desclassificacao da conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A CP. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Desclassificação da conduta por erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela desclassificação da conduta, necessário se faria revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que também encontra óbice na Súmula 7/STJ . ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Provas para a condenação e desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As matérias objeto do recurso especial (existência de provas para a condenação e desclassificação da conduta delitiva) não prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Precedente. Pedido defensivo de desclassificação da conduta. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.

«1. O agravado, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A alegação de inexistência de provas para a condenação e de necessidade de desclassificação da conduta demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade. Adequação. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º) desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à desclassificação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. Óbice também aplicável ao recurso interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

«1 - A matéria objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Razões do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas para condenação, desclassificação da conduta e improcedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta de comércio ilegal de munição para posse irregular de munição. Modificação do julgado. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela desclassificação da conduta de comércio ilegal para posse irregular de munição e fundamentou-se nos elementos existentes nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme ressaltado pelo acórdão impugnado, a conduta imputada ao paciente está prevista na figura típica descrita no CP, art. 217-A uma vez que estão incluídos na expressão «ato libidinoso» todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, e que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. ... (Continua)

21 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Razões do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas para condenação, desclassificação da conduta e improcedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estrupro de vulnerável. Pleito de desclassificação da conduta. Pretensão já analisada em recurso anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos formulados já analisados no ARESP 2.355.393/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Violação do CP, art. 59 alegação genérica. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação da conduta e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Latrocínio tentado. Disparo de arma de fogo. Violação do CP, art. 59 alegação genérica. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação da conduta e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A alegação genérica de violação do CP, art. 59 configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Provas para a condenação e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Recurso improvido.

1 - A alegação de inexistência de provas para a condenação e de necessidade de desclassificação da conduta demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Materialidade, autoria e desclassificação da conduta. Súmula 7 do st. Recurso não provido. 1.apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

2 - As questões relacionadas a não comprovação da autoria e da materialidade e ao pedido de desclassificação da conduta não prescindem do reexame do material fático probatório dos autos, Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 211/STJ. Dolo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A questão referente à desclassificação da conduta delitiva não foi debatida pela instância de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Erro de proibição, reconhecimento da confissão e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Embora esta Corte Superior tenha admitido a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, o caso em tela não pode assim ser considerado, pois apreendida significativa quantidade de cartuxos (14 cartuchos deflagrados de munição calibre 32, 28 cartuchos deflagrados de munição calibre 28, 2 cartuchos deflagrados de munição calibre 12, 9 cartuchos deflagrados de munição calibre 36, 9 cartuchos deflagrados de munição calibre 20, 1 cartucho deflagrado de munição calibre 16, 5 cartuchos recarregados de munição calibre 28, 1 cartucho recarregado de munição calibre 12, 5 cartuchos recarregados de munição calibre 20, 2 cartuchos recarregados de munição calibre 32, 1 cartucho recarregado de munição calibre 36, 1 cartucho recarregado de munição calibre 12, 12 cartuchos intactos de munição calibre 20, além de petrechos comumente utilizados para municiar cartuchos). ... (Continua)

30 - STJ Desclassificação da conduta. Quesitação. Nulidade. Inexistência.

«1 - Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao CPP, art. 482.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Imputabilidade, desclassificação da conduta delitiva e improcedência das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Alegada nulidade da busca domiciliar e pleito de desclassificação da conduta. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade da prova. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Desclassificação da conduta. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A violação dos arts. 157, 240 e 244 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada ilicitude da prova advinda de busca pessoal, de nulidade de decisão de quebra de sigilo de dados e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em se tratando de suposta nulidade absoluta. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Participação na conduta delituosa e desclassificação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - As teses de ausência de participação da recorrente na ação delituosa e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Presença de fundadas suspeitas. Investigação preliminar. Exercício regular da atividade policial. Pedido de desclassificação da conduta. Revolvimento fático/PRobatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo. Precedentes.... (Continua)

38 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Pleito de desclassificação da conduta - Fragilidade do acervo probatório - Não cabimento - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença não pode ser reputada contrária à evidência dos autos - Revisão indeferida

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante por guardas municipais. Ilegalidade não reconhecida. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação da conduta. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito». Precedentes. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) ... (Continua)

40 - TJSP Apelação criminal - Porte de drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendida - Conduta típica e constitucional - Punição ao porte de drogas que está inserido em combate mundial ao uso de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena de prestação de serviços à comunidade escorreitamente fixada - Impossibilidade de decretação do perdimento do numerário apreendido - Confisco que é efeito da condenação por tráfico de drogas - Desclassificação da conduta pautada na dúvida razoável acerca da traficância. Recurso parcialmente provido

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19). Destinação específica do crédito. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de que o ora recorrente, à época dos fatos, exercia cargo de gerência na instituição financeira não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Marai Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2.. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade da decisão de pronúncia. Desclassificação da conduta. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, esvaziando a pretensão formulada neste writ.... (Continua)

44 - STJ Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Agravo improvido.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334, por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Alegada ilicitude da prova. Improcedência. Princípio da serendipidade. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade a ser declarada pelo encontro fortuito de provas relacionadas a fato diverso daquele objeto da investigação - serendipidade. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa de autoria e pedido de desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou de desclassificação da conduta, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta, pelo tribunal de origem, de falsidade ideológica de documento público para documento particular. Prescrição. CP, art. 110, § 1º. Não ocorrência.agravo regimental não provido.

1 - O acusado foi denunciado e condenado pelo juízo de primeira instância pelo crime de falsidade ideológica de documento público, cuja pena máxima em abstrato é de 5 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 anos para fins de incidência do CP, art. 109, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Por sua vez, a Corte de origem desclassificou a conduta para falsidade ideológica de documento particular, mantendo a pena e a prestação pecuniária impostas na sentença. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação da conduta. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo superado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de desclassificação da conduta por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Desclassificação da conduta para homicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Desclassificação da conduta para contravenção penal ou constrangimento ilegal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«A tese referente à desclassificação da conduta, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.... (Continua)