materia nao prequestionada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Posse. Reintegração. Demanda procedente. Discussão sobre domínio. Incabível. Ausência de omissão. Matéria não prequestionada.

2 - TST Obrigatoriedade de citação da execução. Matéria não prequestionada.

«Verifica-se que não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca de previsão contida no CLT, art. 880. Observa -se ainda que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Matéria não prequestionada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Fonte de custeio. Diferenças de complementação de aposentadoria. Matéria não prequestionada.

«Inviável a análise do recurso quanto à fonte de custeio, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipi. Matéria não prequestionada. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional não adotou tese explícita, na decisão recorrida, acerca da fonte de custeio e tampouco quanto às previsões contidas nos arts. 195, § 5º, e 202, da CF/88. Observa-se, ainda, que a reclama da não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada explícita ou implicitamente. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada. CPC/1973, art. 541.

«Segundo a farta jurisprudência do STJ, o Recurso Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem. Desta forma, inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, «in casu, já que o acórdão hostilizado não tratou do tema.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Matéria não prequestionada. Inexistência. Omissão. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 425 e 426 do cc e 54 do CDC. Matéria não prequestionada.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula nº 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licença para acompanhamento de cônjuge. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Decreto 3.607/2000, art. 2º, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, remanesce incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre o dispositivo legal violado, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria não prequestionada. Não provimento.

«I. No voto do relator restou consignado que a sentença monocrática deu adequada solução à lide, reiterando a respectiva fundamentação, a qual se sustentou na Lei 8.460/1992 e no princípio da isonomia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Matéria não prequestionada. Fundamento inatacado. Recurso deficientemente fundamentado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

«1. O recorrente limitou-se a suscitar a tese de não-ocorrência da decadência do mandado de segurança (matéria não prequestionada), sem, no entanto, rebater o único fundamento que levou à improcedência da ação rescisória, qual seja, a falta de interesse de agir. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.438/2002, art. 14, § 5º. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

20 - TST Diferenças salariais. Normas coletivas aplicáveis. Categoria diferenciada. Matéria não prequestionada.

«A Corte regional decidiu a matéria pautada na manutenção do «vínculo empregatício reconhecido entre reclamante e segunda reclamada, não há razões de reforma, no tópico. Assim, não houve adoção de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da pretensa vinculação do reclamante à categoria profissional diferenciada, tampouco quanto às previsões contidas nos CF/88, art. 5º, II e LV e CLT, art. 511 e na Súmula 374/TST. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282/STF.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.

«I - A questão relativa à atipicidade por erro de tipo não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.

«I - A questão relativa à violação ao CPP, art. 384, não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilegitimidade de parte afastada. Alegação de prescrição. Matéria não prequestionada. Supressão de instância.

«1 - Mesmo as matérias de ordem pública devem ser objeto de prequestionamento, nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Conta de desenvolvimento energético. Tese da revogação de dispositivos da Lei 10.438/2002. Matéria não prequestionada.

1 - Inadmissível o recurso especial quando a matéria tratada no recurso especial não foi prequestionada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Matéria não prequestionada. Impossibilidade de conhecimento também pela alínea c.

1 - A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, em razão da necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1. Aplicável a Súmula 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Matéria não prequestionada. Embargos declaratórios (súmula 211/STJ).

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 26 da Lei 10.931/2004; 586 e 618, I, do CPC. Matéria não prequestionada. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Termo inicial. Juros de mora. Ato ilícito. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Em síntese, o Tribunal a quo determinou o prosseguimento da execução contra a servidora, mas suspendeu o levantamento dos valores até o julgamento definitivo do Tema 692/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Prescrição. Repetição do indébito. Tese dos cinco mais cinco. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A mera oposição dos embargos declaratórios não é suficiente para cumprir o requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate na instância de origem acerca da tese apontada no recurso, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Preclusão. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria não prequestionada. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A questão da existência de certidão de oficial de justiça atestando a não localização da empresa, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

«1. Aplicável a Súmula 282/STF quando ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Solidariedade. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, como bem salientado pelo Parquet, a questão relativa à solidariedade não foi prequestionada. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Matéria não prequestionada. Agravo não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso da prescrição, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento do recurso em sede extraordinária.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Matéria. Não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria discutida não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Concurso formal de crimes. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da matéria motivo da controvérsia, no Tribunal a quo, inviabiliza o seu acesso à instância especial, por faltar o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa moratória. CTN, art. 106. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A matéria não apreciada no Tribunal a quo (impossibilidade de incidência da multa moratória no percentual de 20%, dado o fato gerador ser anterior à Medida Provisória 449/08) , apesar da oposição de embargos de declaração não podem ser examinadas no STJ. Não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide na espécie a súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada. Alterar o julgado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.