interpretacao de dispositivo de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. STJ. Constitucionalidade da interpretação de dispositivo de lei que aplica. Circunstância implícita. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é necessário que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade da interpretação que dá a dispositivos de Lei. Essa circunstância está implícita no julgamento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Alegação de omissão. Não conhecimento. Preenchimento dos requisitos formais da petição inicial. Debate que não se atém à interpretação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada omissão da decisão agravada, no que concerne à análise da violação do CPC, art. 535 pelo Tribunal a quo, porquanto tal questão deveria ter sido debatida em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões de mérito do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2013). ... (Continua)

3 - STJ Imposto de renda retido na fonte. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Interpretação de dispositivo de Lei. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Cálculo de acordo com o regime de competência. Ausência de interesse recursal.

«1. Não se configura a alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria debatida nos autos diz respeito exclusivamente à interpretação de dispositivo de Lei (Lei 7.713/1988, art. 12-A). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Alegação de omissão. Não conhecimento. Preenchimento dos requisitos formais da petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade. Debate que não se atém à interpretação de dispositivo de Lei. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar 59/04. Gratificação de caráter geral extensível a pensionistas e inativos. Entendimento a quo fundamentado em interpretação de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, esclarecendo que por se tratar de vantagem de caráter geral, impõe-se a incorporação aos proventos dos militares que já se encontram na inatividade, estendendo-se a seus pensionistas a gratificação de risco ostensivo 2. Ademais, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está inteiramente calcado em interpretação de dispositivos da lei local, qual seja aLei Complementar 59/2004, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Concessão. Anulação. Prazo decadencial. Interpretação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF. Despacho do governo local. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está baseado em interpretação conferida à Lei estadual 10.177/98, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Reajuste de valores da tabela do sus. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Interpretação de dispositivo de lei. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A parte não logrou demonstrar em suas razões de recurso especial de que modo os julgados confrontados teriam divergido na interpretação da legislação federal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Interpretação de dispositivo de lei. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência quanto ao texto constitucional. Não cabimento.

«1 - A parte não logrou demonstrar em suas razões de recurso especial de que modo os julgados confrontados teriam divergido de entendimento na interpretação de determinado texto de lei. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia relativa aos pressupostos para a desconsideração de personalidade jurídica («teoria maior ou «teoria maior) tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (arts. 28 do CDC e 50 do CC), o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de dispositivo de lei municipal, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente da referida norma, conforme o disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Aluno. Direito ao recebimento de diárias. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF). Legislação local. Exame. Necessidade (Súmula 280/STF). Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ) decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Lei 10.826/2003, art. 14. Perigo abstrato. Delito de mera conduta. Tipicidade da conduta. Súmula 168/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que o porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante a demonstração de efetivo caráter ofensivo por meio de laudo pericial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUCIONAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Os dispositivos, da CF/88 indicados por violados - arts. 195, § 5º, e 202, § 2º - não revelam pertinência temática com a matéria cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. 2. A controvérsia relativa à apuração de juros sobre a diferença bruta de benefício previdenciário, na forma analisada pela Corte Regional, tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação anulatória de lançamento tributário. Desistência da ação para adesão a parcelamento instituído por Lei municipal. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do tribunal de origem fundado em interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de dispositivo de Lei Municipal (Lei 5.546/2012), mormente para verificar se atende às finalidades buscadas pelo legislador a dispensa de honorários advocatícios; b) «Dessarte, in casu, incide o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TETO REGULAMENTAR. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional e mantido pela decisão ora agravada, consubstanciados nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, o que não atende ao comando inserto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no aspecto. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os dispositivos, da CF/88 indicados por violados - arts. 195, § 5º, e 202, § 2º - não revelam pertinência temática com a matéria cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. 2. A controvérsia relativa à apuração de juros sobre a diferença bruta de benefício previdenciário tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Efetivação de servidora em cargo público sem aprovação em concurso público. Impossibilidade. Decadência quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54. Prevalência do princípio do concurso público erigido no CF/88, art. 37, II e § 2º.

«1. É nula a interpretação de dispositivo de lei ordinária tendente a permitir aquilo que foi expressamente vedado pelo comando constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Discussão acerca de pressuposto de admissibilidade do agravo. Inteligência da Súmula 315/STF. Descabimento. Acórdão embargado não dirimiu o cerne da controvérsia. Inexistência de cotejo analítico.

