limitacao temporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por danos materiais. Pensão mensal. Limitação temporal.

«A jurisprudência do TST segue no sentido de ser incabível a limitação temporal prévia, quando se tratar de pensão mensal decorrente de doença ocupacional que reduz permanentemente a capacidade total ou parcial para o trabalho. Nesse caso, a pensão mensal é devida enquanto durar a incapacidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Limitação temporal dos pagamentos. Reestruturação da carreira. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/01. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não ofende a coisa julgada a limitação do pagamento de reajuste devido, em face de decisão judicial, à data da edição da lei que reestrutura a carreira do servidor. Precedentes: AgRg no Ag 1361251/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/05/2011; AgRg no REsp 1.218.456/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1139161/PR, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14/06/2013. ... (Continua)

3 - TST Rffsa. Sucessão trabalhista. Limitação temporal da responsabilidade.

«A controvérsia em comento diz respeito à limitação temporal da responsabilidade subsidiária da União (sucessora da extinta RFFSA). Da inteligência do item I da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI/TST deflui-se que, extinta a relação de emprego após a concessão, a sucessora (no caso FERROBAN) responde pelos débitos relativos à totalidade do contrato de trabalho, e a sucedida (no caso RFFSA) responde subsidiariamente apenas em relação ao período anterior à concessão. Na espécie, a Corte Regional, ao condenar a União (sucessora da extinta RFFSA) de forma subsidiária pela totalidade dos débitos de todo o contrato de trabalho, desconsiderando a ocorrência de concessão, contrariou o aludido verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225, I, da SDI-I do TST e provido.... (Continua)

4 - TST Danos materiais. Limitação temporal

«O CCB/2002, art. 950, que respalda o pagamento de pensão mensal a título de reparação pelo ilícito do qual decorra a incapacidade total para o trabalho ou a sua redução, não estabelece qualquer limitação relativa à duração da pensão.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 11.907/2009. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação temporal do reajuste de 28,86% com a reestruturação de carreira estabelecida pela Lei 11.907/2009. ... (Continua)

6 - TST Função comissionada técnica. Incorporação. Limitação temporal. Não conhecimento.

«Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante recebeu a Função Comissionada Técnica ininterruptamente durante todo o pacto laboral, não tendo havido qualquer mudança quanto aos critérios de pagamento da verba em questão quando da adesão do reclamante ao novo Plano e, assim sendo, não há falar em limitação temporal da incorporação da FCT. ... (Continua)

7 - TST Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«3.1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacifica da nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I na Súmula 455/TST. 3.2. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como «auxiliar de enfermagem, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de «técnica em enfermagem, sem receber, no entanto, a remuneração correspondente. 3.3. Não encontra guarida na jurisprudência tampouco a limitação temporal da condenação assentada, haja vista que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse passo, ainda que paragonado e paradigmas venham a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equipara da deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Embargos à execução. Título exequendo firmado posteriormente à Portaria e com expressa determinação temporal. Coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - Incide a Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) quando a posição do acórdão converge com a orientação firme e atual desta Corte. ... (Continua)

9 - TST Limitação temporal da condenação.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório consignou não haver provas no sentido de que a condenação abrangia um período em que o reclamante não prestava serviços ao Ente Público através da empresa interposta. Desse modo, não é possível concluir-se em sentido contrário, em razão da vedação contida na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada.

«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Gratificação eleitoral. Conversão em urv. Limitação temporal. Recurso provido.

«1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual, com relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% decorrente da conversão da moeda em URV deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo, nesses casos, a compreensão firmada na ADI 1.797/PE. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.. Segundo o entendimento desta c. Corte, a aplicação da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%, pela aplicação da Medida Provisoria 2.225-45/2001 em sede de execução não afronta a coisa julgada.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Urv. Reajuste de 11, 98%. Membros do poder judiciário e do Ministério Público. Limitação temporal. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797, assentou que em relação às diferenças decorrentes da conversão, para URV, da remuneração dos agentes públicos, aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995. ... (Continua)

15 - TST Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Impossibilidade. Ações diretas de inconstitucionalidade 2.321/df e 2.323/df do STF.

«1. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 1.797-0/PE encontra-se superada pelo julgamento das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF, não havendo falar em limitação temporal do reajuste de 11,98%, referente à perda salarial quando da conversão dos salários em URV, à vigência da Lei 9.421/96. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidor. Reajuste 11,98%. Limitação temporal. Omissão. Inexistência. Rejulgamento do mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado manteve decisão monocrática fundamentada no entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a implementação do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário não guarda relação com o equívoco na conversão da moeda. A edição da Lei 9.421/1996 não implicou limitação temporal para o recebimento do percentual de 11,98%. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Juiz classista. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. 11,98%. Limitação temporal.

