escolaridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Escolaridade mínima. Princípio da isonomia.

«Não se divisa violação do CF/88, art. 5º, caput, uma vez que a decisão foi proferida no sentido de que «O dispositivo legal acima mencionado é claro ao afirmar que a remuneração bem como as demais condições de trabalho serão objeto de pactuação entre a entidade representativa dos trabalhadores e o operador portuário. A recorrente ao fixar escolaridade mínima para contratação bem como o valor remuneratório de forma unilateral atentou contra o dispositivo legal acima referido. Cabe frisar que a escolaridade exigida deve ser analisada pela entidade representativa dos trabalhadores e pelo operador portuário tendo em vista cada função existente nos portos, para que o fator de discriminação seja justificado perante a Constituição Federal. Dito de outro modo, a escolaridade só será requisito para contratação desde que o exercício da função exija (não seja essencialmente braçal) sob pena de ferir o princípio da isonomia e excluir os antigos trabalhadores dos postos de trabalho, cujas atividades, a vida inteira, exerceram de forma correta e idônea.. Assim, ao contrário do alegado pela parte, foi devidamente observado o princípio da isonomia ao tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJMG Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... (Continua)

3 - TJSP Servidor público municipal. Guarda Civil Metropolitana. Remuneração. Ação ordinária proposta contra o Município objetivando o pagamento da diferença entre o vencimento-base correspondente ao nível básico de escolaridade, e aquele devido ao piso do nível médio de escolaridade sob o argumento de que tal é a escolaridade exigida para a investidura na função. Inadmissibilidade. Quadros distintos, que congregam profissões distintas. Hipótese. Diversidade de funções e forma pela qual são exercidas que não autorizam equiparação dos vencimentos básicos apenas porque os mesmos seriam os requisitos de escolaridade para provimento originário. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

4 - TJRS Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.

«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastando a configuração de ato ímprobo. O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo. Ausência de prova de que a demandada, servidora pública municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada na previsão do arts. 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não atendido, ensejando a improcedência da ação. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

6 - TRT3 Empregado público. Progressão funcional. Progressão profissional. Escolaridade. Curso de graduação teconológica. Possibilidade.

«Uma vez que o Plano de Carreira instituído pela reclamada não estabelece qualquer distinção quanto aos cursos superiores, para fins de progressão por escolaridade, não cabe impor restrições ou discutir o alcance desse reconhecimento.... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Concurso público. Escolaridade. Comprovação no ato da posse. CF/88, art. 37, II.

«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho do cargo, não com a inscrição em concurso para o provimento deste. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Restabelecimento do pagamento do adicional de escolaridade previsto na Lei Municipal Complementar 001/92, art. 16, «i". A causa de pedir informa a exclusão do adicional de seus vencimentos a partir de fevereiro de 2021. O artigo da lei municipal estabelece que os servidores públicos municipais têm direito ao recebimento de adicional de 10% na remuneração pela conclusão do ensino médio e de adicional de 20% para aqueles que completam o curso superior. Sobre o tema o Órgão Especial declarou inconstitucional o dispositivo da lei municipal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2239148-05.2020.8.26.0000, por ofensa a princípios constitucionais e violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual. No julgamento do recurso extraordinário interposto em face do acórdão que julgou procedente a ADI, o Supremo Tribunal Federal reformou parcialmente o acórdão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para reconhecer que a norma não é absolutamente inconstitucional e decidiu «dar interpretação conforme ao dispositivo legal ora impugnado, para afastar o pagamento do adicional de escolaridade de que trata a alínea «i do Lei Complementar 01/19992, art. 16, do Município de Salesópolis, quando a conclusão de curso de 2º grau ou de curso superior seja requisito para investidura no cargo público e quando a formação superior não possuir qualquer correspondência com as atividades exercidas pelo servidor (ARE 1415209). A matéria devolvida para reexame gravita em torno da hipótese em que foi reconhecida a validade do dispositivo legal pelo julgamento do STF. Hipótese de aplicação da interpretação adotada no julgamento do ARE 1415209. O adicional de escolaridade se aplica nas hipóteses em que o servidor possua formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado. A servidora faz jus ao recebimento do adicional de escolaridade no percentual de 10% correspondente ao ensino médio, porque possui formação adicional superior àquela correspondente ao cargo ocupado, considerando que seu cargo não exige tal nível de escolaridade. Não reconhecimento do direito ao adicional de escolaridade pela conclusão do nível superior. A decisão do STF estabelece que o diploma de curso superior seja na mesma área de atuação no serviço público para o pagamento do adicional de escolaridade no percentual de 20%. A graduação da autora em pedagogia não guarda correspondência direta com as atividades exercidas no cargo de servente. Nesse ponto, correta a cessação do pagamento pela municipalidade. A decisão definitiva do Supremo, que confirmou a constitucionalidade parcial da norma, implica que a revogação da liminar que suspendeu a eficácia do preceito normativo impugnado na ADI terá efeitos retroativos. Condenação do Município de Salesópolis ao restabelecimento do adicional de escolaridade devido à autora, no percentual de 10% sobre o salário-base, a ser pago retroativamente desde fevereiro de 2021, data em que a autora deixou de receber o benefício por força de liminar, com reflexo nas verbas requeridas pela autora. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Serventuário da Justiça. Regime estatutário. Promoção. Escolaridade. Exigência. Legalidade.

