destituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DA GESTORA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Destituição da gestora judicial. Insurgência da gestora. Efeito ativo deferido. Cerceamento de defesa. Ausência de prévia instauração de incidente próprio, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, com análise do efetivo trabalho desempenhado pelo auxiliar no curso do processo antes da destituição. Afastamento da destituição. Substituição. Cabimento. Quebra da confiança do juízo de origem. Remuneração proporcional. Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Fundação. Curadores. Ação de destituição. Ministério Público. Legitimidade ativa. CCB, art. 26. Vigência. CCB/2002, art. 66.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de destituição de curador de fundação, no desempenho do seu dever de velar pelas fundações. O CCB, art. 26 não foi revogado pelo CPC/39 e está em vigor. A destituição, porém, não pode ser em caráter «definitivo, como pena perpétua do exercício de direito civil. Cerceamento de defesa inexistente.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para destituição do síndico corréu. Destituição do síndico incumbe à assembleia geral, nos termos do CCB, art. 1.349. Ausência de interesse processual. O Poder Judiciário não pode decidir sobre a destituição do síndico e demais ocupantes da atual gestão porque tal decisão compete à maioria dos condôminos. Extinção do feito sem resolução do mérito que se impõe, de ofício, nos termos do art. 485, VI do CPC, por força do efeito translativo inerente ao agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

5 - STJ Família. Competência. Menor. Destituição do pátrio poder. Adoção. ECA, art. 147, I.

«A destituição do pátrio poder e seu consectário, a adoção, devem se processar perante o domicílio dos pais ou responsável (ECA, art. 147, I).... (Continua)

6 - STJ Falência. Destituição do síndico. Negligência. Descumprimento dos prazos legais. Possibilidade.

«O descumprimento, pelo síndico, dos prazos previstos na lei falimentar leva à sua destituição, uma vez que ditos prazos são essenciais ao desenvolvimento do processo de falência.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Adoção. Possibilidade. Apelação cível. Adoção cc destituição do poder familiar.

«Tendo os genitores - apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como pai e mãe, mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar. Apelação desprovida.... (Continua)

9 - STJ Competência. Menor. Destituição de pátrio poder. Adoção. CPC/1973, art. 87.

«Aplica-se à ação em que se postula destituição de pátrio poder em cumulação com pedido de adoção o princípio da «perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Precedente (CC 6.486-4/MG).... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Maioridade. Pedido prejudicado. Pedido de adoção. Oitiva do adotante e adotado. Necessidade. Manifestação das partes. Apelação cível. ECA. Destituição de poder familiar cumulada com adoção. Maioridade do adotado. Pedido de destituição prejudicado. Notícia de que o adotado teria escolhido viver com sua família biológica. Desconstituição da sentença para reabertura da instrução e obtenção de expressa manifestação de vontade acerca da adoção.

«Desconstitui-se a sentença diante do fato de que o pedido de destituição do poder familiar está prejudicado pelo implemento da maioridade do adotado, e também porque não se pode cogitar de deferimento de adoção contra a vontade do principal interessado, uma vez que há notícias de que o jovem (agora maior de idade) teria optado por voltar a morar com a mãe biológica. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Cabimento. Interesse do menor. Lei 8069/1990. Apelação. ECA. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança. ... (Continua)

13 - TJRJ Menor. Pátrio poder. Destituição. Competência. Ação proposta pelo Ministério Público. Competência da Vara de Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara de Infância e Juventude.... (Continua)

14 - STJ Família. Direito civil. Pátrio poder. Destituição. Pais biológicos condenados criminalmente. Carência de recursos. Irrelevância. Hipóteses específicas. CCB, art. 395 c/c ECA, art. 22. Interesses do menor. Prevalência. Orientação da turma. Precedentes. Súmula 7/STJ. Recurso desacolhido.

«I - As hipóteses de destituição do pátrio poder estão previstas no CCB, arts. 395, e ECA, art. 22, exaustivas, a não permitirem interpretação extensiva. Em outras palavras, a destituição desse poder-dever é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos expressamente previstos em lei. ... (Continua)

15 - TJRJ Menor. Competência. Ação de destituição do pátrio poder. Propositura pelo Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude. ECA, art. 98, II c/c art. 148, parágrafo único.

«Quando a ação de destituição do pátrio poder é ajuizada pelo Ministério Público, a competência é da Vara da Infância e Juventude. ... (Continua)

16 - STJ Família. Menor. Criança. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA, art. 142 e ECA, art. 201, incisos III e VIII. CPC/1973, art. 9º. CCB/2002, art. 1.630 e CCB/2002, art. 1.638.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso especial. Ação de destituição do pátrio poder. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Precedente. ... (Continua)

18 - TJAM Recuperação judicial. Agravo de instrumento em processo de falência. Destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. Lei 11.101/2005, art. 33.

