escrituracao contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Falência. Microempresa. Microempresário. Crime falimentar. Escrituração contábil. Defeituosa e atrasada. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 8.864/94, art. 11. Lei 7.256/84, art. 15.

«Estatuto da Microempresa. Dispensa legal da obrigação de fato destituído de tipicidade penal. Superveniência da Lei 8.864/94, art. 11 que estabeleceu o dever de o microempresário manter escrituração regular. Inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença.Duplicata. Pretensão de busca por bens pertencentes à Empresa Agravada junto à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) da Receita Federal.Indeferimento. Não demonstrada a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, pois a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários, enquanto a ECF pode indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição. Inutilidade desta pesquisa para a localização de bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução.Inexistem nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão do Banco Agravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. R. decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, ora agravante, de expedição de ofício à Receita Federal para acesso à escrituração contábil digital (ECD) e à escrituração contábil fiscal (ECF) - Impossibilidade - Não foram demonstradas a necessidade e utilidade da pesquisa de bens passíveis de penhora, visto que a ECD é destinada exclusivamente a fins tributários e previdenciários - Inutilidade desta pesquisa para busca de patrimônio passível de penhora - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão de levantamento de 80% do «quantum depositado a título de prévia indenização pelo fundo de comércio. Indeferimento. Impossibilidade de apuração efetiva do valor do fundo de comércio, em razão de diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Falência. Microempresário. Crime falimentar.

««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (Lei 7.256/84, art. 15), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal. Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de pesquisa de escrituração contábil fiscal (ECF) da empresa executada - Indeferimento - Inadmissibilidade - Medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências em busca de bens infrutíferas. Pedido de exibição da escrituração contábil fiscal da empresa. Não configuração de situação apta a quebrar o sigilo. Inteligência do CPC/2015, art. 420 e CCB/2002, art. 1.191. Recurso não provido. CPC/2015, art. 420.

10 - TJRS 4. Lucros cessantes.

«Embora os demandantes não possuam escrituração contábil, tem-se por inequívoco que a conduta da fornecedora demandada violou legítima expectativa dos autores quanto ao prosseguimento do negócio e a consequente auferição de ganhos com a atividade desempenhada, de molde que é devida indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Administrador da sociedade. Apuração de haveres. Escrituração contábil. Necessidade de acesso. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Regressiva de Ressarcimento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que envie a escrituração contábil fiscal atualizada da empresa devedora - Admissibilidade - Empresa executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens da pessoa jurídica via INFOJUD. Viabilidade. Possiblidade de acesso à eventual escrituração contábil fiscal de pessoa jurídica, via determinação judicial que não afronta os CCB, art. 1190 e CCB, art. 1191. Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - PROCEDÊNCIA -

Falha na execução dos serviços pela falta de entrega da escrituração contábil fiscal e do documento de arrecadação do simples nacional relativos ao período de competência sob responsabilidade da requerida - Aplicação de multa pelo órgão fiscalizador - Direito ao ressarcimento - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ilegalidade na instrução normativa da Receita Federal ao condicionar o pedido de compensação tributária a prévio envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. ... (Continua)

16 - TJRJ Sociedade. Dissolução de sociedade empresária. Fase de liquidação extinta por força da não apresentação da escrituração contábil. Necessidade de apuração do ativo e passivo deixado pela pessoa jurídica. Sentença invalidada. Lei 6.404/76, art. 218. CCB/2002, art. 1.033.

«O encerramento da personalidade da sociedade empresária deve ser precedido necessariamente da apuração das obrigações por ela deixadas e do eventual saldo remanescente a ser partilhado entre os integrantes do quadro societário. A não localização da escrituração contábil listada pelo segundo liquidante, que supostamente teria perecido num incêndio, por si só não poderia servir de lastro para a extinção do procedimento em foco. Na falta da documentação elencada, deve o Juízo envidar esforços para que o ativo e o passivo deixado pelo ente empresarial sejam, ao menos, aquilatados por outros meios. Inválido o decisum que prematuramente extinguiu a fase de liquidação, sem dar chance ao exame da composição do ativo patrimonial, não apurando a extensão de eventuais débitos e bloqueando aos sócios da pessoa jurídica dissolvida, em especial àqueles que ativamente participaram da sua gerência, a possibilidade de se exonerarem da responsabilidade pelas dívidas sociais, o que só poderá ser obtido através da extinção resultante da liquidação regular, como sinalizado pelo Lei 6.404/1976, art. 218, aplicado também às sociedades limitadas. Apelos providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Pretensão da agravante de comprovar a inexistência de relação comercial com as agravadas através da análise de sua escrituração contábil. Inadmissibilidade. Meio inábil. Prova considerada inútil, pois a ausência do apontamento referente às notas fiscais não comprova que as partes não mantiveram relações comerciais. Aplicação dos ditames do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

