gorjetas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de gorjetas. Retenção de gorjetas. Previsão em norma coletiva. Invalidade.

«2.1. Consoante registrado pelo Tribunal a quo, na hipótese dos autos, as normas coletivas estabeleceram que, do montante das taxas de serviço arrecadadas, 70% seriam repassados aos trabalhadores e 30% seriam retidos pela empresa para cobrir os custos com encargos sociais e tributários. ... (Continua)

2 - TRT2 Gorjetas. Integrações.

«Inválido o critério de estimativas se o empregador tem pleno conhecimento e controle dos valores pagos pelos clientes para posterior rateio entre os empregados. As gorjetas não são obrigatórias nunca, mas não é o fato de serem facultativas que isenta o empregador da integração dos valores efetivamente recebidos. Se o empregador tem conhecimento dos valores pagos a título de gorjetas e controla o rateio aos empregados, não pode adotar o critério de estimativas, como estabelecido nas normas coletivas. Recurso Ordinário das reclamadas não provido.... (Continua)

3 - TRT3 Gorjetas. Integração à remuneração.

«Reza o CLT, art. 457, caput: «Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. No aspecto, a jurisprudência contida na súmula 354 do TST se dá nos seguintes termos «GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Assim sendo, escorreita a decisão que arbitrou a média mensal do valor pago a título de gorjetas, tomando por base os valores apontados pelas partes, sendo certo que a importância arbitrada deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais.... (Continua)

4 - TST Gorjetas.

«O Regional concluiu, com fundamento nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, não ter o reclamante se desincumbido do ônus probatório de que recebia gorjetas. O reexame desse quadro fático encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TST Gorjetas. Integrações. Reflexos. Parcial provimento.

«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extraordinárias e repouso semanal remunerado. ... (Continua)

6 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial. Gorjetas. Integração.

«Por força do disposto no CLT, art. 457, § 3º, a gorjeta integra a remuneração do empregado, principalmente porque supõe uma oportunidade de ganho que lhe foi concedida pelo empregador. «As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354/TST). Assim, é irrelevante a distinção entre as gorjetas dadas espontaneamente pelos clientes e as cobradas pelo empregador na nota de serviço. Ambas integram a remuneração do empregado.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gorjetas espontâneas. Previsão em norma coletiva de tabela de estimativa de gorjetas. Validade.

«No caso concreto, conforme se observa do acórdão do Tribunal Regional, não há prova de que a reclama da tinha controle sobre os valores recebidos a título de gorjeta espontânea pela reclamante, razão pela qual foi considerado válido o pagamento com base em estimativa, consoante estabelecido em norma coletiva. O único aresto trazido ao cotejo, parte da premissa de possibilidade de controle, pelo empregador, sobre os valores angariados com as gorjetas, circunstância fática diversa da registrada na hipótese dos autos. Nesse cenário, inviável o processamento do recurso de revista, por ausência de especificidade da divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

8 - TRT3 Garçom. Remuneração exclusivamente em gorjetas. Ilegalidade.

«O CLT, art. 457, caput preceitua que as gorjetas se compreendem na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação pelo serviço. Portanto, ainda que o trabalhador receba gorjetas pagas pelos clientes, cujo valor mensal supere o salário mínimo, deverá receber do empregador o salário mínimo ou o piso da categoria, se houver, sob pena de o empregador ficar desonerado de sua principal obrigação, qual seja, a de remunerar o empregado pelos serviços prestados.... (Continua)

9 - TRT2 Salário. Gorjetas. Reflexos na remuneração. Súmula 354/TST. CLT, art. 457, «caput.

«O estudo da remuneração de empregados de bares e restaurantes, tais como garçons e barmen, impõe a averiguação da natureza das gorjetas, se compulsórias ou espontâneas. Gorjetas compulsórias (ou obrigatórias), cobradas a partir do total de gastos dos clientes integram, pela sua totalidade ou pelo valor que for negociado em norma coletiva, a remuneração do empregado para efeito de cálculo de férias, 13º salário e FGTS. As estimativas de gorjetas, para efeito de encargos trabalhistas, restringem-se aos casos nos quais as gorjetas são espontâneas (ou facultativas), sendo incompatíveis com as gorjetas compulsórias.... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Gorjetas. Interferência do empregador. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas pagas pelos clientes diretamente em conta, com a interferência da reclamada, inclusive para rateio, implica em cobrança da taxa de forma compulsória, sujeitando o empregador à integração da referida verba ao salário, sendo certo que a aplicação da tabela de estimativa de gorjetas, inserida em norma coletiva, somente se admite quando o empregador não administra as taxas pagas pelo cliente ao garçon.... (Continua)

11 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial. Gorjetas. Integração à remuneração.