«1) Somente quando verificada a inequívoca ocorrência de hipótese legalmente prevista, pode o magistrado aplicar a medida punitiva consubstanciada na destituição do Administrador Judicial da Massa Falida. ... (Continua)

19 - STJ Família. Código Civil. ECA. Adoção unilateral. Medida excepcional. Destituição do poder familiar. Não ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras em relação ao genitor. Destituição apenas da genitora. Boa-fé da postulante à adoção. Melhor interesse do menor. ECA, art. 39, § 3, ECA, art. 50 § 13. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A adoção depende do devido consentimento dos pais ou da destituição do poder familiar (ECA, art. 45). ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Ação civil pública. Destituição de membro do conselho tutelar. Preliminarmente. Agravo retido. Não provido. Mérito. Condutas incompatíveis com o cargo de conselheiro tutelar. Atuação em desconformidade com os padrões ético-jurídicos. Destituição que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.

21 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Destituição de administrador. Irregularidade na assembléia que o destitui. Inexistência. Motivo para a destituição. Inexigibilidade. Fato de não mais ser administrador que não impede o agravante destituído do cargo de administrador de fiscalizar a sociedade. Recurso desprovido.

22 - TJRS Direito privado. Sindicato. Assembléia geral extraordinária. Nulidade. Descabimento. Irregularidades. Inocorrência. Conselho fiscal. Destituição. Suplente. Posse. Impossibilidade. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral. Destituição do conselho fiscal do sindicato dos servidores municipais de passo fundo. Eleição de novos conselheiros para complementação do mandado dos destituídos. Observância dos regramentos do sindicato.

«Possível verificar do Edital de Convocação e Ata da Assembléia fustigada que foram observadas as prescrições regulamentares do sindicato. Direito de defesa resguardado. Destituição do Conselho Fiscal, com nova eleição de conselheiros, descabendo aventar-se a posse dos suplentes, dentre eles o autor, que somente poderiam assumir o cargo em eventual substituição aos titulares. Irregularidades na assembléia-geral não demonstradas. Apelo desprovido.... (Continua)

23 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Ação de guarda provisória. Julgamento, na mesma data, da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção. Absorção de conteúdo. Perda superveniente do objeto. Embargos prejudicados.

1 - Havendo superveniente julgamento de mérito da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção, quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos em face do acórdão que concedeu a guarda provisória aos pais biológicos, haverá perda superveniente do objeto dos aclaratórios, uma vez que o julgamento da ação de destituição de poder familiar cumulada com adoção substitui e absorve o conteúdo da ação de guarda provisória anteriormente julgada. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Condomínio edilício. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para o fim de suspender os efeitos de assembleia geral extraordinária em que se deliberou pela destituição do síndico de seu cargo. Inconformismo da parte autora. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do alegado direito. Inocorrência. Alegada violação da regra de convocação da assembleia geral extraordinária que culminou na destituição do síndico de seu cargo. Destituição do Síndico em razão de cinquenta e um votos favoráveis e dez contrários, não evidencia probabilidade do alegado direito em razão de ter sido observado regulares quóruns de instalação e deliberação em segunda convocação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJMG Falência. Agravo de instrumento. Ação de falência. Destituição de síndico

«- Em ação de falência, verificado que o síndico não promoveu o andamento regular e útil do processo nem promoveu diligências necessárias para a preservação dos interesses e direitos da massa falida, é lícito ao juiz decretar sua destituição do encargo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Melhor interesse da criança. Revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, após minuciosa análise das provas constantes dos autos, consignou a ocorrência de situações que colocaram em risco a proteção integral das menores, filhas da agravante, confirmando, assim, a decretação da destituição do poder familiar. 1.1. Nesse contexto, para alterar o entendimento estabelecido na origem e reconhecer a ausência dos requisitos necessários à destituição do poder familiar, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal exonerado. Exoneração. Pena de suspensão por trinta dias. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Lei 8.112/1990, arts. 135 e 142, II.

«1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do art. 142, II, c/c Lei 8.112/1990, art. 135. 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena de destituição de cargo em comissão, é de se entender prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Segurança concedida.... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Destituição dos síndicos. Convenção de condomínio. Regularidade na convocação da assembléia. Irregularidade na destituição. Votos insuficientes. Agravo não provido

«1. A Convenção de Condomínio fixa, em seu art. 18, que para haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária, é necessário que seja convocada por, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos condôminos. Preenchido esse requisito, é regular a convocação das Assembléias. ... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar. Presença dos motivos para destituição do poder familiar. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A Corte de origem, mediante exame dos elementos informativos da demanda, entendeu estarem presentes os motivos para a destituição do poder familiar, tendo em vista a desestruturação familiar completa e o descaso e desinteresse demonstrado pelos genitores com sua prole, razão pela qual confirmou a decisão que determinou a perda do poder familiar do agravante. ... (Continua)

30 - TJRS Família. Adoção. Destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.635, IV. ECA, art. 39.

