debentures
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não correlação com debentures.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures - (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do CPC, art. 543-C - e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. CPC/1973, art. 655, IV.

«O deslinde da questão dar-se-á com a identificação, na hipótese dos autos, da possibilidade de admissão de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal. «As debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce também são passíveis de admissão como garantia de execução fiscal. Tais títulos, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, podem ser aceitos para garantia do juízo, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. Apenas, e tão-somente, as debêntures as possuem. Registre-se que não é o caso de Títulos emitidos nominados de «Obrigações ao Portador.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

1 - Ação de exigir contas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Debate quanto a premissa fática. Inviabilidade. Distinção entre debêntures da eletrobrás e obrigações ao portador. Prazo prescricional.

1 - Hipótese em que a Primeira Turma constatou que a demanda trata de resgate de obrigações ao portador, representativas do crédito referente ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Aplicou o prazo qüinqüenal à espécie, consignando expressamente que as obrigações ao portador em comento não se confundem com as debêntures.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Debêntures. Alegação de venda dos títulos a preço vil, com desprezo ao seu real valor de mercado. Hipótese em que o banco alienou as debêntures com respaldo nos amplos poderes que lhe foram outorgados pela autora, por expressa disposição contratual. Cláusulas contratuais que, conquanto pudessem ter resultado em desequilíbrio contratual, por favorecer desproporcionalmente uma das partes, em detrimento da outra, não poderão ser reconhecidas como inválidas de ofício, mesmo porque não impugnadas especificamente pela autora. Inteligência da Súmula 381, do STJ. Laudo pericial que, conquanto tenha apurado valor bem superior ao importe pelo qual as debêntures foram vendidas, resultou inconclusivo. Não contemplou transações efetivadas no mesmo período, até porque tais negociações foram impugnadas pelas partes, por não representarem legítimas operações de compra e venda do título, não fosse bastante o fato de que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento por outras provas e elementos existentes nos autos. Ausência de confiável apuração do valor de mercado das debêntures em foco. Falta de prova cabal de que as debêntures tenham sido alienadas pelo réu por preço vil. Pretensão indenizatória afastada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Admissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce, denominados debêntures, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.

«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures , o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Oferecimento à penhora. Possibilidade. Recusa dos títulos com base em elementos fáticos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há vedação ao oferecimento de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce à penhora em execução fiscal, havendo, todavia, possibilidade de sua não aceitação.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«A despeito de ser possível a penhora de debêntures, o credor tem a faculdade de recusá-las ante o não atendimento da ordem legal e a dificuldade de comercialização dos títulos. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora. Debêntures da companhia valor do rio doce. Recusa do credor. Possibilidade.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para, desde logo, prover o recurso especial, ao entendimento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pela exequente, porquanto não observada a ordem legal.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Afastamento das Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada que não aplicou os referidos enunciados. Súmula 284/STF. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Valor do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado exequente ao fundamento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pelo credor por inobservância da ordem legal. ... (Continua)

17 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Adiantamento de câmbio. Simulação entre essa operação e a emissão de cédulas de produto rural. Alegação em juízo. Possibilidade. Operações realizadas na vigência do CCB/2002. Transferência regular dos recursos conforme extrato bancário. Comprovação. Inocorrência de impugnação. Utilização, pela autora, de parte dos recursos para aquisição de debêntures. Pretendida cobrança das empresas em processo falimentar dos valores das debêntures e de inexigibilidade do débito utilizado para aquisição desses títulos. Descabimento. Comportamento contraditório («venire contra factum proprium). Inadmissibilidade. Hipótese, contudo, de constatada prática de simulação. Vício, todavia, que não pode ser oposto a terceiros de boa-fé (massa falida). Ciência inequívoca da apelante acerca da operação realizada e ausência de comprovação de que teria sido coagida a adquirir as debêntures das rés. Descabimento do pleito indenizatório. Recurso improvido.

18 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobras. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras, denominados Obrigações ao Portador, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prazo prescricional deflagrado. Entendimento recente da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recente posicionamento da terceira turma do STJ é no sentido de que, sabendo o investidor, previamente, que o valor aplicado no fundo 157 será destinado à aquisição de debêntures e ações, não haveria como presumir que ele não detém conhecimento de que tem direito ao pagamento periódico de dividendos, quanto às ações, e de juros, quanto às debêntures eventualmente adquiridas, de modo que permaneceria hígida apenas a pretensão de haver dividendos e créditos decorrentes de debêntures relativos a 3 (três) e 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, respectivamente. Prazos aplicáveis à ação de exigir contas.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da eletrobrás. Possibilidade de recusa pela fazenda.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR.