«1. Não configura divergência entre acórdãos quando o julgado embargado não chega a examinar o mérito do recurso. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Da leitura do CF/88, art. 40 (alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05), evidencia-se que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento cumulativo dos requisitos de idade, de tempo de contribuição e de tempo de serviço, tanto na Administração Pública quanto no cargo efetivo, como condição para autorizar a colocação do servidor em situação de inatividade, e, consequentemente, qualquer interpretação de dispositivo de lei que extrapole a estrita observância dos ditames da Carta Magna deve ser considerado flagrantemente inconstitucional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca de pressuposto de admissibilidade do agravo. Súmula 315/STF. Descabimento. Inexistência de cotejo analítico. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. São admissíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo em recurso especial tão somente quando houver a apreciação do mérito do recurso nobre, o que não ocorreu in casu, em que a insurgência especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porque o acórdão embargado fez incidir a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade. Gda. Lei 1.296/2009. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Recebimento retroativo da gda. Provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inviabilidade. Discussão acerca de pressuposto de admissibilidade do agravo. Inteligência da Súmula 315/STF. Descabimento. Inexistência de cotejo analítico. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo em recurso especial somente são admissíveis tão somente quando houver a apreciação do mérito do recurso nobre, o que não ocorreu in casu, já que a insurgência especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porque o acórdão embargado fez incidir a Súmula 7/STJ ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alínea «c". Aplicação analógica da súmula 296/TST. Não-Demonstração da divergência. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c, do, III, da CF/88, art. 105.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto às matérias em questão, não conheceu do agravo de petição, por ausência de dialeticidade recursal. 2. Nas razões do recurso de revista, a executada, passando ao largo do fundamento pelo qual não foi conhecido o agravo de petição, limitou-se às argumentações de mérito, o que implica ausência de pressuposto formal de regularidade recursal (dialeticidade). Pertinência da Súmula 422/TST, I. 3. A ausência de dialeticidade do recurso de revista, no aspecto, impede o exame do mérito recursal e prejudica o exame de transcendência das matérias. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PETROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que «a executada não trouxe aos autos a tabela contendo alíquotas e faixas de contribuições destinadas à PETROS, deixando assim de demonstrar suas alegações. 2. A argumentação recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demanda revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal, de natureza extraordinária. 3. Nesse contexto, a causa não oferece transcendência. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os dispositivos, da CF/88 indicados por violados - arts. 195, § 5º, e 202, § 2º - não revelam pertinência temática com a matéria cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. 2. A controvérsia relativa à apuração de juros sobre a diferença bruta de benefício previdenciário tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

26 - TST Recurso de revista. Diferenças. Dobra de férias. Adicional de periculosidade. Horas extras

«1. A admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de Lei ou de disceptação jurisprudencial na interpretação de norma regional, à contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, à afronta a súmula vinculante ou ainda à violação de dispositivo, da CF/88 ou de lei (CLT, art. 896). ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896

«1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de Lei ou de norma regional, de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (CLT, art. 896). ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1.

No tópico atinente à incompetência do juízo executório, o recurso de revista na fase de execução não observou o pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ante a ausência de cotejo analítico entre a tese do acórdão regional e os dispositivos, da CF/88 apontados. 2. A inobservância de tal pressuposto formal de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência da matéria, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCRIÇÃO IMPRECISA DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1. Quanto à prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, em melhor análise, constata-se que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Isto porque a recorrente transcreveu trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos referidos pressupostos formais de admissibilidade, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, prejudica o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO . 1. A questão relativa à fonte de custeio e formação de reserva matemática para a complementação de aposentadoria, articulada no agravo interno, configura inovação recursal, porquanto não foi suscitada no recurso de revista. 2. Insuscetível, portanto, a apreciação neste momento processual, de conteúdo inovatório. Agravo de que não se conhece, no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (CLT, art. 791-A. 2. Logo, inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da CF/88. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A transcrição integral ou quase integral de longa fundamentação do acórdão regional não supre o ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Embora negado seguimento ao agravo por ausência de transcendência, em exame mais detido, constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. Logo, impõe-se a confirmação da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por outros fundamentos. Agravo a que se nega provimento. APURAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré Petros. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa «direta e literal, o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na CF/88 ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF/88, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada à apuração do valor das custas processuais na fase de execução, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Os dispositivos, da CF/88 indicados por violados - arts. 195, § 5º, e 202, § 2º - não revelam pertinência temática com a matéria cujo exame foi devolvido a esta Corte Superior. 2. A controvérsia relativa à apuração de juros sobre a diferença bruta de benefício previdenciário tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Direito ao recebimento de diárias. Alínea b. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Autoria delitiva. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provas. Interpretação. Divergência entre juízo de primeiro grau e tribunal. Solução. Recurso especial. Via inadequada.