19 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... (Continua)

20 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisas INFOJUD para obtenção de escrituração contábil-financeira (ECF), declaração de imposto territorial rural (DITR) e declaração de operações imobiliárias (DOI) - Possibilidade - Realização das pesquisas via INFOJUD visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Pesquisas que não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Perícia contábil. Determinação de apresentação de documentos de forma digitalizada. Desproporcionalidade. Escrituração contábil e documentos de suporte relativos ao período iniciado em 2002. Volume de documentos cuja digitalização seria sensivelmente morosa e custosa. Cerceamento de defesa. Possibilidade de análise presencial pelo expert. Razoabilidade. Decisão reformada.

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Rcebimento do pedido condicionado à transmissão da escrituração contábil fiscal. (ecf). Requisito estabelecido pela instrução normativa rfb 1.765/2017. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Dissolução parcial de sociedade empresária. Admissibilidade. Pretensão da autora tem caráter potestativo. Objeções apresentadas pela ré apelante sobre livros fiscais, situação econômica da empresa, escrituração contábil, além de outros itens correlatos, não apresentam óbice para a dissolução pleiteada pelo polo ativo. Ausente, ainda, pedido de apuração de haveres. Dissolução parcial em condições de sobressair. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

24 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatária de imóvel expropriado. Irregularidades no funcionamento ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Descabimento, todavia, de qualquer ressarcimento em razão de peculiaridades do caso. Transferência do estabelecimento para outro local. Inocorrência. Atividade comercial encerrada. Indenização por lucros cessantes indevida. Inexistente direito à renovação compulsória da locação. Renúncia contratual às benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Gratuidade da justiça. Custas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício. Comprovação. Necessidade. Constituição Federal e art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil/2015. Presunção «juris tantum não elidida. Apresentação, na hipótese, de escrituração contábil atualizada, que permite análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Deferimento que é de rigor. Recurso provido.

26 - TJMG Direito empresarial. Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS. Reexame necessário e apelações cíveis. Lei kandir. Lei complementar 87/1996. Alterações da Lei complementar 102/2000. Crédito relativo a ICMS. Aquisição de bem destinado ao ativo permanente. Aproveitamento. Escrituração contábil. Prazo de 48 meses. Parcela mensal equivalente a 1/48 avos. Art. 20, § 5º, VII, Lei complementar 87/1996. Decurso do prazo. Perda do benefício fiscal. Remanesce o crédito. Restituição pelo fisco devida

«- A utilização do crédito relativo ao ICMS pago pela aquisição de bens destinados ao ativo permanente de pessoa jurídica é admitida nos arts. 19 e 20, caput, da Lei Complementar 87/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 102/2000. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu realização de pesquisa via INFOJUD da pessoa jurídica executada. Inconformismo que não prospera. Providência que se revela inócua. Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF não há campo para declarações de bens e direitos, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD em relação à pessoa jurídica. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Medida que possibilita o acesso a eventual escrituração contábil da empresa. Utilidade da medida. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada.... (Continua)

29 - TJSP Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão dos exequentes de pesquisa de bens de todos os executados por meio do Renajud e Infojud. Cabimento. Medida amplamente aceita na jurisprudência. Possibilidade de pesquisa de escrituração contábil fiscal da pessoa jurídica, via Infojud. Pesquisa que deve se restringir, todavia, ao último exercício, não havendo justificativa para pesquisa dos últimos cinco anos. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento dos exequentes parcialmente provido

30 - STJ Tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. A aferição das irregularidades nas CDAs, impedindo a sua exigibilidade e o eventual equívoco na fiscalização por não ter verificado a contabilidade da empresa recorrida, torna indispensável o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Tributário. Ipi. Existência de crédito não caracterizada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO

cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - ARESP 2.526.82 - CASO CONCRETO - EMBARGANTE - POSTULAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - obrigação dE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DiREITO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 434 - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - cdi - índice dOS juros remuneratórios - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO... (Continua)

33 - TJSP Ação cominatória - Determinação de comprovação da insuficiência de valores mantidos no caixa de sociedade para pagamento dos débitos anunciados pelos agravados, bem como de especificação do aporte efetuado pelos sócios nos meses de janeiro a abril de 2024 - Insurgência voltada contra a primeira parcela do «decisum - Exame dos dados concretamente disponibilizados - Aportes assimétricos não configurados - Depósito de valores devidos efetuado pelos agravados em conjunto - Conjuntura possibilitadora da elaboração da escrituração contábil no formato empregado até dezembro de 2023 - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela não observância das regras atinentes à escrituração contábil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados não prequestionados. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

37 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.