«As gorjetas compulsórias integram a remuneração do empregado por força de lei - CLT, art. 457, e porque supõem uma oportunidade de ganho que lhes foi concedida pelo empregador. Desta forma, compõem os ganhos para efeito do cálculo do 13º salário, férias e FGTS. Apesar de integrarem a remuneração do empregado, as gorjetas, entretanto, não servem de base de cálculo para as parcelas do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, segundo inteligência do Enunciado 354 do Colendo TST. Pedido que, em parte, se provê.... (Continua)

12 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Retenção de gorjetas. Rescisão indireta.

«A retenção indevida de gorjetas constitui motivo bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

13 - TST Gorjetas recebidas. Integração ao salário e repercussões.

«A condenação foi clara no sentido de que as diferenças das gorjetas repercutirão apenas no FGTS, férias e décimo terceiro, como já deferido na sentença, nos exatos termos da Súmula 354/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

14 - TRT2 Gorjeta. Repercussão gorjetas. Integração à remuneração. O fato de as gorjetas serem ou não cobradas dos clientes não afasta a sua integração à remuneração do empregado, nos termos do CLT, art. 457.

15 - TRT3 Salário. Contraprestação pelo trabalho. Meras gorjetas. Impossibilidade.

«Como se depreende do disposto no CLT, art. 76, nosso ordenamento jurídico impede seja o empregado pago exclusivamente à base de gorjetas; por sua vez, o art. 457, § 3º/CLT, ao caracterizar a gorjeta como remuneração e, não, salário, impede se deixe a contraprestação ao arbítrio da clientela, de forma a isentar o empregador da obrigatoriedade a ele imposta de diretamente pagar o salário mínimo, legal ou convencional.... (Continua)

16 - TRT2 Salário. Gorjetas. Integração. CLT, art. 457. Súmula 354/TST.

«As gorjetas, cobradas ou não pelo empregador, integram a remuneração, exceto quanto à base de cálculo das parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Inteligência do CLT, art. 457 e da Súmula 354/TST).... (Continua)

17 - TST Gorjetas. Repercussão jurídica.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Gorjetas. Repercussão jurídica.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 Salário. Gorjetas obrigatórias e espontâneas. Súmula 354/TST. CLT, arts. 2º e 457.

«O «caput do art. 457, não faz discriminação entre gorjetas obrigatórias e espontâneas, para efeito de integração no contrato individual de trabalho. Muito pelo contrário, a jurisprudência dominante da Súmula 354/TST, é expressa em não estabelecer distinção entre as diferentes naturezas das gorjetas recebidas indistintamente pelos empregados. Restou demonstrado que o empregador controlava o valor das gorjetas percebidas por seus empregados. Contudo, ainda que assim não fosse, a ausência de qualquer controle não o desobrigaria de arcar com as respectivas incidências de lei, porquanto, nos termos do CLT, art. 2º, o empregador é aquele que admite, assalaria e também tem a incumbência de dirigir a mão-de-obra, de sorte, inclusive, a assumir os riscos do empreendimento.... (Continua)

20 - TRT2 Salário. Gorjetas. Abrangência dos reflexos. Súmula 354/TST. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.. Súmula 354/TST.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Irpj. CSLL. Valores recebidos a título de gorjetas. Não incidência.

«1 - Nos termos da CLT, art. 457, as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária. ... (Continua)

22 - TRT3 Gorjetas espontâneas. Rateio.

«As normas coletivas devem ser observadas. Assim, se há vedação do rateio, este não poderá ser realizado, ainda mais para suprimir parte do percentual recebido a título de gorjeta para contemplação de outros empregados do estabelecimento que não se ativem como garçons. Ainda que se reconheça a importância do trabalho destas pessoas (pessoal da cozinha e porteiros), cabe ao empregador recompensá-los de outra forma que não seja por meio da própria remuneração dos demais empregados.... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Gorjetas.

«O CLT, art. 457 não está violado, pois foi registrado pelo Regional que o conjunto probatório dos autos revelou que a reclamada incluía o percentual relativo às gorjetas nas notas de despesas dos clientes. Dessarte, para entender de forma diversa, seria necessário revolver matéria fática, o que é inviável, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

24 - TRT2 Salário. Gorjetas. Reflexos. CLT, art. 457, § 3º.

