declaracao incidental de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 152 e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sertãozinho. Lei Complementar nº: 157/04. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Declaração incidental de inconstitucionalidade das normas municipais que criaram cargos em comissão. Possibilidade. Questão prejudicial ao mérito. Necessidade de seu enfrentamento posto que é questão prejudicial de direito que constitui precedente lógico para resolução do mérito. Questão constitucional que pode ser levantada em processos de qualquer natureza. Inconstitucionalidade reconhecida, com exceção da criação do cargo de chefe de gabinete. Afronta ao CF/88, art. 37, V e artigo 115, V, da Constituição Bandeirante.

5 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Coisa julgada material. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade como causa de pedir e não como pedido. Lei 7.347/85, art. 1º.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.... (Continua)

7 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.

8 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada material a semelhança da produzida na ação declaratória de inconstitucionalidade. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portanto, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade como causa de pedir. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Lei Distrital 732/94 declaração incidental de inconstitucionalidade. Cabimento. Lei 7.347/85, art. 1º, III.

«Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil Pública para declaração incidental de inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do litígio principal. O controle de constitucionalidade difuso ou incidenter tantum, sem eficácia erga omnes, pode ser exercido por meio de Ação Civil Pública.... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Lei distrital 754/1994. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Cabimento. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 754/1994, para impedir ocupações irregulares e obter indenização por danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil Pública para declaração incidental de inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do litígio principal. O controle de constitucionalidade difuso ou «incidenter tantum, sem eficácia «erga omnes, pode ser exercido por meio de ação civil pública.... (Continua)

12 - STF Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Município do Rio de Janeiro. Progressividade. Constitucional. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. Modulação temporal da declaração incidental de inconstitucionalidade. Precedentes da 2ª Turma do STF. CTN, art. 32.

«A orientação do STF admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Efeitos. Lei 7.347/1985, art. 16. CPC/1973, art. 469, III.

«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação popular. Adequação. Declaração incidental de inconstitucionalidade do ato atacado. Possibilidade.

1 - «É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019). ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade, desde a controvérsia constitucional não funcione como pedido, mais sim, como causa de pedir. Lei 7.345/85, art. 1º.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Serviço de transporte privado de passageiros. Ação civil pública. Lei municipal. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal.... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Ambiental. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Recurso especial provido.

«I - Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em ação civil pública. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controvérsia constitucional como causa de pedir, simples questão prejudicial, e não como causa do pedido. Precedendes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público.... (Continua)

22 - TJMG Violação da competência legislativa suplementar. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância afastada. Norma municipal. Repartição de competências. Arts. 24 e 30. Constituição da República. Competência legislativa suplementar do município. Violação. Inconstitucionalidade declarada

«- Impõe-se a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma editada pelo Município de Uberlândia, quando flagrante a violação ao disposto nos CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, na medida em que o ente público extrapola a competência legislativa suplementar que lhe é atribuída em matéria atinente ao meio ambiente e ao direito urbanístico. ... (Continua)

23 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Lei 8.560/92. Declaração incidental de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Violação dos arts. 480 a 482 do CPC/1973. Precedente do STJ.

«Na linha de precedente do STJ, o órgão fracionário não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de Lei, competência privativa do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, onde houver.... (Continua)

24 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Discussão relativa ao recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente execução fiscal.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequadamente as matérias discutidas nos embargos de declaração, ainda que para ir de encontro à pretensão do recorrente. ... (Continua)

26 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão incidental de declaração de inconstitucionalidade demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes. Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação popular. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Possibilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e 10º da citada lei preenchidos. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Turmas do Colégio Recursal. Pagamento das diferenças que se impõe. Recurso a que se dá provimento. 

30 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Mandado de segurança. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei municipal por infração da competência legislativa estabelecida na Lei maior. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminar afastada.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«- Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º pelo Supremo Tribunal Federal - STF, órgão responsável pela análise de compatibilidade das leis com a Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a fixação de regime semiaberto ou aberto aos condenados por tráfico de drogas, em conformidade com o art. 33. ... (Continua)

32 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

33 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto a Emerson de Rezende dos Santos, sem a realização de exame criminológico, com base na declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma que embasou o título judicial. Possibilidade.

«1. Tendo o Estado perdido o prazo para apresentar os embargos à execução, ingressou, posteriormente, com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Estadual 3.935/87, que instituiu a trimestralidade discutida na demanda. ... (Continua)

36 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Hipótese que cuida de controle de constitucionalidade «incidenter tantum previsto no sistema normativo. Preliminar afastada.

37 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei. Confusão com o pedido principal. Impossibilidade. Decisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material. Âmbito nacional, regional ou local. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«O efeito «erga omnes da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou ato normativo impugnado.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei.

1 - Consolidou-se nesta Corte a orientação no sentido de que os embargos de divergência não são servis à reapreciação da efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial, a fim de possibilitar o julgamento do mérito da controvérsia invocada no recurso especial.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que desconta pena por tráfico de drogas e furto qualificado. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Alegação de omissão em relação à pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade na via do habeas corpus. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Rejeição que se impõe.

Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Retenção de mercadorias. Constitucionalidade. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma constante de regulamento do ICMS. Causa de pedir. Via adequada. Possibilidade. Nulidade do acórdão no ponto. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009.

«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. teses de obscuridade e de omissão. improcedência. declaração incidental de inconstitucionalidade de ofício. pressuposto da apreciação do pedido. organização administrativa do estado-membro. exame de Lei local. impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado fundamentado no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Transposição de cargos públicos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir. Retornos dos autos à origem para regular processamento da lide.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com o objetivo de que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 6º, parágrafo único, 7º e 9º, da Lei Estadual 14.055/2008, que «transpôs o cargo de Perito Criminalístico Auxiliar para Perito Criminal Auxiliar, e, por consequência, sejam os servidores reconduzidos aos cargos de origem e anulados todos os atos decorrentes da mencionada «transposição. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pacificação da matéria constitucional na qual se configura premissa para a Resolução do litígio. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Ação de improbidade administrativa. Rejeição preliminar. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que desconta pena por dois crimes de roubo majorado, com registro de falta grave, por evasão. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido

50 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Ação popular. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Inexistência de direito adquirido a regime tributário. Súmula 352/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004, p. 280.) ... (Continua)