«1. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Monitória - Cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Pedido de expedição de ofício para obtenção de escrituração contábil fiscal atualizada da empresa devedora e utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome da devedora - Ferramenta SNIPER já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Falência. Crime falimentar. Não caracterização. Delito do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII (Lei de Falências). Intenção de alterar a aparência da escrituração contábil e de causar prejuízos aos credores não comprovada.

«A omissão da cabine de força no balanço da concordata e a suposta insuficiência dos demonstrativos mensais durante a concordata (não impugnados oportunamente) não tipificam o crime do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII. Esse delito constitui modalidade de falsidade ideológica (MANOEL PEDRO PIMENTEL, «Legislação Penal Especial, pág. 127, Editora RT, 1972) e reclama o dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para obter vantagem ou causar prejuízo. Não o configura a simples omissão criadora de perigo.... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundo de comércio. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535, II. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da exigência de escrituração contábil prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 2º, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada, via InfoJud-ECF. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Apelo do réu que prestou serviços de contabilidade à autora. Equívoco do réu que deixou de recolher a ECF (escrituração contábil fiscal) do ano de 2.017, a qual, por lei é entregue em 2.018, razão pela qual foi gerada uma multa paga pela autora através de parcelamento que totalizou R$ 9.378,22. Ao contrário do que afirma o recorrente, era sua a responsabilidade de avisar a recorrida da omissão, providenciando meios de conferência aptos a identificar o erro que, no caso, somente foi descoberto com a notificação fiscal enviada à autora. Desdobramentos decorrentes do tempo para regularização que não são imputados à autora a qual não tem conhecimento técnico contábil, tanto que contratou a recorrente para tal função, e tampouco ao segundo escritório contratado a quem não cabia fiscalizar o serviço do recorrente. Não era exigível da autora confiar no trabalho do recorrente para a quitação da multa quando já havia sofrido os percalços da falha decorrente da omissão na entrega da escrituração contábil e da entrega errônea de GIAS (guias de informação e arrecadação) sem movimentação. Autora que agiu de forma diligente ao contratar o segundo escritório de contabilidade e a efetivar o pagamento somente quando passou a ter condições financeiras para tanto, e de forma parcelada. Verbas sucumbenciais corretamente direcionadas ao recorrente, posto que a autora decaiu de parte mínima do pedido, incidindo o art. 86, parágrafo único do CPC. Autora que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação exclusiva em elementos do inquérito policial. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A instância antecedente asseverou que a instrução processual demonstrou ser o agravante o administrador de fato e de direito da sociedade empresarial, com domínio da escrituração contábil e consciência da situação fiscal e, para tanto, fez referência à prova produzida em juízo, em especial, as declarações do próprio investigado. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Compensação. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal (ecf). Legalidade. Precedentes.

1 - É legal o condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.765/2017, conforme autorização contida na Lei 9.430/96, art. 74, § 13. ... (Continua)

47 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia contábil - Comprovação da regularidade dos registros contábeis - Lançamento realizado sem a análise da escrituração contábil e fiscal do empreendimento - Cobrança afastada - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% na primeira faixa (art. 85, §3º, I, do CPC) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-

Decisão recorrida determinou a juntada pela empresa ré de documentos contábeis incluindo a «razão contábil". 2- Pretensão de dispensa da apresentação da «razão contábil por se tratar de documento volumoso, com dados empresariais sigilosos e informações de terceiros estranhos ao processo. 4- Apresentação de balanço, demonstração de resultado de exercício e escrituração contábil fiscal que supre todas as informações necessárias à liquidação do valor perseguido, conforme reconhecido pelo próprio autor agravado. 5- Decisão recorrida parcialmente reformada apenas para dispensar a empresa ré, ora agravante, da apresentação da «razão contábil". Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido julgado procedente, com inclusão do agravante no polo passivo da execução. Insurgência sob alegação de ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.