conta precisa ser detalhada. Ao omitir-se quanto aos aspectos relevantes levantados nos embargos de declaração, o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tornando nula a decisão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Não ocorrência de trânsito em julgado. Manifestação do tribunal estadual. Recurso não provido. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações foi objeto de alteração pelo acórdão do tribunal de origem, não havendo falar-Se em trânsito em julgado.

2 - A decisão agravada adotou o entendimento perfilhado pela consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que deu origem, inclusive, à súmula 371/STJ: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. 1. A matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).

2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, revela-se imprescindível que a parte, nas razões do recurso especial, aponte violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, persistindo o óbice da ausência de prequestionamento.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Renda mensal inicial de benefício. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

9 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Trânsito em julgado das sentenças nos embargos de devedor, bem como, no processo de conhecimento, ação de repetição de indébito. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Precedentes do STJ citados. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto não há erro material a ser corrigido, de fato, houve erro no critério de cálculo, qual seja, quando o termo inicial da correção monetária fora estabelecida a partir da citação no título executivo judicial, não podendo se alterada, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Base de cálculo. Impossibilidade da municipalidade alterar o critério de cálculo do tributo de forma retroativa com base em modificação administrativa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Vedação do CTN, art. 146. Declaratória de inexigibilidade procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). ... (Continua)

12 - STJ Servidor público estadual. Supressão de gratificação. Lei estadual 11.091/93. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Precedentes. Alegação de alteração do critério de cálculo. Aplicação da súmula 280/STF. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.

13 - TST Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Litigante que chamada a complementar o pagamento do preparo o faz em valor inferior ao devido, sem considerar o critério de cálculo indicado pelo relator. Deserção proclamada. Recurso não conhecido

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de omissão. 1. Nos termos do consignado no acórdão ora embargado, a matéria referente ao critério de cálculo do valor patrimonial das ações (Lei 6.404/76, art. 170, § 1º) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (súmulas 282/STF e 211/STJ).

2 - Persistindo a omissão do Tribunal de origem após o julgamento dos embargos de declaração, deveria a parte, nas razões do recurso especial, ter apontado violação do CPC, art. 535, o que no presente caso não ocorreu, mantendo-se o óbice da ausência de prequestionamento.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Assim, a prescrição aplicável à hipótese é a parcial quinquenal, nos termos da nova redação da Súmula 327/TST, aprovada na sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TST, realizada em 24/5/2011 (DEJT de 30/5/2011). Decisão recorrida em consonância com a Súmula 327/TST. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Imposto de renda. Critério de cálculo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

1 - É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor da indenização definido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

23 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO, ANTE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS COM GRATIFICAÇÕES INFERIORES. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA PONDERADA. ESCLARECIMENTOS .

Embora o julgado não padeça de quaisquer vícios, vale prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO, ANTE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS COM GRATIFICAÇÕES INFERIORES. EXERCÍCIO DE VÁRIAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MÉDIA PONDERADA. EFEITO MODIFICATIVO . Uma vez que o autor efetivamente pleiteou que o cálculo da parcela ora debatida se desse com base em seu salário, além de requerer «tudo acrescido dos reajustes salariais pactuados anualmente nos acordos coletivos de trabalho, o apelo merece provimento, para que se adeque a parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos para conferir efeito modificativo à parte dispositiva do julgado .... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Critério de cálculo utilizado pelo perito. Alegação de erro material. Inocorrência. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - TST Imposto de renda e contribuição previdenciária. Critério de cálculo.

«A decisão regional cinge-se à questão da responsabilidade do reclamante pelo pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária que, por lei, são devidas pelo empregado, não havendo, no entanto, pronunciamento sobre o critério de cálculo dos referidos tributos, a resultar prejudicado o exame da matéria, ante a carência do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST. Aplicação das Súmula 296/TST e Súmula 337/TST.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A presente controvérsia diz respeito à prescrição aplicável à pretensão de condenação dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo utilizado. Aplicável, portanto, a Súmula 327/TST. ... (Continua)

30 - TST Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.

«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Critério de cálculo do valor inicial. Regulamento aplicável.