«1. Na origem, a empresa contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da execução que corroborou a recusa da Fazenda Pública quanto ao bem ofertado para garantia do juízo - debêntures da Vale do Rio Doce S/A - , sendo facultado ao executado, por sugestão do próprio exequente, a oferta de fiança bancária. O Tribunal de origem deu provimento ao instrumental, baseado apenas na liquidez do título. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Executivo fiscal. Bem penhorado. Substituição. Debêntures. Requisitos. Falta. Lei 6830 de 1980, art. 15. Agravo em agravo de instrumento. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Art. 15 da lef.

«A substituição de bem penhorado em execução fiscal somente pode fazer-se por dinheiro ou fiança, com o que não se confundem as debêntures da Cia. Vale do Rio Doce. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Obrigação ao portador. Nomeação à penhora. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à rejeição da nomeação à penhora de Debêntures da Eletrobrás passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública à debêntures da eletrobrás. Legislação infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«O recurso extraordinário traz controvérsia acerca da recusa da Fazenda Pública à Debêntures da Eletrobrás, indicadas à penhora em sede de execução fiscal, questão que passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Emissão de debêntures. Controvérsia acerca das vantagens oferecidas aos debenturistas. Súmula 5/STJ.

«1. Todas as questões suscitadas pelas recorrentes dizem respeito às condições básicas do título oferecidas pela própria emitente - consoante escritura de emissão de debêntures - , de modo que infirmar a decisão recorrida demandaria a análise do referido instrumento, o que é vedado pela Súmula 5/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Inadmissibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, VIII. CPC/1973, art. 655, IV.

««A Primeira Seção desta Corte, na sessão de 27.06.2007, ao julgar os EREsp 836.143/RS, Rel. Min. Humberto Martins, concluiu que as debêntures da Eletrobrás são bens penhoráveis por se tratar de título de crédito que se ajusta ao disposto no CPC/1973, art. 655, IV. Mudança da orientação anterior. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 964.860/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19/09/2007).... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Matéria apreciada sob o regime do CPC, art. 543-C As obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11, c/c o CPC/1973, art. 655. Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/10/2013. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Ação de execução. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Arts. Analisados. 612, 620 e 655 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/07/2013, no qual se discute a possibilidade de inversão da ordem preferencial de penhora a despeito de expressa objeção do credor. Ação de execução proposta em 1995. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o CPC/1973, art. 655. Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada.

«1. Na jurisprudência que se firmou nesta Corte, é legítima a recusa de bem nomeado à penhora fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, c/c o CPC/1973, art. 655. Precedente: REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Debêntures da companhia vale do rio doce. Nomeação à penhora. Recusa do credor. Possibilidade. Liquidez. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Eletrobrás. Debêntures. Recusa do credor. Possibilidade. Título sem cotação em bolsa de valores e liquidez incerta. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de execução fiscal em que houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de debêntures da Eletrobrás.... (Continua)

36 - TJSP Contrato de mútuo. Alegação de operação casada com imposição de aquisição de debêntures para concessão de crédito. Reconhecida a venda casada e a nulidade do titulo executivo que embasa a ação de execução. Inexigibilidade de parte da dívida que foi destinada para a compra das debêntures da empresa Sanvest Participações, e cuja quitação foi dada pelo próprio exequente. Quitação do efetivo empréstimo contraído pelos embargantes, com a comprovação do pagamento das prestações mensais. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador da eletrobrás não se confundem com as debêntures. Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.050.199/rj).

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. Precedentes desta Corte.... (Continua)

38 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Em princípio, debêntures podem servir como garantia de execução fiscal.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC, de 1973 execução de debêntures. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Extensão ao devedor solidário. Óbice da Súmula 284/STF. Prazo de cinco anos do Lei 6.404/1976, art. 74. Inaplicabilidade ao caso. Aplicação do prazo geral de 20 anos do código comercial de 1850. Aditivos e renegociações. Alteração do valor exequendo. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Vedação contratual. Exegese de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ.