«1. Verificar se as provas são suficientes para demonstrar a autoria delitiva é tarefa que exige o seu reexame, e não mera valoração, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ como empeço à apreciação do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Ocorrência. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora embargante; logo, cabível a incidência da Súmula 315/STJ, in verbis: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Concurso para oficial bombeiro militar do estado do amapá. Aluno. Direito ao recebimento de diárias. Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF). Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Legislação local. Exame. Necessidade (Súmula 280/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de Lei que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Antecipação da tutela. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Exclusão. Aplicação de astreintes. Limitação e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídios qualificados. Divergência jurisprudencial não configurada. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Multa. Embargos declaratórios. Exclusão. Art. De Lei violado. Falta de indicação. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Qualificadora não acolhida pelo Júri. Utilização como circunstância judicial. Impossibilidade. Qualificadora sobressalente. Possibilidade. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Bis in idem. Ocorrência. Continuidade delitiva. Crimes dolosos praticados com violência à pessoa. Aplicação. CP, art. 71, parágrafo único. Fixação no máximo (triplo). Fundamentação deficiente. Redução para o dobro. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido. Apreciação. Inviabilidade. Preclusão.

«1. O acórdão trazido para configurar a divergência no tocante ao CP, art. 59, também originário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, não se presta à função de paradigma, segundo o comando da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

36 - TST I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei (CLT, art. 791-A. 2. Logo, inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa a dispositivos, da CF/88. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao conteúdo da decisão monocrática. Não conhecimento.

«1 - A decisão agravada, da Presidência do STJ, consignou que o objeto recursal consiste em duas controvérsias: a) a primeira, relativa à exegese da Lei 9.656/1998, art. 32, caput e § 8º; e b) a segunda, quanto à interpretação dada ao CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

38 - TST DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. QUALIFICAÇÃO DA RÉ COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional asseverou que não restou comprovada a sua condição de entidade filantrópica. Valorando fatos e provas, ressaltou que a demandada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS-Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o CLT, art. 889, § 10º. 2. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROFESSOR. DISPENSA NO CURSO DO ANO LETIVO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de ser devida a indenização por danos extrapatrimoniais no caso em que o professor é dispensado no curso do ano/semestre letivo, em face da perda de uma chance, pela expectativa gerada no empregado de efetiva prestação do seu serviço por todo o período letivo, bem como pela dificuldade de recolocação profissional em outras instituições de ensino, vez que já iniciada a aulas, havendo, portanto, abuso do poder diretivo do empregador. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « os efeitos do acordo de parcelamento do FGTS firmados pela empresa com a Caixa, não alcançam a reclamante, que dele não participou . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o fato de a empresa obter o parcelamento do FGTS perante a Caixa Econômica Federal não afasta o direito constitucional assegurado ao trabalhador de pleitear a referida parcela em juízo, uma vez que, tratando-se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui eficácia restrita às partes, não sendo oponível a terceiros. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve observar os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, sob pena de não conhecimento do apelo. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia referente à aplicação da penalidade prevista no CLT, art. 467 em relação à multa de 40% sobre o FGTS tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de Lei, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 9º, da CLT e na Súmula 442/TST, revela a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial e agravos. Penal. Admissão parcial do recurso especial. Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Interposição na pendência de embargos declaratórios. Ausência de posterior ratificação. Incidência. Súmula 418/STJ. Violação. Artigo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão. Julgado do próprio STJ. Inviabilidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adiamento. Sessão de julgamento. Correção de erro de proclamação de resultado. Nova inclusão em pauta. Intimação da defesa. Ausência de prejuízo. Corrupção passiva. Absolvição de corréus. Identidade de situações. Inexistência. Corrupção passiva. Dosimetria. Agravante. CP, art. 61, II, g. Falta de interesse. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão.

«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528/STF. ... (Continua)