«Tendo os genitores/apelantes descumprido com o deveres inerentes ao poder familiar, já que os filhos estavam em situação de risco, e estando a menor adotanda sob a guarda do casal adotante há cinco anos, onde encontrou uma família afetiva, identificando os autores como «pai e «mãe, mantém-se a procedência do pedido de adoção e a destituição do poder familiar.... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos próprios autos em que houve a destituição do causídico postulante. Admissibilidade. Fixação que ocorreu antes do ato de destituição. Observância. Constituição do título judicial. Hipótese. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Necessidade. Recebimento de intimações que se refiram aos específicos interesses executórios. Possibilidade. Recurso do advogado provido.

32 - TJSP Pátrio-poder. Destituição e suspensão. Distinção. Pai que mata a esposa, mãe de seus filhos na presença destes e, depois, tenta o suicídio. Atentado indireto aos menores. Prevalência do interesse dos mesmos. Suspensão deferida. Abrangência do CCB, art. 394 e CCB, art. 395, III. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

Para efeito de destituição ou suspensão do pátrio-poder, conceitos legais abstratos como ««atos contrários à moral e aos bons costumes'' devem ser interpretados tendo-se sempre em vista os interesses dos menores.... (Continua)

33 - TJMG Destituição do poder familiar. Família. Destituição do poder familiar. Situação fática. Genitora. Indícios de doença mental. Ausência de prova interdisciplinar. Esgotamento das possibilidades de manutenção da criança na família natural. Encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico. Não ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Nulidade do feito. Cassação da sentença

«- Inexistente nos autos da ação de destituição do poder familiar prova de que caracterizadas quaisquer das hipóteses descritas no art. 1.638 do Código Civil e havendo indícios de que o apontado abandono moral e material tem supedâneo em limitação mental do qual é a genitora acometida, cassa-se a sentença, a fim de que, produzida prova pericial adequada, possa ser aferido se, de fato, esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças na família natural. Inteligência do art. 129 c/c 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional. Defesa do menor já exercida pelo Ministério Público. Ajuizamento de ação de destituição do pátrio poder. Intervenção da defensoria pública. Curadoria especial. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Civil. Incorporação imobiliária. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Destituição. Incorporador. Extinção anômala. Consequências jurídicas. Lacuna legal. Risco. Limites contratuais. Dano moral. Arbitramento. Valor proporcional. Intervenção. Adequação. Desnecessidade.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Ação autônoma de impugnação de cabimento excepcional. Ausência de citação do réu. Possibilidade. Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico do menor, pois absolutamente desconhecido ao tempo do registro. Ausência de legitimação passiva para figurar no polo da ação de destituição de poder familiar. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Alegação de existência de paternidade biológica que, ademais, apenas foi deduzida pela avó paterna, incidentalmente na ação de destituição, sem lastro probatório verossímil. Menor que já se encontrava em família substituta no curso da ação. Adoção concretizada em 2014. Sentença insuscetível de posterior invalidação.1- ação proposta em 01/09/2014. Recurso especial interposto em07/12/2017 e atribuído à relatora em 30/04/2019.2- o propósito recursal é definir se é juridicamente existente a sentença de procedência proferida em ação de destituição de poder familiar que fora ajuizada contra a genitora biológica, mas não contra quem alega ser genitor biológico do menor, embora não tenha sido apontado como tal na respectiva certidão de nascimento.3- a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que apenas é admissível em situações nas quais o vício de que padece a decisão judicial impugnada é de tal maneira grave que não se cogita sequer a possibilidade de formação da coisa julgada material.4- o pretenso genitor biológico que não foi indicado como tal no registro civil do menor, porque era absolutamente desconhecido ao tempo de seu nascimento, não poderia ser réu de ação de destituição de poder familiar, pois não mantinha, ao tempo do ajuizamento da referida ação, nenhuma relação jurídica de poder familiar em relação ao menor.5- na hipótese, além da ausência de legitimação passiva para figurar no polo passivo, a alegação de existência de paternidade biológica foi deduzida, incidentalmente na ação de destituição de poder familiar, apenas pela avó paterna, sem elementos fático probatórios que tornassem a alegada paternidade minimamente verossímil, especialmente na hipótese em que o menor já se encontrava em família substituta com vistas a viabilizar uma futura adoção que efetivamente se concretizou e que perdura por mais de 06 anos.6- recurso especial conhecido e desprovido.

