investidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Empreendimento hospitalar. Interferência do investidor na gestão. Solidariedade. Configuração.

«O investidor que interfere na gestão de empreendimento hospitalar torna-se responsável solidário pelos créditos trabalhistas, nos moldes dos arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973. ... (Continua)

2 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade. Coordenação gerencial entre investidor e empresa beneficiária dos empréstimos. Configuração.

«A coordenação gerencial entre empresas, ainda que sob as vestes de investimento, configura grupo econômico, se provada a efetiva interferência do investidor na gestão da empresa beneficiária dos empréstimos.... (Continua)

3 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico. Solidariedade. Interferência do investidor gestão de empreendimento hospitalar. Configuração.

«O investimento em empreendimento hospitalar caracteriza grupo econômico se os investidores interferirem gestão da empresa destinatária do crédito. A atuação gerencial, nestes moldes, os torna responsáveis solidários pelo crédito trabalhista (arts. 2º, § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5.889/1973) .... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Limitação da cobertura do fgc em conformidade com o seu regulamento. Impossibilidade de extensão da garantia a cada um dos participantes do fundo de previdência. Fundo voltado à evitar a corrida sistêmica, protegendo, assim, o pequeno investidor. Investidor institucional, profissional da área, pelos elevados riscos que assume, não poderia ser garantido sobre a totalidade dos seus investimentos. Absoluta inexistência de omissões ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

5 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Banco real. Controle acionário. Alienação. Ação indenizatória. Público investidor. Dever de informação. Prejuízo. Demonstração. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Investimento. Instituição financeira sob liquidação. Previdência privada. Pretensão. Devolução.Valor garantido considerando-Se cada filiado como um investidor. Investidora única. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

7 - TAPR Medida cautelar inominada. Aplicação da tablita deflacionária em investimento financeiro (RDB). Insurgência do investidor pretendendo, na cautelar, que o banco deposite a diferença em sua conta corrente. Demonstração do «fumus boni iuris mas não do «periculum in mora. Insuficiência. Cassação da liminar indevidamente concedida. (Cita doutrina).

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa-Brastel. Investidor que aceita riscos excessivos atraídos por altas taxas de juros. Improcedência do pedido indenizatório. Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não se deve flagelar a Administração Pública com reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas dos juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinalização dos vigorosos riscos que rodeam essas operações. Se reconhecido o direito à socialização dos prejuízos, seria judicialmente assegurar lucros ao capital eliminando-se o risco nas aplicações especulativas.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa a resoluções. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Sociedade em conta de participação. Investimento financeiro. Relação de consumo. Incidência da legislação consumerista. Possibilidade. Investidor ocasional. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - Recurso especial interposto em 15/4/2021 e concluso ao gabinete em 28/6/2021. ... (Continua)

10 - STJ Condumidor. Investidor. Instituição financeira. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida. CDC, art. 3º, § 2º

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, visto que houve o julgamento das questões de maneira fundamentada, apenas não tendo sido adotadas as teses da agravante. O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Banco real. Controle acionário. Alienação. Ação indenizatória. Público investidor. Dever de informação. Prejuízo. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

13 - TJSP GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É INVESTIDOR OCASIONAL E NÃO PROFISSIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELADAS QUE FAZEM PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Primeiramente, ao contrário do que constou em sentença, o CDC é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes. Os elementos probatórios evidenciam que o apelante não é investidor profissional, mas mero investidor ocasional, o que autoriza a incidência das normas consumeristas ao caso. 2. Presente a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica e probatória, necessária se mostra a inversão do ônus da prova. 3. Há evidência concreta da existência de grupo econômico entre as corrés Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, Intrader Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Flórida Investimentos e Gestão de Recursos, visto que a GR Ultimate e a GR Bank S/A. que integram o grupo GR Discovery, evidenciando a atuação orquestrada entre elas, inclusive com adoção do mesmo nome «GR". Além disso, a administração do Fundo GR era realizada pela Intra, que contratou a gestora Flórida Investimentos com claros indícios de desídia e alteração unilateral das condições. 4. Assim, comporta acolhimento o inconformismo, de modo a reconhecer que a condenação emitida alcança as demais corrés... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