«O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo entre o servidor público e a Administração, não tem natureza contratual, em razão do que inexiste direito a imutabilidade da situação jurídica em vigor quando o ingresso do funcionário no serviço público. ... (Continua)

10 - TJMG Progressão profissional por escolaridade. Reexame necessário. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Produção de prova testemunhal e oitiva do depoimento pessoal da autora. Inutilidade. Servidora municipal de belo horizonte. Pós-graduação. Progressão por escolaridade. Nulidade. Decadência afastada. Legalidade do ato administrativo. Improcedência do pedido

«- Consoante determinação do art. 130 da Lei Processual, compete ao juiz decidir sobre a produção de provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

11 - TJMG Concurso público. Alteração da escolaridade mínima. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Concurso público. Lei posterior. Alteração da escolaridade mínima. Edital. Lei regente. Observância. Segurança jurídica. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Presença. Decisão mantida

«- Tratando-se de antecipação da tutela, a qual adianta o exercício do próprio direito alegado pela parte, impõe-se, como diz a própria lei, a demonstração da prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso de direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público municipal. Progressão por escolaridade. Decadência não caracterizada.

«Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... (Continua)

13 - TRT3 Servidor público. Adicional. Servidor estável por força do art. 19 do ADCT. Adicional de escolaridade previsto em Lei municipal. Indevido.

«O servidor que preenche os requisitos estabelecidos no art. 19 do ADCT é estável, mas não efetivo, sendo esta última condição adquirida somente com a aprovação em concurso público. Destarte, seu direito limita-se à permanência no serviço público, não fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de escolaridade garantido por Lei Municipal.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais e outro, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, uma vez que a pós-graduação em «Direito Educacional no Processo Ensino-Aprendizagem não tem relação com a natureza e a complexidade da carreira de Auditor Fiscal. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO EM REGIME CELETISTA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. SALESÓPOLIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSÁRIO DISTIGUISHING.

Improcedência na origem. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Pretensão rejeitada. Omissão inexistente. Embargos de declaração infringentes. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional, «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas. Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «solos e nutrição de plantas. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Princípio da legalidade. Inobservância dos requisitos previstos em resolução. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, que indeferiu requerimento de promoção por escolaridade adicional «uma vez que o conteúdo programático do curso não contém 50% ou mais de disciplinas ligadas às atividades específicas previstas para o seu cargo efetivo e/ou às atividades efetivamente desenvolvidas e informadas. Hipótese em que o recorrente é auditor fiscal e especializou-se em «Solos e Nutrição de Plantas ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Escolaridade. Utilização de um mesmo título para duas movimentações. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo que negou pedido de progressão por escolaridade de servidora pública estadual. ... (Continua)

19 - TJMG Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Sentença incerta. Nulidade. CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Cassação. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Promoção por escolaridade adicional. Técnico fazendário de administração e finanças. Arts. 16 e 19 da Lei estadual 15.464/05. Decreto estadual 44.769/08. Abuso de poder regulamentar. Preenchimento dos requisitos legais. Comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Pedido julgado procedente

«- Nos termos do CPC/1973, art. 460, parágrafo único, é nula a sentença que condiciona o reconhecimento do direito à promoção por escolaridade adicional ao preenchimento das exigências não tidas como ilegais pelo magistrado, uma vez que a comprovação destas constitui requisito sine qua non para a própria declaração do direito perseguido. ... (Continua)

20 - TRT3 Justa causa. Falsidade ideológica e ato de improbidade. Diploma falso. Grau de escolaridade do empregado conhecido pelo empregador. Não configuração.

