debitos preteritos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE NO MEDIDOR - OCORRÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - NÃO CABIMENTO - CUSTO ADMINISTRATIVO - CARÁTER COMPENSATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Evidenciando a prova dos autos a existência de expediente fraudulento destinado a propiciar registro de consumo de energia elétrica inferior ao real, pertinente é a apuração levada a termo pela concessionária que calculou o débito foco desta ação; ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado em decorrência do julgamento do mérito recursal - Alegação de ausência de erro na leitura das faturas com vencimento em 25/10/2019 (5364 kWh), 28/11/2019 (emitida em substituição a de 18/11/2019, com consumo retificado de 814 KWh) e 15/01/2020 (667 kWh, apurado pela média) - Média de consumo, todavia, na ordem de 175 kWh no período de 09/2018 até 07/2019 - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade das faturas com tamanha discrepância da média de consumo - Art. 373, II, CPC - Declaração de inexigibilidade mantida - Danos morais configurados - Irregularidade da corte efetuado em 23/01/2023 com lastro em débitos pretéritos, sendo as faturas mais recentes as com vencimento em 15/03/2022 e 18/04/2022 - Inteligência do art. 357, caput, Resolução 1000/2021 da ANEEL - Quantia fixada à título de indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por esta C. Câmara - Juros moratórios que incidem desde a citação, e não do ato ilícito, consoante o art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fraude no medidor. Arts. 7º, 9º e 10 do CPC; e 22 e 42 do CDC. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Cerceamento de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade da apuração do débito. Tema dirimido com base em Resolução normativa.

1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário que busca a declaração de inexistência de dívidas e a fixação de indenização pelos danos morais que o autor diz ter sofrido em razão da conduta da concessionária de energia elétrica ao apurar apontados débitos pretéritos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por dano moral em decorrência de interrupção indevida do fornecimento de água - Corte de fornecimento realizado em 12 de janeiro de 2024, motivado por débitos pretéritos referentes aos anos de 2021 e 2022, vinculados ao antigo titular do contrato de fornecimento, no valor de R$ 3.014,37, que haviam sido parcialmente parcelados, sem quitação integral - Autor que regularizou os débitos referentes ao consumo recente, mediante novo parcelamento formalizado em janeiro de 2024, com quitação da entrada de R$ 360,35 e saldo parcelado em nove vezes de R$ 93,45, com vencimento a partir de 25/02/2024 - Corte do fornecimento de água que ocorreu antes do vencimento das parcelas, o que evidencia a ausência de inadimplemento contemporâneo por parte do autor - Interrupção, baseada exclusivamente em dívidas pretéritas que se mostra abusiva - Entendimento consolidado do C. STJ, que veda a suspensão de serviços essenciais por débitos pretéritos, pois deve a concessionária utilizar as vias ordinárias para a cobrança de tais valores - Dívida de fornecimento de água que não tem natureza propter rem - Inaplicabilidade do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II - Corte indevido de serviço essencial, causando privação ao autor e submetendo-o a constrangimento, sofrimento e dificuldades para suprir suas necessidades básicas - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Eg. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI) - DEFERIDA PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - PARCIAL CABIMENTO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E O PERIGO DE DANO - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CERTAMENTE AFETARÁ O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PARTE AGRAVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA (TOI) LAVRADO DE FORMA UNILATERAL E QUE DEVE SER CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 10 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA, PELOS FATOS NARRADOS, NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de rescisão de contrato de locação, em que a autora alega falhas no serviço prestado pela imobiliária, tal como a falta de energia elétrica e água no imóvel, ao lado de letargia na entrega do instrumento contratual assinado pela parte locadora. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA -

Superadas as questões acerca do reconhecimento da inexigibilidade do débito inserido na plataforma «Serasa Limpa Nome, ante a ausência de recurso da requerida - Caso não submetido à suspensão determinada no IRDR 51 deste egrégio Tribunal de Justiça, por não envolver dívida prescrita - Discussão apenas sobre o alegado prejuízo extrapatrimonial - Pretensão da consumidora à condenação do fundo requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 56.480,00 - Argumentos que não convencem - Portal «Serasa Limpa Nome que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos pretéritos, sem implicar restrição desabonadora ou efetivo prejuízo ao «score de crédito - Ausência de violação ao disposto no § 5º do CDC, art. 43 - Inexistência, ainda, de exposição pública do nome da consumidora - Jurisprudência - Sentença mantida, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais - Autora obteve proveito econômico ínfimo (R$ 1.532,38) em cotejo com o valor atribuído à causa (R$ 58.012,38) - art. 86, parágrafo único, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Instalação de hidrômetros e regularização do consumo de água em áreas rurais contínuas à zona urbana. Cobrança retroativa. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio j urisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Município de Feliz/RS ajuizou ação civil pública em face da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, questionando a cobrança retroativa de consumo de água dos moradores de áreas rurais contínuas à zona urbana, após contrato firmado entre as partes para a instalação de hidrômetros e regularização da cobrança. Na sentença o pedido alternativo formulado pelo Município foi julgado procedente, para condenar a parte ré a efetuar a cobrança dos débitos pretéritos em no mínimo 60 parcelas, sem a incidência de juros, correção monetária, multa e outros encargos, sendo-lhe vedada a suspensão dos serviços na hipótese de atraso no pagamento de tais prestações. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela CORSAN contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)