«Nos termos do CLT, art. 457, § 3º, gorjeta é a importância paga espontaneamente ou aquela cobrada pela empresa, do cliente, a ser repassada, posteriormente, aos empregados. E por força do «caput do mesmo dispositivo, insere-se na remuneração, para todos os efeitos legais.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Gorjetas. Incidência no cálculo do aviso prévio. Súmula 354/TST.

«Embora não seja possível alterar a conclusão do TRT no tocante à possibilidade de individualização das gorjetas, merece reforma o acórdão regional em relação à integração dessas parcelas no cálculo do aviso prévio. Inteligência da Súmula 354/TST. ... (Continua)

26 - TST Embargos de declaração. Integração de gorjetas. Norma coletiva. Omissão não configurada.

«Constata-se ter o Regional apenas consignado a juntada de holerites em que constam o pagamento da estimativa de gorjetas e sua integração ao cálculo das demais verbas, fazendo referência à norma coletiva; porém, sem se manifestar acerca da particularidade somente neste grau invocada, relativa à excludente.Importante ressaltar que não tendo o embargante provocado o Regional a se manifestar, a análise dos argumentos do reclamado encontra óbice na Súmula 297/TST. ... (Continua)

27 - TST Gorjetas. Efeitos da confissão. Ônus da prova.

«O Regional asseverou não ser possível considerar a média apontada na exordial, de R$200,00 por dia, nem os valores indicados pela reclamada em sede recursal, pois, além de pesar a confissão da preposta, que não soube informar quanto a reclamante recebia em média por mês entre salário, gratificação e premiação, o valor diário apontado pela reclamante a título de gorjeta retida se mostrou excessivo, devendo ser confrontado com os demais elementos dos autos. Registrou, ainda, haver prova testemunhal de que ocorria uma divisão de gorjetas pelos funcionários envolvidos no atendimento ao cliente (4 garçonetes, um subgerente e um caixa) e que o documento citado pela reclamante demonstrava o faturamento de um único dia, não podendo prevalecer sobre a média diária apontada em depoimento testemunhal. Depreende-se, portanto, que, no caso, o Regional decidiu com base no princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131, situação que afasta a existência das violações apontadas (arts. 818 da CLT; e 333, 343, § 1º, e 372 do CPC/1973).... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

«O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido de que as gorjetas não integram a base de cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, das horas extras e do repouso semanal remunerado, conforme redação da Súmula 354/TST. ... (Continua)

29 - TRT2 Gorjetas. Salário. Integração. Supressão que importa redução salarial vedada. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 457.

«As gorjetas integram a base remuneratória para o cálculo das demais verbas contratuais quando recebidas habitualmente, com ciência e consentimento da ré, além de serem expressivamente superiores ao salário fixo. A supressão dessa rubrica no cálculo dos demais títulos importa redução salarial que é expressamente vedada em nosso ordenamento (CF/88, art. 7º, VI).... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Gorjetas espontâneas. Pagamento conforme a tabela de estimativa prevista em norma coletiva.

«A falta de impugnação pelo reclamante do fundamento do Tribunal Regional referente à prevalência da norma coletiva que, diante das gorjetas espontâneas, estabeleceu o pagamento de acordo com a tabela de estimativa, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque inobservado o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Estimativa de gorjetas. Norma coletiva.

«É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

32 - TRT3 Gorjeta. Integração salarial gorjetas. Integração à remuneração.

«A gorjeta, de acordo com o § 3ºdo CLT, art. 457, consiste na importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, assim como aquela quantia cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, sendo destinada à distribuição entre os empregados. O pagamento da gorjeta, por ser realizado por um terceiro, o cliente, não possui natureza salarial, mas compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, segundo o CLT, art. 457, caput.... (Continua)

33 - STJ Tributário. IRPJ, CSLL, PIS, Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.

1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento deste colendo Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 354, verifica-se a transcendência política, nos termos da CLT, art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração das gorjetas em aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

«A Corte Regional decidiu que «as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do aviso prévio, do adicional noturno, do repouso semanal remunerado, e das horas extras, o Tribunal Regional contrariou o entendimento contido na Súmula 354/TST. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Gorjetas. Não integração no cálculo do repouso semanal remunerado.

«Nos termos da Súmula 354/TST, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para o repouso semanal remunerado. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.

1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas (taxa de serviço), ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/12/2019; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2019. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GORJETAS - FATOS E PROVAS DA CAUSA.

