inscricao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Denegação da segurança que pretendia o reconhecimento da nulidade do ato administrativo de não concessão da renovação da inscrição estadual da empresa impetrante - Insurgência - Não acolhimento - Possibilidade de negativa da inscrição estadual nos termos da legislação de regência (Leis Estaduais 6.374/89 e 10.117/98, RICMS e Portaria CAT 95/06) - Legítimo exercício do poder de polícia pela Administração Pública - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo impugnado não infirmada - Matéria fática a demandar dilação probatória - Impossibilidade de se constatar, na via mandamental, a afirmada regularidade de seu estabelecimento comercial - Direito líquido e certo não comprovado - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO.

Pretensão à reativação da Inscrição Estadual, suspensa preventivamente em razão de não localização do estabelecimento. Alegação de ausência de instauração de processo administrativo, com observação do contraditório e ampla defesa. Instaurado procedimento administrativo, sobreveio decisão que declarou a nulidade da Inscrição Estadual da apelada. Findo o procedimento administrativo, ocorreu a perda superveniente de objeto. ... (Continua)

3 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO.

Pretensão de reativação da inscrição estadual, com o restabelecimento da emissão de notas fiscais eletrônicas. Inscrição estadual suspensa preventivamente em razão de não localização do estabelecimento. Documentos apresentados pela empresa aptos a comprovar que está ativa em seu endereço. Possibilidade de emissão das notas fiscais até decisão final em processo administrativo em que haja respeito ao contraditório. Ordem concedida. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COMUM. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. Decisão que indeferiu a liminar voltada ao restabelecimento da inscrição estadual da empresa - Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante decretada depois de diligência fiscal que constatou que a empresa não exerce suas atividades no local declarado ao fisco - Respaldo nos Lei 6.374/1989, art. 20, e art 31 do RICMS. - Requisitos para a concessão da liminar não preenchidos - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Sentença que denegou a segurança pleiteada, mas manteve a liminar concedida até o julgamento de eventual interposição de recurso de apelação ou, não sendo interposto recurso, até o trânsito em julgado da decisão. Suspensão preventiva da inscrição estadual da impetrante em virtude da não localização do estabelecimento no endereço informado, nos termos da regra do art. 3º, § 1º, «1, da Portaria CAT 95/2006, combinada com a norma do art. 30, e incisos, do RICMS e com a regra do art. 20, I, § 1º, 1, da Lei Estadual 6374/89. Empresa que admite que desocupou o imóvel que estava cadastrado na inscrição estadual sem comunicar a FESP. Inaplicabilidade do art. 31-A do RICMS por não se tratar de cassação da eficácia da inscrição. Possibilidade de suspensão preventiva da inscrição estadual sem prévio contraditório, vez que a medida está fundamentada no poder de polícia e visa resguardar o interesse público e a ordem jurídica, já que a medida tem por objetivo proteger cautelarmente o erário público contra lesão decorrente de ato irregular ou fraudulento imputável ao contribuinte. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. Denegação da segurança que deve ser mantida e que impõe a revogação da liminar anteriormente concedida, nos termos da Súmula 405/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da impetrante desprovido. Recurso de apelação da FESP provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Pretensão ao restabelecimento de inscrição estadual, a fim de que seja permitida a emissão de documentos fiscais. Liminar indeferida. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão que indeferiu a liminar mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inscrição estadual cessada. Combustível que não atende as especificações das Portarias da anp. Procedimento administrativo regular. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Lei estadual nº 11929/05 em plena vigência que permite a cessação da inscrição estadual em razão de adulteração de combustível. Obrigação do autor em não revender combustível adulterado. Verba honorária bem fixada (CPC, art. 20, § 4º). Recursos desprovidos.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS ADMINISTRATIVOS - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO

da empresa - impossibilidade de emissão de nota fiscal. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da empresa impetrante de ter sua inscrição estadual ativada, diante da alegada ilegalidade na suspensão - Possibilidade - Suspensão da inscrição estadual que, embora válida, não encontra amparo no caso em testilha - Empresa juntou aos autos contrato de aluguel do imóvel localizado no endereço diligenciado, além de conta de energia, IPTU, fotografias, registros dos funcionários, certificado de licença do Corpo de Bombeiros, Licenciamento Integrado da JUCESP e declaração do contador - Comprovação da sua existência, especialmente diante de alegações meramente genéricas da FESP em sentido contrário - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Pretensão autoral de anulação do ato administrativo que declarou a nulidade de sua inscrição estadual. Descabimento. Imposição da penalidade que foi precedida de regular processo administrativo, em que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Robusto conjunto probatório amealhado pelo Fisco que indica a simulação de existência de estabelecimento empresarial. Autora que não logrou demonstrar o efetivo desenvolvimento da atividade empresarial no local. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. 1. Recorrido que alterou seu domicílio fiscal e obteve nova inscrição estadual. Declaração e recolhimento do ICMS, contudo, feitos com a inscrição estadual antiga. 2. Apesar do equívoco do contribuinte, o crédito tributário foi pago, sendo de rigor o cancelamento das CDAs. 3. Recurso desprovido.