11 - TJSP ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Apelação. Ação declaratória, c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados firmados com seis instituições financeiras. Operações de crédito novas e de renegociação de débitos pretéritos. Indícios de superendividamento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.documento eletrônico vda42940194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 20/08/2024 17:28:09publicação no dje/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de controle do documento. B9c46efd-51db-44a9-867f-5f813bb30c7f

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Consumidor. Relação de consumo. Transferência de titularidade de faturas para locatária de imóvel. Troca de medidor de consumo. Declaração de inexistência de dívida. Indenização. Dano moral. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a contas de água/esgoto em descompasso com consumo residencial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação ao dano moral.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Termo de Ocorrência de irregularidade. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré. Débitos pretéritos. Tema Repetitivo 699. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP Inexigibilidade de débito - cobranças após pedido de cancelamento - ausência de provas da utilização do cartão de crédito após o pedido de cancelamento e pagamento dos débitos pretéritos - restituição devida - dano moral configurado - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução.  Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que não sabe ler nem escrever, somente sabendo assinar o seu nome, e que, apesar de ter assinado o termo de confissão de dívida, não compreendeu seus termos, comprometendo-se a pagar um débito que entende não ser de sua responsabilidade. 2. Termo de confissão de dívida realizado pela parte autora em razão de débitos pretéritos de recuperação de consumo, relativo ao período de 08 de junho a 07 de dezembro de 2021, cobrados por conta da constatação de existência de ligação direta irregular. Inexiste dúvida acerca da natureza intuitu personae, e não propter rem, das tarifas de energia elétrica de imóvel, de sorte que o responsável pelos débitos é aquele que usufruiu do serviço ou o tinha à disposição ao tempo em que prestado. Cumpre destacar que, embora a parte autora alegue que teria se comprometido pelo pagamento de dívida de terceiros, deixou de indicar a pessoa que seria obrigada pelo pagamento do débito discutido nos autos. 3. Inexistem quaisquer elementos nos autos a denotar que tal demonstração de vontade não foi livre, tendo sido a autora levada a erro ou coagida a realizar o negócio jurídico, de forma a não estar configurado qualquer vício de consentimento. Ademais, cumpre observar que o mero fato de a parte autora alegar não saber ler ou escrever não denota, invariavelmente, tratar-se de pessoa incapaz. Em tal contexto, a improcedência do pedido da parte autora é medida de rigor. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de cerceamento de defesa do consumidor. Medidor não preservado e sequer periciado por órgão metrológico oficial como seria de se exigir. Apuração unilateral do débito pretérito. Descabimento nas circunstâncias. Abuso caracterizado. Declaração de inexigibilidade do débito impugnado mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de obrigação de fazer, com cumulação de pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência. Telefonia. Recorrida surpreendida com indevida transferência de sua linha móvel a terceira pessoa e que ficou privada dos respectivos serviços. Cancelamento unilateral do contrato que caracteriza abuso de direito por parte da recorrente, visto que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Quebra de confiança entre os contratantes e consequente violação dos princípios de probidade e boa-fé durante a execução do contrato. Cobrança de débitos pretéritos pela ré, com posterior pagamento dos débitos pendentes pela autora comprovado. Promessa da reativação da linha à autora reconhecida pela ré. Falha na prestação dos serviços da recorrente evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Prejuízos decorrentes do cancelamento unilateral do contrato demonstrados pela autora, consoante documentos acostados aos autos. Conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em sentença que procede, diante da impossibilidade de reativação da linha à parte autora. Valor da indenização compatível com os danos causados à autora, diante das circunstâncias específicas do caso, sem implicar enriquecimento sem causa. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção de serviço essencial. Indenização de R$ 6.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