«A reclamada alegou justa causa para a dispensa do reclamante, afirmando que ele cometeu o crime de falsidade ideológica, tendo sido o seu contrato de trabalho rescindido por ato de improbidade, conforme previsto no CLT, art. 482, a. Não restou provado o crime de falsidade ideológica, constando nos autos apenas que a reclamada registrou Boletim de Ocorrência policial imputando ao reclamante o crime de furto de material cerâmico, mas não tomou qualquer iniciativa de queixa crime quanto ao tipo penal de falsidade ideológica. O documento supostamente falso foi expedido pela Escola Estadual Frederico Ozanan e não pela Escola Estadual Engenheiro Francisco Bicalho, que efetuou as declarações, mas que ainda assim atestou que o reclamante concluiu a 1ª Série do Ensino Médio. A 1ª testemunha da reclamada atestou em Juízo que o reclamante conversou com a Sra. Deila no RH, onde disse que não tinha o 2º grau, tendo sido por ela aconselhado a cursar o 2º grau, o que coincide com a prova documental, que certifica o cumprimento parcial do ensino fundamental pelo reclamante. A mesma 1ª testemunha da reclamada esclareceu que o reclamante complementou a documentação acerca da sua escolaridade, pois apresentou uma declaração na qual constava que estaria concluindo o 2º grau (ensino médio). Se a reclamada, por intermédio dos seus prepostos, sabia da situação de escolaridade do reclamante, orientou-o e recebeu complementação de prova documental a respeito, não se configura qualquer ato de improbidade e muitos menos o crime de falsidade ideológica.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso ministerial. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado

22 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso ministerial. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia da agravada, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade da sentenciada

23 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial. Súmula 83/STJ.

«1 - Do acórdão impugnado extraem-se os seguintes excertos (fl. 575, e/STJ): «E, no caso, incontroverso que a autora pretendeu a progressão por escolaridade, via requerimento administrativo formulado no dia 7/03/2005, quando vigente a Lei municipal 7.969/2000, sem as alterações ao art. 6º, então dadas pela Lei municipal 9.465, de 7/12/2007 (cópia dos requerimento - f. 43). No dia 10/03/2005, o Município de Belo Horizonte reconheceu o preenchimento das exigências previstas no Decreto municipal 10.239, de 11/05/2000, sendo deferido o requerimento. É o que se extrai das cópias de f. 43144. Houve processo administrativo posterior, instaurado no mês/11/2007, para a revisão e, se necessária, a anulação da progressão por escolaridade antes concedida (Processo Administrativo 01-155145-07-84). ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Recurso do Ministério Públio. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Ausência de comprovação da escolaridade prévia do agravado, impedindo a demonstração de que o aproveitamento educacional ocorreu efetivamente no contexto da execução penal. Necessidade de verificação. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, determinando-se que outra seja proferida após a requisição das informações sobre a escolaridade do sentenciado.

25 - STJ processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de escolaridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de valores referentes à gratificação de escolaridade sobre o vencimento base do cargo comissionado que compõe os seus proventos de aposentadoria, nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para fixar os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção por escolaridade. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Nível médio. Reclassificação de cargo. Enquadramento no nível intermediário. Impossibilidade. Escolaridade mínima exigida em nível de segundo grau. Não comprovação. Ausência de omissão no acórdão.

«VI. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

28 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Escolaridade mínima. Alteração do edital para adaptação à nova legislação. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, II.

«Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Escolaridade dos peritos não mencionada. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao grau de escolaridade dos peritos que atestaram o rompimento de obstáculo. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tal ponto. ... (Continua)

30 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - Paraibuna - Diferença salarial decorrente de reenquadramento por escolaridade - Admissibilidade - Alegação de inconstitucionalidade por vício formal afastada em julgamento do OE do E. TJSP - Recurso provido.

31 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Aposentadoria. Supressão de gratificação de escolaridade. Ato de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional por escolaridade. Direito líquido e certo. Comprovação. Segurança concedida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando as progressões funcionais do impetrante, uma vez que entende preenchidos os requisitos legais para tal. No Tribunala quo, concedeu-se parcialmente a segurança para deferir a progressão funcional de um nível. Nesta Corte, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito líquido e certo a progressão de dois padrões. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Decadência. Inocorrência. Exercício da autotutela. Instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial.

