decisao concessiva de liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial retido. Decisão concessiva de liminar. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Não-incidência. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuidando-se de decisão concessiva de liminar em ação cautelar, descabe a incidência do CPC/1973, art. 542, § 3º, uma vez que a retenção do recurso, nesse caso, inviabilizaria a própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, haja vista que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido julgado e mostrar-se-ia irrelevante a discussão acerca da tutela provisória.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de liminar. Superveniência de sentença com Resolução do mérito. Recurso especial prejudicado.

«1. Fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra decisão em Agravo de Instrumento quando já proferida sentença de mérito na origem. Jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Hipótese em que exercido unicamente o direito de recorrer de decisão concessiva de liminar, no âmbito de seu direito de defesa. Alteração da verdade dos fatos com intuito exclusivamente protelatório. Inexistência. Litigância de má-fé não evidenciada. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.

4 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Determinação, em sede de liminar, de desocupação de imóvel em trinta dias. Inexistência de comprovação, por parte dos ocupantes do bem, de ajuizamento de ação anulatória na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal no sentido de invalidar arrematação. Decisão concessiva de liminar mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de decisão concessiva de liminar. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela devedora e deferiu o bloqueio de valores em seu nome. Decisão acertada. Ausência de comprovação satisfatória do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de liminar - Insurgência do réu - Mora configurada - Validade - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar - Demais questões acerca do encargos incidentes contratualmente que não comportam cognição, até para que não haja supressão de um grau de jurisdição - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede de suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual « não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC 20.508/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2017. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR - ESCORREITA A OBSTACULIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE RMC E DE NEGATIVAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - CARTÃO CANCELADO APÓS IDENTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS SUSPEITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR QUE REQUER O DEVIDO EXCRUTÍNIO - MULTA DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Exigindo o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, constituição em mora mediante carta registrada com aviso de recebimento, ausente esta, demonstrada somente a expedição sem o recebimento essencial à formalização da notificação, ainda que não realizado pessoalmente, ausentes se encontram os requisitos autorizadores da concessão de liminar. Decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido que confirma decisão concessiva de liminar em sede suspensão de segurança. Não cabimento do apelo nobre. Precedentes.

«1 - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual «não é cabível recurso especial de decisões no âmbito do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa combater fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/4/2013) (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/10/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2017. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição em face de acórdão que mantém decisão concessiva de liminar. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

«1. Esta Corte, em sintonia com o disposto no Verbete 735 da Súmula do STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso interposto de decisão concessiva de liminar. Impossibilidade de discussão dos requisitos autorizadores das cautelares nessa instância. Incidência da Súmula 735/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno da decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Impossibilidade de rediscussão, nestes autos, do acerto ou desacerto da decisão cujo cumprimento se pretende. Tese envolvendo a impossibilidade de execução de astreintes antes de o feito ser sentenciado que não se mostra pertinente. Feito que acabou sendo sentenciado, mantendo-se a liminar. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere pedido liminar. Insurgência do agravante. Descabimento. Existência de provas suficientes de exercício da posse sobre o imóvel e que a ocupação ilícita ocorreu a menos de ano e dia. Decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse somente pode ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão concessiva de liminar. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pela ré. Impossibilidade de rediscussão, nestes autos, do acerto ou desacerto da decisão cujo cumprimento se pretende. Tese envolvendo a impossibilidade de execução de astreintes antes de o feito ser sentenciado que não se mostra pertinente. Feito que acabou sendo sentenciado, mantendo-se a liminar. Astreintes que não comportam redução se nem mesmo foram suficientes para vencer a resistência da ré. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Licenciamento da mina capanema. Dúvida sobre qual superintendência ambiental seria competente. Ausência de omissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão concessiva de liminar. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.

«1 - O que se busca nos autos é precisar a superintendência ambiental que seria competente para o licenciamento da Mina Capanema, isto é, se a Supram Leste (tese da recorrente) ou a Supram Central (tese do Ministério Público). ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Retenção abusiva pelo banco de numerário pertencente à autora. Lavrado B.O. relatando ocorrência de «apropriação indébita. Liminar concedida para a parte realizar a transferência pretendida. Posterior decisão de primeiro grau que ordenou à requerente converter a medida cautelar em ação ordinária, dando por tempestiva a contestação do banco e reconsiderando a anterior decisão concessiva de liminar. Inconformismo. Acolhimento. Função de decidir que deve ser nos limites da lide. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o banco obter o decreto de emenda da inicial. Inversão de prejuízo. CPC/1973, art. 128. Doutrina. CPC/1973, art. 264. Prejuízo imposto à agravante ante a liminar cassada. Liminar mantida. Possibilidade de a parte realizar a transferência de sua conta para outra de seu interesse. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decisão concessiva de liminar. Agravo de instrumento. Termo inicial do prazo. Intimação do procurador do município. Agravo interno do município de belém/pa a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que compete aos representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações recorrer das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras. A intimação destas últimas serve apenas para prestarem informações pertinentes, consoante disposto no art. 7 o. I da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 105.969/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.8.2012; AgRg no AREsp. 72.398/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2012; REsp. 871.328/AL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 11.10.2010; EREsp. 1.048.993/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 19.4.2010. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão concessiva de liminar. Intimação do representante judicial da autoridade coatora (união). Vigência da Lei 4.348/1964. Dispensa. Superveniência de sentença de procedência. Novo título judicial. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.

