liberdade assistida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de liberdade assistida, após progressão - Ato infracional equiparado a roubo majorado (inc. II, do §2º e do 2ºA ambos do CP, art. 157) - Decisão que indeferiu o pedido defensivo de extinção da medida - Inexistência de ilegalidade - Ausência de relatório de encerramento - Paciente que não atingiu as metas da medida socioeducativa - Interrupção prematura do acompanhamento técnico que poderá prejudicar o processo reeducativo - Maioridade - Medida que pode ser cumprida até 21 anos de idade - Inteligência do parágrafo único, do ECA, art. 2º e a Súmula 605/STJ - Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem que, a seu turno, reforça a decisão denegatória - Ordem denegada.

2 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno da adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

3 - STJ Menor. Adolescente infrator. Liberdade assistida. Revogação. Internação. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus.

«A reversão da medida de liberdade assistida para a internação deve obedecer às garantias previstas na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e no ECA (Lei 8.069/90) , art. 110, III, V e VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de defesa.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno do adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Descumprimento de liberdade assistida. Internação. Desproporcionalidade.

«1. Embora cabível a aplicação da medida de internação em face do descumprimento de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, revela-se adequada a aplicação da medida intermediária, semiliberdade, quando a medida descumprida se tratou de liberdade assistida, de forma a escalonar, proporcionalmente, a gravidade da conduta à resposta penal. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Prescrição. Recurso desprovido.

1 - Assim consta do acórdão recorrido: «ao apelado estão sendo impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4 meses». ... (Continua)

7 - STJ Menor infrator. Medida sócio-educativa. Internação. Conversão em liberdade assistida. Agravo de instrumento. Liminar. Decisão desfundamentada.

«Proferida decisão fundamentada ordenando em favor de menor infrator a conversão de medida sócio-educativa de internação em liberdade assistida, a suspensão liminar deste édito em sede de agravo de instrumento somente é admissível quando objetivamente demonstrado, por despacho motivado, as razões autorizadas da providência.... (Continua)

8 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Progressão da internação para a liberdade assistida.

«A internação, no âmbito do procedimento especializado para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, é a medida sócio-educativa mais grave e, por isso mesmo, apresenta-se como exceção, onde a regra geral é o mínimo afastamento do infrator do convívio familiar (Lei 8.069/1990 (ECA), «caput, art. 121).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante seu cumprimento. Irrelevância. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. ECA. Remissão cumulada com medida socieducativa de liberdade assistida. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - É possível conceder a remissão e aplicar medida socioeducativa que não implique em restrição à liberdade do menor infrator, nos exatos termos do 127 do ECA.... (Continua)

11 - STJ ECA. Recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida por período mínimo de seis meses. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ ECA. Recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida por período mínimo de seis meses. Prescrição. Não ocorrência. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição. 3 anos. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Execução. Liberdade assistida. Descumprimento. Mandado de busca e apreensão. Audiência para apresentar justificativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. A decisão primeva determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para realização de audiência, a fim de que o reeducando justifique o descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, em estrito cumprimento aos §§ 1º e 3º do ECA, art. 184. ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Cumprimento da medida socioeducativa de internação. Decisão que indeferiu a substituição da medida extrema pela liberdade assistida, determinando a elaboração de novo estudo pela ETJ. Relatório técnico favorável. Eventuais demandas que podem ser atendidas com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. Concordância do Ministério Público. Acolhimento da sugestão de substituição da internação pela liberdade assistida. ORDEM CONCEDIDA.

16 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Representação julgada procedente. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida na sentença. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida aplicada. Recurso de apelação do Ministério Público julgado procedente. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Prejudicialidade à análise do recurso de apelação decorrente do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Declarada a extinção da punibilidade do paciente pelo cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, nos termos do requerimento do próprio Ministério Público estadual, é defeso ao Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, determinar a internação do adolescente pelo mesmo fato. ... (Continua)

17 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade civil. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp 1375556/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Substituição. Liberdade assistida. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Vedação. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não se revela adequada a substituição da medida socioeducativa de semiliberdade pela liberdade a reeducando que praticou ato infracional equiparado ao crime de roubo, apresenta personalidade agressiva e faz uso constante de drogas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Progressão à liberdade assistida. Parecer multidisciplinar. Caráter não vinculante. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto, como entender correto. ... (Continua)

20 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade assistida. Atualidade. Violação. Inexistência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Consoante o disposto no ECA, art. 100, VIII, na aplicação da medida socioeducativa, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da atualidade. Em outras palavras, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp 1.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Desproporcionalidade. Infratores primários. Condições favoráveis ao cumprimento de liberdade assistida reconhecida pelo magistrado processante.