15 - STJ Sociedade anônima. Recursos especiais. Direito civil e empresarial. Ação de indenização por dano material e dano moral. Dividendos. Investidor. Acionista minoritário. Sucessores. Sociedade anônima de capital aberto. Mercado de valores mobiliários. Ações negociadas. Relação empresarial. Consumidor. CDC. Não incidência. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. CDC, art. 6º, VII.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Fundo de investimento. Má-gestão. Dever de informação. Inobservância. Investidor. Prejuízos. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJRJ Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orientações quanto aos procedimentos adotados.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Parceria. Investidor e patrocinador de atleta e clube de futebol. Pacto visando à repartição das vantagens de transferência. Liberação do jogador pelo clube sem consulta ao parceiro. Frustração das expectativas contratuais. Interpretada como de má-fé a conduta do clube. Justificativa para o ressarcimento do rendimento mínimo ou a parte fixa do projetado contrato oneroso. Cabimento. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Ilegitimidade passiva. Rejeição. É firme a jurisprudência deste tribunal no sentido de admitir a legitimidade passiva da entidade financeira particular onde realizado o depósito em caderneta de poupança para responder ação proposta pelo investidor que deseja discutir o rendimento obtido em determinado período. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Recorrente que não define em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Ipmf. Alíquota zero. Carteira de investidor estrangeiro. Interpretação literal. Lei 4.728/1995, art. 49 e Lei 4.728/1995, art. 50. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Insurgência quanto à indisponibilidade de valores depositados por investidor. Posterior restituição dos valores à impetrante. Perda do objeto do writ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto de decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar, em 09/08/2012, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis valores depositados pela impetrante, cliente de tal instituição. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a apontar ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de título de capitalização. Inconformismo. Impenhorabilidade não deve se limitar apenas às cadernetas de poupança, devendo ser estendida também a outras aplicações, pois não se pode privar o pequeno investidor de oportunidades mais rentáveis de investimento que se lhe apresentem. Importância abaixo de 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Agravo provido

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS QUE SERIAM LOCADOS A TERCEIROS - DESFAZIMENTO DO AJUSTE, POR INICIATIVA DO INVESTIDOR/AUTOR - COBRANÇA DE VALORES NÃO ADIMPLIDOS - PROVA DOS AUTOS QUE AMPARA A PRETENSÃO INICIAL - VERBAS DEMANDADAS QUE DECORREM DO DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES, SEGUNDO CONVERSAS TROCADAS PELO APLICATIVO WHATSAPP - PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a prova produzida nos autos, tendo as partes livremente convencionado o rompimento da relação contratual, assumindo os réus a obrigação de permanecer com os veículos do autor e a ele pagar a correspondente quantia em dinheiro, constatado o inadimplemento do valor ajustado impõe-se a procedência do pedido... (Continua)

25 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-A falsamenteº caputlei/7.492, art. 6.. Ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Bacen. Liquidação extrajudicial de instituição financeira e ulterior decretação de falência. Prejuízos causados a investidor. Alegada omissão da autarquia federal na fiscalização. Recurso desprovido.

«1. Não viola os arts. 131, 458 e 535 do CPC/1973, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Custódia fungível de ações nominativas BOVESPA. Investimento promovido por pessoa não qualificada, ligada a corretora de câmbio, em anuência do investidor, provocando a perda integral do capital investido. Direcionamento de cobrança, ao cliente da corretora, para alegado ressarcimento de valores perdidos em decorrência das operações não autorizadas e mal sucedidas. Inadmissibilidade. Ausência de anuência do cliente para as operações efetuadas. Observância. Valor cobrado não devido. Recurso da empresa não acolhido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento cumulada com pedido de reparação de danos. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Autônomo e «investidor amador, o agravante declarou, em 2024, ter auferido, R$ 338.347,10. Faturas de cartão de crédito que registram gastos consideráveis. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

29 - TJSP Apelação. Despejo c/c cobrança de aluguéis. Locação. Shopping Center. Contrato atípico de locação. Alegação de queda de vendas por conta da má administração do empreendimento. Descabimento. Insucesso do negócio que integra o risco da atividade do empresário-investidor que busca auferir lucro ao abrir sua loja em tal empreendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Inadimplemento contratual pela parte autora. Débitos locatícios devidos nos termos contratuais ajustados e bem definidos na decisão monocrática recorrida. Sentença mantida. Recurso improvido

