internacao hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

2 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR -

Pretensão da Autora ao fornecimento de vaga de internação hospitalar para tratamento de neoplasia óssea com metástase nos rins - Possibilidade - Direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita de tratamento e não pode custeá-la por seus próprios meios tem o direito à sua realização - Necessidade de internação para tratamento médico demonstrada - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793/STF - Súmula 37/TJSP - Multa diária contra a Fazenda - Possibilidade - Manutenção - Sentença de procedência da ação mantida - Apelação desprovida... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Pena. Internação hospitalar. Alcoolismo.

«Não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus a ordem de prisão resultante de condenação, convertendo a detenção em internação em casa de saúde para tratamento de alcoolismo.... (Continua)

5 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Cirurgia cardíaca. Lei 9.656/98, art. 16, § 2º.

«Ao tempo em que vigorava o disposto no Lei 9.656/1998, art. 16, § 2º, a cláusula de exclusão de proteção deveria ser rubricada pelo segurado. Restrição de internação para cirurgia cardíaca não contemplada na legislação em vigor.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo trazido pela operadora do plano de saúde em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor (aqui agravado) hospitalizado, recebendo os tratamentos necessários até análise profícua da sua desnecessidade, fixando-se a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias em caso de descumprimento da ordem - Negado efeito suspensivo nesta sede - Discussão acerca da necessidade ou não de manutenção da internação hospitalar é o cerne da ação, ao passo que deverá ser objeto de instrução processual, inclusive com a possibilidade de designação de perícia - Açodada a reversão da decisão agravada neste momento - Necessária instrução processual - Recurso desprovido.

7 - TAMG Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.

«Possui legitimidade «ad causam a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembolso das despesas obtidas com internação hospitalar e intervenção cirúrgica, sendo irrelevante a recusa da seguradora ao fato de condicionar a internação a novo pedido de guia de autorização, a cuja expiração do prazo de validade a contratante não deu causa. ... (Continua)

8 - TJSP Limitação de internação hospitalar - inexigibilidade da dívida - danos morais decorrentes de indevida negativação e protesto - sentença mantida pelos próprios fundamentos

9 - TRT2 Revelia. Impedimento a comparecer. Impossibilidade de locomoção. Atestado. Internação hospitalar. Presunção. Suficiência.

«Se o atestado médico informa que a representante da empresa hospitalizou-se uma hora antes da audiência e permanece ainda na mesma situação três dias depois, fácil é de constatar a impossibilidade de locomoção, pelo que dispensável que o texto médico indique expressamente tal situação. Revelia inadequadamente aplicada. Nulidade da sentença que se reconhece. Recurso provido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Tratamento médico. Internação hospitalar por orientação médica. Dever do estado.

«Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/2/2012, DJe 12/4/2012.) ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.

«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Saúde. Competência. Sistema Único de Saúde - SUS. Distribuição de autorização de internação hospitalar. Delegação de atribuição. Interesse municipal. Lei 8.080/90, art. 18, X. CF/88, art. 198.

«O Lei 8.080/1990, art. 18, em seu inc. X, estabeleceu ao Município, na defesa de seu interesse, a atribuição de celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Delegada ao Município a faculdade para a emissão de autorização de internação hospitalar, não há interesse em litígio da União Federal, ainda que a administração financeira do Sistema único de Saúde seja do Ministério da Saúde.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.

«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança com atrofia muscular espinhal (ame). Medicamento nusinersen. Administração intratecal. Regime de internação hospitalar. Obrigatoriedade de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 01/12/2021). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - APARENTE AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL EM RAZÃO DO QUADRO DE URGÊNCIA -

Agravante que contesta o dever de custeio da internação hospitalar em razão da incidência de carência contratual - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documento do hospital com requerimento de internação de urgência em UTI pediátrica devido a dengue em tratamento e piora dos sintomas, com crise respiratória aguda - Paciente que é menor de tenra idade com Síndrome de Down e possui comorbidades, dentre elas a colocação de marcapasso - Aparente urgência médica do quadro clínico que afasta a aplicação da carência contratual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Perigo da demora decorrente do risco de interrupção do tratamento da menor - Descabimento da redução das astreintes - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar em uti por orientação médica . Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em uti. Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Não ocorrência. Internação hospitalar por orientação médica em UTI. Dever do estado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Internação domiciliar ( home care ) em substituição a internação hospitalar. Recusa. Abusividade. Tratamento prescrito por médico assistente. Doença coberta pelo plano de saúde. Dever de cobertura.