20 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos referente a acordo celebrado pela antiga locatária - Tendo em vista o recebimento de notificação de corte, realizou o pagamento das parcelas dos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 - Parcelas vencidas referem-se a acordo realizado por terceiro, ou seja, de débitos em nome da antiga locatária, que não são de responsabilidade da parte autora e não poderiam impedir a transferência de titularidade da unidade consumidora ou condicionar o fornecimento dos serviços - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço - Devolução, em dobro, dos valores - Dano moral caracterizado - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, na medida em que ameaçou privar a autora de serviço essencial e necessário a sua sobrevivência por pendência de parcelas de acordo realizado em nome de terceiro, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

21 - STJ Condomínio e sucessão. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem imóvel objeto de partilha. Regência pelas regras do condomínio até a partilha. Partilha realizada na hipótese. Subsistência da copropriedade por ato voluntário dos coproprietários. Solidariedade quanto às despesas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 91. CCB/2002, art. 275. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 1.345. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.991. CCB/2002, art. 1.997, caput.

A controvérsia recursal consiste em definir se a responsabilidade solidária ou divisível é limitada ao respectivo quinhão de cada herdeiro pelas despesas condominiais relativas ao bem imóvel herdado, na hipótese em que homologada judicialmente a partilha, mas não expedido o formal de partilha. ... (Continua)

22 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Parte autora que, após firmar contrato de locação, buscou efetuar a troca da titularidade da respectiva unidade consumidora, tendo a ré, contudo, denegado o pedido sob a justificativa de necessidade de pagamento de débitos pretéritos - Em janeiro do corrente ano houve o corte no fornecimento de energia elétrica na residência locada - No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou no imóvel apenas em 22/09/2022, conforme contrato de fls. 32-35 - Débitos existentes no imóvel, de antigo locatário, não são de responsabilidade da parte autora, não podendo, portanto, a ré impedir a transferência de titularidade do nome ou mesmo condicionar o fornecimento de energia a quitação de tais débitos - Autor só pode ser responsabilizado e cobrado pelos débitos apurados e faturados pela ré a partir da mencionada data, sendo de rigor que os débitos anteriores sejam perseguidos pela ré em relação aos reais devedores - Fornecimento de energia elétrica não possui natureza propter rem, ou seja, não possui relação direta com o próprio bem, e sim natureza pessoal, relacionando-se com o usuário do serviço, usufruidor deste bem - Corte no fornecimento de energia elétrica - Conduta da concessionária revelou-se abusiva, porque privou a parte de serviço essencial e necessário à sobrevivência da parte autora, constituindo causa evidente de dano extrapatrimonial - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 13.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

23 - TJSP CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu Ementa: CONSUMIDOR - Autora recorrida solicitou troca de titularidade da conta de energia para o seu nome, todavia, por constar débito de inquilino anterior do imóvel do qual agora é proprietária, não conseguiu a religação da energia - Ré recorrente que não impugnou especificamente os fatos alegados pela autora e não comprovou que a mesma não cumpriu com sua responsabilidade de manter atualizado seu cadastro para realização da troca de titularidade de imóvel de sua propriedade - Corte no fornecimento de energia elétrica do consumidor inadimplente que só é legítimo quando precedida de notificação, não decorra de débitos pretéritos e nem se trata de débitos de usuário anterior - Obrigação de natureza pessoal, e não propter rem - Restabelecimento da energia elétrica que é medida que se impõe - Danos morais que restaram plenamente caracterizados - Situação que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano - Autora recorrida que se viu privada de serviço essencial - Indenização fixada em valor bem razoável (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso. Condeno a recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 20% do valor atualizado da condenação.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cc inexigibilidade de débito - Lançamento de débitos pretéritos a título de consumo de energia elétrica não registrado - Ausência de prova escorreita dos fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado em sede de defesa - Emissão unilateral do TOI - Retirada do medidor sem avaliação de órgão independente - Ilação pela irregularidade da cobrança - Transtornos e aborrecimentos que incorreram em lesão ao direito da personalidade - Valor arbitrado com parcimônia - Recurso não provido - Sentença mantida

