igp di
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. «plano pré-75. Reajuste. Índice igp-di.

«Caso em que os Reclamantes pretenderam o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, a partir de 01/01/2001, nos exatos termos em que reajustadas as suplementações dos aposentados que aderiram ao «Plano Pré-75 do Banesprev. Afere-se do acórdão regional que o Autores optaram por não aderir ao «Plano Pré-75 - o qual previa o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI -, recebendo seus suplementos da aposentadoria, com reajustes periódicos e anuais equivalentes aos concedidos aos empregados em atividade. Esta Corte, após a reiterada análise da matéria, pacificou o entendimento no sentido de que os aposentados que não aderiram ao «Plano Pré-75 não fazem jus à correção da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do IGP-DI. Previsão legal. A atualização dos valores em atraso decorrentes da apuração do auxílio-acidente se dará pelo IGP-DI, por força da previsão do art. 10 da Lei

3 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Coexistência de planos. Reajuste. Igp-di.

«-Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula 51, II, desta Corte superior). Revela a decisão recorrida dissonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Igp-di. «plano pré 75. Ausência de opção. Súmula 51/TST, II.

«Consta do acórdão que os reclamantes optaram pela não adesão ao «Plano Pré-75 no momento oportuno, permanecendo vinculados às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, que não foi revogado pelo plano superveniente. Esta Corte, em virtude de reitera da análise da matéria, pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI daqueles empregados que não aderiram ao «Plano Pré-75, oferecido pelo reclamado. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices e variação igp-di.

«Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 não estão violados, pois a controvérsia não foi dirimida com base no ônus da prova, e sim no livre exame do contexto fático dos autos, em conformidade com o CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Apuração de saldo remanescente. Utilização do IGP-DI até o precatório e após UFIR/IPCA-E. Inviabilidade. Aplicação do (IGP-DI) até a inscrição do precatório para pagamento no orçamento do exercício seguinte. Após a inscrição do precatório, a correção é feita pela UFIR até sua extinção e depois pelo IPCA-E, em conformidade com a legislação orçamentária vigente. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

7 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento dos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria /PEnsão. Reajuste pelo indexador igp-di. Plano «pré-75 do banesprev. Não adesão ao novo plano do fundo de pensão.

«Esta Corte Superior em virtude de reiterada análise da matéria já pacificou entendimento no sentido de afastar o direito à correção dos planos de aposentadoria pelo índice IGP-DI, àqueles que não aderiram ao «Plano Pré-75 oferecido pelo reclamado. Precedentes da SBDI-1. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria em razão da aplicação do índice IGP-DI, tendo em vista que a paridade de tratamento deve ser dispensada a todos os ex-empregados. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1996 até 2001. Pedido de aplicação do IGP-DI. Inadmissibilidade. A adoção do IGP-DI como fator de reajuste dos benefícios só foi prevista para o ano de 1996. Aplicação a partir daí, dos índices de manutenção previamente estabelecidos pelas medidas provisórias e por atos administrativos que advieram, não se cogitando de qualquer violação de ordem constitucional. Precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

9 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di. Deferimento pelo Tribunal Regional amparado em dois fundamentos. Aplicação da Medida Provisória 1.560/96, que estabelece critérios de reajustes pelo igp-di das dívidas assumidas pela união federal no processo de privatização do banespa, e da convenção coletiva de trabalho da categoria dos bancários, que prevê o reajuste pelo mesmo índice.

«O Tribunal Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento do reajuste da complementação de aposentadoria com base no IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas - FGV, com acréscimo de 6% de juros ano, e respectivas diferenças vencidas e vincendas, o fez mediante duplo fundamento: o de que as dívidas do Banespa foram assumidas pela União Federal, no processo de sua privatização, por força da Medida Provisória de 1.560/96, que estabeleceu a securitização das obrigações originárias do Estado de São Paulo, por ativos escriturados no "Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP", que prevê o mencionado critério de correção das dívidas pelo IGP-DI mais 6% de juros ao ano; e o de que as convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários preveem esses reajustes, as quais entendeu serem aplicáveis ao autor, em detrimento do acordo coletivo firmado pelo Banespa, por serem mais benéficas, considerando a situação específica do autor. No tocante ao primeiro fundamento do acórdão recorrido, verifica-se que o Regional, na hipótese dos autos, apesar de registrar que o reclamante não aderiu ao Plano Pré-75, permanecendo vinculado às regras estipuladas no Regulamento Interno do reclamado, acolheu o pleito autoral de aplicação de índices de reajustes estabelecida em plano de previdência complementar destinado apenas aos empregados que efetuaram essa opção. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte é no sentido de que o trabalhador, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria, estabelecido nesse plano. Assim, o Tribunal de origem contrariou o disposto na Súmula 51, item II, do TST. ... (Continua)

10 - TRF1 Administrativo. Licitação. Edital com previsão de correção monetária do preço pelo IGP-DI. Pretensa celebração de contrato sem correção alguma com a invocação do princípio da isonomia em relação a contratos posteriores. Inadmissibilidade.

«Havendo previsão expressa no edital de que as parcelas devidas, como pagamento de contrato de permissão, serão objeto de correção monetária pelo IGP-DI, carece de «fumus boni iuris a pretensão de celebrar o contrato mediante o pagamento do preço sem correção monetária alguma, sob a invocação de princípio da isonomia com o estipulado em editais de licitações posteriores.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Correção monetária. Instituto nacional de seguridade social. Aplicação do igp-di. Incidência porém da tr. Edição da Lei 11.960/09. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

12 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº. 8213/91 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de diferenças de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Índice adequado. Igp-di. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1.215/96, 202217/2000 e 167/04. Correção a partir de fevereiro de 2004, pelo igp-di e não pelo inpc. Recurso parcialmente provido.

14 - TST REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IGP-DI. BANESPREV. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO PRÉ-75.

«Hipótese em que foi facultado ao reclamante aderir ao plano de complementação de aposentadoria do Banesprev - denominado Plano Pré-75 -, que contempla a regra de reajuste por ele agora perseguida, tendo ele optado por permanecer vinculado ao plano de complementação gerido pelo Regulamento de Pessoal do Banespa. É pacífico que a opção do empregado por um regulamento tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro (item II da Súmula 51/TST). Dessarte, é patente a inexistência do direito do reclamante ter a sua complementação de aposentadoria reajustada pelas regras previstas no Plano Pré-75 ao qual livremente renunciou. Não há falar que a pretensão encontra amparo no princípio da isonomia, invocado em face da circunstância de ter havido a migração da administração de ambos os Planos e dos pagamentos das complementações para o Banesprev, mediante o denominado Plano V, porquanto não se verifica a igualdade da situação do reclamante e dos aposentados e pensionistas que fizeram a opção pelo Plano Pré-75, haja vista estarem eles vinculados a planos distintos. ... (Continua)

15 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Igp-di. Inpc. Súmula 288/TST, III/TST.

«1. Controvérsia centrada na definição do índice a ser aplicado para a correção de proventos complementares de aposentadoria: se o índice IGP-DI, previsto no Plano de Benefícios de 1997, ou o índice INPC, implantado para substituir o IGP-DI a partir de 2004, considerado pelos Autores como prejudicial. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. O cálculo dos benefícios com atraso por responsabilidade da previdência social, deve ser corrigido a partir de fevereiro/04, pelo igp-di e não pelo inpc. Apelo do INSS improvido. Sentença parcialmente modificada por força do reexame necessário.

17 - TST Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aposentado (-de cujus-) do banco santander (ex-banco banespa). Indíce igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão do aposentado a esse plano.

«Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, contrariedade a Súmulas do TST e divergência jurisprudencial. A jurisprudência deste Tribunal, por intermédio da Súmula 51, pacificou entendimento de que, existindo dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Com efeito, dispõe a Súmula 51, item II, desta Corte, in verbis: "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)". Estabelece a citada súmula que, existindo dois regulamentos da empresa, simultaneamente, a opção por um deles configura renúncia às regras do outro. In casu, consoante se observa do excerto acima transcrito, o e. Tribunal Regional reconheceu o direito do aposentado (-de cujus - cônjuge da autora), deferindo o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, registrando, com amparo na prova dos autos, que, apesar de facultada a oportunidade para a empregada migrar para o sistema BANESPREV, com a opção pelo Plano Pré-75, o qual determinava a correção da complementação de aposentadoria pelos índices do IGP-DI, a ex-empregada não fez tal opção, permanecendo vinculada ao regime antigo. Se a ex-empregada, portanto, teve a oportunidade de aderir ao sistema BANESPREV, porém optou por permanecer no anterior, denota-se renúncia ao regulamento que instituiu o BANESPREV e, via de consequência, às suas vantagens. Dessa forma, patente que a decisão recorrida contraria a Súmula 51-II-TST. ... (Continua)

18 - TJSP Inviabilidade da correção dos atrasados pelo inpc ao invés do igp-di, devendo os juros de mora incidir desde a data da conta homologada até a inscrição do precatório. Embargos rejeitados.

19 - TJSP Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Execução. Atualização do montante devido. Adoção do IGP-DI até a inscrição do precatório e após o IPCA-E. Inteligência da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Recurso provido.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Contradição existente. Imposto de renda. Pessoa física. Verbas recebidas acumuladamente em demanda previdenciária. Regime de competência. Correção monetária. Igp-di.

«1. A questão, objeto de controvérsia no Recurso Especial, diz respeito ao modo pelo qual deve ser apurado o cálculo da diferença de Imposto de Renda a ser paga pelo contribuinte ou a ele repetida pelo Fisco, em razão da indevida incidência de IR sobre verbas pagas em atraso de forma acumulada, em demanda de natureza previdenciária. ... (Continua)

21 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Benefícios concedidos em ações acidentárias. Atualização. IGP-DI desde a data da conta original até a inscrição do precatório e, após, IPCA-E. Necessidade. Recurso provido, com observação.

22 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Recálculo do salário-de-contribuição. Adoção para tanto do «IGP-DI para os anos de 1997 a 2001. Impossibilidade. Manutenção dos reajustes procedidos pela autarquia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio devido. Caráter não vitalício. Apuração em execução. Necessidade. Aplicação da Lei 11960/2009 e IGP-DI. Recurso parcialmente provido.

24 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ex-empregados do banco banespa. Índice igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão dos reclamantes a esse plano. Súmula 51/TST, II.

«Os autores, voluntária e validamente, optaram por não aderir ao novo plano de benefícios previdenciários, oferecido pelo Banesprev denominado «Plano Pré-75. Em vista de tal manifestação, mantiveram-se atrelados às regras da complementação de aposentadoria criada e paga pelo Banespa, dentre elas a de reajuste do benefício da mesma forma que aquele concedido aos empregados da ativa. Assim, não prospera a pretensão de receber diferenças salariais decorrentes do reajuste pelo IGP-DI, concedido nos termos previstos nas normas que regulam o outro plano (Pré-75), às quais os reclamantes não optaram. A decisão embargada está em perfeita sintonia com a jurisprudência firme desta Corte, o que atrai o óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Precedentes desta SDI-I. ... (Continua)

25 - TST COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELO INDEXADOR IGP-DI. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO. PRÉ-75- DO BANESPREV.

«Incontroverso nos autos que os reclamantes não optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ou seja, ao -Plano Pré-75-, não é possível reconhecer-lhes o direito aos reajustes previstos em tal instrumento. Nesse passo, devem ser prestigiados os princípios da boa-fé e da probidade dos contratos, já que o reajuste pretendido só é devido àqueles que optaram pelo novo plano de complementação (BANESPREV), ao qual os reclamantes não aderiram por livre e espontânea vontade. Não se pode conceber a produção dos efeitos de uma relação jurídica que não existiu, devendo-se manter o verdadeiro equilíbrio entre as partes nas relações contratuais. Entendimento contrário estaria, sim, afrontando a probidade contratual, além do princípio da isonomia, ao se conferir tratamento desigual para os optantes do plano de aposentadoria complementar em foco. Aplicação do item II da Súmula 51 desta Corte, segundo o qual -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Assim, nos termos do CLT, art. 894, II, estando a decisão em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no referido verbete, não se há falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1997. Adoção do igp-di de 1997 a 2001. Inviabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.

27 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Inadmissibilidade. Aplicação do igp-di. Incidência, porém, da taxa referencial utilizada para a poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Embargos de declaração. Precatório. Atualização monetária. Utilização do igp-di até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento inclusive, e, a partir daí, pela variação do ipca-E até o respectivo depósito. Prequestionamento. Recurso rejeitado neste item.

29 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp 1415/96 e Lei 10192/01) . reconhecimento. recursos parcialmente providos.

30 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Crédito acidentário. Aplicação do IGP-DI na elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, da UFIR/IPCA-E até o pagamento. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido nesse aspecto.

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Fator de reajuste a partir da competência de 1996. Aplicação do igp-di. Inadmissibilidade. Incidência dos índices previamente estabelecidos pelas medidas provisórias e por atos administrativos que advieram. Violação da ordem constitucional. Inocorrência. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Título judicial. Índice de correção. Igp-di. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, qual seja, o IGP-DI, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Aplicação do igp-di. Plano pré-75 do banesprev. Não opção.

«É incontroverso nos autos que os reclamantes não aderiram ao plano denominado. Pré-75-, ou seja, renunciaram aos índices de reajuste do novo plano, instituído pelo BANESPREV, o qual prevê a obrigatoriedade de reajuste anual dos proventos, optando por continuarem vinculados ao regulamento do reclamado, com possibilidade de reajuste na complementação da aposentadoria por ocasião do aumento dos vencimentos do pessoal da ativa. Na verdade, os recorridos pretenderam com a presente ação obter as vantagens de um estatuto jurídico ao qual não desejaram se sujeitar. Assim, inviável estender os benefícios concedidos aos aposentados vinculados ao BANESPREV se os reclamantes não se encontram submetidos às regras instituídas pelo plano de previdência privada. Tal entendimento não implica ofensa ao princípio da isonomia por se tratar de contrato cuja subscrição dependeu da manifestação de vontade, sem que se vislumbre qualquer indício de coação, porquanto oportunizado a todos a opção pela nova sistemática de reajustamento de benefício. A diferença entre índices de reajustes obtidos pelos que não aderiram ao referido plano em relação aos que aderiram não confere, por si só, o direito de ser inserido na nova regra. ... (Continua)

37 - TST Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste de complementação. Igp-di.

«O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 12/04/2016, alterou a redação da Súmula 288/TST, assim dispondo nos itens III e IV: «III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o Reclamante se aposentou em agosto de 1987, antes da vigência das Leis 108 e 109, de 2001. Dessa maneira, segundo a redação atual da Súmula 288/TST, III, do TST, o Reclamante faria jus, em regra, à aplicabilidade do Estatuto vigente à época de sua admissão. Porém, se o Reclamante pretende fazer incidir à hipótese a regra de lhe serem aplicadas as normas mais favoráveis vigentes quando de sua admissão, não há como lhe assegurar a incidência dos dispositivos regulamentares posteriores naquilo em que lhe foram benéficas, sob pena de adoção de regime híbrido à presente situação, em clara violação à teoria do conglobamento. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-suplementar. Aplicação do igp-di e inpc. Pretensão de adoção para o reajustamento do benefício em manutenção, visando preservação real do valor. Impossibilidade. Critérios de reajuste determinado pelo legislador infraconstitucional. Recurso não provido.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Expedição de precatório complementar. Impugnação pela autarquia do cálculo do contador. Alegação de erro material com relação à utilização de IGP-DI e juros de mora. Desacolhimento. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Preclusão evidenciada. Recurso improvido.

40 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Cálculo da diferença. Atualização monetária. IGP-DI até a inscrição daquele. Descabimento. Exegese do Lei 8870/1994, art. 18. Juros em continuação. Indevidos se respeitado o prazo constitucional para pagamento. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP Correção monetária. Auxílio acidente. Incidência dos índices de variação do igp-di, por força do que decorre da interpretação do Lei 9711/1998, art. 10. Observância do Lei 9494/1997, art. 1º-F, a partir da vigência da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Manutenção do valor real. Reajuste. Junho de 1997, 1999 e 2000. IGP-DI. Inaplicabilidade. Lei 9.711/98, art. 7º. Lei 8.212/91, art. 3º, parágrafo único, «c. Lei 8.213/91, art. 41, I. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º.

«Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei 9.711/98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do Lei 9.711/1998, art. 7º. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/01. Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício. Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso.... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Ação ajuizada após o decurso do prazo de dez anos previsto no Lei 9528/1997, art. 103. Decadência. Reconhecimento parcial. Descabimento da pretendida aplicação do IGP-DI. Precedentes do STJ. Decadência decretada de ofício e recurso do autor improvido.

45 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste pelo igp-di. Plano pré-75. Ausência de adesão. Isonomia entre os que aderiram ao novo plano e os que permaneceram no anterior. Impossibilidade.

«Delimitado pelo v. acórdão regional que os reclamantes, beneficiários de complementação de aposentadoria a cargo do banco reclamado optaram por não aderir ao Plano Pré-75, instituído em 2000, permanecendo os seus benefícios regidos pelo Regulamento anterior, o qual assegura paridade com a remuneração dos empregados da ativa. Todavia, diante da ocorrência de prejuízo aos autores, em face da ausência de concessão de reajustes salariais ao pessoal em atividade, que vêm sendo ressarcidos por vantagens pecuniárias concedidas em norma coletiva, não extensíveis aos aposentados, concluiu a eg. Corte de origem pela possibilidade de correção dos benefícios dos reclamantes pela adoção do índice estabelecido no Plano Pré-75. Ocorre que, mesmo invocando-se os princípios da isonomia e da norma mais favoráveis, há de se respeitar a vontade das partes que livremente optaram por não aderirem ao novo plano de benefício instituído pelo reclamado, assumindo, portanto, os riscos desta escolha. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 51, II, deste c. TST. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente concedido em agosto de 1987. Pretensa aplicação dos índices do ORTN, INPC, IGP-DI e IRSM integral. Descabimento. Reajustamento da benesse de acordo com os critérios previdenciários. Impossibilidade do segurado eleger os índices a serem aplicados. Recurso não provido.

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução. Diferenças de pagamento de precatório. Expedição de ofício requisitório. Atualização monetária com base no IGP-DI, aplicando-se, quando ocorrer deflação, o fator zero por cento. Admissibilidade. Incidência de juros sobre os honorários advocatícios. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Utilização do igp-di para correção dos atrasados. Aplicabilidade até a entrada em vigor da Lei 11960/09, e a partir de então, será observado o contido na nova redação do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Juros. Moratórios. Ação acidentária. Requerida a utilização do índice igp-di para os cálculos. Advento da Lei 11960/2009 que veio alterar novamente os índices de juros e correção monetária. Juros de mora passaram ao patamar de 0,5% ao mês (juros da poupança). Recurso do autor improvido. Reexame necessário parcialmente provido.

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Aplicação do índice FAS de fevereiro/94 ao mês de maio/94 e do índice IGP-DI nos reajustamentos de 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. Impossibilidade. Preservação do valor real do benefício. Lei 8.213/91, art. 41. CF/88, art. 201, § 4º.

«Não há direito adquirido à aplicação do índice FAS de fevereiro de 1994 em maio de 1994, haja vista sua revogação pela Lei 8.880/94. O reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer, a partir de 1º de maio de 1996, a variação acumulada do IGP-DI. Nos anos posteriores, até junho de 2001, deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, em obediência ao disposto no CF/88, art. 201, § 4º, por meio das Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%), 1.663-10/98 (4,81%), 1.824/99 (4,61%), 2.022-17/2000 (5,81%) e 2.187-11/2001 (7,66%). Não há falar em ausência de preservação do valor real do benefício, por força do entendimento esposado pelo STF, no sentido de que a aplicação dos índices legais pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias de irredutibilidade do valor do benefício e preservação de seu valor real.... (Continua)