«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte estivesse em descompasso por algum tempo, restou pacificado entendimento no sentido de que - para juízes classistas - os efeitos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.797/PE incidem sem ressalvas, não podendo ser aplicado o que restou decidido na ADI 2.323 MC/DF. ... (Continua)

19 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Limitação temporal. Inaplicabilidade.

1 - A matéria encontra-se pacificada no seio desta Corte, para a qual o entendimento sufragado na ADI Acórdão/STF restou superado pelo julgamento da ADI-MC 2323/DF, concluindo o STF por não incidir a limitação temporal do resíduo de 11,98% relativo ao reajuste decorrente da conversão de vencimento em URV. Apenas pelo amor ao debate, mesmo que ultrapassado este óbice, restaria não demonstrada a violação dos referidos dispositivos porque as alegações apostas nas razões recursais foram insuficientes a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido ou, mesmo, em que consistiria a referida afronta.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de conta em rede social, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Agravante pleiteia a limitação temporal das astreintes, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitação temporal das astreintes fixadas para cumprimento de obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: 3. A multa diária visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, devendo ser proporcional e razoável para evitar enriquecimento ilícito. 4. Precedentes indicam a possibilidade de limitação temporal das astreintes para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido, limitando a incidência da multa em 30 dias. Tese de julgamento: 1. A limitação temporal das astreintes é necessária para evitar enriquecimento sem causa e garantir a proporcionalidade da sanção

21 - STJ Servidor público militar. Reajuste de 28,86%. Prescrição quinquenal. Limitação temporal. Inovação. Agravo regimental não conhecido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O julgamento pelo STF das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADIn 1.797/PE, não havendo falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/1996 (AgRg no REsp 1116337/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/08/2012). ... (Continua)

23 - STF Reajuste salarial de 84, 32%. Limitação temporal. Servidores do distrito federal. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84, 32% aos servidores do distrito federal. Precedente. Recurso extraordinário 576.121/df, relator o Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça eletrônico de 30 de abril de 2009.

24 - STJ Tributário. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996, art. 33. Legalidade. Precedentes do STF e STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão do padrão monetário. Urv. 11,98%. Limitação temporal. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu que é direito dos servidores a incorporação dos 11,98%, ou do índice calculado em um processo de liquidação, decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. ... (Continua)

26 - TST I. Agravo de instrumento. Equiparação salarial. Limitação temporal. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade salarial

«Ante a possível violação do CF/88, art. 7º, VI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

27 - TST Responsabilidade subsidiária. Limitação temporal da condenação.

«Resta consignado nos autos que a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada e a Caixa Econômica Federal ocorreu em 9/6/2012, ao passo que o contrato de trabalho do reclamante findou-se posteriormente, em 11/12/2012. Destarte, a responsabilidade subsidiária da Caixa deve ser limitada ao período em que esta manteve contrato de prestação de serviços com a Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Saneamento. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Erro material. Saneamento. Conversão de vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, porém admite a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. ... (Continua)

30 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Flumitrens. Sucessão trabalhista. Plano de cargos e salários. Isonomia salarial. Limitação temporal.

«1. Imprópria a alegação de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Coisa julgada. Não violação. Limitação temporal. Medida Provisoria 2.225-45/2001.

1 - O STJ firmou compreensão segundo a limitação temporal prevista no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 não afronta a coisa julgada, podendo ser argüida na execução. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do banco central. Embargos à execução. Diferenças da URV. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.

1 - Está pacificado no STJ o entendimento de que, embora não seja possível compensar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Urv. Resíduo de 11,98%. Limitação temporal. Lei 10.475/2002. Argumento novo. Preclusão.

1 - A questão relativa à limitação temporal do reajuste de 11,98% à edição da Lei 10.475/2002 não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.... (Continua)

34 - TST Pensão mensal. Limitação temporal.

«O art. 950 do CC não fixa ou limita o período que a pensão mensal deve perdurar, apenas estabelece que há obrigação de pagamento de pensão mensal em decorrência de dano que diminua ou incapacite o ofendido no exercício da sua profissão. Da intelecção dos arts. 949 e 959 do CC também não se constatada qualquer limitação ao recebimento da pensão quer pela idade da vítima das lesões, quer pela provável duração de sua vida. Nesse sentido, constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, faz jus à reclamante à pensão vitalícia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Aquisição de combustíveis utilizados na atividade-meio. Limitação temporal. Aplicabilidade.