1 - A Lei do Mandado de Segurança, ao tempo da impetração originária, não exigia a intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na sua fase inicial. Atribuía-se à autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, o encargo de diligenciar para que seu representante judicial tomasse as medidas cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do ato impugnado (Lei 4.348/1964, art. 3º). Precedentes desta Corte reconhecendo a legalidade da norma. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Alimentos. Execução de débito alimentar e não pensão alimentícia. Embargos. Pagamento das despesas primárias do alimentando diretamente a seus credores. decisão concessiva de liminar que não especifica a forma de pagamento. Compensação excepcionalmente reconhecida a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa do alimentando. Extinção da execução com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso provido.

21 - STF Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização e obrigação de fazer. Fixação de multa diária e de prazo para cumprimento de decisão concessiva de liminar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Manutenção da aplicação da Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 29.5.2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância de origem. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo singular que, em autos de ação de usucapião, concedeu liminar para manter a autora no imóvel.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Presunção absoluta de violência. Entendimento firmado no Resp1.480.881/PI. Representativo da controvérsia. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Superveniência de decisão concessiva de liminar pelo STF.

«1. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, no crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, a presunção de violência é absoluta, sendo irrelevante, portanto, a aquiescência da adolescente ou mesmo o fato de a ofendida já haver mantido relações sexuais. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E LEILÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA AFASTAR SUA SAÍDA DO IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CEF PARA NULIDADE Da LeiLÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA NÃO SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELO AUTOR ORA AGRAVANTE QUE TEVE A AÇÃO PARA AFASTAR A PERDA DO IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 40 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA JÁ CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

25 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento que impugna decisão concessiva de liminar em ação possessória. Alegação de violação dos arts. 131, 535, II, do CPC/1973 e 1.208 do cc. Não caracterização. Juízo acerca da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. Cognição sumária. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais (AgRg no AREsp 405.669/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 9/3/2015). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido no âmbito de suspensão de segurança. Aresto que veiculou juízo eminentemente político do tribunal de origem acerca da manutenção da decisão concessiva de liminar na ação civil pública subjacente. Aparente inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, não é cabível recurso especial contra decisões proferidas no âmbito de pedidos de suspensão de segurança, ante a natureza eminentemente política do juízo que é emitido nessa modalidade de procedimento. É certo, todavia, que esse «entendimento não é aplicado quando na atividade exercida no julgamento do pedido de suspensão de segurança há nítida feição judicial, e não política ou administrativa, em que pese o objeto envolver conceitos jurídicos indeterminados, como segurança, ordem, saúde e economia (REsp 1.379.717/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Aplicação da pena por litigância de má-Fé e da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento provido pelo Tribunal estadual para revogar a decisão do Juízo singular, que havia concedido a tutela de urgência postulada pela autora, ora recorrente, a fim de permitir a sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento provido no tribunal de origem para reformar a decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Alegações de julgamento extra petita e uso excessivo do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, o Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré, para reformar a decisão do Juízo singular que, em autos de ação possessória, havia deferido a liminar para manter os autores na posse do imóvel.... (Continua)

29 - TJSP Ação. Condições. Medida cautelar ajuizada sob o fundamento de que a decisão liminar proferida em sede mandamental não fora observada pelos destinatários da medida. Sentença que julgou extinta a demanda, por falta de uma das condições da ação, no caso, falta de interesse processual. Decreto de extinção exarado no primeiro grau que há de ser chancelado. Correta a bem pontuada observação disposta na sentença que atestou a desnecessidade do ajuizamento da ação cautelar de atentado para garantir a eficácia da decisão concessiva de liminar em sede mandamental, pois quaisquer providências, a esse propósito, devem ser postuladas e adotadas nos próprios autos do WRIT, fato que revela no plano instrumental e material a ausência de interesse processual na propositura da demanda cautelar. Recurso improvido.