30 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Não utilização como fundamento. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Rescisão pelo comprador. Possibilidade. Vício no imóvel. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Investidor ocasional. Consumidor. Caracterização. CDC. Aplicação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente à operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-A falsamenteº caputlei/7.492, art. 6.. Ação penal. Justa causa. Existência. Nulidade da decisão que apreciou resposta à acusação. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória e de ausência de indícios de autoria e materialidade, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático probatória, não condizente com a via angusta do recurso ordinário em habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegação de variação dos critérios de remuneração do fundo de investimento. Dever de informação. Inexistência. Responsabilidade do apelado não caracterizada. Apelado limitou-se a cumpriu as normas dos órgãos estatais disciplinadores desses mercados (Circulares Bacen 3086/02 e 3096/02, Instrução CVM 365/02 e 375/04). Inocorrência de qualquer ato ilícito ou ilegal. Não há falar em responsabilização do Banco pelas perdas do investidor com a aplicação de nova sistemática. Ação de reparação de danos improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Seguridade social. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Aplicação de ativos financeiros em fundo de previdência privada. Fundo garantidor de crédito que limita o pagamento do valor do seguro ao investidor, considerado único titular do crédito. Inadmissibilidade. Condições pactuadas que não deixam dúvida de que o valor do investimento é resultado da participação dos membros que integram a pessoa da autora, segundo prova documental realizada. Pagamento do valor assegurado pelo fundo que deve ser feito, portanto, considerando o número de associados na fundação. Recurso provido, com observação.

35 - STJ Recurso especial. Direito bancário. Fundo garantidor de créditos (fgc). Investimentos em cdb efetuados por entidade fechada de previdência complementar no banco santos S/A. Falência. Limitação da cobertura em conformidade com o regulamento do fgc aprovado pelo cmn. Impossibilidade de extensão da garantia a cada um dos participantes do fundo de previdência. Investidor institucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Pretensão de entidade fechada de previdência complementar de que o valor resguardado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) seja considerado individualmente para cada um dos seus participantes, em face da falência do Banco Santos. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APORTES NÃO REALIZADOS PELO RÉU, SÓCIO INVESTIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APORTE DE PARTE DO CAPITAL PELO RÉU. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA SÓCIA OSTENSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO DISCUTIDO, NEM É PARTE DA DEMANDA. ALÉM DISSO, PRETENDE DISCUTIR NO RECURSO FATOS NOVOS, QUE DEVERIAM TER SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS ANTERIORMENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

37 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Complementação das ações subscritas em contrato de participação financeira em plano de expansão de companhia telefônica. Pedido de complementação do número de ações subscritas, para adequá-las ao correspondente valor do capital implementado. Pretensão de natureza pessoal. Prazo prescricional aplicável. Artigos 177 do Código Civil revogado, e 205 da nova Lei Substantiva. Termo «a quo do lapso prescricional. Data da efetiva subscrição das ações, e não da integralização do capital pelo investidor. Exegese do CCB, art. 189. Prescrição afastada. Recurso provido para prosseguimento da lide.

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Fundo de investimento. Transferência de gestão à Empresa Santos Asset Management. Aplicação de 86,66% dos recursos do fundo em títulos do Banco Santos. Má gestão financeira. Descumprimento dos deveres de informação e de transparência. Inteligência do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica do investidor que não foi alertado sobre a mudança de gestão para empresa coligada ao Banco Santos. Dever de indenizar configurado. Reforma da sentença. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 422.

«Comprovado que a perda dos investimentos não se deu em função do risco inerente ao mercado de capitais, mas sim em razão da manifesta e equivocada escolha do gestor na avaliação do direcionamento do capital investido - todo ele lançado em uma única instituição - qual seja, o Banco Santos, é inegável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira que transferiu a gestão do fundo à empresa cuja credibilidade já se encontrava abalada no mercado financeiro. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

39 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Obrigação de fazer e reconvenção. Emissão de ações preferenciais a determinado preço, para o exercício do direito de subscrição. Impossibilidade de conceder aos titulares de bônus as mesmas condições ofertados aos empregados e administradores. Ciência do autor e outros investidores, na aquisição dos bônus, de anterior oportunidade de subscrição das ações por empregados a preços inferiores. Inexistência de comportamento da sociedade suficiente para gerar justas expectativas aos investidores. Impossibilidade de compelir o exercício da faculdade de subscrição por preço que não interessa ao investidor. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos não providos.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de corretagem. Alegação de má gestão dos recursos empregados pelo investidor em corretora de valores. Apresentação de documentos novos após a sentença. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação. Ausência. Dano moral não caracterizado. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