«1. À luz das disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, recomenda-se que o infrator cumpra medida socioeducativa em meio aberto, a fim de lhe facilitar o desenvolvimento com o seu meio social e o seus familiares. Assim, a medida de semiliberdade, com a restrição parcial da sua liberdade, fica sujeita ao princípio da excepcionalidade, a ser imposta somente quando as circunstâncias e condições pessoais do adolescente assim indicarem. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Medida socieducativa. Liberdade assistida. Prorrogação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Avaliação técnica.

1 - O tempo de duração da medida socioeducativa fixado na sentença apresenta-se como referência inicial. Tendo sido verificado pelo Juízo de origem que o adolescente não cumpriu plenamente o processo socioeducativo, a medida pode (ria) ser prorrogada, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 118, § 2º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Liberdade assistida. Adequação. Decisão mantida.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) - Sentença que acolheu parcialmente a representação e aplicou ao representado medida de liberdade assistida - Pleito do Ministério Público voltado à substituição da liberdade assistida por internação - Provas de autoria e materialidade - Necessidade de alteração da medida imposta - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação (art. 112, §1º, do ECA) - Condições pessoais do representado, com passagens anteriores por outros atos infracionais, com aplicação de liberdade assistida e atualmente em cumprimento de internação, por ato posterior, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença reformada - Recurso provido.

26 - STJ Menor. Adolescente infratora. Regressão. Liberdade assistida para internação. Nulidade. Inexistência. Depoimento da própria mãe da paciente. Determinação pelo Juiz da juntada e relatórios trimestrais. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 99, 100, 113, 122, § 1º.

«Não há nulidade na regressão de liberdade assistida para internação, sem a oitiva da adolescente infratora, se a medida foi desencadeada por depoimento da própria mãe da paciente, atestando encontrar-se ela vivendo em um terreno baldio, juntamente com outros adolescentes que fumam «crack.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ato infracional análogo ao art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Súmula 605/STJ. Agravo desprovido.

«1 - As medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluindo-se aqui a de liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... (Continua)

28 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Inocorrência. Medida necessária. Habeas corpus denegado.

«1. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula 265/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Liberdade assistida. Prescrição da pretensão socioeducativa. Recurso provido.

«1 - De maneira analógica, aplicam-se as previsões contidas no Código Penal relativas à extinção da punibilidade pelo decurso do lapso prescricional aos atos infracionais, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Unificação e extinção pelo juízo de primeiro grau. Restauração da medida. Acórdão com fundamento idôneo. Descumprimento de prévias medidas impostas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A reiteração de infrações e o descumprimento de prévias medidas impostas, justifica a liberdade assistida imposta ao paciente. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estatuto da criança e do adolescente. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Liberdade assistida. Impossibilidade. Reiteração de condutas.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Reiteração em infrações graves. Não configuração. Adequação da medida de liberdade assistida. Ordem concedida.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ), e o caso em análise não se enquadra na hipótese de reiteração de infrações graves, porquanto para sua configuração exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao delito de furto. Autoria e materialidade comprovadas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. ECA, art. 118. Princípio da insignificância. Inviabilidade na espécie.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socieducativa de internação. Ato infracional análogo a latrocínio. Progressão à liberdade assistida. Parecer multidisciplinar. Caráter não vinculante. Indeferimento justificado. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 14. Medida de internação. Progressão para liberdade assistida. Indeferimento. Prazo de internação insuficiente. Gravidade do ato infracional.