12 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO.

Suspensão da eficácia da inscrição estadual da impetrante, por não localização. Inadmissibilidade. Ausência de indícios de fraudes ou irregularidades. Endereço constante dos contratos social e de locação, e no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Inexistência de vedação legal à sede administrativa em local caracterizado como coworking, diante da obrigatoriedade do domicílio eletrônico de contribuinte para recebimento de intimações e notificações (Lei Estadual 13.918/09). ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória ajuizada contra ato administrativo de cassação da inscrição estadual da autora em razão de simulação de existência. Sentença de improcedência ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -

Pretensão de anular a decisão administrativa que cassou a inscrição estadual da empresa impetrante - Alegação de que a defesa administrativa não foi juntada no processo administrativo de interdição, ocasionando cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do fato alegado - Defesa protocolada em processo diverso e em data incompatível com notificação enviada para apresentação de defesa - Não comprovado, de plano, ofensa a direito líquido e certo - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Pretensão de suspender os efeitos do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadual. Decisão que indeferiu a liminar. Ausência dos requisitos art. 300, caput e § 3º, do CPC. Para fins da decisão sobre o pedido de tutela antecipada, há que se reconhecer que a prova carreada aos autos não se mostra hábil ao deferimento da medida, pois, ao menos em linha de princípio, não se observa a necessidade de seu deferimento sem prévia observância do contraditório e ampla defesa. Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Liminar. Indeferimento. Pretensão visando suspender os efeitos do ato consistente na cassação de inscrição estadual de estabelecimento. Impossibilidade. Presença em seu quadro societário de sócio de outra empresa que teve a inscrição estadual cassada. Inteligência do Lei 11929/2005, art. 4º. Antecipação de tutela incabível. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação Cível - Direito tributário - Mandado de segurança - Suspensão de inscrição estadual - Impedimento para emissão de notas fiscais - Pleito de restabelecimento da inscrição estadual e à suspensão das restrições administrativas impostas - Sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida - Impetrante que teve sua inscrição estadual suspensa preventivamente, impedindo a emissão de notas fiscais, sob a alegação de existência de indícios de simulação de operações e/ou de pessoa interposta no quadro societário - A decisão de Primeira Instância reconheceu a ilegalidade da medida, por não ter sido instaurado processo administrativo e por ferir o princípio da ampla defesa - A suspensão da inscrição estadual e o bloqueio da emissão de notas fiscais, realizados sem a instauração de processo administrativo, violam os princípios do contraditório e da ampla defesa - A medida foi imposta sem notificação prévia, o que compromete o exercício da atividade empresarial da impetrante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida.

18 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Empresa visa reativar a inscrição estadual e a emissão de nota fiscal eletrônica, obstada para contribuinte inadimplente - Sentença concessiva da segurança para garantir a inscrição estadual da impetrante e a liberação do sistema de emissão das notas fiscais eletrônicas - Medida coercitiva que restringe a atividade empresarial - Ilegalidade do ato- Sentença mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL -

Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar por meio da qual a agravante pretendia a suspensão da decisão administrativa que suspendeu preventivamente a sua inscrição estadual - Respaldo da decisão administrativa questionada em inspeção realizada, que concluiu que não houve comprovação da aquisição de quotas da sociedade, bem como, pela inapropriação do prédio para as atividades constantes no CADESP - Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos - Inteligência da Lei 6.374/89, art. 20, arts. 30 e 31 do RICMS e art. 3, §1º, da Portaria CAT 95/06 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

