juri decisao de pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que eventual excesso na decisão de pronúncia deve ser alegado no tempo oportuno e através do recurso adequado, previsto no CPP, CPP, art. 581, V. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo tribunal do juri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão da matéria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, «caput, c/c o art. 29, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Preliminar afastada e recursos defensivos não providos

5 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a absolvição sumária do réu. Qualificadoras mantidas. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, o acolhimento da pretensão defensiva. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

7 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Decisão de pronúncia - Homicídio tentado - Pretensão de impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e da autoria do crime descrito na incoativa, assim como do ânimo homicida - Controvérsia acerca da matéria a ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em homenagem à competência constitucional para julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, CF/88). Recurso desprovido

8 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, a absolvição sumária do réu ou a desclassificação. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade na via estreita do writ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, a absolvição sumária dos réus e a desclassificação. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Qualificadoras mantidas. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recursos defensivos não providos

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, e Lei 10.826/03, art. 12. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao sistema acusatório. Rejeição. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia. Manutenção da qualificadora. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Impossibilidade de afastamento do delito conexo, cujo julgamento cabe ao Conselho de Sentença. Recurso defensivo não provido

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de impronúncia ou absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia ou a absolvição sumária do réu. Legítima defesa não demonstrada nos autos. Qualificadoras mantidas. Tese de homicídio privilegiado que deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, subsidiariamente, a absorção do delito descrito no CTB, art. 306 pelo crime de homicídio. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a desclassificação pretendida. Crime de homicídio e embriaguez ao volante que decorreram de desígnios autônomos. Qualificadora mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

14 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Preliminar de violação ao sistema acusatório. Rejeição. Na sentença de pronúncia, o juiz não está vinculado a eventual manifestação do Ministério Público pela desclassificação para outro delito. Princípio do livre convencimento motivado. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, tampouco a desclassificação para crime diverso do doloso contra a vida. Manutenção da qualificadora. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, § 2º, IV e VI, § 2ºA, I, do CP. Preliminar de nulidade do «decisum por ausência de fundamentação idônea ou nulidade da audiência por violação do CPP, art. 212 ante a inobservância da ordem de oitiva das testemunhas. Rejeição. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a impronúncia, tampouco a desclassificação para crime diverso do doloso contra a vida. Manutenção das qualificadoras. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

16 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tribunal do Júri. Decisão de Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. Inexistente. 3. Recurso ordinário decidido monocraticamente com base no que dispõe o artigo 192, caput, do RISTF. Jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Recurso em sentido estrito. art. 121, §2º, I, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CP. Pronúncia. Pleito defensivo objetivando o afastamento das qualificadoras e do conatus, sob a alegação de que o réu agiu em legítima defesa e sob violenta emoção. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Prova dos autos que não permite, de plano, a absolvição sumária. Manutenção das qualificadoras. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio e roubo majorado em concurso material. 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. 5. Ordem denegada.

20 - STF Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegação de suspeição do magistrado pronunciante. Pretendido reexame do conjunto probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Exceção de suspeição deduzida de forma genérica. Impossibilidade. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

21 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Decisão de pronúncia - Homicídio tentado duplamente qualificado, por duas vezes - Recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil - Pretendida a desclassificação para crime não doloso contra a vida e o afastamento das qualificadoras - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes acerca da autoria dos crimes descritos na denúncia - Qualificadoras que não se apresentaram manifestamente improcedentes ao cabo do sumário da culpa - Controvérsia acerca da matéria a ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em homenagem à competência constitucional para julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, CF/88). Recurso desprovido.

22 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Pedido deferido.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração recurso em sentido estrito. Omissões inexistentes. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Embargos conhecidos. Rejeição. Decisão unânime.

«1. Apesar de o embargante defender que existem omissões no julgado ora questionado, vê-se que, na própria decisão embargada, restaram observados argumentos que analisaram os pontos ventilados. ... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração recurso em sentido estrito. Omissão inexistente. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Embargos conhecidos. Rejeição. Decisão unânime.