37 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Síndico. Destituição. Quórum de votação. CCB/2002, art. 1.349. Código Civil. Interpretação. Maioria dos membros presentes na assembleia.

«1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

38 - TJRS Menor. Destituição do poder familiar. Crianças em situação de abandono e vulnerabilidade social. Incapacidade dos genitores para o exercício do poder familiar. ECA, art. 22 e ECA, art. 24. CCB/2002, art. 1.634, I e II.

«Comprovado que os genitores são alcoólatras, com histórico de agressões físicas e exposição dos menores à situação de risco e abandono, deixando de lhes fornecer os cuidados mínimos com saúde, higiene e alimentação, a destituição do poder familiar é alternativa que melhor atende ao interesse da criança.... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.

«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). ... (Continua)

40 - TJSP Falência. Síndico. Destituição imotivada, sob o fundamento de que, embora pessoa respeitável, não conta com a confiança do juízo. Inadmissibilidade. Nomeação do síndico é ato, para além de requisitos objetivos e parâmetros legais, também dotado de certa dose de subjetividade, o mesmo não se pode dizer de sua substituição. Necessidade de ato vinculado e motivado. Inteligência do art. 66, da Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45) . Norma de regência da destituição do síndico. Recurso provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Destituição do autor como advogado de um dos réus. Desagrado dos réus com a notificação feita pelo autor. Ofensas que teriam sidas dirigidas ao autor em contra-notificação expedida pelos réus. Consideração apenas sobre os motivos que ensejaram a referida destituição. «Animus defendendi patenteado. Expressões qualificadas de ofensivas perpetradas no âmbito do feito, sem qualquer extrapolação desta raia. Ação de indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

42 - TJSP Julgamento «extra petita. Ação de destituição do pátrio poder. Juiz que simplesmente o suspende, até ser ultimado o processo criminal contra o réu, pelos mesmos fatos. Possibilidade. Discricionariedade do Juiz em medidas desta natureza. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

Em ação de destituição de pátrio-poder, não há julgamento «extra petita na decisão do juiz que suspende o pátrio-poder do indigitado pai, até ultimado o processo penal, pelos mesmos fatos, promovido contra o mesmo.... (Continua)

43 - TJSC Família. Apelação cível. Infância e juventude. Destituição do poder familiar. Procedência na origem. Parecer do procurador geral de justiça no sentido de ser necessário o apensamento da demanda aos autos da verificação de situação de risco. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a fundamentar a presente decisão. Ademais, tendo em vista o interesse de menores, faz-se necessário priorizar a celeridade processual. Apelo da genitora. Alegação de que a sentença foi injusta. Inocorrência. Requerida que retoma a convivência com o genitor destituído do poder familiar, por sentença já transitada em julgada. Infantes que além de serem vítimas de agressões, viviam em local de brigas constantes e consumo execessivo de alcóol. Situação de risco evidenciada. Hipótese autorizadora da destituição do poder familiar verificada. Manutenção do decisum que se faz devida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Possibilidade de destituição do poder familiar da genitora que retoma a convivência com o genitor anteriormente destituído, por sentença transitada em julgada.... (Continua)

44 - TJSC Família. Ação de destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Código Civil e arts. 22 e 24, do ECA. ECA. Abandono material e espiritual evidenciado nos autos. Tentativas de união familiar frustradas por diversas vezes. Convívio danoso à prole. Medida mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A destituição do poder familiar não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim a salvaguardar os interesses da criança e do adolescente, mormente quando comprovado o abandono material e espiritual e as reiteradas tentativas de união familiar foram frustradas. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção c/c destituição do poder familiar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adoção c/c destituição do poder familiar. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar e revogação de guarda. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de destituição do poder familiar e revogação de guarda. ... (Continua)

48 - TJSP Câmara Especial - Apelação cível - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Nulidade da citação por edital não reconhecida - Requeridos que estão em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando à sua localização - Nulidade por cerceamento de defesa não configurada - Preliminares rejeitadas - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da criança - Recurso não provido.

49 - STJ Civil. Poder familiar. Pretensão de destituição. Hipótese do art. 1638 do cc/2002. Inexistente. Laudo pericial. Genitora. Incapacidade. Atos da vida civil. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

I - A perda do poder familiar deve ter como base uma das hipóteses previstas no CCB/2002, art. 1638, não sendo a incapacidade da recorrida fator suficiente para a destituição do instituto.... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - ECA, art. 19 - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - ECA, art. 24 e ECA, art. 22. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)