Pedido de concessão de liminar visando o restabelecimento da inscrição estadual e o desbloqueio da emissão de notas fiscais eletrônicas. Endereço da sede indicado em local sem características de funcionamento empresarial. Bloqueio de emissão de nota fiscal. Medida excessiva e desproporcional que inviabiliza o exercício da atividade empresarial. Necessidade de instauração de procedimento administrativo, ainda que simplificado, assegurando à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes deste Tribunal. Decisão que indeferiu a liminar reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Não localização do estabelecimento comercial (filial). Medida preventiva adotada sem notícia de ter sido oportunizado o contraditório na via administrativa. Atendimento dos pressupostos para impetração. Certeza jurídica e material. A prova documental reúne aptidão para demonstrar a utilização do imóvel para estoque e atividades administrativas de escritório. Não há evidência da destinação do imóvel para outra finalidade. Incumbe à administração afastar indícios veementes de que o local vistoriado funciona como estabelecimento meramente auxiliar. A partir da impetração para tornar insubsistente a suspensão da inscrição estadual, motivada pela não localização do estabelecimento empresarial pela fiscalização, as informações da autoridade deveriam indicar a apuração realizada para demonstrar a eventual simulação da atividade empresarial antes de aplicar a medida preventiva, o que não foi possível verificar em razão da falta de informações. Manutenção da sentença, por outros fundamentos. ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO ESTADUAL CASSADA -

Não localização da empresa impetrante - Elementos dos autos comprovam a irregularidade não apenas do endereço onde situada a sede da impetrante, mas compõem indícios de irregularidade da atividade da empresa - Presunção de legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer - Ausência de direito líquido e certo em favor da empresa autuada - Precedentes desta Corte de Justiça - Ordem denegada - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão julgou improcedente o pedido de anulação do processo administrativo. Aventada nulidade da sentença por violação do art. 489 § 1º do CPC. Inocorrência. Hipóteses alistadas no §1º do CPC, art. 489 não configuradas. Mera discordância com os fundamentos reproduzidos na decisão que não implica ausência de motivação. Cassação de inscrição estadual de posto de combustível. Aventada nulidade do processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia da coisa julgada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCN) -

Pretensão da autora, em sede de tutela de urgência, voltada ao restabelecimento de sua inscrição estadual, declarada nula após PCN, e de sua idoneidade fiscal - Observa-se que o caso não se confunde com demais situações de suspensão cautelar de inscrição estadual - In casu, houve procedimento administrativo antes do ato que a declarou nula, bem como declarou a inidoneidade de todos os documentos emitidos pelo contribuinte desde 13.06.2022, conforme previsão do art. 30, I, do Regimento Interno do ICMS - Referido PCN, ao que consta, observou o contraditório e a ampla defesa e, diferentemente do sustentado pela agravante, não ignorou as alegações fáticas acerca da existência de atividade comercial da empresa - Pelo contrário, tais argumentos foram pormenorizadamente afastados pela decisão administrativa - Assim os elementos apresentados nos autos, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para infirmar as conclusões da autoridade tributária, que inclusive gozam de presunção de legitimidade e de veracidade - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Pretensão liminar da autora voltada à reativação de sua inscrição estadual, de modo a poder emitir notas fiscais e prosseguir com sua atividade empresarial - elementos apresentados nos autos que, em sede de cognição sumária, não se mostram suficientes para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo impugnado - necessária a prévia formação do contraditório, com o objetivo de verificar o motivo para a suspensão da inscrição estadual e a eventual possibilidade de anulação do ato administrativo - inexistência da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) pela empresa agravante, ainda que exista eventual perigo da demora (periculum in mora) - precedentes do TJSP - decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.

«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 10.849/2001 do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual (SP) 10.849/2001-SP. Punição, com a perda da inscrição estadual, para aquelas empresas que exijam a realização de teste de gravidez ou a apresentação de atestado de laqueadura no momento de admissão de mulheres no trabalho. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. Direito do trabalho.

«1. Inconstitucionalidade formal da Lei 10.849/2001-SP do Estado de São Paulo, a qual pune, com a perda da inscrição estadual, as empresas que, no ato de admissão, exijam que a mulher se submeta a teste de gravidez ou apresente atestado de laqueadura. ... (Continua)

28 - TJMG Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

29 - TJMG Indeferimento de abertura de filial. Abusividade. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Inscrição estadual indeferida. Abertura de filial. Descumprimento de obrigação tributária. Afronta ao livre exercício de atividade econômica (art.170, cr/88

«- Concedida a segurança, impõe-se o reexame (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) . ... (Continua)