«1. Apesar de o embargante defender que existe omissão no julgado ora questionado, vê-se que, na própria decisão embargada, restaram observados argumentos que analisaram os pontos ventilados. ... (Continua)

25 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Ocorrência. Situação de injusto constrangimento configurada. Pedido deferido, com extensão dos seus efeitos, de ofício, aos co-réus.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«- A decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do «thema decidendum culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... (Continua)

28 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV CP. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Pleito dos recorrentes para não se sujeitarem ao julgamento perante o tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Qualificadoras. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Segundo agravo interno desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento do Júri. Decisão de pronúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... (Continua)

30 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A DESPRONÚNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A APELANTE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA SUBMETER O RECORRENTE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE MANTEM. TODAVIA, DEVE SER AFASTADA A QUALIFICADORA DO art. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE, DIFERENTEMENTE DA AUTORIA, A MOTIVAÇÃO FÚTIL APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO DE PRONÚNCIA.

31 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência de prejuízo à parte. Ausência de similitude fática.

«1 - Não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma (REsp. [jurnum=1.647.372/STJ exi=1]1.647.372/SP)[/jurnum], porquanto exclusivamente neste se reconheceu a ocorrência de prejuízo ao pronunciado, o que impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e da materialidade delitivas. Reestabelecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - No caso, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas eram insuficientes para embasar a r. decisão de pronúncia dos ora agravados, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Decisão a quo firmada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria constitucional. STF.

1 - A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que as instâncias ordinárias destacaram a presença da materialidade e os indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime ocorrido de forma altamente violenta, por membros pertencentes a organizações criminosas e reincidentes. Possibilidade. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Existência de indícios de autoria. Desconstituição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Matéria da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade.

1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do CPP, art. 413.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Recurso improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a pronúncia do recorrente, consignou que a testemunha o reconheceu em sede policial e que houve compatibilidade entre os projéteis obtidos durante a necropsia e o calibre da arma apreendida quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Pequeno trecho. Determinação de rasura. Celeridade processual. Ausência de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Verificando-se que a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, tratando-se de pequeno trecho com excesso de linguagem, é possível, em homenagem à celeridade processual, apenas a sua rasura, sem necessidade de se anular a pronúncia, não há se falar em constrangimento ilegal, devendo ser mantida, portanto, a decisão agravada. - «Dessa forma, tendo em vista que há excesso de linguagem em pequeno trecho da sentença de pronúncia, essa Corte Superior, diante do princípio da celeridade processual, admite que se proceda à rasura do trecho maculado, sem a necessidade de se anular todo o decisum. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Impossibilidade de referido ato decisório ter como único suporte probatório elementos de informação produzidos, unilateralmente, no âmbito de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo próprio ministério público. Transgressão aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, violando-se, ainda, a bilateralidade do juízo. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Magistério da doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade de invocação da fórmula in dubio pro societate, para justificar a decisão de pronúncia. Absoluta incompatibilidade de tal critério com a presunção constitucional de inocência. Doutrina. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Pedido de habeas corpus deferido. Extensão, de ofício, para o litisconsorte passivo, do processo penal de conhecimento. CPP, art. 155. CPP, art. 408, § 1º. CPP, art. 411. CPP, art. 413, caput e § 1º. CPP, art. 414, caput. CPP, art. 415. CP, art. 121, § 2º, I.

- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Impossibilidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do CPP, art. 413.... (Continua)

44 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. CP, art. 121, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO, A DESPRONÚNCIA, DIANTE DA TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE, A RESPECTIVA TESE DEFENSIVA, DEVERÁ SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. PORÉM, NESTE MOMENTO, OS INDÍCIOS CONVERGEM EM SUFICIÊNCIA PARA A PRONÚNCIA, SENDO O NOBRE TRIBUNAL POPULAR, O COMPETENTE PARA DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO.

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Tesemunho extrajudicial. Ausência de prova judicializada. Ofensa ao CPP, art. 155. 2. Superveniênica do julgamento pelo Júri. Condenação tambem baseada em provas extrajudiciais. Nulidade da sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A única prova a respeito da autoria delitiva do paciente consiste em um depoimento de testemunha colhido na fase investigativa que não foi ratificado em juízo. Desse modo, inexistem fundamentos idôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia do paciente. - «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando a acusação se contenta com testemunhos indiretos e depoimentos colhidos apenas no inquérito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

46 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, CASSAR A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Existência de lastro probatório produzido em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Preliminar. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Impossibilidade. Análise do elemento subjetivo da conduta. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Aplicação do princípio do in dúbio pro societa. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que «os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, e, no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp 1021634/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/9/2012). ... (Continua)

49 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado. Recurso especial desprovido. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate (AgRg no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado consumado. Pleito de desclassificação para lesão corporal ou homicídio tentado. Teorias da causalidade. Impossibilidade de aplicação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade no habeas corpus. Matéria da competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)