«Em face da aparente contrariedade à Súmula 288/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II do. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fixação de honorários advocatícios na instância primeva. Majoração da referida verba com base em idêntico critério de cálculo. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

33 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial composto por várias unidades autônomas. Classificação dos usuários. Não cumprimento pela SABESP do prazo previsto no Decreto Estadual 21123/83 deixando de efetuar a classificação ali prevista. Pagamento de valores bem superiores àqueles efetivamente devidos. Ilegalidade não verificada. Sistema de cobrança e critério de cálculo perfeitamente adaptados às unidades comerciais. Repetição de indébito improcedente. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

35 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de revisão de mensalidades relativas a plano funerário - Impugnação da devedora - Critério de cálculo de reajuste das mensalidades pelo índice geral de preços de mercado da Fundação Getúlio Vargas - Incidência do índice desde o inicio da relação jurídica, visto que os reajustes anteriores afetam os posteriores - Excesso de execução verificado - Titulo executivo que, com o montante depositado, se tem por cumprido - Cumprimento da sentença - Extinção com fundamento no art. 924, II, do Código de processo Civil - Agravo provido

36 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo.

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência ao juízo da execução. Discussão ao critério de cálculo. Pretensão recursal cuja análise depende do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão recorrido, acerca do critério de cálculo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Adiantamento preferencial - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Na espécie, precatório expedido a partir de 26/03/2015, devendo-se observar o IPCA-E como critério de cálculo, até a EC113/21, e, após, a taxa SELIC. - Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça obrigatória incompleta. Falta de páginas do recurso especial. Desprovimento.

I - Estando incompleto o traslado do recurso especial, juntado aos autos, inviável, até, a própria verificação da tese defendida pela ré quanto ao critério de cálculo de indenização das ações.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Revisão em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento, com imposição da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Não se revela possível modificar o critério de cálculo do valor patrimonial da ação fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Trânsito em julgado. Alteração para adoção da forma de cálculo estabelecida na súmula 371/STJ. Balancetes mensais. Impossibilidade em respeito ao instituto da coisa julgada. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

43 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Correção monetária. Critério de cálculo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Não ajuizamento da ação rescisória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

44 - TST Imposto de renda. Critério de cálculo.

«A decisão do regional que reconheceu que o imposto de renda deve ser calculado mês a mês está em conformidade com a Súmula 368/TST II, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -

Autor embargante que aponta existência de contradição, obscuridade e omissão no julgado - Acórdão que analisou, fundamentadamente, as matérias postas à apreciação em sede recursal, dando provimento em parte ao recurso, mantendo a procedência parcial do pedido inicial, mas alterando o critério de cálculo dos honorários de sucumbência para ambas as partes - Embargante que busca, na verdade, a reforma do julgado, emprestando efeitos infringentes a estes embargos - Embargos rejeitados... (Continua)

46 - TJSP Ação de desapropriação. Execução de julgado. Depósitos. Parcelamento sob a égide da Emenda Constitucional 30/2000. Informação do DEPRE de quitação com o último pagamento. Objeção posterior dos exequentes quanto a insuficiência de pagamento. Decisão do Juízo determinando complementação. Critério de cálculo. Regularidade dos cálculos do DEPRE. Precedentes do STF e do STJ sobre a aplicação da Emenda Constitucional 30/2000 e sobre a aplicação da Lei 11960/09. Agravo de instrumento provido, com extinção da execução. Determinação de restituição dos autos para realização do juízo de conformidade. Acórdão mantido

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Premissa de que o título transitado em julgado no feito determina que o critério de cálculo dos dividendos e juros sobre capital próprio deve ser o do balancete mensal. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Arbitramento por equidade das verbas sucumbenciais. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos critérios do art. 85, §2º, CPC. Alteração do critério de cálculo da verba honorária. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação no mês da integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Critério de cálculo do 'quantum debeatur'. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de ser revisar, no âmbito desta Corte Superior, os critérios de cálculo da liquidação de sentença, em razão da necessidade de reexame de provas no caso concreto, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)