I - A medida sócio-educativa de liberdade assistida deve ser adotada quando for mais adequada à proteção integral do adolescente.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Execução provisória da medida. Possibilidade. Apelação somente no efeito devolutivo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da execução imediata da medida socioeducativa de liberdade assistida, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso de processo, haja vista o escopo ressocializador das medidas socioeducativas e a observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da atualidade na aplicação das medidas socioeducativas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução de medida socioeducativa de internação. Substituição. Liberdade assistida. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Ainda que o parecer multidisciplinar tenha julgado «possível a substituição da medida socioeducativa de internação para outra menos gravosa», foi destacado pela Corte de origem que «o cumprimento da medida por apenas um ano e meio pode ser insuficiente para frear a reiteração infracional, especialmente ao se considerar que [o agravante] respondeu recentemente por diversos incidentes disciplinares durante o cumprimento da medida - conforme inclusive mencionado no relatório da equipe profissional». ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A VIAS DE FATO, E CRIME DE DANO. LIBERDADE ASSISTIDA E INDENIZAÇÃO. Irresignação voltada à improcedência da representação ou afastamento das reprimendas. Parcial possibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada no contexto. Testemunhos da vítima e do policial militar. Liberdade assistida que se mostraria adequada e apta à ressocializar o infrator. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade, conduto, de afastamento da reparação, pelos danos causados. Prejuízo incerto, que não poderia ser mensurado, sem a observância do contraditório. Sanção incabível, na espécie. Precedentes. Sentença alterada nesse aspecto específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. Estatuto da criança e do adolescente. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.

«- É possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade. ... (Continua)

40 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crimes de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Extinção. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A decisão de extinguir medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente. ... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional, mesmo nos casos em que não tenha sido aplicada medida socioeducativa provisória no curso da instrução, como é o caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 992/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp. 11.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional assemelhado a homicídio tentado qualificado. Adequação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços comunitários. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela adequação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas cumulativamente. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Progressão da medida socioeducativa de internação para liberdade assistida. Decisão fundamentada. Pleito de extinção da medida. Relatório multidisciplinar favorável. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Descumprimento. Adolescente não encontrado. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida sócio-Educativa de liberdade assistida, sem prazo determinado. Adolescente que sequer iniciou o cumprimento da medida. Prescrição. Inocorrência.

I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição (Precedentes).... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Roubo majorado. Medida socioeducativa consistente em liberdade assistida. Apelação defensiva sem efeito suspensivo. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente na liberdade assistida, por ter praticado ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Neste writ, discute-se a legalidade da decisão do Juízo de Direito Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR, que recebeu o recurso de apelação da defesa apenas em seu efeito devolutivo. ... (Continua)

48 - STJ Menor. Roubo. Liberdade assistida. Substituição por internação sem prazo determinado. Possibilidade. Precedente do STJ. ECA, arts. 99, 113 e 122, I e II.

«A disposição inserta no ECA, art. 122 não exclui, por óbvio, a substituição da medida de semiliberdade pela de internação, quando esta for a medida compatível com a situação do adolescente e aquela, demonstradamente, insuficiente, como é da letra do art. 99, combinado com o art. 113, do mesmo diploma legal. A única exigência legal em casos tais é a de que o ato infracional, em natureza, admita a medida de internação ou haja reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, I e II). Em se aplicando medida sócio-educativa diversa da internação, em razão da prática de ato infracional que a comporta, nada impede, antes se faz imperativo, que o magistrado, exigindo a situação do menor, substitua a medida menos gravosa por aqueloutra permitida na lei.... (Continua)

49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Violação ao princípio da atualidade, em razão do transcurso de mais de 2 (dois) anos da prática do ato infracional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Em se tratando de ato infracional análogo a furto qualificado, é possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, tendo em vista o expresso permissivo constante do ECA, 112, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Cabimento. Tese relativa à impossiblidade de se considerar atos infracionais posteriores a fim de eleger a medida socioeducativa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as instâncias pretéritas justificaram, de acordo com os princípios orientadores contidos no ECA, a imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida, porquanto foi enfatizado que o adolescente correu em direção à vítima e subtraiu para si aparelho celular de valor considerável (R$ 4.000,00 - quatro mil reais), tendo posteriormente tentado empreender fuga dos policiais que estavam no seu encalço.... (Continua)