30 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Observância. 2. Agravo de instrumento. Pretensão de afastar a decisão concessiva de liminar em ação de busca e apreensão, a qual foi restabelecida pelo tribunal local. Impossibilidade. Não comprovação de que o bem apreendido seria essencial à atividade empresária da sociedade em recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rompimento contratual, restituição de importâncias e indenizatória. Agravo de instrumento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo de instrumento contra decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por Prefeito Municipal contra o presidente deste Tribunal, para atacar acórdão do Órgão Especial que não conheceu de agravo regimental pelo ora impetrante interposto contra decisão concessiva de liminar em ação direta de inconstitucionalidade na qual figura como promovido. Carência da ação. Apenas excepcionalmente, nas hipóteses em que os regulares efeitos dos recursos e ações cabíveis colocados à disposição das partes pelo sistema processual sejam insuficientes para obstar os efeitos do erro ou da ilegalidade, é que se admite o uso do mandado de segurança contra atos judiciais, monocráticos ou colegiados. Sendo cabível contra o aresto atacado, como admite expressamente o impetrante, apenas o recurso especial, esse é sinal incontornável de que a função jurisdicional do Órgão Especial se encerrou com a prolação daquele, falecendo-lhe então competência para alterá-lo por intermédio desta via mandamental. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento de mérito, no termos dos artigos 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Manutenção do serviço. Ação civil pública. Decisão concessiva de liminar. Agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de omissão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública em que concedeu medida liminar atendendo pedido destinado à melhoria do fornecimento de energia elétrica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Liminar deferida em medida cautelar de protesto. Ação anulatória. Não cabimento. Exegese do CPC, art. 486, de 1973

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Civil e processo civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tutela de urgência deferida e cumprida. Perda do objeto. Não ocorrência. 1) o ato administrativo que dá cumprimento à decisão concessiva de liminar proferida em ação cível pública não acarreta a perda de objeto da ação, que deve ser referendada ou não no plano de mérito; 2) apelo conhecido e não provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. MULTA PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO E LIMITAÇÃO NECESSÁRIAS.

Recurso contra decisão concessiva de liminar. Cobrança de débito pretérito do consumo de energia elétrica, a partir da lavratura do TOI. Corte no fornecimento de energia. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Inadmissibilidade de interrupção do fornecimento de serviço de energia elétrica por débitos compreendidos entre o período de janeiro de 2020 a abril de 2023. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Medida reversível. Multa processual que necessita de adequação. Em caso de eventual interrupção, a multa processual será de R$ 1.000,00 por ato de violação e, em caso de descumprimento acerca do restabelecimento da energia, a multa processual, diária, será também de R$ 1.000,00. Valor da multa processual limitado a R$ 30.000,00. Ré que, aparentemente, cumpriu a liminar com anotação em seu sistema. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Liminar que valerá somente em caso de descumprimento. Precedentes do STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar em mandado de segurança. Prolação de sentença. Perda de objeto.

«1. Há perda de objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que ataca decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança, quando constatada, prejudicialmente, a prolação de sentença. ... (Continua)

38 - STJ Reclamação. Processual penal. Pedido para que seja garantida a autoridade de decisão liminar proferida por este STJ, nos autos de habeas corpus. Delimitação de medidas cautelares a serem aplicadas. Imposição de medida não prevista na decisão desta corte. Pedido julgado parcialmente procedente.

«1. Embora não haja constrangimento ilegal na falta de referência expressa do Juízo processante quanto aos incisos I, II e V do CPP, art. 319, verifica-se que a pretensão comporta acolhimento no tocante à imposição de monitoração eletrônica à ora Reclamante, por extrapolar os limites da decisão concessiva de liminar no habeas corpus impetrado nesta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Processo extinto sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação por analogia. Liminar. Deferimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência. Inocorrência. Denegação de efeito suspensivo a agravo de instrumento por decisão monocrática. Inexistência de julgamento do mérito recursal pelo órgão colegiado. Suspensão de liminar perante a presidência do tribunal de origem. Cabimento.

1 - O indeferimento de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento manejado contra decisão concessiva de liminar não tem, por si só, o condão de afastar a competência do presidente do Tribunal de origem, visto que a pretensão suspensiva ainda se vincula a questão controvertida presente na decisão da instância inferior. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSC Agravo regimental. Ação de competência originária do Tribunal de Justiça. Greve dos servidores públicos do poder judiciário. Demanda declaratória de ilegalidade e condenatória. Recurso contra a decisão concessiva de liminar. Decisum monocrático estribado no § 7º, do CPC/1973, art. 273 e fundado em entendimento jurisprudencial esposado pela corte constitucional. Presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Manutenção que se impõe. Legalidade da greve e cumprimento da decisão agravada. Matéria afeta ao meritum causae, a ser com ele dirimida. Malferimento a direitos de locomoção e de manifestação do pensamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Citação realizada na sede oficial da pessoa jurídica, na presença de membro do conselho diretivo. Teoria da aparência. Ausência de prejuízo. Validade. Provimento negado.