«1. Controvérsia acerca de uma execução, ajuizada no ano 2000, para a cobrança de debêntures vencidas em 1992, tendo figurado o ESTADO DE SÃO PAULO como fiador e devedor solidário. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Nomeação de títulos da eletrobrás para a garantia do juízo. Suposta omissão em não ter sido observado documento que atestaria a natureza de debêntures e não de títulos ao portador, como entendido pelo órgão julgador a quo. Adoção de premissa fática equivocada. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se afirma ter ocorrido a violação do CPC, art. 535, II, uma vez que o órgão julgador a quo teria sido omisso em não se manifestar sobre documento que constaria nos autos e que, no sentir dos recorrentes, atestaria a natureza de debêntures aos títulos da Eletrobrás oferecidos à penhora, e não obrigações ao portador, como entendido para recusá-los.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de garantia. Oferecimento de debêntures. Possibilidade de rejeição. Ordem de preferência. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União. Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Desobediência da ordem legal. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce são passíveis de penhora em sede de execução fiscal. Todavia, a possibilidade de penhora das debêntures não se confunde com a possibilidade de sua recusa pela Fazenda Pública credora, diante da ofensa à ordem legal (CPC, art. 655 e Lei 6.830/1980, art. 11). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundo 157. Ação de exigir contas. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A obrigação de prestar contas deve estar limitada a 3 anos anteriores à propositura da ação, quanto aos valores investidos em ações, e a 5 anos precedentes à demanda, no que diz respeito ao montante investido em debêntures.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.  

Insurgência contra decisão que acolheu a rejeição do exequente das debêntures ofertadas como garantia pela executada.  ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução extrajudicial. Debêntures não extintas. Prescrição quinquenal. Precedentes. Marcos prescricionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As obrigações comerciais contraídas por escritura de emissão de debêntures tinham o prazo prescricional vintenário nas situações regidas pelo Código Comercial de 1850, passando para quinquenal na vigência do CCB/2002, em face de se tratar de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures da eletrobras. Possibilidade de recusa em razão da incerteza e iliquidez. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido

«1. A Primeira Seção deste STJ pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da ELETROBRAS serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Emissão fraudulenta de debêntures. Ausência de comprovação. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Rever os fundamentos esposados pelo Tribunal de origem acerca da falta de comprovação da emissão de debêntures, bem como do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, demandaria a incursão nas questões fático-probatórias acostadas aos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador não detêm natureza similar a debêntures da eletrobrás. Inadmissibilidade como garantia de execução fiscal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A controvérsia essencial dos autos restringe-se à admissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobrás - denominados Obrigações ao Portador -, como garantia de execução fiscal.... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento do crédito relativo às debêntures adquiridas junto à requerida, que deixou de pagar os juros e amortizar a dívida por ter entrado em recuperação judicial - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de análise do pedido de gratuidade da justiça ante o recolhimento do preparo recursal - Preclusão lógica - Aquisição das debêntures por meio de agente fiduciário que não impede o titular do crédito, o autor, da habilitação do crédito na recuperação judicial - Legitimidade ativa do debenturista reconhecida - Ação de conhecimento que, apesar da recuperação judicial da requerida, deve prosseguir em virtude de se estar discutindo quantia ilíquida - Art. 52, III c/c art. 6º §1º da Lei 11.101/2005 - Crédito do autor que equivale ao valor das debêntures acrescido dos juros remuneratórios contratados e do IPCA, porém só até a data do pedido da recuperação judicial da requerida, devendo, após a apuração do valor, ser habilitado no juízo da recuperação - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

50 - TJRS Direito privado. Execução. Debêntures. Debenturistas. Legitimidade ativa. Ausência. Extinção do feito. Cabimento. Agente fiduciário. Cobrança de crédito. Legitimidade legal. Lei 6404/1976. Integração à lide. Momento posterior ao reconhecimento da extinção. Substituição do polo ativo. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Debêntures. Legitimidade ativa. Debenturistas. Legitimidade extraordinária. Agente fiduciário. Lei 6.404/1976, art. 68. Formação do pólo ativo. Integração ulterior.

«1. Ilegitimidade ativa dos debenturistas. A legitimidade para a causa é de quem a lei atribuiu a titularidade do direito perseguido. Na hipótese de cobrança judicial de debêntures, a Lei 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, conferiu ao agente fiduciário, nas emissões públicas de debêntures, a legitimidade extraordinária exclusiva para a cobrança do crédito da comunhão dos debenturistas. Logo, é do agente fiduciário a legitimidade ativa para a demanda ajuizada em face da emissora das debêntures, quando a pretensão é a busca da satisfação de todo o crédito. A lei especial designa tal encargo ao agente fiduciário, com o fim de preservar a comunhão de interesses do debenturistas, sem que haja dispersão de interesses. Deste modo, a ação executiva movida contra a parte ora executada deveria ter sido manejada pelo agente fiduciário, que age na proteção dos interesses dos debenturistas, não sendo, por isso, viável o prosseguimento da lide nos moldes propostos. ... (Continua)