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI e apuração unilateral de débitos. RECONVENÇÃO DA RÉ. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de defeito na medição de consumo constatado por prepostos da Ré. Presunção relativa de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. A eventual cobrança, contudo, de valores devidos à Ré deveria ser objeto de devida instrução processual no âmbito da reconvenção ajuizada, contudo, na hipótese dos autos, a própria Ré afirmou que eventual perícia restaria prejudicada, não sendo realizada qualquer análise pericial em âmbito extrajudicial. Inexigibilidade dos débitos que se impõe. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Mera constatação de irregularidade no aparelho medidor de consumo e apuração de valores devidos não consubstancia danos morais indenizáveis. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de indícios de fraude constatados por prepostos da Ré. Presunção de validade e de exigibilidade do TOI que não permitem, via de regra, a declaração de inexistência ou inexigibilidade de débito, tampouco a responsabilidade civil da Ré. Impossibilidade da prova pericial por descarte do aparelho medidor de consumo de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção e restrição ao crédito em razão de débito inexigível. Dano moral «in re ipsa". Valor da indenização arbitrado de modo razoável e à luz da concretude dos autos e da condição das partes. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

28 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravoregimental no agravo em recurso especial.pretensão de se rediscutir a lide. Art. 1.022 doCPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade.ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inviabilidade de alegação de violação a Resolução em recurso especial e por ser ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, conforme jurisprudência do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

31 - STJ Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Em relação à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, a 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ), firmou a tese repetitiva de que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela ulterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica para recuperação de débitos pretéritos". ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Não se configura a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. IPTU. Responsabilidade do arrematante. Informação no edital da praça. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.201.993, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. 1.201.993.

1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Corte no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Distinção em relação ao caso julgado no REsp. 1.412.433/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 28.9.2018 (tema 699). Inexistência de recuperação de consumo por fraude no medidor. Ocorrência, na realidade, de faturamento a maior pela parte agravante, que cobrou do consumidor valores muito maiores (R$ 20.629,82) do que o efetivamente devido (R$ 3.582,44). Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora para afastamento da multa por litigância de má-fé. Ré que comprovou a relação jurídica, mas não comprovou a regularidade dos dois débitos negativados. Telas sistêmicas da ré que indicam faturas pendentes diversas dos débitos negativados. Consumidora que enviou carta com seus dados pessoais, indicação de dados dos débitos negativados, solicitando o envio de contrato e comprovante dos débitos. Verificado que o endereço da remetente e assinatura são os mesmos das telas sistêmicas e contrato apresentados pela ré, bem como comprovada a entrega da carta no endereço da ré. Empresa ré que não negou ter recebido a carta. Ausência de motivos para deixar de responder solicitação da consumidora. Ausência de débitos pretéritos, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos débitos e indenização de danos morais que deixam ser reconhecidos em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Não verificada litigância de má-fé da autora. Multa e acréscimos afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 101, § 1º.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da ausência de novação. Mero parcelamento da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.

«1 - Considerando que o Recurso Especial Acórdão/STJ, já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Desafetação do presente caso. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Débitos pretéritos.

«1 - Considerando que o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 699/STJ), já julgado pela Primeira Seção, tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e da Resolução STJ 8/2008. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica para município do interior do Mato Grosso do Sul. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de interrupção do fornecimento por débito pretérito. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 9.427/1996, art. 17 e CCB/2002, art. 188, I, do Código Civil, pois a tese legal apontada não foi apreciada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Consumidor. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de fundamento legal para a suspensão imediata dos serviços, no caso de indícios de irregularidade. CPC/1973, art. 113, CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 462, Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º, Lei 8.987/1995, art. 29, I, e Lei 8.987/1995, art. 31, I e IV c/c Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, XIX. Ausência de prequestionamento. Tema 699. Decisão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Light - Serviços de Eletricidade S/A. objetivando indenização por dano moral e material decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação da ré a se abster de cobrar débito unilateral realizado por estimativa de consumo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Danos morais. Fornecimento de água e esgoto. Legalidade da tarifa mínima e exigibilidade dos débitos pretéritos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falha na prestação do serviço e cobrança indevida. Indenização, multa diária e astreintes. Valores não exorbitantes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art. 206, § 5º, do CC pela não prescrição dos débitos da autora, ausente o prequestionamento. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios. Administrativo e processual civil. Análise da controvérsia submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036). CDC, art. 42. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 699/STJ - Discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço.

Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Delimitação do julgado: 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor).
4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo." (acórdão publicado no DJe de 28/9/2018). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos CCB/2002, CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, Lei 8.987/1995, art. 1.022, art. 6º, § 3º e CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/2015, art. 373, I, e 1.022, a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e ao CCB/2002, art. 188, I, e CCB/2002, art. 476, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Interrupção do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do serviço de fornecimento de água, em razão de débitos pretéritos. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela abusividade das cobranças e pela ilegalidade da interrupção do serviço. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Relação consumerista.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. ... (Continua)

50 - TJSP Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.