industrializacao por encomenda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Incidência de ISS. Precedentes.

«1. As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no Ag 1369818/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013 e AgRg no AREsp 328.624/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013) ... (Continua)

2 - STJ Tributário. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Beneficiamento de mármore/granito. Incidência de ISS. Precedentes.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda, consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp. 1134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp. 1328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2013. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Beneficiamento de mármore/granito. Incidência de ISS. Precedentes.

«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a «industrialização por encomenda, consistente no beneficiamento de mármore ou granito, caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. Precedentes: AgRg no AREsp. 1134.459/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/03/2018 e AgRg no AREsp. 1328.624/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2013. ... (Continua)

4 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Industrialização por encomenda. Características da atividade. Súmula 279/STF.

«1. Embora esta Corte tenha estabelecido critérios aptos a orientar a definição do tributo a ser cobrado nas hipóteses de industrialização por encomenda, cabe apenas ao Tribunal de origem verificar as características fáticas existentes em cada caso concreto, de modo a definir a correta incidência tributária. Mostra-se aplicável a Súmula 279/STF. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.

«3. Infere-se da detida análise dos autos que trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. ... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação de repetição de indébito. Improcedência. Exigibilidade do imposto. Industrialização por encomenda de terceiros. Não restando demonstrada a ocorrência do fato gerador do ICMS ou do ipi, é exigível o ISSQN sobre a prestação de serviços de «industrialização por encomenda de terceiros. Item 72 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e item 14 subitem 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não se deu no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Industrialização por encomenda. Base de cálculo. Custos com mão de obra. Inclusão.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ é pacífica no sentido de que «o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para, posteriormente, exportar os produtos, faz jus ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa encomendante, nos termos do disposto na Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa 535 do CPC/1973. Inexistência. ISS. «industrialização por encomenda. Incidência. Precedentes do STJ. Agravos regimentais não providos.

«1. Quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Industrialização por encomenda. Serviço constante do item 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Incidência do tributo.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a «industrialização por encomenda, modalidade de serviço na qual se insere o beneficiamento e polimento de peças de metal, subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, o que autoriza a incidência do ISSQN sobre referida atividade. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015; (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/6/2014. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria.

1 - A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência hodierna do STJ, alinhada à do STF, pela incidência do ICMS nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Industrialização por encomenda. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o recorrente pleiteia a não incidência de ICMS sobre a atividade de abate, corte e benefiamento de frangos. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISSQN. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. «industrialização por encomenda. Prestação de serviço. ISS. Incidência.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Industrialização por encomenda. Caracter de prestação de serviço. Incidência do ISS. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a «industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, previsto no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.

«... INCIDÊNCIA DO ISS ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do iss. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS ou iss. Decreto-lei 406/1968. «industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Prova pericial. Ausência de fornecimento de mercadoria pelo prestador do serviço. Não incidência do tributo estadual.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento a Recurso no qual se controverte acerca do tributo incidente sobre a operação denominada de «industrialização por encomenda. se ICMS ou ISS. , durante a vigência do Decreto-Lei 406/1968. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Embalagem. Subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. Decreto-lei 406/1968, art. 8º.

«1. Na esteira do atual entendimento do STF, incide o ICMS apenas nos casos em que a produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, exata hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verificação da necessidade de nova perícia técnica. Indeferimento pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Industrialização por encomenda. Prestação de serviço. Sujeição ao ISS. Agravo não provido.

«1. A análise dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a afastar a necessidade de nova perícia técnica é inviável na espécie, por demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Industrialização sob encomenda. Não incidência do ICMS. Precedentes.

«1. A Turma de Direito Público do STJ possuem precedentes no sentido de que a «industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de ISS, e não de ICMS. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Atividade de surfaçagem. Industrialização por encomenda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o aresto combatido fundamentado que se trata de atividade inserida dentro do processo de industrialização dos produtos ópticos comercializados, o acolhimento da tese recursal no sentido de que a atividade em questão não está inserida na cadeia produtiva da indústria esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico galvanização. Industrialização por encomenda. Súmula 7/STJ. Prestação de serviço. Incidência do ISSQN.

«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CTN, art. 97 e CTN, art. 110. Repetição de dispositivo constitucional. Apreciação vedada em recurso especial. Industrialização por encomenda. ISS. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão a quo que reconheceu cabível a incidência do ISS nas operações de industrialização por encomenda. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Não aplicação.