O Colegiado a quo, mediante a análise dos fatos e provas da causa, verificou que «a recorrida não apresentou em Juízo o montante das gorjetas arrecadadas no período de prestação de serviços (mesmo tendo sido intimada para tanto, sob as penas do CPC, art. 400)". Consta no acórdão regional também que «a prova oral é clara no sentido de que as gorjetas já constavam na conta do cliente a partir de 12/2018 e que «a norma coletiva não afastou a integração da gorjeta na remuneração do empregado, apenas a sua forma de cálculo foi diferenciada tomando-se por base a compulsoriedade ou não do seu pagamento pelos clientes do estabelecimento". É inadmissível o recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela reclamada, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. GORJETAS.

Sentença de procedência. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Descabimento. ... (Continua)

40 - TST Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.

«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

41 - TST Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.

«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

42 - TRT2 Salário. Gorjetas. Existência de convenção coletiva que dispõe sobre sua estimativa. Incidência da convenção, embora na pratica houvesse cobrança. CLT, art. 457, § 3º.

«Sendo espontâneo o pagamento de gorjetas, mas obviamente tendo sido cobradas, como na prática se constata, não está a empresa obrigada a considerá-las parte integrante dos salários, sendo suficiente para fins de direito que tenha cumprido a pertinente cláusula do instrumento coletivo da categoria que dispõe sobre sua estimativa.... (Continua)

43 - TRT2 Salário. Gorjetas. Integração não reconhecida. Recebimento em locais longe do controle da reclamada. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 457.

«... Logo, é evidente que as gorjetas eram recebidas no local em que os serviços eram realizados, ou seja, nas residências dos clientes da ré, portanto, longe de seus olhos e fora de seu controle. A jurisprudência, mansa e pacífica, já se posicionou contrária à pretensão do autor de integração das gorjetas à remuneração, quando tais valores são recebidos sem supervisão do empregador. No caso vertente, se houvesse prova dos valores e da freqüência em que eram recebidos, a integração indubitavelmente se faria devida. Entretanto, a testemunha do autor limitou-se a afirmar que recebia gorjetas comumente, nada mais acrescentando e inviabilizando o deferimento do pleito, como inclusive sustentado na decisão atacada que, portanto, há que ser prestigiada. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Pis, Cofins, irpj e CSLL. Gorjetas. Natureza salarial. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

45 - TST Gorjetas. Salário. Fornecidas espontaneamente. Integração a remuneração. Exclusão, contudo, da base de cálculo do adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Súmula 354/TST. CLT, art. 457.

«As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Enunciado 354/TST).... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Gorjetas. Natureza salarial. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Considerou-se ausente a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE GORJETAS E REFLEXOS (SÚMULA 126/TST).

A Corte Regional concluiu com base no conjunto fático probatório dos autos que as gorjetas eram compulsórias/obrigatórias cobradas pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e, portanto, devem ser destinadas a distribuição aos empregados, nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 457, e de acordo com a cláusula 15ª das CCTs que acompanham a inicial. Assim, o reexame das alegações da reclamada quanto à não obrigatoriedade de cobrança das gorjetas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. 2 - ESTABILIDADE. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO POR PARTE DA EMPREGADORA. SÚMULA 244/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, não se verifica a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. O valor atribuído à condenação não é elevado, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 3. A decisão do Tribunal Regional, ao reconhecer a estabilidade da gestante, mesmo diante do desconhecimento do estado gravídico, por parte da empregadora, está de acordo com a Súmula 244/TST, I, não havendo de falar, assim, em transcendência política da causa. 4. Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 5. E, por fim, não há transcendência social, porquanto a questão não se refere à postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. GORJETAS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso concreto, em estrita observância ao pactuado nas normas coletivas da categoria (Cláusula Quinta, Parágrafo Sétimo, da CCT e na Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, da ACT), a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos da média mensal de gorjetas em férias e décimo terceiros salários. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - STJ Multa imposta por fiscais do trabalho. Vale-transporte. Custeio pelo empregado. Base de cálculo. Salário básico. Exclusão dos abonos, comissões, gratificações e gorjetas. Precedente TST. Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único.

«O desconto relativo ao custeio do vale-transporte pelo empregado tem como base de cálculo, apenas, o seu salário-básico, não incidindo sobre as comissões, abonos, gratificações ou gorjetas percebidas. Interpretação do parágrafo único do Lei 7.619/1987, art. 5º.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Gorjetas. Base de cálculo. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Não comprovação, na origem, da cobrança do ISS sobre valores recebidos a título de gorjetas. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, quanto à incidência do valor recebido a título de gorjeta na base de cálculo do ISS. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)