30 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Circulação de Mercadorias e Serviços. Inscrição estadual. Distribuidora de combustíveis. Indeferimento do pedido de renovação de inscrição estadual de seu estabelecimento. Legalidade e constitucionalidade das exigências feitas pela Fazenda previstas na Portaria CAT nº: 58/06. Documentação exigida que levou a autoridade a indeferir a pretensão, o que se insere na competência que lhe é atribuída. Empresa sob nova direção e que pelos fatos apurados não merece credibilidade. Demanda principal e cautelar julgadas improcedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - SUPOSTA IRREGULARIDADE APONTADA PELO FISCO CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE DA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS COM O LOCAL CADASTRADO A TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMPOSTO POR PEQUENA SALA ALUGADA - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESTATUTO SOCIAL, NOTAS FISCAIS E PROPOSTA COMERCIAL ANEXADOS AOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, FAZEM CRER QUE A AGRAVANTE EXERCE A ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS POR ENCOMENDA A TERCEIRO - ATIVIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL INDICADO COMO SENDO O DO ESTABELECIMENTO (SALA ALUGADA EM GALPÃO DE LOGÍSTICA) - MANUTENÇÃO INDEFINIDA DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, QUE IMPLICA VULNERAÇÃO AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR CONCEDIDA - RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM ATÉ 24 HORAS DETERMINADO.

32 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

Objeção processual configurada. Inadequação da via eleita. Objeto da ação. Reconhecimento da ilegalidade ato administrativo que determinou a suspensão e reativação da inscrição estadual da empresa. A imperante impugna informa o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Indispensável a demonstração do fato indubitável, demonstrado de plano. Não atendimento do pressuposto da impetração relativo à certeza material. Causa de pedir informa a violação ao devido processo legal. A jurisprudência alberga a possibilidade de suspensão cautelar da eficácia da inscrição estadual, nos termos do art. 20 da Lei Estadual 6.374/89, competindo à Administração Tributária demonstrar a reunião de elementos de convencimento que sugiram, concretamente, a prática de ilícitos fiscais. Ausência de prova de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder do ato administrativo. Proposição de fato que exige a produção de meios de prova durante a marcha processual, o que significa a inaptidão do mandado de segurança para promover o controle jurisdicional. Insuficiência da prova documental para demonstrar a utilização do imóvel para depósito e atividades administrativas de escritório. Incompatibilidade entre o significativo volume de vendas - em patamar superior a três milhões de reais - e o reduzido espaço de armazenamento da sede, situada em imóvel locado em sistema de coworking mediante aluguel mensal de R$150,00. Inconsistência na alegação de comércio preponderantemente virtual diante da inacessibilidade do endereço eletrônico informado. O mandado de segurança somente terá lugar se o direito afirmado se apresentar manifesto, incontestável e definido na sua extensão. Não comprovação dos pressupostos para a impetração, o que inibe a opção pela via eleita. Hipótese de carência da ação mandamental. Sentença reformada.... (Continua)

33 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança - Inscrição estadual suspensa, preventivamente - Não localização no endereço informado - Sentença concessiva - Inadequação da via eleita - Preliminar rechaçada - Descumprimento do apelante quanto às exigências da Portaria CAT 95/06 (arts. 3º e 4º) para a presunção de inatividade - Mudança de local de funcionamento sem comunicação ao Fisco, não constitui motivo suficiente para manter à suspensão da Inscrição Estadual (IE), especialmente, quando o contribuinte procede à atualização logo após à medida restritiva - Injusta privação do livre exercício da empresa - Sentença mantida - Recursos não providos

34 - STJ Tributário. Administrativo. Empresa. Sócios em débitos. Inscrição estadual. Indeferimento. Ilegalidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CF/88, arts. 1º, IV e 170, IX, parágrafo único.

«É ilegal o indeferimento da inscrição estadual da empresa, pois seus sócios fazem parte do quadro societário de outras pessoas jurídicas, que possuem débito com o Fisco. Não é cabível a imposição de sanções administrativas indiretas como forma coativa de cobrança de tributos, enquanto não esgotadas as vias ordinárias, das quais deve se valer o Fisco para a obtenção do seu crédito. O STF editou as Súmulas 70, 323 e 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18/10/85).... (Continua)

35 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização. Ocorrência, entretanto de disparidade mínima entre as amostras analisadas e o padrão legal, a tornar desproporcional e desarrazoado o encerramento das atividades do estabelecimento, pela ausência de inscrição fiscal. Procedência da ação anulatória de ato administrativo (cassação da inscrição estadual de estabelecimento comercial) mantida, embora por fundamento diverso da apontada inconstitucionalidade do dispositivo. Recursos desprovidos.

36 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA - COMPROVAÇÃO DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

37 - TJSP Apelação e remessa necessária. Tributário. Fiscalização tributária. Suspensão preventiva da inscrição estadual. Fortes indícios de simulação de estabelecimento. Ato acautelatório com base legal. Sentença de procedência reformada.