«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública municipal, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Interstício temporal. Não cumprimento. Inexistência de direrito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança contra ato do Advogado Geral do Estado de Minas Gerais objetivando sejam afastadas as limitações temporais previstas no Decreto Estadual 44.769/2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG/AGE 6.550/2008, a fim de que seja concedida à impetrante a Promoção Adicional por Escolaridade para o nível III, grau A, a partir do dia seguinte à conclusão do estágio probatório (9/9/2018). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Progressão funcional por escolaridade. Revisão administrativa. Possibilidade. Ausência. Decadência administrativa. Inexistência.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Todavia, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como do prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.784/1999, art. 54, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Edital. Exigência de comprovação de escolaridade. Súmula 266/STJ. Não satisfação dos requisitos pelo candidato na data da investidura. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado sobre o tema no sentido de que a exigência de comprovação de escolaridade tem pertinência com o desempenho da função, e não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo, sendo forçoso concluir que somente no ato da posse se faz necessária a comprovação desse requisito. Súmula 266/STJ: «O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Aprovação parcial no enem. Ausência de comprovação do grau de escolaridade. Ônus do Ministério Público.

1 - Havendo dúvida sobre o direito alegado (se o reeducando já possuía diploma anterior do mesmo grau de ensino), é ônus do Ministério Público produzir prova de fato impeditivo do direito à remição. ... (Continua)

38 - TJMG Anulação de progreção por escolaridade. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Reexame necessário. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Poder de autotutela da administração pública. Observância do devido processo administrativo. Possibilidade de se infirmar a eficácia do certificado de conclusão de curso. Prova da insubsistência dos fundamentos da decisão administrativa ou da idoneidade do diploma. Ônus da autora. Devolução das parcelas. Má-fé da demandante. Ausência de apuração administrativa. Descabimento dos descontos. Procedência parcial do pedido

«- A presunção relativa de veracidade do certificado de conclusão de curso de pós-graduação expedido por instituição de ensino não impede que a Administração Pública, no uso do poder de autotutela e mediante a observância do devido processo administrativo, apure a ineficácia daquele documento para fins de concessão da progressão por escolaridade a servidor público e, por consequência, declare a nulidade da vantagem funcional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agente de segurança penitenciário. Promoção por escolaridade adicional. Ausência de demonstração de requisitos. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende que aprestou provas suficientes para demonstrar o seu direito líquido e certo à promoção por escolaridade adicional na carreira dos policiais penais do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pretende obter progressão funcional por escolaridade, em razão de ter cursado e concluído curso de especialização. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de escolaridade. Preenchimento dos requisitos para percepção da vantagem. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor nível médio. Edital. Comprovação de escolaridade Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação do agravante sobre ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41 não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Promoção por escolaridade adicional. Alegação de prescrição do fundo do direito. Termo inicial. Negativa da administração pública. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - O Tribunal local entendeu que o ato ilegal contestado se concretizou com a resposta negativa da administração pública ao pedido de promoção por escolaridade na carreira, reconhecendo-a como marco inicial para contagem da prescrição. Esse fundamento não foi devidamente refutado pelo insurgente nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o aresto combatido. ... (Continua)

44 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BAURU - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO DE DIRIGENTE SINDICAL - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 38, IV, DA CF - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

45 - TJSP Servidor público municipal. Gratificação. Escolaridade. Possibilidade. Comprovação documental. Existência de preceito legal assegurando a vantagem. Conclusão de curso de nível superior no mesmo ramo de graduação. Irrelevância. Concessão autorizada. Gratificação devida. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional por escolaridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ordinária, objetivando impedir que a municipalidade invalide os atos administrativos que concederam progressões por escolaridade com base em curso de pós-graduação lato sensu realizado pela servidora, ora autora. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Técnico administrativo educacional. Reestruturação da carreira. Servidor ocupante de cargo de nível médio de escolaridade. Enquadramento em cargo de nível superior. Impossibilidade. Concurso público. Exigibilidade.

1 - Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois, a teor do disposto no CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 14/2/2005; RMS 30.651/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/8/2010; RMS 27.671/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1/12/2011.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão por escolaridade. Lei complementar estadual 353/2006. Título de mestrado. Uso anterior para o alcance de promoção. Impossibilidade de aproveitamento.

«1. Pretende o impetrante, auditor fiscal da receita estadual, utilizar a titulação de mestre alcançada após a conclusão do curso de ciências contábeis para o fim de progressão por escolaridade. O pedido administrativo foi negado, com base no art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual 353/2006, sob a alegação de que a atividade apresentada já havia sido aproveitada anteriormente para o alcance de promoção funcional. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ausência de omissões. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Relativamente à alegada violação do CPC/1973, art. 525, sem razão a recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. ... (Continua)

50 - TJSP Poder familiar. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual da genitora. Descaso com a frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poderdever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso improvido.