41 - TJSP Ação de reparação de danos - Mercado financeiro - Investimento de risco - Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Desnecessidade - Relação contratual entre particulares - Autonomia da vontade - Investidor capaz e objeto lícito - Risco inerente às operações financeiras - Oitiva da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é obrigatória - Parecer da CVM não possui caráter vinculante - Convicção do magistrado independente da manifestação da autarquia - Inteligência da Lei 6.385/1976, art. 3º - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda. Empreendimento hoteleiro. Rescisão contratual. CDC. Aplicabilidade. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conflito. Aplicação financeira em fundo de investimentos. Cobrança, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços entre o investidor e o administrador. Não ocorrência de típico contrato bancário ou de prestação de serviços bancários, regido pelo Direito Privado. Artigo 2º, III, letras «b e «d, da Resolução nº 194/2004, alterada pela de 281/2006. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Conflito procedente, com reconhecimento da competência recursal da Câmara suscitante, a 34ª de Direito Privado do Tribunal de Justiça, para a qual distribuída a ação, antes da edição da Resolução nº 281/2006.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de Crédito. Julgamento de improcedência. Inconformismo do credor/impugnante. Não acolhimento. O ônus de provar a existência do crédito, na extensão pretendida, é do credor habilitante ou impugnante. Inteligência do art. 9º, da LREF. Nesse sentido, AI 2183459-73.2020.8.26.0000, desta SCRDE. Os «prints de sistemas da falida, que operou grande fraude de pirâmide de criptomoedas (Bitcoint), não devem ser aceitos como prova. Mesmo assim, no caso, não é possível identificar, nos extratos exibidos, o depositário/investidor, tampouco os valores de Bitcoint, prejudicando, de igual forma, a habilitação. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADES. ENTENDIMENTO DE QUE, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SEM QUE TODOS OS DISPOSITIVOS EFICAZES DE SEGURANÇA ESTIVESSEM ATIVOS, INCLUSIVE A UTILIZAÇÃO DE UM EMAIL EXCLUSIVO PARA A CONTA BINANCE, INVIÁVEL A PRETENSÃO DA RÉ DE EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FALTOU DILIGÊNCIA POR PARTE DO INVESTIDOR. CASO CONCRETO INDICANDO QUE HOUVE ACESSOS NA CONTA DO AUTOR EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NUM ESPAÇO DE MENOS DE UMA HORA POR MEIO DE DIFERENTES

IPs. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA OPERACIONAL OU DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º POR NÃO SE VERIFICAR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

46 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

47 - STJ Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Prazo prescricional deflagrado. Entendimento recente da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido. 1. O recente posicionamento da terceira turma do STJ é no sentido de que, sabendo o investidor, previamente, que o valor aplicado no fundo 157 será destinado à aquisição de debêntures e ações, não haveria como presumir que ele não detém conhecimento de que tem direito ao pagamento periódico de dividendos, quanto às ações, e de juros, quanto às debêntures eventualmente adquiridas, de modo que permaneceria hígida apenas a pretensão de haver dividendos e créditos decorrentes de debêntures relativos a 3 (três) e 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, respectivamente. Prazos aplicáveis à ação de exigir contas.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Investimento em mercado acionário. Investimento de risco. Aquisição de ações ao portador de sociedade comercial, para futuro resgate. Desaparecimento sem vestígios da sociedade que lançou as ações com promessas pífias. Assunção do risco pelo investidor, de sofrer com a frustração provável e não poderá, diante do resultado adverso, pleitear compensação monetária pelo amargor do mau negócio realizado. Evidente a conduta desleal da ré que, em evidente fraude, quebrou a confiança de humildes investidores. Caso, porém, em que a frustração não constituiu uma surpresa, pois se autor sabia da insegurança e mesmo assim apostou na incerteza, não poderá se sentir perturbado pelo resultado adverso. Instituto da reparação do dano moral que não deve ser vulgarizado, transformando-o em sanção punitiva para todos os males da difícil arte de sobreviver em grupos sociais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Negócio jurídico. Plataforma de investimentos. Aquisição de veículo em nome do autor, por meio de financiamento bancário também contratado em nome do autor. Ré, todavia, que não entregou o veículo ao investidor nem tampouco quitou as parcelas do financiamento, como prometido. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do pedido indenizatório por danos morais. Apelo do autor. Danos morais efetivamente não caracterizados. Descumprimento contratual a ser resolvido no plano estritamente patrimonial da relação jurídica entre as partes, e suficientemente atendido pela determinação de pagamento das parcelas do financiamento pela ré, com entrega do veículo ao autor na condição de depositário. Autor que se submeteu a negócio de risco, aceitando as consequências de eventual inadimplemento das parcelas do financiamento feito em seu nome. Sentença mantida. Apelo do autor desprovido.