«1 - A limitação temporal prevista na Lei COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33 se aplica aos bens de uso e consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situados os bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do empresário, os quais não se confundem com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público do poder judiciário. Urv. Resíduo de 11,98%. Lei 9.421/96. Limitação temporal. Lei 9.421/96. Impossibilidade. Precedentes desta corte e do pretório excelso. Novo marco temporal. Lei 10.475/200. Inovação de teses.

1 - A reposição do percentual de 11,98%, resultante de erro no critério de conversão dos vencimentos em URVs, não se limita à edição da Lei 9.421/96, uma vez que o referido resíduo se encontra incorporado ao patrimônio dos servidores do Poder Judiciário.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Juízes classistas. Conversão de vencimento em urv. Reajuste. Limitação temporal.

«1. A incorporação das diferenças de URV, nos vencimentos dos magistrados federais, juízes classistas e promotores, somente são devidas até janeiro de 1995, de acordo com o julgamento da ADI 1.797-0. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Inovação recursal. Preclusão.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal, compensação e base de incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Reestruturação remuneratória. Limite temporal. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do STJ, segundo o qual é possível a limitação temporal do reajuste de 3,17% quando for concedido por decisão judicial, o que não configura ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Diferenças salariais. Conversão urv. Limitação temporal. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a fixação deste limite temporal, em sede de execução de sentença, a qual fora proferida quando já vigente a referida lei, implica em ofensa à coisa julgada, haja vista que tal tema deveria ser objeto de discussão no decorrer do processo de conhecimento; «o Estado de Minas Gerais teve a oportunidade de, após a edição da aludida lei reestruturadora de cargos e carreiras, apresentar seus resultados e pedir a compensação ou a limitação temporal da obrigação de fazer, e não o fez a tempo e modo, não se admite que o faça em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução de sentença; e «a tese de compensação salarial havida em face da reestruturação da carreira feita por leis estaduais posteriores à conversão da URV em Real, e, por conseguinte, a eventual limitação da obrigação de fazer, constitui tema que deveria ser objeto de manifestação no decorrer do processo de conhecimento, e não em sede de impugnação ao cumprimento da sentença, impondo-se a reforma da sentença que acolheu a tese do executado (fls. 601-602, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Rescisória. Cabimento. Servidor público estadual. Reajuste. Conversão. URV. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Descabimento. ADI 2.323-MC/DF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível ação rescisória quando a questão convertida, à época do acórdão rescindendo, possua índole constitucional e tenha sido pacificada pelo STF em sentido contrário ao firmado no acórdão rescindendo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 10.355/01. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a Lei 10.355/2001, oriunda da Medida Provisória 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Fiscais de Contribuições Previdenciárias, não teve o condão de incorporar o denominado reajuste de 3,17%, razão pela qual é descabida a limitação temporal, prevista no Medida Provisória 2.225/2001, art. 10 (AgRg no Ag 1.253.933/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 5/4/10).... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Limitação temporal. Reconhecimento em embargos à execução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação de coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS. ... (Continua)

45 - TST Função comissiona da técnica fct. Limitação temporal.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o pagamento da função comissiona da técnica não estava ligada ao exercício de uma função específica, além de ter sido pago pelo reclamado independentemente da vigência ou não do Plano, não prospera a contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Exportação. Direito de crédito nas operações anteriores. Limitação temporal da Lei Complementar 87/1996. Legalidade.

«1. São legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg no AREsp 186.016-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

No âmbito desta Oitava Turma, prevalece o entendimento de que o CLT, art. 384 somente tem aplicação até o momento em que vigorou no mundo jurídico, devendo haver a limitação temporal da condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do seu descumprimento a 10/11/2017, data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Crédito escritural. Compensação. Ativo permanente. Limitação temporal. Legitimidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 20, § 5º, VII, daLei Complementar 87/1996 estabelece limitação temporal ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Limitação temporal do reajuste à reestruturação de carreira. Possibilidade. Resp990.284/RS. Repetitivo

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada (óbice do enunciado sumular 7/STJ). Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Extensão da gdffa aos inativos. Limitação temporal. Decreto regulamentador. Decreto 7.133/2010. Caráter pro laborem faciendo. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, no caso da GDFFA, após a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo, não há que falar de pagamento genérico da gratificação, e, consequentemente, não subsiste base legal para a equiparação entre ativos e inativos. ... (Continua)