fundamentacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTESTAÇÃO - Intempestividade - Prazo que deve ser contado da data da intimação ou ciência do ato respectivo - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Impossibilidade de redução da condenação, ausente fundamentação recursal para tal finalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - O dispositivo legal apontado como malferido não possui, só por si, comando capaz de sustentar a tese suscitada no apelo raro pela prescrição e pela extinção do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1064931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... (Continua)

8 - STJ tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. CPC, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial quando a matéria inserta no dispositivo tido por violado nas razões recursais não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processo civil. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que «o mero afastamento da decisão de primeiro grau, determinando a instauração do concurso de credores desacompanhado de uma ordem expressa, impede a execução do julgado, caracterizando verdadeira negativa de prestação jurisdicional, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o re curso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ação coletiva e demanda individual. Suspensão da prescrição. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, suscitando tese recursal inovadora. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A linha argumentativa desenvolvida no apelo extremo é incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados, mormente porque divorciada do que adotado no aresto recorrido. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental corretivo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL

Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. ... (Continua)

18 - STJ tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à tese de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE na espécie, porquanto a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. Com efeito, o apelo nobre deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.

a Lei 8.237/91, art. 55, cuja violação é apontada nas razões do especial, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão trazida pelo v. acórdão recorrido, no que respeita ao direito à percepção do auxílio-fardamento pelo agravado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O apelo nobre, trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei, possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - A lei é clara e esta Corte Superior assim a interpreta no sentido de que a ausência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno ante o descumprimento do ônus da dialeticidade - a rt. 1.021, § 1º, do CPC. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social. Lei Complementar Súmula 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito a dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária do município. Antecipação de tutela. Efeitos. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois as teses indicadas no especial não foram suscitadas oportunamente, tendo sido somente agitadas em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal. Por conseguinte, ressai nítida a ausência do prequestionamento dessas matérias supostamente omitidas. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Reexame de fatos e provas. Falta de ataque a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 373, I; e Lei 6.830/1980, art. 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável o óbice da Súmula 282/STF. Outrossim, a deficiência de fundamentação recursal, especificamente quanto ao CPC/2015, art. 204; e Lei 6.830/1980, art. 3º, atrai a Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL

Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da r. sentença atacada. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo, no caso, a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB, na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como malferidos não foi apreciada pela instância de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões de recurso especial limitam-se a apresentar violação a dispositivos legais relativos à discussão do indébito em si, matéria que sequer foi decidida pela Corte de origem por haver acolhido a preliminar de prescrição para a propositura da ação repetitória. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que veicula razões dissociadas os fundamentos da decisão agravada. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegação de tese recursal somente em agravo interno. Indevida inovação recursal configurada.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 108, III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - É deficiente a fundamentação recursal em que há somente a indicação genérica de violação a diploma legal sem precisar qual(is) artigo(s) teria(m) sido malferido(s) pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados. Não particularização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ou aos quais se tenha atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir, por analogia, a intelecção do Súmula 284/STF, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivos legais que não amparam a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

45 - STJ Previdenciário. Revisão. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento de danos ao erário proposta pelo INSS contra os réus. Na sentença, declarou-se prescrito o direito relativo ao ressarcimento das prestações pagas no período anterior a 5 anos do ajuizamento da ação e, quanto ao mérito em si, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 142 e CPC/2015 art. 783 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - «A tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - «A tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O apelo nobre, ao trazer alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei, possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais. Causalidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal. Súmulas 211/ STJ, 283 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É manifesta a deficiência da fundamentação recursal quando a parte recorrente, ao invocar a violação do CPC/2015, art. 1.022, não especifica as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)