1 - «A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

25 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Contrato que limita o tempo de permanência do segurado em internação hospitalar. Abusividade reconhecida por reiterada jurisprudência do STJ, que deu origem à Súmula 302/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A análise jurídica da legalidade de cláusula contratual não se confunde com reexame de contrato.... (Continua)

26 - TJRS Dano moral in re ipsa. Verificada lesão corporal de gravidade que exigiu internação hospitalar por largo período, tudo em face do acidente de consumo, exsurge o dano moral «in re ipsa.

27 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.

«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo interno desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de garantia adicional de diária de internação hospitalar em contrato de seguro de vida. Mero aborrecimento. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Recursos não providos.

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Home care como alternativa à internação hospitalar. Dever de cobertura. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

30 - TJSP INTERESSE DE AGIR - INTERNAÇÃO HOSPITALAR AUTORIZADA PELA RÉ SOMENTE APÓS RECEBER OFÍCIO COM O TEOR DA LIMINAR - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Hospital particular. Serviços prestados além do limite preestabelecido de autorizações de internação hospitalar (aihs). Ilegitimidade passiva da União.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo de forma solidária em ação de cobrança ajuizada por entidade privada de prestação de serviços de saúde contra o Município de Ronda Alta, sob o argumento de que prestou atendimento a pacientes do SUS sem, contudo, ter recebido o pagamento devido, uma vez que tais procedimentos teriam sido realizados além do limite preestabelecido de Autorizações de Internação Hospitalar (AIHs). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condená-la a (i) arcar integralmente com as despesas com a internação da segurada e (ii) ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Pleito de reforma, sob alegada carência contratual. Não cabimento. Situação de emergência. Risco à vida. Paciente com síndrome coronária aguda, que recebeu prescrição médica para internação em UTI. Negativa de cobertura abusiva. Contratação superior a 24 horas. Art. 12, V, «c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Súmula/STJ 597 e Súmula/TJ 103. Danos morais caracterizados. Recusa que agravou o estado de aflição e angústia da segurada. Precedentes do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Garantia adicional de diária de internação hospitalar. Negativa de pagamento. Alegação de doença pré-existente. Ausência de comprovação. Presunção de boa-fé. Cobertura devida. Recursos não providos.

34 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Internação hospitalar para tratamento de doença coberta. Recusa ilícita. Obrigação de a operadora pagar também fisioterapia vinculada ao tratamento conforme prescrição médica até alta hospitalar. Abusividade da limitação da fisioterapia a critério unilateral da seguradora. Aplicação da regra do art. 290, do Código Processo Civil. Ação parcialmente procedente. Impossibilidade de pedido genérico fora das hipóteses do CPC/1973, art. 286. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade do plano de saúde pelo custeio da internação hospitalar. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIconfigurada.

«1. O Tribunal de origem, mesmo instado por embargos declaratórios, quedou silente sobre a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio da internação da autora, de modo que ficou caracterizada violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Cobertura de internação hospitalar e implantes de stents. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Segmento ambulatorial. Internação hospitalar. Atendimento de urgência. Recusa indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, haja vista o agravamento ou a aflição psicológica do beneficiário devido à situação vulnerável em que se encontra. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

39 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupros. Fundamentação válida. Ameaça à testemunha. Indícios de tentativa de evasão do distrito da culpa. Gravidade concreta das condutas criminosas. Prisão domiciliar ou internação hospitalar fora da carceragem desnecessárias. Atendimento médico-hospitalar na unidade prisional. Habeas corpus denegado.

«1. É admitida fundamentação para o decreto de prisão na inicial fuga do distrito da culpa, com admissão pelo juízo da movimentação de relevante montante econômico e ameaça a testemunha. ... (Continua)

40 - TJRS Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.

«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de que tipo de cobertura engloba o seguro firmado. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Cama hospitalar. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento home care (internação domiciliar) em substituição à internação hospitalar. Conduta abusiva independentemente da natureza taxativa do rol da ans. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - «A taxa tividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (h ome care ) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde. Internação hospitalar. Tese de perda superveniente do objeto. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria suscitada no apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Internação hospitalar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care em substituição ao tratamento hospitalar. Cláusula de exclusão. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care ) em substituição à internação hospitalar. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Pedido de internação hospitalar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Aplicação de tintura em cabelo. Ocorrência de forte reação alérgica. Necessidade de internação hospitalar. Comprovação do fato e do nexo causal. Vício do produto. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em montante exagerado. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

50 - STJ Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Internação domiciliar substitutiva da internação hospitalar. Insumos necessários ao tratamento de saúde. Cobertura obrigatória. Custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «c», «d», «e» e «g».

A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário - insumos a que ele faria jus caso estivesse internado no hospital -, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. ... (Continua)