«1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

27 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Industrialização de fumo por encomenda. Alegada imunidade. Necessidade de análise de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.

«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que, no caso dos autos, deve incidir o ISS porquanto, trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. ... (Continua)

29 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restaurar o acórdão de e/STJ fls. 404/414.

«1 - A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25/10/2005; REsp. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20/03/2007. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Issqn. «industrialização por encomenda". Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

1 - O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Industrialização por encomenda. Peças de estofados. Alegação de suficiência de tecido. Análise. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização (AgRg no REsp 1.408.010/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 2/12/2014, DJe 9/12/2014). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

«1. O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ISSQN na industrialização por encomenda. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1. A questão jurídica referente à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na operação de industrialização por encomenda teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 816). ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Incidência. Industrialização por encomenda. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 882.461. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviço de composição gráfica em embalagens prestado sob encomenda. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Súmula 156/STJ. Alteração do julgado que enseja revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Súmula 7/STJ. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. ISS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prestação de serviço por encomenda. Incidência de ISS. Entendimento da corte estadual de que a industrialização por encomenda caracteriza prestação de serviço sujeita à incidência de iss, o que se harmoniza com a orientação do STJ. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.

«1 - Esta egrégia Corte Superior, na forma da jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira e Segunda Turma, firmou entendimento de que, em se tratando da hipótese de sociedade empresária a qual procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore de propriedade de terceiro, e encerra sua atividade com a devolução ao encomendante do produto beneficiado, ocorre a incidência do ISSQN, e não do ICMS. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/10/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/6/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/12/2013. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Correção monetária. Súmula 411/STJ.

«1 - A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que «o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda (EDcl no REsp. 11.474.353/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do iss. Aplicação da Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Industrialização por encomenda. Etapa intermediária da cadeia de produção. Emissão de notas fiscais atestadas pela origem. Inocorrência da materialidade atribuída ao ISSQN.

«Nas hipóteses de conflito entre os fatos imponíveis do ICMS e do ISS, não se pode desconsiderar o papel da atividade exercida no contexto de todo o ciclo produtivo. Sob tal perspectiva, cabe ao intérprete perquirir se o sujeito passivo presta um serviço marcado por um talento humano específico e voltado ao destinatário final, ou desempenha atividade essencialmente industrial, que constitui apenas mais uma etapa dentro da cadeia de circulação. Perfilhando esta diretriz, não é possível fazer incidir o ISS nas hipóteses em que a atividade exercida sobre o bem constitui mera etapa intermediária do processo produtivo. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ISS. Beneficiamento e polimento de peças de metal. Industrialização por encomenda. 3. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279./STF 4. Lei Complementar 116/2003. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Industrialização por encomenda. Metalurgia. Lei complementar 116/2003. 3. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Precedentes.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o estabelecimento produtor/exportador que adquire insumos e os repassa a terceiros a fim de beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos, tem direito ao crédito presumido do IPI relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem suportadas pela empresa responsável pela encomenda, consoante teor do disposto nos Lei 9.363/1996, art. 1º e Lei 9.363/1996, art. 2º. ... (Continua)

44 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ que julgou o recurso especial. Impugnação a fundamento originado no acórdão do juízo de segundo grau. Impossibilidade. Preclusão. ISS. Industrialização por encomenda. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Tempestividade do recurso especial. Ocorrência. Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A Corte Especial entendeu que a «comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19.9.2012). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. ISS. «industrialização por encomenda". Item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pela via do recurso especial.

1 - Recurso especial contra acórdão que julgou procedente ação rescisória para reconhecer a incidência do ISS sobre as atividades desenvolvidas pela recorrente, concernentes à prestação de serviços de beneficiamento, corte, recorte e polimento de objetos quaisquer, porquanto compreendidas no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço. Atividade fim da empresa prestadora. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Incidência. Repercussão geral reconhecida. Tema 816. Industrialização por encomenda. Subitem 14.5 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Multa fiscal moratória. Limites. Vedação ao efeito confiscatório. Matéria constitucional. Questões relevantes dos pontos de vista econômico e jurídico. Transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida. Decreto-lei 406/1968. CF/88, arts. 5º, XXII, 146, I, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º e 156, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 816 - a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do ISS. Aplicação da Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos previstos no Lei complementar 116/2003, art. 2º, I. Conclusão do acórdão de origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4.389/mc, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25.5.2011. Decretação dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública. Agravo interno do município de contagem/MG desprovido.

«1. Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18/11/2016; REsp. 939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014. ... (Continua)