«Tese - A determinação judicial para que servidores em greve, durante as manifestações, mantenham distância mínima de repartições públicas não representa afronta à liberdade de locomoção, pois apenas impõe limites constitucionalmente admitidos para impedir danos ao patrimônio público. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 136/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição. Cabimento. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, III, CPC/1973, art. 558. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009, art. 15. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 136/STJ - Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Tese jurídica firmada: - É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.» ... (Continua)

43 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por um juízo e efetivada por outro com fulcro no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12. Dispositivo legal que não altera a competência do juízo para prosseguir no processamento e julgamento da demanda, bem como do tribunal competente para o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo competente. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO, EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, SUSTENTAM QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, BEM COMO INEXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA, E QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. DECISÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 NÃO TEM APLICABILIDADE AOS PRESENTES AUTOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, NEM O MESMO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, ADOTANDO, PARA FINS DE CÁLCULO, INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMONSTRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, PELA PARTE AUTORA, E DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEI ESTADUAL 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. RÉUS/APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA Lei. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

46 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO, EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DAS CONDENAÇÕES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, SUSTENTAM QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, BEM COMO INEXISTIR DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA, E QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 QUE NÃO SE ACOLHE, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE EXISTIR ACP EM TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER REJEITADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À DEMANDA INDIVIDUAL. DECISÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 NÃO TEM APLICABILIDADE AOS PRESENTES AUTOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, NEM O MESMO SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO. ABUNDANTE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08, QUE ESTABELECE A REFERÊNCIA À JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS BEM COMO PREVÊ A PROPORCIONALIDE DE VENCIMENTOS NO TOCANTE ÀS DEMAIS JORNADAS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE FOI OBJETO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF E DO TEMA 911 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DIPLOMA LEGAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE, EM SEU ART. 3º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL QUE DEVE SE DAR DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA Lei, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA, ADOTANDO, PARA FINS DE CÁLCULO, INTERSTÍCIO DE 12% A PARTIR DA REFERÊNCIA 1. DEMONSTRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA, PELA PARTE AUTORA, E DA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. CONSONÂNCIA COM CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEI ESTADUAL 5.539/09 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECEU UM REAJUSTE UNIFORME E PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS A QUE FAZEM JUS OS PROFESSORES ESTADUAIS. LEI ESTADUAL 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014 QUE NÃO PREVIU REAJUSTE ANUAL PARA A CATEGORIA, EM AFRONTA AO ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. RÉUS/APELANTES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR, NOS AUTOS, QUE A PARTE AUTORA PERCEBA VENCIMENTOS IGUAIS OU SUPERIORES AO FIXADO NA Lei. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência viável, presentes os requisitos da urgência e probabilidade do direito, à luz da função social do contrato, apresentados pedidos e relatórios médicos - Quadro de bronquiolite e pneumonia com necessidade de internação em UTI, afastada a carência - Prazo razoável, principalmente considerando a gravidade da enfermidade enfrentada pela agravada - Constatado o equilibro do valor da multa cominatória, ao passo que se pretende compelir o efetivo cumprimento de obrigação contratual essencial - Decisão concessiva de liminar mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. R. decisão concessiva de liminar. Alegação da agravante de que não exerce função de operadora de plano de saúde, mas apenas loca a rede para a operadora BLUE. Pugna pela exclusão de responsabilidade quanto à autorização ou negativa de cobertura de procedimento médico. ... (Continua)

49 - STJ Concurso público. Delegado da Polícia Federal. Reprovação. Exame psico-técnico. Nomeação. Expectativa de direito. Súmula 15/STF. Inaplicabilidade.

«Se o candidato, reprovado em exame psico-técnico, participou das demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no Curso de Formação - utilizando-se de liminar, não há falar em direito líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória, restando inaplicável o verbete da Súmula 15/STF, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão concessiva de liminar em ação cautelar e, posteriormente, ação ordinária, diversa daquela dos que foram regularmente classificados.... (Continua)

50 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES.

Reconhecida a inexigibilidade da multa diária, com a consequente extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, III. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Evidenciada a regular portabilidade do empréstimo objeto desta demanda, antes mesmo da decisão concessiva de liminar para cessão dos descontos. Hipótese em que, desde o início, o banco apelado não tinha condições de cumprir a ordem, pois os débitos das prestações já estavam sendo realizados por outra instituição financeira. Ausência de descumprimento injustificado da determinação judicial, o que afasta a exigibilidade da multa cominatória. ... (Continua)