38 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fiscalização de combustíveis. Operação «de olho na bomba. Venda de gasolina com percentual de álcool muito acima do permitido. Cassação da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. Alegação de ilegalidade do processo, nulidade do procedimento administrativo e que o ato administrativo não foi devidamente motivado. Apontamento da impossibilidade de imputação da responsabilidade objetiva quanto à venda dos combustíveis irregulares. Desacolhimento. Prova efetiva da irregularidade do combustível vendido. Competência do estado para aplicação da legislação relacionada a infrações de ordem tributária e consumerista irradiadas da venda de combustível adulterado. Ação para reabilitação da inscrição estadual improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Cadastro de contribuintes do estado. Registro. Condicionamento. Ilegalidade. CF/88, art.. 5, XIII. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Inscrição estadual. Cgc/te. Negativa. Alegação de existência de pendência de dívida tributária relativamente ao esposo de uma das impetrantes. Ilegalidade. É inconstitucional (por violar o art. 5º, XIII, da CF) o ato de condicionar a inscrição estadual ao pagamento de dívida tributária, ainda mais quando atribuível à pessoa completamente diversa da empresa que postula a inscrição. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, deram provimento ao apelo.

40 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUSPENSÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DECRETA NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO. REQUISITOS DA TUTORIA PROVISÓRIA NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória voltada à suspensão dos efeitos de decisão administrativa que determinou a nulidade da inscrição estadual de contribuinte de ICMS. ... (Continua)

42 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA CUJA INSCRIÇÃO ESTADUAL FOI ANULADA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

43 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Anulatória de procedimento administrativo. Comercialização de combustível em desacordo com a normatização da agência nacional de petróleo. Adulteração do combustível demonstrada nos autos. Prevalência do resultado da terceira amostra de combustível. Procedimento de análise seguindo, à risca, as normas da Portaria cat 28/2005. Constitucionalidade da Lei estadual 11929/05. Dispositivo que não interfere, em absoluto, na competência exclusiva da união, pois contêm normas inerentes ao direito do consumidor, e disciplina sonegação fiscal de tributo de sua competência ( ICMS). Lei objetivando, em primeiro lugar, a defesa do consumidor, coibindo a comercialização de combustível adulterado, e em segundo lugar, evita a evasão de tributo. Punição de natureza administrativa que é uma só, a cassação da eficácia da inscrição estadual. Ausência, assim, de infringência ao princípio da proporcionalidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE - MEDIDA QUE AO MENOS EM PRINCÍPIO NÃO RESISTE AO CONFRONTO COM A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

45 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.

46 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Suspensão da inscrição estadual. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que a alegação de que o PTA não se fundou em cobrança de ICMS, mas tão somente na aplicação de multa isolada pela não transmissão das DAPIs pelo recorrido não foi objeto do agravo de instrumento interposto. Logo, tratando-se de inovação trazida apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não havia motivo para que o Tribunal de origem sobre ela se pronunciasse, o que afasta alegação de omissão nesse particular. ... (Continua)

47 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício da atividade econômica por Portarias estaduais. Caracterização como sanção política pelo tribunal de origem. Aplicação de precedentes desta corte. Revisão de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Desprovimento.

«1. Ao analisar os argumentos do agravante, o TJSP entendeu que o impedimento de renovação da inscrição estadual cria óbice ao desempenho das atividades econômicas da agravada, violando os arts. 1º, IV, e 170, IV, da CF/88. Afirmou, ainda, que as Portarias CAT 92/98 e CAT 02/2011, que motivaram o indeferimento da renovação da inscrição, mitigam os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. FRAUDE METROLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMINAR REVOGADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação, com pedido de anulação de ato administrativo, proposta por empresa do setor de combustíveis, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da cassação de inscrição estadual decorrente de processo administrativo que apurou fraude metrológica em bombas de combustível. ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL E BLOQUEIO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS NF-E -

Pleito de reativação e restabelecimento - ADMISSIBILIDADE - Restrição de atividade empresarial sem a prévia instauração de procedimento administrativo - Violação das garantias constitucionais do devido processo legal, em especial do contraditório e ampla defesa - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Reexame necessário desacolhido e recurso da FESP não provido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de operações de entrada negociadas com empresa, que, à época, detinha status nulo em sua inscrição estadual, nos termos do art. 59, § 1º, itens «3 e «4, e do art. 184, I, do RICMS/2000. Posterior decisão judicial transitada em julgado, entretanto, que declarou a ilegalidade da nulidade da inscrição estadual da empresa. Eficácia ex tunc que, a princípio, esvazia o embasamento legal para a cobrança do crédito constituído contra a autora. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, era de rigor a concessão da tutela de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido